Procedimento Comum Cível 0001721-63.2015.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001721-63.2015.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/08/2022, 02:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2022, 07:01

Petição (Contra-razões)

01/08/2022, 14:07

Petição (Contra-razões)

29/07/2022, 16:02

Confirmada

29/07/2022, 15:49

Confirmada

29/07/2022, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 07:32

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 14:24

Confirmada

18/05/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001721-63.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-63.2015.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): LORIVALDO RIBEIRO DE FREITAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por LORIVALDO RIBEIRO DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural e especial, a condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo mais as vencidas no decorrer do feito. Aduz que requereu a aposentadoria em 12/01/2015, mas que seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que faltou o período de carência e comprovação quanto a atividade rural e que não foi reconhecida a especialidade dos períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 11/10/1974 a 04/11/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 09/06/1979 a 21/08/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 31/05/1984 a 30/06/1984, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 15/08/1987 a 15/03/1988, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 03/07/1990, 01/09/1990 a 27/05/1991, 20/03/1992 a 31/03/1992, 07/04/1992 a 06/05/1992, 20/09/1993 a 12/11/1993, 01/05/1994 a 31/05/1994, 17/08/1994 a 10/09/1994, 03/02/1995 a 01/06/1996, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999, 22/02/2001 a 14/04/2001, 01/06/2005 a 30/07/2005, 02/01/2007 a 07/04/2007, 02/05/2008 a 11/11/2008, 01/05/2009 a 31/10/2009, 17/05/2010 a 24/06/2011 e 01/07/2014 a 12/01/2015. Sustenta que preenche os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos (mov. 1.2/1.38). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 15.1 na qual sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, uma vez que não houve pedido administrativo para tanto. No mérito, afirma que a parte autora não comprovou que efetivamente exerceu atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nem comprovou a especialidade das atividades dos pedidos requeridos. Réplica no mov. 18.1. Decisão saneadora no mov. 71.1. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor (mov. 151). A parte autora juntou documentos nos movs. 229 e 234. Alegações finais pelas partes nos movs. 237.1 e 247.1. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação 2.1. Falta de interesse de agir Alega o INSS a falta de interesse de agir do autor quanto ao reconhecimento das atividades especiais, ante a ausência de requerimento administrativo. Todavia, conforme entendimento já consolidado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, é dispensável o prévio requerimento administrativo para propositura de ação judicial visando a concessão de benefício previdenciário. Assim, em que pese não haver requerimento administrativo quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor, entendo que há interesse de agir ao requerer diretamente o reconhecimento ao judiciário, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 2.2. Da Atividade Rural Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ). Cabe ponderar, por oportuno, que está pacificada na jurisprudência a possibilidade de cômputo de tempo rural a partir dos 12 anos de idade, conforme se extrai do verbete de nº 5 das Súmulas de jurisprudência da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. É de se ressaltar que, diante da dificuldade da comprovação do exercício da atividade rural, a jurisprudência, no intuito de conferir a proteção previdenciária constitucionalmente assegurada, tem admitido como início de prova material suficiente documentos civis, tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, dentre outros – em que consta a qualificação como lavrador tanto da parte autora como de seu cônjuge –, desde que seja convincente a prova testemunhal. Nesses casos, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de ancoragem da prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apoia (apesar dos defeitos apontados) a necessária prova testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça, atento a essas peculiaridades, já firmou entendimento no sentido de que “existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola, em especial a mulher, cujos documentos comumente se apresentam em nome do cônjuge.” (REsp 638.439/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 29.08.05, pág. 406). Por outro lado, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, é desnecessária a comprovação do período de carência (número mínimo de contribuições vertidas para o RGPS), sendo suficiente apenas que o trabalhador comprove que tenha exercido a atividade rural em número de meses idêntico ao da carência do benefício, não se fazendo necessário a comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar. Isso porque “a aposentadoria por idade, concedida na forma da Lei 8.213/91, art. 143, independe do período de carência, bastando a comprovação dos requisitos da idade e da atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (STJ, REsp nº 297.763 / RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02/12/2002). Ainda, a atividade de trabalhador rural se traduz no labor no campo, e independe de registro em carteira de trabalho ou mesmo de recolhimento de contribuições ao INSS, para o seu reconhecimento, fazendo-se necessário, contudo, a comprovação dos requisitos do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91 (trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados). In casu, nascido em 06/11/1952 (mov. 1.2), postula o autor o reconhecimento do exercício de atividade rural a partir do momento em que completou 12 (doze) anos de idade (06/11/1964), a despeito do teor do artigo 11, VII, “c”, da