Apelação Cível 0001996-58.2021.8.16.0169 - TJPR

Apelação Cível 0001996-58.2021.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001996-58.2021.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-58.2021.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$138.668,65 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda DECISÃO Analisando os autos do Agravo de Instrumento de n. 0042425-50.2025.8.16.0000, constatei que a decisão constante no mov. 30, dos citados autos, assim dispôs: “a) suspensão da exigibilidade de todos os recurso para deferir a liminar, para o fim de determinar tributos já lançados sobre cadastros imobiliários das futuras unidades autônomas do Condomínio Porto do Poeta (Mov. 1.53 e 54), isto é, de frações da área da Matrícula nº 10.609 do CRI de Tibagi, antes da conclusão da obra; b) a suspensão da exigibilidade de todos tributos já lançados sobre os imóveis de cadastros nº 67229; 68128; 68136; 68144; 10699910; 10700161; 10709398 e 10709622, supostamente localizados na Rua Herbert Mercer (Mov. 1.55 e 1.56 tudo nos termos da fundamentação retro,), ao menos até o enfrentamento do mérito pelo juízo singular após estabelecido o contraditório.”. De outro lado, verifica-se que as CDA’s colecionadas com a inicial (mov. 1.3/5), referem-se aos sobreditos imóveis. Assim, determino a suspensão do presente feito, em conformidade com o que foi decidido no Agravo de Instrumento nº 0042425-50.2025.8.16.0000, até que sobrevenha o julgamento na ação 0003058-31.2024.8.16.0169, ou reforma da decisão. Translade-se cópia da decisão do agravo de instrumento aos presentes autos. Apense-se o presente feito ao de n. 0003058-31.2024.8.16.0169. Tibagi, data do sistema. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) RECEBIDOS OS AUTOS (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) RECEBIDOS OS AUTOS (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/08/2025, 14:03

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2025, 12:06

Confirmada

20/06/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ACÓRDÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ACÓRDÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 23:59 (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 23:59 (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:06

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-58.2021.8.16.0169 Recurso: 0001996-58.2021.8.16.0169 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Tibagi/PR Apelado(s): Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda Tendo em vista o término da minha convocação, bem como que o presente feito não se encontra entre aqueles nos quais esta Relatora se vinculou, devolvo os autos para os devidos fins, nos termos do art. 59, inciso V, do Regimento Interno desta Corte.[1] Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora Substituta [1] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; b) se houver solicitado vista ou proferido voto, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado continuará no julgamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-58.2021.8.16.0169 Recurso: 0001996-58.2021.8.16.0169 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Tibagi/PR Apelado(s): Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda Tendo em vista o término da minha convocação, bem como que o presente feito não se encontra entre aqueles nos quais esta Relatora se vinculou, devolvo os autos para os devidos fins, nos termos do art. 59, inciso V, do Regimento Interno desta Corte.[1] Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora Substituta [1] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; b) se houver solicitado vista ou proferido voto, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado continuará no julgamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001996-58.2021.8.16.0169 Recurso: 0001996-58.2021.8.16.0169 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Tibagi/PR Apelado(s): Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda Tendo em vista o término da minha convocação, bem como que o presente feito não se encontra entre aqueles nos quais esta Relatora se vinculou, devolvo os autos para os devidos fins, nos termos do art. 59, inciso V, do Regimento Interno desta Corte.[1] Curitiba, datado e assinado digitalmente. DILMARI HELENA KESSLER Desembargadora Substituta [1] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; b) se houver solicitado vista ou proferido voto, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado continuará no julgamento.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001996-58.2021.8.16.0169. Conclusão - Vara da Fazenda Pública de Tibagi - Comarca de Tibagi Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$138.668,65 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda SENTENÇA Da decisão que determinou o apensamento do feito ao de nº 0002231-06.2013.8.16.0169, a exequente opôs embargos declaratórios (mov. 108.1). Alega que procuradoras distintas atuam nos feitos e não ser possível a reunião processual por estarem em fases distintas. Afirmou, por fim, ser faculdade do juízo determinar que a cobrança prossiga em processo principal, porém a determinação de extinção do processo excede a previsão do art. 28 da LEF. Os embargos de declaração são tempestivos. Compulsando os autos, com o devido respeito aos doutos e cultos argumentos trazidos pela parte embargante, constato que não lhe assiste razão. Como cediço, os embargos de declaração constituem-se em