Execução de Título Extrajudicial 0003319-31.2015.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003319-31.2015.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/10/2022, 14:51

Documento (Certidão)

11/10/2022, 14:51

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 14:50

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 14:49

Documento (Informações)

03/10/2022, 16:12

Remessa (em diligência)

30/09/2022, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 18:19

Trânsito em julgado

28/09/2022, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 16:21

Confirmada

12/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003319-31.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003319-31.2015.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.717,57 Exequente(s): FRANCISCO HOMEM NETO Executado(s): FABIO DA SILVA SESTITO 1. O processo aguarda diligência da parte Exequente que, intimado por mais de uma vez para pelo seu advogado constituído para informar endereço atualizado da parte Executada (mov. 312.1). 2. Ante o exposto, tendo em vista que o processo é instrumento de interesse predominantemente público, verificado o abandono da causa pela parte, por mais de 30 (trinta) dias, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Sendo o caso, cancele-se a audiência de conciliação designada. 4. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, conforme regulamentado em Portaria por este Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 12:33

Abandono da causa

31/08/2022, 21:54

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2022, 00:33

Documentos

Conclusão

•02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003319-31.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003319-31.2015.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.717,57 Exequente(s): FRANCISCO HOMEM NETO Executado(s): FABIO DA SILVA SESTITO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por FRANCISCO HOMEM NETO em face de FABIO DA SILVA SESTITO, na qual pretende o Exequente a penhora de eventuais cotas de sociedade cooperativa de crédito que o Executado possua. Quanto à possibilidade de penhora das cotas de capital social junto às sociedades cooperativas, lembro que, a orientação jurisprudencial segue no sentido de que não há qualquer vedação a tentativa de penhora de cotas sociais, já que responde o devedor com todos os seus bens, sejam presentes ou futuros, sem caracterizar afronta ao princípio da menor onerosidade do devedor, conforme se vê: “(...). É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (...)”. (STJ - AgInt no AREsp 1058128/SP - Rel.: Min. Maria Isabel Gallotti - quarta turma - J. 07.11.2017). Sobre o tema já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE COTAS SOCIAIS EM NOME DO EXECUTADO, JUNTO À SOCIEDADE COOPERATIVA.1. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS DE MEMBRO DE COOPERATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS ESTRANHOS À SOCIEDADE QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA. COTAS QUE, APESAR DE INTEGRAREM O PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE, REFLETEM UM DIREITO ECONÔMICO DO ASSOCIADO E SÃO PASSÍVEIS DE LIQUIDAÇÃO. DEVEDOR QUE RESPONDE POR OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS COM TODOS OS SEUS BENS, PRESENTES E FUTUROS (ART. 789, CPC). ADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES INERENTES À ESPÉCIE SOCIETÁRIA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006887-47.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.06.2021). DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA. COTAS DO COOPERADO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: 1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei n 5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância com os princípios societários e características próprias da cooperativa. 4. Dada a restrição de ingresso do credor como sócio e em respeito à afecctio societatis, deve-se facultar à sociedade cooperativa, na qualidade de terceira interessada, remir a execução (art. 651, CPC), remir o bem (art. 685-A, § 2º, CPC) ou concedê-la aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas (art. 685-A, § 4º, CPC), a tanto por tanto, assegurando-se ao credor, não ocorrendo solução satisfatória, o direito de requerer a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e consequente liquidação da respectiva cota. 5. Em respeito ao art. 1.094, inc. I e II, do CC/02, deve-se avaliar eventual dispensa de integralização de capital, a fim de garantir a liquidez da penhora e, ainda, a persistência do número mínimo de sócios na hipótese de exclusão do sócio-devedor, em quantitativo suficiente à composição da administração da sociedade. 6. Recurso improvido. (STJ - 3ª Turma - REsp n. 1.278.715/PR - Rel.: Min. Nancy Andrighi - j. em 11/06/2013 - DJe 18/06/2013) 2. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005667-27.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 14.09.2020). 2.1. Defiro, pois, o pedido de penhora de cotas de capital social junto às sociedades cooperativas. 3. A fim de possibilitar o cumprimento da decisão ora deferida, intime-se o Exequente para apresentar o endereço atualizado das sociedades cooperativas indicadas no mov. 276.1. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumprido o item anterior, expeça-se ofício as cooperativas de crédito, solicitando que informe a este Juízo (i) se o(a) Executado(a) cotas de capital social e, em caso positivo (ii) o valor correspondente. Prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Com a resposta, abra-se vista à parte Exequente para exercício do contraditório. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Então, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