Lei n° 8.213/91. Todavia, o autor não juntou nenhum documento que possa ser utilizado ao menos como início de prova material da alegada atividade rural exercida. Não há, por exemplo, notas fiscais de produtor rural, contratos de arrendamento de terras, comprovante de vacinação de animais, entre outros que pudessem dar indícios de que o autor laborou na área rural. Juntou apenas documentos em nome de familiares ou de terceiros, que não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural pelo autor. Quanto a atividade rural, há apenas as declarações das testemunhas arroladas. Itacir Cattapan (mov. 151.2) relatou que conhece o autor desde criança; que ele começou a trabalhar na lavoura com 7 ou 8 anos; que ele morava com os pais dele; que até uns 20 anos ele trabalhava na agricultura; que não sabe onde ele trabalhou depois; que a família não tinha maquinário; que depois que o pai dele faleceu ele e os irmãos herdaram as terras; que plantavam mandioca, batata doce e milho. A testemunha Carlos Kosienski (mov. 151.3) disse que conhece o autor há uns 60 anos; que eles plantavam milho, feijão; que eles não tinham maquinário; que o autor saiu para trabalhar na cidade; que ele foi e voltou para a lavoura várias vezes. Por fim, João Maria Santos (mov. 151.4) afirmou que ele trabalhava na colônia; que uma época ele saiu para trabalhar na cidade; que eles plantavam milho e feijão; que não tinham maquinário; que não tinham empregados; que ele ficou na lavoura até uns 20 anos; que ele voltava várias vezes para trabalhar na lavoura; que só saiu em definitivo quando conseguiu emprego na prefeitura. Cabe ressaltar que, nos termos do Enunciado 149 da Súmula do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Nesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 3. No caso, a parte autora não demonstrou, através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, que exerceu a atividade rurícola como diarista ou boia-fria, motivo pelo qual não há como conceder o benefício pleiteado. (TRF4, AC 0020896-03.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 05/04/2017) Desta forma, vez que não apresentado início de prova material corroborado pela prova testemunhal, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, de rigor o indeferimento do pedido de reconhecimento de atividade rural pelo autor. 2.3. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial encontra-se prevista no art. 57 da Lei n° 8.213/91, sendo devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para a sua concessão exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de trabalho sujeito a condições especiais; b) carência: comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), observada a regra de transição do artigo 142 da Lei 8.213/91. Tal benefício visa a atender segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, sendo que esta exposição deverá ser efetivamente comprovada pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, através do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Sendo assim, para o julgamento do pedido, torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se na data do requerimento administrativo a parte autora fazia jus à concessão do benefício pleiteado. Para reconhecimento da atividade especial, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A exposição eventual pode ser considerada atividade especial, dependendo do grau de concentração do agente nocivo. A legislação previdenciária não fala mais em atividade “habitual e contínua” com agentes nocivos, mas sim em atividade permanente, que é aquela exercida de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Desta forma, o tempo de exposição será importante para observar o grau de nocividade do agente, quanto maior a concentração do agente nocivo, menor o tempo necessário de exposição, e vice-versa. O laudo técnico somente é exigível para períodos posteriores a 29.4.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a qual previu a obrigatoriedade do mesmo. Antes, o laudo somente poderá ser demandado para o agente nocivo ruído, pois já havia previsão específica para tanto. Nesse sentido, observa-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. (...). (TRF4, APELREEX 5002268-63.2010.404.7009, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 04/02/2015). Outrossim, há quem entenda que a exigência de LTCAT somente foi exigida expressamente após a publicação de Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, a qual alterou o § 1º do art. 58, da Lei nº 8.213/91, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando que se deve aplicar a legislação vigente na época da prestação do serviço, é necessário considerar que o tempo de serviço anterior a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, não exigia a comprovação de atividade especial mediante laudo técnico, bastando o enquadramento da categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); já o tempo de serviço exercido após 29.4.1995, não mais era passível seu enquadramento como especial de acordo com a categoria profissional, devendo haver a comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Em relação ao agente nocivo ruído, o Decreto n° 53.831/64, considerou insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superior a 80 dB(A). Já que Decreto n. 72.771/73 e Decreto n. 83.080/97 enquadrou como superior a 90 dB(A). Igualmente o Decreto n. 2.172/97 e o Decreto n. 3.048/99 enquadrou como superior a 90 dB(A), com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 passou a ser enquadrado como superior a 85 dB(A). O Tribunal Regional Federal possui entendimento sedimentado no sentido de que “É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então.” (TRF – 4ª – APELREEX – 2002.70.00.062146-7 – 6ª T. – Rel. Celso Kipper – j. 02.06.2010) (Grifei). Quanto à qualidade de segurado e carência, por serem pontos incontroversos, não obstam o pedido. A controvérsia da demanda recai unicamente sobre o efetivo exercício de labor exposto a agentes nocivos. No caso dos autos, o autor alega ter exercido diversas atividades em condições especiais nos períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 11/10/1974 a 04/11/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 09/06/1979 a 21/08/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 31/05/1984 a 30/06/1984, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 15/08/1987 a 15/03/1988, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 20/03/1992 a 31/03/1992, 07/04/1992 a 06/05/1992, 20/09/1993 a 12/11/1993, 01/05/1994 a 31/05/1994, 17/08/1994 a 10/09/1994, 03/02/1995 a 01/06/1996, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999, 22/02/2001 a 14/04/2001, 01/06/2005 a 30/07/2005, 02/01/2007 a 07/04/2007, 02/05/2008 a 11/11/2008, 01/05/2009 a 31/10/2009, 17/05/2010 a 24/06/2011 e 01/07/2014 a 12/01/2015. Como forma de comprovar os fatos alegados, o autor juntou apenas laudos técnicos e PPPs somente quanto aos períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 09/06/1979 a 21/08/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 07/04/1992 a 06/05/1992, 20/09/1993 a 12/11/1993, 01/05/1994 a 31/05/1994, 03/02/1995 a 01/06/1996, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999, 02/01/2007 a 07/04/2007, 01/05/2009 a 31/10/2009, 17/05/2010 a 24/06/2011 e 01/07/2014 a 12/01/2015. Quanto aos outros períodos requeridos, não há documentos nos autos em que é possível verificar a especialidade das funções exercidas. Primeiramente, quanto aos períodos de 20/09/1993 a 12/11/1993, 03/02/1995 a 01/06/1996, 09/06/1979 a 21/08/1979, 02/01/2007 a 07/04/2007, 01/05/2009 a 31/10/2009, 17/05/2010 a 24/06/2011 e 01/07/2014 a 12/01/2015 os PPPs e laudos técnicos juntados não demonstram a existência de agentes nocivos, razão pela qual não são considerados como atividades especiais. Assim, dos laudos e PPPs apresentados quanto aos períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 07/04/1992 a 06/05/1992, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999, verificam-se a existência de fatores de risco físicos como ruído acima de 85dB(A), agentes químicos e biológicos. No que tange à utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), oportuno ressalvar que não há o que se falar na descaracterização para efeitos de aposentadoria especial quando não demonstrada a sua real eficácia, conforme observa-se a seguir: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. [...] 3. A utilização de EPI somente tem o condão de rechaçar a especialidade quando demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Precedentes do STJ. 4. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que titula em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. (TRF-4 - APELREEX: 128924020154049999 SC 0012892-40.2015.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/12/2015) (grifo nosso). Desta feita, conforme os documentos acostados nos autos, entendo devidamente comprovado que o autor laborou em atividades insalubres nos períodos compreendidos entre 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 07/04/1992 a 06/05/1992, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999, devendo, portanto, ter este período averbado em seu favor, totalizando 3 anos e 8 meses. Não sendo caso de aposentadoria especial, cabível a conversão do respectivo tempo de serviço especial para comum, nos termos do artigo 70, § 2º, do Decreto 3.048/99. Utilizando-se o fator 1,40 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum), obtém-se o seguinte acréscimo: Tempo comum: 3 anos e 8 meses. Tempo especial: 5 anos, 1 mês e 18 dias. Diferença: 1 ano, 5 meses e 19 dias. Assim, passo à análise da aposentadoria por tempo de contribuição. 2.4. Aposentadoria por tempo de contribuição Com efeito, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, observam-se os seguintes critérios: 1) comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; 2) atendimento da carência de acordo com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.212/91, fazendo-se o enquadramento de acordo com a DER ou com o último ano de contribuição computado, se anterior; 3) renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício; 4) salário-de-benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, com divisor considerado no cálculo da média não inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% de todo o período contributivo; 5) incidência do Fator Previdenciário; 6) sem idade mínima para a obtenção do benefício; 7) sem necessidade de cumprimento de pedágio. Do exame do processo administrativo, verifica-se que o requerido reconheceu administrativamente como comprovado o exercício, até 12/01/2015 (data do requerimento administrativo), 11 anos, 3 meses e 18 dias de tempo de contribuição, atividade urbana essa que somada ao resultado da conversão do período de atividade especial em comum reconhecido judicialmente (diferença de 1 ano, 5 meses e 19 dias), totaliza 12 anos, 9 meses e 6 dias. Nessas condições, em 12/01/2015, quando do requerimento administrativo, não tinha o autor direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. Todavia, devem ser reconhecidos os períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 07/04/1992 a 06/05/1992, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999 como efetivo trabalho em condições especiais, devendo ser averbado tais períodos em favor do autor. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, tão somente para RECONHECER o exercício de atividade em condições especiais quanto aos períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 07/04/1992 a 06/05/1992, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO às partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade cada, e verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º c/c §4º, III, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a cobrança do autor, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ainda, que não apresentado recurso pelas partes, a sentença está sujeita à remessa necessária, em razão da iliquidez (CPC, art. 496, I; e Súmula 490 do STJ), de modo que, transcorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos ao TRF-4. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2022, 14:57

