Cumprimento de sentença 0043990-95.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0043990-95.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043990-95.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043990-95.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.339,40 Exequente(s): VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA Executado(s): DANILO SALEME SARRAFF DAVID SARRAFF MP&RT IMOVEIS EIRELI 1. Habilite-se o procurador do executado Danilo Saleme Serraff (mov. 286.1). 2. Tendo em vista que as intimações de movs. 211.1 e 292.1 foram encaminhadas ao endereço em que cumprida a citação dos executados DAVID SARRAF e MP&RT IMOVEIS EIRELI (movs. 58.1/85.1) e ausente a comunicação de mudança de endereço ao Juízo, considera-se realizada a intimação acerca do cumprimento de sentença, nos termos do art. 274 e art. 513, § 3º do CPC. 3. Considerando o depósito de mov. 288.0, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os dados bancários (nome da instituição financeira, agência, número da conta e o número do CPF/CNPJ do beneficiário) para expedição do alvará de levantamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 01:11

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:30

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:15

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:34

Confirmada

24/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:19

Ato ordinatório

13/02/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:29

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA Recorrido: DANILO SALEME SARRAFF; DAVID SARRAFF; MP&RT IMOVEIS EIRELI Relatora: Juíza VANESSA BASSANI Ressalta-se, novamente, que o juízo definitivo de admissibilidade recursal compete a esta Turma Recursal, de forma que a concessão do benefício da Justiça Gratuita também está sujeita à revisão. É sabido que para a concessão da justiça gratuita cabe à parte a comprovação do seu estado de hipossuficiência econômica (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), pois isenta-se do pagamento de custas somente aqueles que demonstrem a impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Após análise da documentação acostada aos autos, determinou-se a juntada de documentação comprovando a situação da empresa individual da qual a recorrente é proprietária, indicada pela parte recorrida em contrarrazões (seq. 180.1). No entanto, a recorrente se limitou a afirmar que a empresa está inativa, trazendo aos autos declaração de próprio punho indicando que a sociedade empresária não exerce mais atividades desde 2018. Não há, contudo, qualquer documento de credibilidade mínima indicando essa informação. A recorrente poderia ter acostado aos autos prova do débito tributário que impede a baixa regular do CNPJ, livros contábeis assinados pelo contador indicado à seq. 180.1, informando que a empresa não exerce mais atividades, extratos das contas bancárias da pessoa jurídica ou qualquer outro meio de prova que corroborasse com a alegação, isolada, de seq. 17.2. Dessa forma, inexistem elementos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da parte recorrente, motivo pelo qual Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 0043990-95.2019.8.16.0182 do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba indefiro a assistência judiciária gratuita. Sendo assim, intime-se esta parte recorrente para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Impende salientar que, ainda que a intimação pelo sistema se dê de forma diversa, o prazo para comprovação do pagamento das custas processuais será o estipulado pelo artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, devendo o patrono da parte se atentar para a forma de contagem desse prazo, em horas. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0043990-95.2019.8.16.0182 Recurso: 0043990-95.2019.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Recorrente(s): VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA (RG: 9951377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 167.729.389-68) Rua Visconde do Rio Branco, 1070 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-001 Recorrido(s): MP&RT IMOVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 10.777.404/0001-40) Rua Doutor Pedrosa, 104 Apto 803 A/C MARLENE APARECIDA DE PAULA TRINDADE - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-120 DAVID SARRAFF (CPF/CNPJ: 005.948.699-60) Rua Jacó Brueckheimer, 326 - Velha - BLUMENAU/SC - CEP: 89.036-250 DANILO SALEME SARRAFF (RG: 69826997 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.649.699-80) Rua Amintas de Barros, 255 Loja 02 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-205 Tendo em vista que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, passo a apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita. Analisando os autos, verifica-se que não foram juntados documentos suficientes pela parte recorrente para demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas, pois anexou apenas os extratos de seq. 168.2, os quais não são suficientes para demonstrar a efetiva impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Assim, considerando a natureza da discussão, não há como se concluir pela hipossuficiência financeira da recorrente nesse momento. Nesse sentido, propõe o Enunciado nº 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Portanto, intime-se a parte recorrente para, sob pena de indeferimento da benesse, em 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos documentos que comprovem a efetiva impossibilidade de pagamento das custas processuais, quais sejam, declarações de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, balanço contábil, faturamento, extrato bancário ou qualquer outro meio de prova, a exemplo do detalhamento dos gastos mensais etc., esclarecendo-se que o detalhamento dos gastos mensais, caso seja juntado, deverá vir acompanhado também dos rendimentos, para que possam ser em conjunto analisados, pois a justiça gratuita é reservada àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento bem como do de sua família. Esclarece-se que tal providência não implica violação ao direito à privacidade da parte recorrente, haja vista que é seu o interesse em ter deferido o pedido de justiça gratuita e que a legislação faculta ao magistrado a possibilidade de abrir prazo para comprovação, pois, como mencionado, a justiça gratuita é reservada aos realmente hipossuficientes financeiramente. Após, voltem conclusos para prolação de decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043990-95.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.339,40 Polo Ativo(s): VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA Polo Passivo(s): DANILO SALEME SARRAFF DAVID SARRAFF MP&RT IMOVEIS EIRELI Autos nº. 0043990-95.2019.8.16.0182 Considerando que, nos termos do disposto no Enunciado 116, do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”, determino seja intimada a parte autora/recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos comprovante de seus rendimentos e, em não sendo possível, apresente outros elementos de prova aptos a demonstrar a necessidade de assistência judiciária gratuita[1], sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito imb [1] RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. (STJ, AgInt no REsp 1708654/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 26/08/2019) 2. Revogado o benefício da justiça gratuita pelo relator, o recorrente foi intimado para recolher o preparo recursal (mov. 16.1), mas quedou-se inerte. À vista disso, não comprovada a hipossuficiência financeira do recorrente e tampouco juntadas as custas judiciais, julga-se deserto o recurso inominado. 3. Recurso não conhecido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIAGO DOS SANTOS SOARES, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 17 de abril de 2020 Álvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009661-75.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 17.04.2020, sem grifos no original).

