Cumprimento de sentença 0074617-72.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0074617-72.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 14:24

Documento (Informações)

04/11/2024, 13:53

Remessa (em diligência)

04/11/2024, 09:03

Trânsito em julgado

04/11/2024, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2024, 01:15

Ato ordinatório

02/11/2024, 00:37

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 17:59

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:21

Confirmada

22/10/2024, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2024, 16:12

Confirmada

20/10/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 18:24

Documento (Informações)

10/10/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas. Havendo penhora/bloqueio, promova-se o seu regular levantamento. Se necessário, fica autorizada a expedição de alvará judicial/ofício de transferência em favor da parte executada, com prazo de 90 dias. Dê-se ciência ao empregador, acerca da extinção do processo. Em sendo o caso, devolva-se à parte exequente a documentação depositada em Secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

09/10/2024, 19:41

Documentos

Conclusão

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Processo nº: 0074617-72.2017.8.16.0014 Exequente(s): BRITS PRESENTES LTDA Executado(s): Antonio Carlos de Oliveira Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a exequente vem tentando receber seu crédito, mas todas as diligências realizadas foram infrutíferas, não sendo localizados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora, de titularidade do executado. Em contrapartida, é inegável que o devedor exerce trabalho remunerado (sequência 148) e percebe benefício previdenciário (sequência 149.1). Assim, mostra-se razoável que o executado sacrifique – pelo menos uma pequena parte de seu ganho – para a quitação de seu débito. Anote-se que, uma vez que foram esgotadas todas as tentativas de penhora de outros bens, a constrição parcial dos vencimentos vem sendo admitida, conforme Enunciado 8, da Turma Recursal Plena do Tribunal de Justiça do Paraná: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Tal relativização do princípio da impenhorabilidade foi acolhida em diversos sistemas processuais. A título exemplificativo, o Código de Processo Civil Espanhol (Ley de Enjuiciamiento Civil), em seu artigo 607, fixa índice escalonado prevendo a possibilidade de penhora sobre percentual das verbas alimentares percebidas pelo executado. Da mesma forma, no artigo 738º, do Código de Processo Civil Português, está expressa a possibilidade de penhora de 1/3 dos vencimentos do devedor. Claro está que o devedor merece ser tratado com dignidade e não pode ter sua subsistência ameaçada. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado pelo exequente e determino que a penhora recaia sobre 20% da remuneração do executado junto à empresa privada (correspondente a R$ 3.247,38/em abril/2023). Expeça-se ofício à BFT Comércio de Fumos Ltda, a ser remetido pela Secretaria, para que promova o desconto mensal do valor penhorado da remuneração do colaborador Antônio Carlos de Oliveira (20%), devendo – no vencimento – depositar judicialmente o valor à disposição deste 3ª Juizado Especial Cível de Londrina (art. 855, I, CPC), até o limite do débito do executado (R$ 5.410,82 – em jun/2023). Intime-se o executado, outrossim, para que não pratique ato de disposição de seu crédito (art. 855, II, CPC), bem como para – querendo – se manifestar sobre a penhora, nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC; art. 847, CPC; e art. 917, § 1º, CPC). Em seguida, aguarde-se por 02 (dois) meses pelos primeiros depósitos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito GS

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. Tendo sido infrutíferas as demais diligências à disposição do juízo, solicite-se, via INFOJUD, as três últimas declarações de renda da parte executada que, se existentes, deverão ser juntadas aos autos (REsp 1349363/SP), com a anotação de "sigilo intenso" nas respectivas sequências. Em razão do atual convênio, a Secretaria deve consultar o programa NOTA PARANÁ, para verificar se a parte executada registra algum crédito. Deverá a Secretaria também, acessar o sistema de consulta CNIS para verificar os vínculos de emprego da parte executada (se pessoa física), bem como o sistema de consulta do INSS para verificar a existência de benefícios em vigor (se pessoa física), anexando o resultado nos autos. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que indique – objetivamente – bens passiveis de penhora, do patrimônio da parte devedora, em 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) apesar de o novo Código de Processo Civil permitir a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência que se constitui em faculdade, até porque a própria parte pode realizar as inscrições/anotações que entender pertinentes por seus próprios meios, nos termos dos artigos 517 e 828, ambos do CPC/15; b) também não é o caso de anotação no CNIB, porque nenhuma medida de indisponibilidade de bens foi deferida nestes autos; c) para a penhora de verba salarial, é indispensável que a parte credora indique o respectivo empregador, visto que pleitos genéricos de expedição de ofícios não são suficientes para demonstrar a existência de verba penhorável, prevalecendo o princípio da impenhorabilidade, previsto no art. 833, IV, CPC/15; d) havendo interesse na penhora de bem imóvel, deve a parte credora apresentar a respectiva cópia da matrícula atualizada do bem, sendo que as informações sobre a sua existência – porque de caráter público – competem ao próprio interessado; e) a suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito se revela totalmente inapropriada para a tentativa de recebimento de um crédito em pecúnia, até porque o objetivo da demanda é a localização de patrimônio para a garantia do débito e não a privação de direitos dos devedores. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Documento (Informações)

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