Procedência em Parte

17/05/2022, 14:51

Conclusão (para julgamento)

17/05/2022, 07:48

Documentos

Conclusão

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001721-63.2015.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001721-63.2015.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): LORIVALDO RIBEIRO DE FREITAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária proposta por LORIVALDO RIBEIRO DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural e especial, a condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo mais as vencidas no decorrer do feito. Aduz que requereu a aposentadoria em 12/01/2015, mas que seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que faltou o período de carência e comprovação quanto a atividade rural e que não foi reconhecida a especialidade dos períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 11/10/1974 a 04/11/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 09/06/1979 a 21/08/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 31/05/1984 a 30/06/1984, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 15/08/1987 a 15/03/1988, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 03/07/1990, 01/09/1990 a 27/05/1991, 20/03/1992 a 31/03/1992, 07/04/1992 a 06/05/1992, 20/09/1993 a 12/11/1993, 01/05/1994 a 31/05/1994, 17/08/1994 a 10/09/1994, 03/02/1995 a 01/06/1996, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999, 22/02/2001 a 14/04/2001, 01/06/2005 a 30/07/2005, 02/01/2007 a 07/04/2007, 02/05/2008 a 11/11/2008, 01/05/2009 a 31/10/2009, 17/05/2010 a 24/06/2011 e 01/07/2014 a 12/01/2015. Sustenta que preenche os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Juntou documentos (mov. 1.2/1.38). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação no mov. 15.1 na qual sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, uma vez que não houve pedido administrativo para tanto. No mérito, afirma que a parte autora não comprovou que efetivamente exerceu atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nem comprovou a especialidade das atividades dos pedidos requeridos. Réplica no mov. 18.1. Decisão saneadora no mov. 71.1. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor (mov. 151). A parte autora juntou documentos nos movs. 229 e 234. Alegações finais pelas partes nos movs. 237.1 e 247.1. Vieram os autos conclusos. 2. Fundamentação 2.1. Falta de interesse de agir Alega o INSS a falta de interesse de agir do autor quanto ao reconhecimento das atividades especiais, ante a ausência de requerimento administrativo. Todavia, conforme entendimento já consolidado pelo STF no julgamento do RE 631240/MG, é dispensável o prévio requerimento administrativo para propositura de ação judicial visando a concessão de benefício previdenciário. Assim, em que pese não haver requerimento administrativo quanto ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor, entendo que há interesse de agir ao requerer diretamente o reconhecimento ao judiciário, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 2.2. Da Atividade Rural Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ). Cabe ponderar, por oportuno, que está pacificada na jurisprudência a possibilidade de cômputo de tempo rural a partir dos 12 anos de idade, conforme se extrai do verbete de nº 5 das Súmulas de jurisprudência da TNU: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. É de se ressaltar que, diante da dificuldade da comprovação do exercício da atividade rural, a jurisprudência, no intuito de conferir a proteção previdenciária constitucionalmente assegurada, tem admitido como início de prova material suficiente documentos civis, tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, dentre outros – em que consta a qualificação como lavrador tanto da parte autora como de seu cônjuge –, desde que seja convincente a prova testemunhal. Nesses casos, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de ancoragem da prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva. A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar em que se apoia (apesar dos defeitos apontados) a necessária prova testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça, atento a essas peculiaridades, já firmou entendimento no sentido de que “existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola, em especial a mulher, cujos documentos comumente se apresentam em nome do cônjuge.” (REsp 638.439/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJU de 29.08.05, pág. 406). Por outro