Ação Penal - Procedimento Sumário 0008882-12.2017.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008882-12.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2023, 14:24

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 14:24

Reativação

24/11/2023, 14:23

Definitivo

16/11/2023, 12:15

Documento (Informações)

14/11/2023, 19:59

Remessa (em diligência)

14/11/2023, 13:03

Destinação

14/11/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - Celular: (45) 3277-4844 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008882-12.2017.8.16.0170 1. Comunicou-se que nos autos de execução da pena do sentenciado Welington dos Santos foi extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pena de multa aplicada ao sentenciado Welington dos Santos (mov. 304.1). 2. Acolho o parecer ministerial de mov. 304.1 como razões de decidir, bem como a decisão de mov. 239.1, eis que irretocável. Adotando-se o trânsito em julgado das condenações como marco inicial, verifica-se que está prescrita a pena de multa aplicada ao sentenciado Welington dos Santos. 2.1. Nos termos da fundamentação supra e com fundamento nos artigos no art. 109, V, c/c arts. 110, 112, I, e 114, II, 115, todos do Código Penal, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA imposta ao sentenciado WELINGTON DOS SANTOS nesta ação penal. 2.2. Publique-se, registre-se, intimem-se. 3. Com relação ao sentenciado Sandro Schibichewski, o Ministério Público informou que não irá executar a pena de multa, assim, cumpra-se o item 3.3 do despacho de mov. 287.1. 4. Com relação ao relógio apreendido nos autos, AUTORIZO a doação a instituições de cunho social ou, em não havendo interesse, DETERMINO a destruição, em conformidade com o item 6.20.8, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Provimento n. º 171 CGJ/PR). 5. Oportunamente, arquive-se os autos. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 17:46

Outras Decisões

08/11/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

21/07/2023, 18:00

Confirmada

01/07/2023, 00:23

Entrega em carga/vista

20/06/2023, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 17:59

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO 1.Atente-se à necessidade de reversão da fiança (se houver) para pagamento das custas e da pena de multa, conforme previsto na Instrução Normativa n. 065/2021 da CGJ/TJ-PR (atualizada pela Instrução Normativa n. 77/2021). 2. Conforme art. 3º, §2º, da Instrução Normativa n. 065/2021 da CGJ/TJ-PR, sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, recolham-se prioritariamente as custas. 2.1. Em caso de não pagamento das custas processuais, e, havendo requerimento do condenado, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita, ciente o(a,s) acusado(a,s) da possibilidade de pagamento de até o décuplo do valor caso se verifique de condição econômica que lhe(s) permita(m) arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família – Lei 1.060/50 c/c art. 98 e ss. do CPC. 2.2. Havendo requerimento de parcelamento das custas processuais, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. 065/2021 da CGJ/TJ-PR, autorizo o parcelamento, na quantidade de parcelas requeridas pelo réu, desde que não superior a 12 (doze) prestações, todas de igual valor. Expeçam-se as guias e as encaminhe ao réu, conforme procedimento da Instrução Normativa n. 065/2021 da CGJ/TJ-PR. 2.3. Em caso de não pagamento das custas processuais, e, inexistindo requerimento de justiça gratuita ou de parcelamento, comunique-se ao FUNJUS. 3. Descabe a “isenção” da multa, pena criminal prevista em lei e fixada em sentença passada em julgado. 3.1. Havendo requerimento de parcelamento da pena de multa, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. 065/2021 da CGJ/TJ-PR, autorizo o parcelamento, na quantidade de parcelas requeridas pelo réu, desde que não superior a 24 (vinte e quatro) prestações, todas de igual valor. Expeçam-se as guias e as encaminhe ao réu, conforme procedimento da Instrução Normativa n. 065/2021 da CGJ/TJ-PR. 3.2. Comprovado o pagamento da multa, voltem os autos conclusos para análise da extinção da pena de multa. 3.3. Em caso de inadimplemento da pena de multa, caso o Ministério Público informe que não ajuizará a execução, comunique-se o FUPEN, nos termos do art. 12, §3º, da Instrução Normativa n. 065/2021 da CGJ/TJ-PR. 3.4. Caso o Ministério Público informe que ajuizará a execução da pena de multa na vara competente, nada a deliberar. 4. Existindo outras pendências nos autos, certifique-se e volte concluso. Do contrário, arquivem-se os autos. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Toledo, data e hora da inserção no sistema. VANESSA D'ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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