Procedimento Comum Cível 0005867-82.2017.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005867-82.2017.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005867-82.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005867-82.2017.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): LIZIANE CRISTINA BONETTI FLORKOVSKI Réu(s): Município de Araucária/PR 1. Intime-se, derradeiramente, o Município de Araucária para cumprir o item 1.1 do decisório de mov. 263.1, no prazo de 20 (vinte) dias. 2. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:26

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:16

Confirmada

30/03/2026, 00:35

Confirmada

30/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005867-82.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005867-82.2017.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): LIZIANE CRISTINA BONETTI FLORKOVSKI Réu(s): Município de Araucária/PR 1. Defiro o pedido formulado pela parte autora (mov. 260.1). 1.1. Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba nos autos todos os controles de ponto da parte autora ainda não apresentados, referentes ao período de 2011 a 2025 (meses de janeiro a dezembro). 1.2. Intime-se, ainda, o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos complementares, respondendo de forma completa e fundamentada aos quesitos de esclarecimento já apresentados pelas partes nos autos. 2. Após a juntada da documentação e a apresentação dos esclarecimentos periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do requerimento formulado pelo Município ao mov. 261.1. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 16:38

Ato ordinatório

19/03/2026, 16:38

Outras Decisões

17/03/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 11:36

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:56

Confirmada

22/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005867-82.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005867-82.2017.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): LIZIANE CRISTINA BONETTI Réu(s): Município de Araucária/PR 1. Compulsando os autos, verifico que as partes foram instadas a se manifestar sobre o aproveitamento das inquirições realizadas nos autos n° 4032-74.2008.8.16.0025 nestes autos (mov. 149.1), a parte autora concordou, ao passo que o Município apresentou petição genérica se insurgindo. No entanto, a irresignação não prospera. Com efeito o objeto da prova é a fruição ou não de intervalo intrajornada e, nesse ponto, a situação fática é una a todos os servidores, que se encontram(vam) sujeitos ao mesmo regime jurídico de trabalho. Outrossim, o Município de Araucária participou ativamente da colheita da prova, sendo facultada a realização de questionamentos aos inquiridos, sendo plenamente garantidos o contraditório e a ampla defesa. Nesses termos, e de modo a evitar a repetição desnecessária de atos processuais, que tão somente acarretariam o deslocamento reiterado das partes e testemunhas a este juízo sem que novas informações fossem introduzidas aos autos, determina-se a juntada aos autos das mídias da audiência de instrução realizada nos autos n° 4032-74.2008.8.16.0025, a título de prova emprestada, de modo a suprir a prova oral aqui deferida (mov. 113.1). 2. Quanto à prova pericial nomeio como perito o contador Victor Hugo Druciak Sosa, CRC/PR 055171/O-4, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. À Secretaria para proceder com as anotações necessárias perante o sistema CAJU. 2.1. Intime-se o senhor perito para que informe se aceita o encargo e, conforme o caso, apresente proposta de honorários. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.2. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestar. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005867-82.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0005867-82.2017.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): LIZIANE CRISTINA BONETTI Polo Passivo(s): Município de Araucária/PR 1. A autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Da análise dos contracheques apresentados pela autora, verifico que a autora aufere salário com valor líquido de R$ 5.024,39 (mov. 119.3), como também seu marido, servidor público, que recebe salário com valor líquido de R$ 5.513,41 (mov. 119.5), totalizando, assim, a quantia de R$ 10.533,80 mensais, razão pela qual se permite concluir pela capacidade de suportar as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em especial quando facilitadas as condições de pagamento. No presente caso, em que pese a parte autora tenha apresentado declaração de pobreza (mov. 1.4), possui gastos mensais incompatíveis com referida condição, tal como cartão de crédito no valor de R$ 2.560,04 (mov. 119.24), 1.943,17 (mov. 119.25), 1.682,14 (mov. 119.23), etc. Importa destacar, ainda, que as despesas de natureza variável sequer foram suficientemente demonstradas ou especificadas, motivo pelo qual não são suficientes para comprovar a incapacidade financeira. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná adota como padrão a concessão do benefício da gratuidade da justiça a todas as pessoas com renda igual ou inferior a três salários-mínimos por mês: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AFASTADA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0026269-60.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.08.2021) (TJ-PR - AI: 00262696020208160000 Maringá 0026269-60.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 30/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) Nesse contexto, é lícito se concluir pela capacidade de suportar as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. 2. Deste modo, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99, §2º do CPC), restando facultado, porém, o parcelamento dos valores em até três parcelas mensais. 3. Em nada mais havendo, cumpra-se conforme decisão saneadora de mov. 113.1. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005867-82.2017.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): LIZIANE CRISTINA BONETTI Polo Passivo(s): Município de Araucária/PR 1. Vistos em saneador. Em sede de contestação, o Município requerido sustentou a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de supostas diferenças de horas extras, adicionais e reflexos não recebidos pelo autor. Contudo, não lhe assiste razão. Isso porque, além da petição inicial ter cumprido todos os requisitos previstos na legislação processual, da leitura da peça decorre logicamente seus pedidos, não havendo que se falar em inépcia. Ademais, a inicial, da maneira em que fora apresentada pelo autor, em nada prejudicou a defesa do Município demandado, o qual impugnou especificamente os fatos narrados na exordial. Por estas razões, rejeita-se a preliminar deduzida. No que se refere à alegada prescrição, em consonância com o contido no artigo 1º, do Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tem-se, portanto, que o prazo prescricional aplicável ao caso em comento é o quinquenal. Contudo, considerando que a pretensão do autor refere-se a prestações de trato sucessivo, o prazo quinquenal deve se aplicar de forma retroativa ao ajuizamento da ação. Nesse sentido, a requerente possui resguardado o direito de pleitear as diferenças remuneratórias a partir de 12/06/2012, restando reconhecida a prescrição das parcelas anteriores, na forma do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Por fim, a requerida impugnou o benefício da justiça gratuita concedido. Nesse ponto, considerando que a autora é servidora pública estável e casada, de modo que presumivelmente não arca sozinha com os custos de manutenção de sua residência, determina-se sua intimação para que, em 15 dias, comprove documentalmente a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais. Inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação, declara-se o feito saneado. 2. Fixam-se como pontos controvertidos de fato: I) a concessão e fruição de intervalo intrajornada pela autora e II) pagamento de todas as horas extras laboradas pela requerente. Ônus da prova na forma do art. 373, I e II, do CPC, de modo que cabe à autora demonstrar que faz jus à hora extra, ao passo que à ré cabe demonstrar o pagamento. 3. Quanto às provas, defere-se a produção de prova oral para o ponto controvertido I e pericial para o ponto controvertido II. 4. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a utilização como prova emprestada das inquirições realizadas nos autos n° 4032-74.2008.8.16.0025, esclarecendo a autora a necessidade de se realizar nova audiência, em especial quais seriam as testemunhas que potencialmente inovariam no esclarecimento dos fatos. 5. Após, conclusos. 6. Apresentada a proposta de honorários, digam as partes. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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