lado, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, é desnecessária a comprovação do período de carência (número mínimo de contribuições vertidas para o RGPS), sendo suficiente apenas que o trabalhador comprove que tenha exercido a atividade rural em número de meses idêntico ao da carência do benefício, não se fazendo necessário a comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar. Isso porque “a aposentadoria por idade, concedida na forma da Lei 8.213/91, art. 143, independe do período de carência, bastando a comprovação dos requisitos da idade e da atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (STJ, REsp nº 297.763 / RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02/12/2002). Ainda, a atividade de trabalhador rural se traduz no labor no campo, e independe de registro em carteira de trabalho ou mesmo de recolhimento de contribuições ao INSS, para o seu reconhecimento, fazendo-se necessário, contudo, a comprovação dos requisitos do art. 11, § 1º, da Lei n. 8.213/91 (trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados). In casu, nascido em 06/11/1952 (mov. 1.2), postula o autor o reconhecimento do exercício de atividade rural a partir do momento em que completou 12 (doze) anos de idade (06/11/1964), a despeito do teor do artigo 11, VII, “c”, da Lei n° 8.213/91. Todavia, o autor não juntou nenhum documento que possa ser utilizado ao menos como início de prova material da alegada atividade rural exercida. Não há, por exemplo, notas fiscais de produtor rural, contratos de arrendamento de terras, comprovante de vacinação de animais, entre outros que pudessem dar indícios de que o autor laborou na área rural. Juntou apenas documentos em nome de familiares ou de terceiros, que não são suficientes para comprovar o exercício de atividade rural pelo autor. Quanto a atividade rural, há apenas as declarações das testemunhas arroladas. Itacir Cattapan (mov. 151.2) relatou que conhece o autor desde criança; que ele começou a trabalhar na lavoura com 7 ou 8 anos; que ele morava com os pais dele; que até uns 20 anos ele trabalhava na agricultura; que não sabe onde ele trabalhou depois; que a família não tinha maquinário; que depois que o pai dele faleceu ele e os irmãos herdaram as terras; que plantavam mandioca, batata doce e milho. A testemunha Carlos Kosienski (mov. 151.3) disse que conhece o autor há uns 60 anos; que eles plantavam milho, feijão; que eles não tinham maquinário; que o autor saiu para trabalhar na cidade; que ele foi e voltou para a lavoura várias vezes. Por fim, João Maria Santos (mov. 151.4) afirmou que ele trabalhava na colônia; que uma época ele saiu para trabalhar na cidade; que eles plantavam milho e feijão; que não tinham maquinário; que não tinham empregados; que ele ficou na lavoura até uns 20 anos; que ele voltava várias vezes para trabalhar na lavoura; que só saiu em definitivo quando conseguiu emprego na prefeitura. Cabe ressaltar que, nos termos do Enunciado 149 da Súmula do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Nesse sentido, cita-se a seguinte jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BOIA-FRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n. 1.321.493-PR, aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 3. No caso, a parte autora não demonstrou, através de início de prova material corroborada por prova testemunhal, que exerceu a atividade rurícola como diarista ou boia-fria, motivo pelo qual não há como conceder o benefício pleiteado. (TRF4, AC 0020896-03.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 05/04/2017) Desta forma, vez que não apresentado início de prova material corroborado pela prova testemunhal, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, de rigor o indeferimento do pedido de reconhecimento de atividade rural pelo autor. 2.3. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial encontra-se prevista no art. 57 da Lei n° 8.213/91, sendo devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Para a sua concessão exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tempo de trabalho sujeito a condições especiais; b) carência: comprovação de um mínimo de 15 anos de contribuição (180 contribuições mensais), observada a regra de transição do artigo 142 da Lei 8.213/91. Tal benefício visa a atender segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, sendo que esta exposição deverá ser efetivamente comprovada pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício, através do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Sendo