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0043990-95.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.339,40 Polo Ativo(s): VANDERLI TEREZINHA TABORDA DE PAULA Polo Passivo(s): DANILO SALEME SARRAFF DAVID SARRAFF MP&RT IMOVEIS EIRELI Autos nº. 0043990-95.2019.8.16.0182 Considerando que a parte autora justificou a pertinência da produção da prova oral (movimento 122.1), pois, com a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal, pretende demonstrar falha na prestação do serviço e a comprovação do dano moral, determino a designação de audiência de instrução virtual nos presentes autos, devendo ser utilizada a plataforma emergencial disponibilizada pelo Tribunal de Justiça, oportunidade em que serão colhidas as provas, ouvidas as testemunhas e eventualmente proferida a sentença. Encaminhem-se às partes o link e a chave de acesso da mencionada reunião. Intime-se a parte ré a fim de que participe da sessão não presencial, ciente de que será decretada a sua revelia caso se recuse a participar do referido ato (artigos 20, 22 e 23 todos da Lei nº 9.099/95, conforme nova redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020). Na hipótese de a parte autora não participar da audiência virtual, o processo será extinto, sem resolução de mérito (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), bem como haverá a sua condenação ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28, do FONAJE). Nas intimações a serem expedidas, deverão constar os números de telefone, bem como o e-mail da Secretaria, caso as partes tenham dificuldades ou não consigam acessar os sistemas de videoconferência. Ressalta-se, ainda, que as partes que não possuam acesso à internet e/ou não disponham dos equipamentos informáticos que se revelem necessários (smartphone, computador, notebook) deverão entrar em contato telefônico, previamente, com a Secretaria deste Juízo, a fim de esclarecer tal condição, sob pena de, não o fazendo, incorrerem nas penalidades acima descritas. Cientifiquem-se as partes de que as testemunhas – máximo 3 (três) para cada parte, poderão participar do ato independentemente de intimação, exceto em caso de requerimento pela parte, o qual deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. Consigno, por fim, que de acordo com o art. 209 do Provimento nº 282/2018 do TJPR, as petições e documentos, cuja juntada é exigida em audiência, deverão estar inseridos no processo eletrônico ao tempo de abertura do ato. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

18/03/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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