modalidade de recurso de argumentação vinculada, pois somente são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinado ponto questionado pela parte e não apreciado pelo julgador. A omissão é constatada quando a decisão deixa de se pronunciar sobre um pedido, bem como não enfrenta questões relevantes ou de ordem pública, suscitadas ou não pelas partes. Aliás, sobre o tema da omissão, mister seja esclarecido que não é omissa a decisão que não enfrenta todos os argumentos das partes, mas rechaça aqueles capazes de infirmar a conclusão. Neste sentido, o Pretório Excelso: Embargos de declaração em agravo regimental na arguição de impedimento. Inexistência de omissão ou contradição no aresto embargado. Ausência de novos argumentos capazes de infirmar as razões do julgado, que manteve a intempestividade da arguição à luz do regimento interno. Precedentes. Existência de erro material no acórdão embargado. Correção. Acolhimento dos embargos declaratórios nesse particular, sem efeitos modificativos. 1. O aresto embargado não encerra situação de contradição ou obscuridade, não tendo a embargante aduzido novos argumentos capazes de infirmar as razões do julgado. (...) 4. O Supremo Tribunal já assentou serem incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTJ nº 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello) (...) STF - AgR-ED AImp: 54 SP - SÃO PAULO 0019144-07.2019.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 28/06/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-190 02-09-2019) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARUMENTOS EM TESE CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO. INCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, QUE APONTOU AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA, AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS E INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, o acórdão recorrido apontou claramente as razões do não-cabimento da reclamação, a saber: (i) a ausência de estrita aderência entre o paradigma invocado e o caso concreto; (ii) ausência de exaurimento das vias recursais; (iii) impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório subjacente ao feito de origem. Destarte, não há qualquer omissão, tampouco contradição ou obscuridade na decisão embargada. 3. Embargos de declaração desprovidos. (STF - AgR-ED Rcl: 32868 GO - GOIÁS 0084297-21.2018.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/10/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) A obscuridade, por sua vez, ocorre se houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil a inteligência ou a exata interpretação. Em outras palavras, significa pouco inteligível, que mal se compreende, confuso, vago, mal definido. Já a contradição ocorre quando os fundamentos da decisão colidem com a parte dispositiva. No caso em análise, a sentença não é contraditória e, menos ainda, obscura, tampouco omissa, por cuidar de decidir o feito de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento que o magistrando considerou ser aquele que melhor resolve os fatos, no direito vigente. Ressaltou-se a observância dos princípios da celeridade, duração razoável do processo e busca pela tutela jurisdicional satisfativa. Convém reiterar, por oportuno, a Súmula 515 do STJ, editada em 2014, e assim descrita: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz". Ainda, a mesma Corte consolidou que: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.158.766/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 22/9/2010.) Cabe salientar, por fim, que para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, não sendo necessário a indicação de dispositivo legal ou constitucional, já que a decisão firmou o seu posicionamento e decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada, tendo ocorrido, portanto, o denominado prequestionamento implícito, o qual é aceito pelos Tribunais Superiores. Neste sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os Embargos à Execução Fiscal de multa imposta pela autarquia pela operação de posto de gasolina sem licença, considerada desproporcional pelo tribunal de origem. A agravante sustenta que o recurso não poderia ter sido conhecido por incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 386/STF, diante da necessidade de revolvimento da matéria fática e falta de prequestionamento dos dispositivos ditos violados. 2. A decisão agravada está baseada nos fatos como estabelecidos pelas instâncias ordinárias, inclusive com transcrição dos trechos pertinentes do acórdão recorrido. Assim, incorreta a alegação de que a Súmula 7/STJ deveria ter obstaculizado o conhecimento do recurso. 3. "O prequestionamento implícito consiste na apreciação, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a lei tida por vulnerada, sem mencioná-la expressamente. Nestes termos, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento implícito" (EREsp 155.621, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, julgado em 2/6/1999, DJ 13/9/1999). 4. "Não é de exigir-se, de modo a que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, o denominado prequestionamento numérico. Basta que a questão federal suscitada, no Recurso Especial, tenha sido efetivamente versada, no acórdão objurgado. O que se prequestiona é a matéria jurídica, não o número do dispositivo de lei". (AgRg no REsp 1.417.199/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 15/9/2015). 