assim, para o julgamento do pedido, torna-se necessária a análise do conjunto probatório apresentado nos autos, a fim de se verificar se na data do requerimento administrativo a parte autora fazia jus à concessão do benefício pleiteado. Para reconhecimento da atividade especial, o segurado deverá comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A exposição eventual pode ser considerada atividade especial, dependendo do grau de concentração do agente nocivo. A legislação previdenciária não fala mais em atividade “habitual e contínua” com agentes nocivos, mas sim em atividade permanente, que é aquela exercida de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Desta forma, o tempo de exposição será importante para observar o grau de nocividade do agente, quanto maior a concentração do agente nocivo, menor o tempo necessário de exposição, e vice-versa. O laudo técnico somente é exigível para períodos posteriores a 29.4.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a qual previu a obrigatoriedade do mesmo. Antes, o laudo somente poderá ser demandado para o agente nocivo ruído, pois já havia previsão específica para tanto. Nesse sentido, observa-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. (...). (TRF4, APELREEX 5002268-63.2010.404.7009, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Lugon) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 04/02/2015). Outrossim, há quem entenda que a exigência de LTCAT somente foi exigida expressamente após a publicação de Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, a qual alterou o § 1º do art. 58, da Lei nº 8.213/91, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando que se deve aplicar a legislação vigente na época da prestação do serviço, é necessário considerar que o tempo de serviço anterior a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, não exigia a comprovação de atividade especial mediante laudo técnico, bastando o enquadramento da categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); já o tempo de serviço exercido após 29.4.1995, não mais era passível seu enquadramento como especial de acordo com a categoria profissional, devendo haver a comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Em relação ao agente nocivo ruído, o Decreto n° 53.831/64, considerou insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superior a 80 dB(A). Já que Decreto n. 72.771/73 e Decreto n. 83.080/97 enquadrou como superior a 90 dB(A). Igualmente o Decreto n. 2.172/97 e o Decreto n. 3.048/99 enquadrou como superior a 90 dB(A), com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 passou a ser enquadrado como superior a 85 dB(A). O Tribunal Regional Federal possui entendimento sedimentado no sentido de que “É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, e, a partir da publicação do Decreto n. 2.172/97, é considerada especial a atividade em que o segurado ficou exposto à pressão sonora superior a 85 decibéis, tendo em vista que, se o Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, reduziu, a partir dessa data, o nível de ruído de 90 dB(A) estipulado pelo Dec. n. 3.048/99, para 85 dB(A), deve-se aplicar aquela norma legal desde então.” (TRF – 4ª – APELREEX – 2002.70.00.062146-7 – 6ª T. – Rel. Celso Kipper – j. 02.06.2010) (Grifei). Quanto à qualidade de segurado e carência, por serem pontos incontroversos, não obstam o pedido. A controvérsia da demanda recai unicamente sobre o efetivo exercício de labor exposto a agentes nocivos. No caso dos autos, o autor alega ter exercido diversas atividades em condições especiais nos períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 11/10/1974 a 04/11/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 09/06/1979 a 21/08/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 31/05/1984 a 30/06/1984, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 15/08/1987 a 15/03/1988, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 20/03/1992 a 31/03/1992, 07/04/1992 a 06/05/1992, 20/09/1993 a 12/11/1993, 01/05/1994 a 31/05/1994, 17/08/1994 a 10/09/1994, 03/02/1995 a 01/06/1996, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999, 22/02/2001 a 14/04/2001, 01/06/2005 a 30/07/2005, 02/01/2007 a 07/04/2007, 02/05/2008 a 11/11/2008, 01/05/2009 a 31/10/2009, 17/05/2010 a 24/06/2011 e 01/07/2014 a 12/01/2015. Como forma de comprovar os fatos alegados, o autor juntou apenas laudos técnicos e PPPs somente quanto aos períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 09/06/1979 a 