Cumprimento de sentença 0021650-79.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021650-79.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 14:02

Documento (Informações)

30/08/2024, 13:50

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 13:22

Trânsito em julgado

30/08/2024, 13:22

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:58

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:54

Confirmada

14/07/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Processo nº: 0021650-79.2019.8.16.0014 Exequente(s): CONDOMÍNIO VICTÓRIA PARQUE, Executado(s): São Ramiro Empreendimentos Imobiliários LTDA Vistos. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada - em recuperação judicial - noticiou a aprovação do seu plano de recuperação judicial. De consequência, o crédito deve ser habilitado pela via própria. Diante do exposto, não havendo possibilidade de regular prosseguimento do feito - diante da situação jurídica da executada, em recuperação judicial - julgo extinta a execução, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas. Havendo penhora, promova-se seu regular levantamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 17:43

Ausência de pressupostos processuais

03/07/2024, 17:16

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 08:59

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:28

Confirmada

18/05/2024, 00:10

Documentos

Conclusão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos. 1. Tratando-se de execução de sentença homologatória de transação, a multa prevista no artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil, não é devida. 2. Proceda-se à execução, anotando-se no sistema PROJUDI a conversão do processo em cumprimento de sentença. Noticie-se o início ao Distribuidor, conforme artigo 68, VII, do CN. 3. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de seu débito, acrescido da cláusula penal convencionada, devendo ficar ciente - ainda - que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação iniciará após o decurso do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). Havendo pagamento, ou impugnação, voltem. 4. Sem prejuízo do cumprimento do item 3 e a fim de garantir o débito em execução - para o caso de não pagamento, ou nomeação de bens - defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, em relação ao crédito que o executado eventualmente venha a possuir no processo 0078956-45.2015.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Londrina-PR, observado o limite do crédito exequendo. Oficie-se, com urgência, comunicando àquele Juízo – através de mensageiro/malote digital – e solicitando a reserva de crédito, averbando-se a penhora à margem daquele processo, nos termos do artigo 860, do novo Código de Processo Civil. Uma vez confirmada a anotação da penhora, intime-se a parte executada para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II, CPC/15), bem como para – querendo – se manifestar sobre a penhora, nos termos do artigo 841, do novo Código de Processo Civil (art. 525, § 11, CPC/15; art. 847, CPC/15; e art. 917, § 1º, CPC/15). Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Rosângela Faoro Juíza de Direito

25/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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