5. Agravo Interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 664479 RN 2015/0037504-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/06/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016). Em verdade, busca a parte embargante a reforma da decisão por via oblíqua, o não se coaduna com o propósito desta modalidade recursal. Portanto, deve ela interpor recurso próprio, levando à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça suas razões, pátio em que certamente serão analisadas com máxima diligência e competência pelos julgadores mais experientes e em colegiado. Ante ao exposto, não conheço dos embargos de declaração, por ausência de hipótese do cabimento recursal, mantendo-se as disposições da sentença em sua integralidade. Destaque-se, por oportuno, que os embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal, o que só ocorre quando a oposição é conhecida, ainda que rejeitados no mérito. Acerca do tema, destaque-se: AGRAVOS INTERNOS IDÊNTICOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM O EFEITO SUSPENSIVO AOS APELOS INTERPOSTOS PELAS ORA AGRAVANTES. INTEMPESTIVIDADE. DECISÕES QUE FORAM ANTERIORMENTE ATACADAS PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS NÃO FORAM CONHECIDOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000676-41.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.03.2021, g.m.) Quem recorrer o faz sob sua responsabilidade e acorde a técnica processual. Portanto, mais correto é praticar os dois atos concomitantemente, ou, ao menos, tempestiva. Eventual modificação da decisão importará, necessariamente, na devolução do prazo recursal, quando os argumentos poderão ser eventualmente aditados. Portanto, certifique-se sobre a interposição outros recursos, no prazo cabível. Em caso negativo, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Tibagi, 15 de março de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Frei Gaudêncio, 469, Centro, Tibagi - PR - Fone: - Celular: (42) 99838-6905

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001996-58.2021.8.16.0169. Conclusão - 1655 - Vara da Fazenda Pública de Tibagi - Comarca de Tibagi Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$138.668,65 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda SENTENÇA Historicamente, as execuções fiscais têm sido identificadas como o principal motivo da morosidade do Judiciário. O processo de execução fiscal é iniciado no Poder Judiciário após as tentativas de recuperação do crédito tributário falharem na esfera administrativa, levando à sua inscrição na dívida ativa. Nesse sentido, o processo judicial muitas vezes replica procedimentos e esforços para localizar o devedor ou bens que possam satisfazer o crédito tributário, já adotados sem sucesso pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional. Como resultado, o Judiciário é inundado com títulos de dívidas antigas ou que já foram objeto de tentativas prévias de cobrança, o que reduz significativamente a probabilidade de recuperação. Segundo a publicação Justiça em Números de 2023[1], editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais representam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2022, apenas 12 foram baixados. Desconsiderando esses processos, a taxa de congestionamento cairia em 6 pontos percentuais, passando de 72,9% para 66,9% em 2022. Há, ainda, que se mencionar que o maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, a qual concentra 85% dos processos. Em vista do exposto, cumpre apontar que há diversas execuções fiscais em curso envolvendo a fazenda pública municipal e a empresa Vale do Rio Tibagi, todas com fundamento em débitos tributários. Vejamos: Considerando a multiplicidade de execuções envolvendo as mesmas partes e questões de fato e de direito comuns, impõe-se a análise da possibilidade de unificação dos processos, visando a economia processual e a celeridade na prestação jurisdicional. O Código de Processo Civil, em seu artigo 513, permite a unificação de execuções quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido, além de compatibilidade das fases processuais. Entretanto, tratando-se de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, além de observar as disposições da Lei nº 6.830/1980 (LEF), há que se ressaltar o entendimento das Cortes Superiores, dentre os quais destaco: Súmula 515/STJ: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. Ainda que não se trate de um poder-dever e sim de uma faculdade, compete a este Magistrado, no gozo de suas funções, zelar pelo princípio da duração razoável do processo, intimamente atrelado aos princípios da eficiência e razoabilidade (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 8° do Código de Processo Civil). Em que pese estarem em fases diferentes, desde que não sejam incompatíveis entre si, a unificação pode ser realizada mediante requerimento das partes envolvidas ou de ofício pelo juiz responsável pelo caso. No mais, conforme amplamente exposto, tal medida contribuirá para o melhor funcionamento da justiça como um todo. Não é outro o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. FEITOS EM FASES PROCESSUAIS ANÁLOGAS. NECESSIDADE. RETORNO À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO CONSIDERANDO A FASE PROCESSUAL EM QUE OS FEITOS SE ENCONTRAM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. 1. Este Tribunal já admitiu que, por ser a reunião de execuções fiscais uma providência que visa a efetiva prestação da tutela jurisdicional, mediante a economia de atos processuais, pode ser determinada de ofício e "convalidada" pela não oposição da parte exequente. 