Execução de Título Extrajudicial 0016151-12.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016151-12.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 17:42

Documento (Informações)

25/03/2022, 16:26

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 10:00

Trânsito em julgado

25/03/2022, 10:00

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016151-12.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016151-12.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$239.586,08 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BENTO RIBEIRO DE JESUS OTAVIANO ORTIZ GOMES & CIA LTDA Otaviano Ortiz Gomes Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de BENTO RIBEIRO DE JESUS, OTAVIANO ORTIZ GOMES & CIA LTDA e OTAVIANO ORTIZ GOMES. Decisão inicial – Mov. 11.1; Citação por mandado – Mov. 18.1; Bacenjud – Mov. 64.1; Renajud – Mov. 65; Infojud – Mov. 75.1; Pedido de suspensão art. 791 III do CPC/73 – Mov. 88.1; Deferimento – Mov. 90.1; A parte exequente foi intimada para eventual incidência de prescrição no feito - Mov. 114.1; A parte exequente manifestou-se em Mov. 118.1. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o credor solicitou a remessa dos autos ao arquivo em 16.10.2014, sendo deferido o arquivamento do processo em 20.10.2014, com início da contagem do prazo prescricional em 20.10.2015. Desde então, permaneceu em arquivo, sem que houvesse qualquer movimentação da exequente no sentido de localizar bens em nome dos executados até a manifestação de 19.01.2022. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, que possuem o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o art. 70 da LUG. Logo, tendo em vista que desde o prazo da última manifestação dos autos e do início da contagem do prazo prescricional decorreram mais de 6 anos sem a realização de diligências frutíferas, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência – art. 921, § 5° do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. Certifique-se se há valores depositados nos autos. Caso positivo, expeça-se alvará ao exequente. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Confirmada

03/03/2022, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/03/2022, 14:56

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 12:35

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0016151-12.2013.8.16.0019 I - Deixo, por ora, de analisar o requerimento de ev. 108.1. II - Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial proposta no ano de 2013 por ITAU UNIBANCO S.A. em face de OTAVIANO ORTIZ GOMES, OTAVIANO ORTIZ GOMES & CIA LTDA e BENTO RIBEIRO DE JESUS. Da análise do feito, vislumbra-se que até o presente momento os executados não foram citados. Destarte, nos termos dos arts. 9° e 10 do CPC, INTIME-SE o exequente para que se manifeste a respeito da possibilidade de se reconhecer a prescrição do direito material ao caso em tela. Após, tornem conclusos. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

Confirmada

27/01/2022, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2022, 17:40

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016151-12.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016151-12.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$239.586,08 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): BENTO RIBEIRO DE JESUS OTAVIANO ORTIZ GOMES & CIA LTDA Otaviano Ortiz Gomes Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face de BENTO RIBEIRO DE JESUS, OTAVIANO ORTIZ GOMES & CIA LTDA e OTAVIANO ORTIZ GOMES. Decisão inicial – Mov. 11.1; Citação por mandado – Mov. 18.1; Bacenjud – Mov. 64.1; Renajud – Mov. 65; Infojud – Mov. 75.1; Pedido de suspensão art. 791 III do CPC/73 – Mov. 88.1; Deferimento – Mov. 90.1; A parte exequente foi intimada para eventual incidência de prescrição no feito - Mov. 114.1; A parte exequente manifestou-se em Mov. 118.1. Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o credor solicitou a remessa dos autos ao arquivo em 16.10.2014, sendo deferido o arquivamento do processo em 20.10.2014, com início da contagem do prazo prescricional em 20.10.2015. Desde então, permaneceu em arquivo, sem que houvesse qualquer movimentação da exequente no sentido de localizar bens em nome dos executados até a manifestação de 19.01.2022. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, que possuem o prazo prescricional de três anos, em conformidade com o art. 70 da LUG. Logo, tendo em vista que desde o prazo da última manifestação dos autos e do início da contagem do prazo prescricional decorreram mais de 6 anos sem a realização de diligências frutíferas, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil, não encontrados bens passíveis de penhora, suspende-se o processo pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspende a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00250013220118070001 DF 0025001-32.2011.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 06/10/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários de sucumbência – art. 921, § 5° do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. Certifique-se se há valores depositados nos autos. Caso positivo, expeça-se alvará ao exequente. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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