Execução de Título Judicial 0042503-95.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0042503-95.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2022, 23:35

Documento (Informações)

16/05/2022, 11:05

Remessa (em diligência)

14/05/2022, 09:33

Trânsito em julgado

14/05/2022, 09:33

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:23

Confirmada

14/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº 0042503-95.2012.8.16.0001 Homologo o pedido de desistência (mov. 136), na forma do art. 775 do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo este processo. Proceda-se a baixa na distribuição. Dispenso o exequente do pagamento de honorários advocatícios, em virtude de a desistência ter sido motivada pela falta de bens penhoráveis do executado. Neste sentido vem decidindo o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n° 1.675.741 – PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Proceda-se a Escrivania a baixa de eventuais restrições. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito 03

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 14:56

Desistência

03/03/2022, 14:38

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 01:04

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 11:58

Confirmada

17/12/2021, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 23:34

Documento (Outros documentos)

07/12/2021, 23:34

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº 0042503-95.2012.8.16.0001 Homologo o pedido de desistência (mov. 136), na forma do art. 775 do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo este processo. Proceda-se a baixa na distribuição. Dispenso o exequente do pagamento de honorários advocatícios, em virtude de a desistência ter sido motivada pela falta de bens penhoráveis do executado. Neste sentido vem decidindo o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n° 1.675.741 – PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Proceda-se a Escrivania a baixa de eventuais restrições. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito 03

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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