2. A aplicação teleológica do contido no artigo 28 da Lei 6.830/1980, levando ao entendimento de que "a unidade de garantia da execução", não traduz necessariamente a existência de uma única penhora para todos os processos, mas sim, a unificação de todas as garantias sob o controle de um mesmo juízo. 3. O apensamento das execuções, por si, não importa prejuízo às partes, pois nada impede que a parte submeta suas razões ao juízo a quo, no processo em tramitação, ou a este Tribunal, o que faz efetivamente por meio deste agravo de instrumento. (...) 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. (...) 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis:"Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos."Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. ( REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09/2010) (...) Todavia, percebe-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento vigente nesta Corte Superior ao desconsiderar a necessidade de que as execuções a serem reunidas estejam sob fases processuais análogas, ao fundamento de que não haveria prejuízo à defesa. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA ORA AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDO, POR OFENSA AO ART. 535 DO CPC, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AS MATÉRIAS ARTICULADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO ÀS FASES PROCESSUAIS EM QUE SE ENCONTRAM AS EXECUÇÕES QUE SE PRETENDE REUNIR. A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES FICAIS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) No mesmo sentido, as decisões monocráticas no REsp 1821039, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 13/08/2019; AREsp 845983, Ministro GURGEL DE FARIA, 04/12/2018; REsp 1632220, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 16/02/2018. Nesse contexto, considerando-se que compete ao Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, delinear no acórdão as circunstâncias fáticas relevantes para o julgamento da causa, e tendo em vista que, no julgamento da lide, cabe ao magistrado aplicar as normas legais incidentes, impõe-se o retorno dos autos ao TRF da 4ª Região para que, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, aquele Tribunal decida sobre a possibilidade de reunião de execuções de que trata o presente feito, à luz das fases processuais em que se encontram. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conhecço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, a fim de que o Tribunal emita nova decisão considerando a jurisprudência dessa Corte Superior quanto à necessidade de que a reunião de execuções pressupõe estarem os feitos em fases processuais análogas. (STJ - REsp: 1959067 RS 2021/0135539-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 10/02/2022) Não se pode deixar de mencionar que a intenção da lei é que nenhuma execução fiscal já ajuizada permaneça eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria encarregada do processo. Ademais, a 1ª Seção do STJ, ao interpretar o art. 40 da LEF no julgamento do REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou cinco teses a respeito da sistemática da prescrição intercorrente (Temas 566 a 571), que leva à perda do direito de cobrança do crédito. O dispositivo legal prevê que o juiz suspenderá pelo prazo máximo de um ano o curso da execução, quando não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens a penhorar. Após esse prazo, o processo será arquivado, mas, se decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Dentre as 15 execuções fiscais ativas contra a Vale do Rio Tibagi, esclarece-se: Além destes supramencionados, há o processo nº 0000998-47.2008.8.16.0169 – suspenso em 20/9/2023 por execução frustrada (mov. 230.1). Portanto, preencherem os requisitos para unificação os processos com penhora já realizada nos autos. Ressalto que no processo 1996-58.2021 foi determinado o bloqueio online através do Sisbajud (mov. 98.1) e no 1417-76.2022 – em trâmite há mais de 500 dias – houve pedido de penhora de imóvel, bem como habilitação do procurador da executada no mov. 78.1. Em que pese o argumento de que há procuradoras distintas atuando nos feitos por motivo de divisão interna de trabalho, destaco que a atuação da Procuradoria Geral do Município é uma atribuição coletiva que visa defender os interesses deste e, com a otimização do trabalho o interesse coletivo será preservado. Desse modo, não haverá prejuízo ao curso da execução. Observo que os processos 2229-36.2013; 2231-06.2013; e 2233- 73.2013 já, inclusive, estão reunidos. Intimem-se a Procuradoria do Município para manifestação – prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, intime-se a executada. Com objetivo de garantir a transparência e a legalidade do processo de unificação das presentes execuções fiscais, dê-se ciência ao Cartório Distribuidor para as anotações e comunicações pertinentes. Não havendo requerimentos, os autos das execuções fiscais em curso deverão ser apensados ao processo 0002231-06.2013.8.16.0169, cuja distribuição é a mais antiga vigente, mantendo-se a numeração original para fins de identificação. Traslade-se todas as penhoras para os autos principais (0002231-06.2013.8.16.0169), expedindo-se certidão circunstanciada acerca do bem, sua avaliação e atual estágio de providências executivas. Por fim, nos termos do art. 26 da LEF, promovo a extinção desta execução fiscal, sem prejuízo da continuidade da cobrança do valor do débito nos autos acima mencionados. Após o apensamento e com o valor da dívida atualizada, tornem conclusos para prosseguimento da efetivação das penhoras e quitação do débito. Cumpra-se. Tibagi, 16 de fevereiro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Frei Gaudêncio, 469, Centro, Tibagi - PR - Fone: - Celular: (42) 99838-6905 [1] Centro de Estudos Judiciários do Conselho Nacional de Justiça. Justiça em Números 2023. Brasília: CNJ, 2023. