Ação Penal - Procedimento Sumário 0004201-12.2021.8.16.0088 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004201-12.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Autos nº. 0004201-12.2021.8.16.0088 1. O conduzido Allan Martins Maravieski, foi preso em flagrante delito e autuado, pela prática, em tese, do delito tipificado, em capitulação provisória, no artigo 306 do CTB. 2. Da análise do auto de prisão em flagrante, observa-se que lícita foi a prisão, amoldando-se com perfeição a legislação processual penal. Consoante boletim de ocorrência n. 2021/904272 e termo de depoimento do condutor e da 1ª testemunha. Ante o quadro fático, a equipe policial, em obediência aos comandos normativos dos artigos 301 e 302, ambos do Código de Processo Penal, deu voz de prisão em flagrante delito ao conduzido Allan Martins Maravieski (cf. artigo 302, inciso IV, do CPP). O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, por duas testemunhas e pelo conduzido, obedecendo-se aos ditames da Lei n.º 11.113/2005 e da Lei n.º 12.403/2011. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Foram obedecidas as formalidades legais dos artigos 302, 304 e 306, todos do Código de Processo Penal. Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante, eis que presentes os requisitos legais. 3. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal que, recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover a realização de audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devendo, nessa audiência, deliberar sobre legalidade da prisão em flagrante, sobre sua conversão em preventiva ou liberdade provisória do autuado. O art. 8º da Recomendação n. 62/2020, a dispensa no período da Pandemia pelo COVID-19, a critério do Juízo. O baixo efetivo policial e ausência de viaturas disponíveis, torna impossível a apresentação do atuado perante este Juízo, no prazo legalmente estabelecido, seja em razão dos parcos recursos materiais, seja em razão da obediência às normas sanitárias para evitar o contágio da COVID-19. Por todos o exposto, dispenso a realização da audiência de custódia, frisando ainda, que da oitiva de seu interrogatório, extrai-se que não há indícios de que tenha sofrido qualquer forma de violência, além de que é o caso de concessão de liberdade provisória, conforme passa-se a expor, o que torna despicienda a realização de tal audiência, sem prejuízo da realização da audiência de custódia no primeiro dia útil seguinte a critério do juízo competente após findo o plantão. 4. Destarte, seguindo pela cronologia processual penal, insta frisar que o caderno processual em voga, nos termos dos artigos 282, incisos I e II, 310, inciso III, e 321, todos do Código de Processo Penal, comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas protetivas e cautelares diversas da prisão. Nesse desiderato, vale ressaltar que, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a “[...] necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (sem destaque no original). Embora se confira o poder à Autoridade Policial para, nos casos previstos em lei, conceder a liberdade ao réu cumulada com fiança, também se confere ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Dentre as medidas cautelares definidas pelo legislador pátrio, verifico a necessidade de aplicação das medidas dispostas no artigo 319, incisos I, II, V e VIII, do Código de Processo Penal, in verbis: I. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades; II. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; V. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VIII. Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Portanto, à luz do princípio da proporcionalidade, do qual os critérios de necessidade e adequação emergem, vislumbro que as providências cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319, incisos I, II, V e VIII, do Código de Processo Penal, revelam-se imperiosas para vincular o autuado ao procedimento investigatório/processo, viabilizar sua rápida conclusão e para evitar o cometimento de novas infrações penais. Dito isso, no caso em concreto, tem-se que a aplicação das medidas cautelares acima citadas, necessárias e adequadas diante das circunstâncias trazidas aos autos (cf. artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal), se mostram suficientes para assegurar que o investigado não volte a delinquir em delitos análogos ao que é acusado nos autos e para o escorreito trâmite da investigação/ação penal. 5. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 321, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ao autuado Allan Martins Maravieski, impondo-o, com fundamento nos artigos 282, incisos I e II, e § 2º, e 319, incisos I, II, V e VIII, ambos do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: Comparecimento MENSAL em Juízo para informar e justificar suas atividades, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, com obrigação de manter atualizado seus endereços (cf. artigo 319, inciso I, do CPP), devendo os comparecimentos terem início após o retorno do atendimento externo do fórum local, que se encontra suspenso em razão da pandemia pelo Covid-19; PROIBIÇÃO de ACESSO/FREQUÊNCIA a bares, boates e estabelecimentos congêneres(cf. artigo 319, inciso II, do CPP), pelo período de 01 (um) ano; RECOLHIMENTO DOMICILIAR no PERÍODO NOTURNO durante os dias úteis, compreendido entre às 22:00 e às 05:00 horas do dia seguinte, bem como em PERÍODO INTEGRAL nos finais de semana e dias de folga do trabalho (cf. artigo 319, inciso V, do CPP); FIANÇA com espeque no artigo 326 do Código de Processo Penal, no montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) (cf. artigo 319, inciso VIII, do CPP). 5.1. Efetuado o pagamento do valor arbitrado a título de fiança, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não deva o investigado permanecer preso. 5.2. Ato contínuo, LAVRE-SE o respectivo termo, INTIMANDO-SE o autuado para firmá-lo. 5.3. Não efetuado o pagamento em 05 (cinco) dias, certifiquem-se os autos e tornem conclusos para análise e deliberação. 6.Findo o plantão judiciário, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 7. Intimações e diligências necessárias pela Escrivania. Matinhos, 05 de setembro de 2021. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito em Plantão

06/09/2021, 00:00

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