Procedimento Comum Cível 0004124-25.2017.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004124-25.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004124-25.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004124-25.2017.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$937,00 Autor(s): ADEMAR ROHDE Réu(s): JOAO CARLOS LOPES ROSEMAR MALACARNE DECISÃO 1. Indefiro o pedido retro, uma vez que a intimação de mov. 175.1 retornou com a informação “mudou-se”. 1.1. Proceda-se a busca de endereço da parte sucumbente por meio dos Sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. 2. Localizado endereço diverso do constante nos autos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o recolhimento das custas processuais. 2.2. Fica ainda autorizada a realização de intimação nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto Judiciário nº 400/2020 – DM1. 3. Caso a parte seja devidamente intimada e deixe de efetuar o pagamento do valor devido, promova-se o bloqueio via sistema SISBAJUD, por uma única vez, em contas de titularidade do devedor até o limite das custas e despesas processuais devidamente atualizados, ressalvado que a opção está em consonância com o contido no art. 48, do Decreto Judiciário nº. 744/2009/TJPR e com o espírito do Enunciado Orientativo nº. 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que avaliza a atuação, de ofício pelo magistrado, para garantir o pagamento das custas e despesas processuais. 3.1. Sendo bloqueado o valor das custas, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Inexistindo impugnação, expeça-se alvará ou ofício de transferência. 4. Nada sendo encontrado, arquivem-se, sem prejuízo de o credor promover o por sua conta o cumprimento de sentença. Dil. Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004124-25.2017.8.16.0126 SENTENÇA 1. Relatório: ADEMAR ROHDE ajuizou ação declaratória em face de ROSEMAR MALACARNE, alegando que: em Agosto de 2016, a parte autora realizou a venda do veículo de marca IMP/PEUGEOT 106 XN, ano de fabricação 1995, modelo 1995, placa AFG 6616, cor verde, renavam 0063.484246-3, chassis VF31ACDZ9SM042224, para JOÃO CARLOS LOPES; na ocasião, embora não tenha sido preenchido o recibo de transferência, a procuração fora emitida para que JOÃO conseguisse revender o referido veículo; conforme alega o requerente, a venda, feita por JOÃO, foi realizada em beneficio a senhora ROSEMAR MALACARNE em 05/09/2016, no entanto não foi feita a comunicação de venda e não foi mantida para si cópia autenticada do recibo de transferência, fazendo com que não seja possível a realização da comunicação de venda; além disso, conforme afira, ROSEMAR, proprietária do bem, deixou de efetivar a transferência do veículo junto ao DETRAN; consta no DETRAN débitos relacionados ao automóvel (multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento do veículo no valor de R$761,26), conforme documento anexo. Pede liminarmente que o DETRAN suspenda cobranças, bem como que a ré seja obrigada a transferir o bem. Requer a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de R$761,26,00. Citada, a parte ré demandada deixou de contestar. Importante consignar, que é cabível, na espécie, o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, II, do NCPC, por ser a ré revel. É o breve relatório. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e julgar. 2. Fundamentação: Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do pedido, sendo que a causa está madura para ser conhecida em seu mérito. Em seu âmago, o pedido é procedente. De fato, o extrato da sequência 17.1 comprova que foram impostas multas ao autor em virtude de infrações praticadas pelo veículo de placas AFG6616. Logo, é crível a alegação de que o demandante consta como proprietário de tal automotor. A seu turno, o documento da sequência 1.4 certifica que o bem foi transferido, mediante procuração, em favor de JOÃO CARLOS LOPES. JOÃO CARLOS LOPES, por sua vez, transferiu o bem em prol de ROSEMAR MALACARNE (sequência 1.5). Paralelamente, regularmente citada, a ré deixou escoar o prazo de resposta in albis, ao que foi decretada sua revelia. Logo, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Estas circunstâncias, enfim, confortam o panorama de que o veículo placas AFG6616 efetivamente está no domínio de ROSEMAR MALACARNE desde 05/09/2016 (consoante informa o documento da sequência 1.5). O bem foi alienado e não houve comunicação ao DETRAN. Neste particular, o art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito impõe a obrigação de promover a transferência junto ao órgão de trânsito tanto ao atual quanto ao antigo proprietários do bem. Esta responsabilidade, por sinal, é solidária enquanto o proprietário original não notificar o órgão competente de trânsito acerca da alienação (consoante entendimento consolidado no STJ). Esta regra, contudo, somente é mitigada quando houver comprovação de que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, conquanto não efetivada a transferência conforme determinado pelo art. 134 do CTB. Nesta hipótese, o antigo proprietário não tem responsabilidade. Confira-se o posicionamento do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DO VEÍCULO. ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE MITIGADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRAR DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ESTANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES QUE ENSEJARAM A PENALIDADE NÃO FORAM POR ELE COMETIDAS. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DE LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Esta Corte já decidiu que, comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (AgRg no REsp 1.204.867/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe 06.09.2011). Afigura-se inaceitável a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB) e do enunciado 10 da Súmula vinculante do STF, pois não há declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o seu afastamento, mas apenas inaplicabilidade na hipótese dos autos, segundo a exegese que lhe foi emprestada. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 06/06/2014) No caso vertente, todas as infrações (sequência 1.5) foram cometidas após 05/09/2016, data em que o bem passou ao domínio da ré. Logo, na toada do entendimento antes consignado, entendo que a responsabilidade pelo cometimento das infrações não pode ser atribuída à parte autora. Dessarte, tais cobranças devem ser suspensas. Por derradeiro, quanto ao pleito de indenização, impende ressaltar que o demandante não logrou comprovar o pagamento de quaisquer valores. Logo, o pleito soçobra. 3. Dispositivo: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, para DETERMINAR a transferência do veículo de placas AFG6616 em favor da ré. EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN para que promova a transferência com base no documento da sequência 1.4. Ainda, DETERMINO que DETRAN suspenda quaisquer cobranças relacionadas ao veículo em face do requerente a partir de 05/09/2016. Sucumbente, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais (arts. 82 e 84 do CPC). REMETAM-SE os autos à contadoria para cálculo e depois venham conclusos para homologação. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte adversa. ARBITRO os honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor atualizado com base na média de INPC/IGP-DI, conforme art. 1º do Decreto 1.544/1995, desde a data de arbitramento), tendo em vista o labor desenvolvido pelo procurador da parte (§2º do art. 85 do CPC). Sobre esta rubrica, ainda incidem juros de mora (ora fixados no percentual de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC combinado com §1º do art. 161 do CTN) desde o trânsito em julgado. Finalmente, nos termos do §2º do art. 82 e art. 84 do CPC, CONDENO a parte demandada ao pagamento em prol da parte adversa das despesas processuais antecipadas por esta. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Palotina, 26 de janeiro de 2021. Sérgio Decker Magistrado

28/01/2021, 00:00

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Definitivo

Reativação

Ato ordinatório

Definitivo

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Ato ordinatório

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