20/10/2021, 00:00

24/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003319-31.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003319-31.2015.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$6.717,57 Exequente(s): FRANCISCO HOMEM NETO Executado(s): FABIO DA SILVA SESTITO Cuida-se de execução de título extrajudicial que se encontra sobrestada, desde 03/11/2016 (mov. 129.1), porquanto divergem as partes sobre a veracidade da assinatura constante do acordo e termo de quitação de dívida apresentado pelo Executado (mov. 91.2 e 91.3). A assinatura do credor, FRANCISCO HOMEM NETO, foi reconhecida em cartório, por semelhança (mov. 107.2). No entanto, intimado, o Exequente se manifestou dizendo que não realizou acordo com o Executado e, portanto, são falsas as assinaturas (mov. 95.2). Ponderou na manifestação que se efetivamente tivesse realizado o acordo, teria pessoalmente comparecido em cartório para o reconhecimento de firma e, desta forma, o ato teria se dado por autenticidade e não por semelhança (mov. 95.1). Diante de tal impasse, oficiou-se ao Tabelionato, solicitando o envio de cópias do cartão de assinatura do Exequente, o qual foi juntado aos autos (mov. 119.1). Contudo, o Exequente reiterou a alegação da falsidade, requerendo a remessa dos autos ao Ministério Público (mov. 126.1). E, neste contexto, o MM. Juiz de Direito Supervisor deste Juizado Especial Cível entendeu por bem remeter cópia dos autos à autoridade policial para a investigação da alegada falsidade da assinatura lançada no acordo e termo de quitação, suspendendo os autos (mov. 129.1). Desde a remessa à autoridade policial, o andamento da investigação está na dependência de ser apresentado na Delegacia de Polícia o original do acordo e do termo de quitação, a fim de ser submetido à perícia técnica (mov. 144.1). Contudo, o Executado, regularmente intimado para atender a solicitação da autoridade policial, apresentando o termo na Secretaria do Juizado, informou que seu advogado estava na posse do documento (mov. 158.5 e 163.1). O Chefe de Secretaria certificou que solicitou pessoal e diretamente ao advogado a entrega do termo, ao que este informou que não o localizou (mov. 165 e 166). Buscando viabilizar a solução do impasse, foi novamente oficiado ao Tabelionato de Notas para apresentação de cópia do cartão de assinatura do Exequente e confirmação da autenticidade da assinatura cuja firma foi reconhecida, sendo que a resposta consta dos mov. 199, 202 e 205, com a afirmativa de reconhecimento da autenticidade do reconhecimento de firma da assinatura, por semelhança. O Exequente, então, manteve o posicionamento de que não lançou sua assinatura no documento e, portanto, trata-se de falsificação. Assim, novamente o Executado foi intimado para apresentar o original dos documentos à autoridade policial, mas quedou-se inerte até o momento. Neste contexto, os autos estão paralisados há 5 (cinco) anos, o que não se pode admitir. O artigo 313 do Código de Processo Civil, regula os casos de suspensão do processo. O inciso V, trata da suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. O § 4º, por sua vez, estabelece que no caso do inciso V, o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano. Já o artigo 315 do Código de Processo Civil trata da suspensão do processo quando o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, até que se pronuncie a justiça criminal. Os §§ 1º e 2º, tratam dos prazos de suspensão: "Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia" e "Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º." Pois bem. No processo de execução não há, propriamente, uma sentença de mérito, mas sim, uma resposta de mérito. O juiz atua no feito executivo com vistas a satisfazer o pedido do credor, que pretende receber o crédito que o título executivo fundamenta. É certo que a questão debatida nos autos se coaduna com a previsão legal do artigo 315, visto que houve remessa dos autos à autoridade policial para instaurar uma investigação sobre possível fato delituoso, consistente na falsificação da assinatura e, até o momento, transcorridos 5 (cinco) anos, nem mesmo o inquérito policial foi concluído. Logo, é imperativo legal a revogação da suspensão do processo e a deliberação, incidente, da questão prévia que motivou o sobrestamento. E, neste passo, a questão é de simples solução. O Executado apresentou nos autos um acordo e um termo de quitação supostamente assinados pelo credor e com reconhecimento de firma da assinatura por semelhança. Instado a manifestar-se, o credor negou que tenha assinado o documento e arguiu a falsidade da assinatura. Visando elucidar a questão, visto que não há vício no reconhecimento de firma em si, mas sim dúvida sobre a veracidade da própria assinatura lançada nos documentos, seria imprescindível a realização de uma perícia grafotécnica para comprovar ou infirmar a alegação de falsidade. No entanto, a perícia grafotécnica, no âmbito criminal, somente seria possível com a apresentação da via original dos documentos, o que não foi possível, uma vez que o Executado, reiteradamente intimado para fazê-lo, quedou-se inerte. Já em sede de Juizado Especial Cível, seria inviável a instauração de incidente de falsidade, visto que questões complexas retiram a competência desta especializada. Assim, à época em que o impasse instalou-se, seria uma opção ao Juízo ter declarado a incompetência deste Juizado Especial e remetido às partes à Justiça Comum, onde poderia ser instaurado o procedimento competente para realização de perícia grafotécnica. Porém, sendo certo que o Executado não apresentou o original do documento à autoridade policial, também restaria frustrada a realização de perícia no incidente cível. Contudo, neste, seria possível ao juízo decidir o mérito com base no artigo 400 do Código de Processo Civil. Mas, decorridos 5 (cinco) anos de suspensão do feito e a inviabilidade evidente de se obter a via original dos documentos, ante a recusa imotivada do Executado de apresentação, aplico por analogia o disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil para o fim de admitir como verdadeira a alegação do Exequente no sentido de que são falsas as assinaturas lançadas em seu nome no acordo e no termo de quitação (mov. 91.2 e 91.3). O Executado, regularmente intimado para exibir o documento, não o fez. E, na situação, deveria ser ele o maior interessado em comprovar a veracidade da assinatura, porquanto isso resultaria na quitação da dívida. Forte nestes fundamentos, presumo a veracidade da alegação do Exequente no sentido de que não assinou o acordo e o termo de quitação apresentados pelo Executado no mov. 91.2 e 91.3 e, assim o fazendo, revogo a suspensão do feito e determino o prosseguimento da execução, visando a satisfação do crédito que é seu objeto. Apresente o Exequente cálculo atualizado da dívida e requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, 28 de abril de 2021. JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

30/04/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(321)