Execução de Pena de Multa 0019681-37.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0019681-37.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019681-37.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Desarquivamento dos autos Data da Infração: 12/08/2013 Requerente(s): DANIELA LOEBLEIN Requerido(s): este juizo Trata-se de pedido de declaração da prescrição da pena de multa imposta à requerente, aos argumentos de ausência de recursos financeiros para continuidade de seu pagamento e de que a pena privativa de liberdade já teria sido extinta pelo cumprimento [e. 1.1]. Eis o breve relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, considerando o requerimento nesse sentido, garanto à requerente os benefícios da gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC c/c art. 3º do CPP. Pois bem. Com a superveniência da Lei 13.964/2019, que alterou o art. 51 do Código Penal, passou a ser competência da VEP a execução da pena de multa. Assim estabelece o dispositivo: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) A doutrina mais recente (após o Pacote Anticrime) sustenta nesse sentido: “Finalmente, a reforma inserida pela Lei 13.964/2019 (era uma das propostas do projeto anticrime) deixou bem claro o juízo competente para executar a pena de multa: execução penal. Naturalmente, em ação promovida pelo Ministério Público. A bem da verdade, o STF já havia sinalizado para esse prisma” (Nucci, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019. Forense/RJ, 2020). “De quem é a competência para a execução forçada da pena? [...] Em 2018, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que, em virtude da natureza de sanção penal – não alterada pela Lei 9.268/96 –, a pena de multa deve ser executada pelo Ministério Público no próprio juízo da execução penal. O tribunal apreciou conjuntamente a ADI 3150 e uma questão de ordem na Ação Penal 470. [...] Segundo o ministro Barroso – que foi acompanhado pela maioria –, a alteração promovida pela Lei 9.268/96 não alterou a natureza jurídica da pena de multa, que continuou a ser uma espécie de sanção penal tanto que na própria AP 470 o STF impôs o pagamento da multa como condição para a progressão de regime. O art. 164 da LEP, portanto, continua em vigor e é claro ao estabelecer a legitimidade do Ministério Público, a quem cabe a fiscalização da execução penal. Nova redação do art. 51 do CP – Para adequar o texto legal à referida decisão do STF, a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) alterou a redação do art. 51 do CP, que passou a prever expressamente a competência do juízo da execução penal, no qual, evidentemente, deve atuar o Ministério Público. Aboliu-se, também, a legitimidade subsidiária da procuradoria da Fazenda Pública. O rito a ser seguido é o estabelecido entre os artigos 164 e 170 da LEP, com aplicação da Lei 6.830/80 no que for aplicável” (Cunha, Rogério Sanches. Lei 13.964/2019: Comentários às Alterações no CP, CPP e LEP. JusPodivm/Salvador, 2020). Resumidamente: a pena de multa é sanção, assim como a pena privativa de liberdade (muitas vezes vinculadas, o cumprimento de uma condicionando a progressão em outra); a legitimidade para a execução/cobrança é exclusivamente do Ministério Público, perante a VEP e em procedimento regulamentado pela Lei de Execução Penal. De igual forma, por consequência, a análise acerca de eventual prescrição da pena de multa também incumbirá à Vara de Execuções Penais. Nesse sentido, recentemente entendeu o STJ: [...] 1. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, “a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais” (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação. 2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da execução penal a fim de decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação. (REsp 1724316/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020). Diante do exposto, declino da competência à Vara de Execuções Penais desta Comarca para a análise do pedido. Considerando a diferença entre os sistemas adotados pelos Juízos, remeta-se via Mensageiro ou outro meio hábil. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências e anotações necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

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