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/08/justica-em-numeros-2023.pdf. Acesso em: 8/2/24.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001996-58.2021.8.16.0169. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$138.668,65 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema Sisbajud. A penhora, conforme o art. 835, do CPC, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. O art. 837, do CPC, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. Trata-se de inovação do legislador que, atento às mudanças promovidas pela disrupção tecnológica das últimas duas décadas, tratou de adequar a velocidade do direito à dos fatos mundanos. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”.III – MODALIDADE QUE PERMITE CONSULTA POR TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS FEITOS EXECUTIVOS. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. DESNECESSIDADE.IV – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065337-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.03.2023) Anda bem o este Tribunal de vanguarda ao bem interpretar o art. 4º do Código de Processo Civil em seu literal sentido, quando afirma que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Impedir o juiz de bem contemplar os pedidos das partes no sentido de entregar o bem da vida que outrora perderam – ou aqui no Judiciário não estariam pleiteando – é negar vigência ao direito em si, desacreditando uma das instituições mais importantes para a manutenção da ordem e do respeito social. Considerando o longo decurso de prazo, intime-se a parte para atualizar seus cálculos pelo eletrônico de cálculos do TJPR ou plataforma oficial análoga, de outro Tribunal, bem como para atestar o recolhimento das custas da diligência, informando expressamente se beneficiário da Justiça Gratuita ou de isenção legal (art. 21 da Lei estadual 6.179/1970). Ato contínuo e independentemente de nova conclusão, com fundamento no art. 837, do CPC, defiro o pedido da parte exequente, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, para bloqueio da quantia apurada nos cálculos acima determinados, ou menor, que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda (CPF/CNPJ: 73.267.155/0001-62) residente no(a) RUA ERNESTO KUGLER, 1949 - centro - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Não sendo o caso de processo que tramite no Juizado Especial ou no qual o exequente tenha sido beneficiado pela gratuidade de justiça, a diligência fica condicionada ao recolhimento de custas, sendo uma guia para cada um dos devedores eventualmente existentes. Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, determino desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores a R$ 150,00 após três tentativas desde já autorizadas, com intervalo de 5 dias entre elas, ("teimosinha"), determino desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários, promova-se a transferência para a conta processual, intimando-se o exequente para apresentar conta bancária para a qual o montante deverá ser transferido por alvará eletrônico. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se, outrossim, para manifestar-se em 5 dias nos casos em que sejam encontrados bens, já ciente de que, para informar conta-corrente, agência, instituição financeira beneficiárias e o CPF do titular da conta beneficiária. No caso de indicação de conta-corrente do procurador da parte: em observância ao art. 382, §1º, do CNFJ, certifique-se a secretaria que o instrumento de mandado tem poderes para receber e dar quitação. Em havendo, autorizo a expedição de alvará para transferência dos valores em seu favor. Em não havendo tais poderes, intime-se a parte interessada para acostar aos autos procuração com tais poderes especiais no prazo de 5 dias; ou os dados bancários do próprio titular do crédito e, após, expeça-se o alvará para transferência dos valores. Sendo informada conta-corrente do próprio titular da ação: expeça-se alvará para levantamento dos valores vinculados a estes autos junto à conta de depósito. Com a juntada do comprovante de transferência, sendo ela referente ao montante total da dívida, fica extinta a execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Neste caso, arquivem-se definitivamente os autos, considerando a sentença de extinção já proferida. Havendo dúvidas sobre a plena quitação, intime-se o exequente para manifestar. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. Tibagi, 07 de fevereiro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

09/02/2024, 00:00

16/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (09/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) RECEBIDOS OS AUTOS (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) JUNTADA DE ACÓRDÃO (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 54) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/06/2025 00:00 ATÉ 06/06/2025 23:59 (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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