Execução de Título Extrajudicial 0023964-56.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023964-56.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2022, 15:19

Documento (Informações)

13/04/2022, 15:11

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 12:11

Trânsito em julgado

13/04/2022, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 12:58

Confirmada

09/03/2022, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023964-56.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023964-56.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.628,16 Exequente(s): PATRICIA MACHADO DE JESUS Executado(s): Marcia Cristina Ferreira Fonseca Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PATRICIA MACHADO DE JESUS em face de MARCIA CRISTINA FERREIRA FONSECA. Decisão inicial – Mov. 10.1; Citação da parte executada – Mov. 20.1; Bacenjud - Mov. 31.1; Renajud - Mov. 37; Pedido de suspensão – Mov. 40.1; Deferimento da suspensão – Mov. 42.1 (18.03.2015). Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o deferimento do pedido de suspensão ocorreu em 18.03.2015, logo, o início do prazo prescricional ocorreu em 18.03.2016, sendo que as diligências realizadas posteriormente não foram aptas a interromper o transcurso do prazo prescricional, sendo os autos remetidos novamente ao arquivo, havendo nova manifestação somente em 10.02.2022. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, que tem prazo prescricional de cinco anos, consoante art. 27 do CDC. Logo, tendo em vista que desde o início do prazo prescricional até a última manifestação nos autos decorreram mais de 5 anos, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROBSON MARQUES CURY) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA OU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS A PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. EMPRESA DE CONTABILIDADE QUE DETÉM O CONHECIMENTO ESPECIALIZADO O QUE DEMONSTRA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DAS EMPRESAS AUTORAS (RAMO DE VESTUÁRIO). 3. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0041414-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.05.2018). Sublinhei. Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/03/2022, 14:37

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 20:32

Confirmada

04/02/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0023964-56.2014.8.16.0019 I - Por ora, deixo de analisar o contido em ev. 72.1. II - Considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, o qual fixou as hipóteses cabíveis para a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 9° e 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da possibilidade de se reconhecer ao caso em tela a prescrição intercorrente. Ademais, FRISE-SE que, segundo o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, a interrupção da prescrição somente ocorre quando há efetiva constrição patrimonial. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 15:20

Mero expediente

24/01/2022, 14:09

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023964-56.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023964-56.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.628,16 Exequente(s): PATRICIA MACHADO DE JESUS Executado(s): Marcia Cristina Ferreira Fonseca Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PATRICIA MACHADO DE JESUS em face de MARCIA CRISTINA FERREIRA FONSECA. Decisão inicial – Mov. 10.1; Citação da parte executada – Mov. 20.1; Bacenjud - Mov. 31.1; Renajud - Mov. 37; Pedido de suspensão – Mov. 40.1; Deferimento da suspensão – Mov. 42.1 (18.03.2015). Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o deferimento do pedido de suspensão ocorreu em 18.03.2015, logo, o início do prazo prescricional ocorreu em 18.03.2016, sendo que as diligências realizadas posteriormente não foram aptas a interromper o transcurso do prazo prescricional, sendo os autos remetidos novamente ao arquivo, havendo nova manifestação somente em 10.02.2022. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, que tem prazo prescricional de cinco anos, consoante art. 27 do CDC. Logo, tendo em vista que desde o início do prazo prescricional até a última manifestação nos autos decorreram mais de 5 anos, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: SUBSTITUIÇÃO AO DES. ROBSON MARQUES CURY) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA OU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS A PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. EMPRESA DE CONTABILIDADE QUE DETÉM O CONHECIMENTO ESPECIALIZADO O QUE DEMONSTRA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DAS EMPRESAS AUTORAS (RAMO DE VESTUÁRIO). 3. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0041414-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.05.2018). Sublinhei. Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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