21/08/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 07/04/1992 a 06/05/1992, 20/09/1993 a 12/11/1993, 01/05/1994 a 31/05/1994, 03/02/1995 a 01/06/1996, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999, 02/01/2007 a 07/04/2007, 01/05/2009 a 31/10/2009, 17/05/2010 a 24/06/2011 e 01/07/2014 a 12/01/2015. Quanto aos outros períodos requeridos, não há documentos nos autos em que é possível verificar a especialidade das funções exercidas. Primeiramente, quanto aos períodos de 20/09/1993 a 12/11/1993, 03/02/1995 a 01/06/1996, 09/06/1979 a 21/08/1979, 02/01/2007 a 07/04/2007, 01/05/2009 a 31/10/2009, 17/05/2010 a 24/06/2011 e 01/07/2014 a 12/01/2015 os PPPs e laudos técnicos juntados não demonstram a existência de agentes nocivos, razão pela qual não são considerados como atividades especiais. Assim, dos laudos e PPPs apresentados quanto aos períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 07/04/1992 a 06/05/1992, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999, verificam-se a existência de fatores de risco físicos como ruído acima de 85dB(A), agentes químicos e biológicos. No que tange à utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), oportuno ressalvar que não há o que se falar na descaracterização para efeitos de aposentadoria especial quando não demonstrada a sua real eficácia, conforme observa-se a seguir: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. [...] 3. A utilização de EPI somente tem o condão de rechaçar a especialidade quando demonstradas a existência de controle e peridiocidade do fornecimento dos equipamentos, a sua real eficácia na neutralização da insalubridade ou, ainda, que o respectivo uso era, de fato, obrigatório e continuamente fiscalizado pelo empregador. Precedentes do STJ. 4. Comprovado o exercício de atividade especial por mais de 25 anos, a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que titula em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo. (TRF-4 - APELREEX: 128924020154049999 SC 0012892-40.2015.404.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 24/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/12/2015) (grifo nosso). Desta feita, conforme os documentos acostados nos autos, entendo devidamente comprovado que o autor laborou em atividades insalubres nos períodos compreendidos entre 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 07/04/1992 a 06/05/1992, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999, devendo, portanto, ter este período averbado em seu favor, totalizando 3 anos e 8 meses. Não sendo caso de aposentadoria especial, cabível a conversão do respectivo tempo de serviço especial para comum, nos termos do artigo 70, § 2º, do Decreto 3.048/99. Utilizando-se o fator 1,40 (homem - 25 anos de especial para 35 anos de comum), obtém-se o seguinte acréscimo: Tempo comum: 3 anos e 8 meses. Tempo especial: 5 anos, 1 mês e 18 dias. Diferença: 1 ano, 5 meses e 19 dias. Assim, passo à análise da aposentadoria por tempo de contribuição. 2.4. Aposentadoria por tempo de contribuição Com efeito, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, observam-se os seguintes critérios: 1) comprovação de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher; 2) atendimento da carência de acordo com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.212/91, fazendo-se o enquadramento de acordo com a DER ou com o último ano de contribuição computado, se anterior; 3) renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício; 4) salário-de-benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, com divisor considerado no cálculo da média não inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a 100% de todo o período contributivo; 5) incidência do Fator Previdenciário; 6) sem idade mínima para a obtenção do benefício; 7) sem necessidade de cumprimento de pedágio. Do exame do processo administrativo, verifica-se que o requerido reconheceu administrativamente como comprovado o exercício, até 12/01/2015 (data do requerimento administrativo), 11 anos, 3 meses e 18 dias de tempo de contribuição, atividade urbana essa que somada ao resultado da conversão do período de atividade especial em comum reconhecido judicialmente (diferença de 1 ano, 5 meses e 19 dias), totaliza 12 anos, 9 meses e 6 dias. Nessas condições, em 12/01/2015, quando do requerimento administrativo, não tinha o autor direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição. Todavia, devem ser reconhecidos os períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 07/04/1992 a 06/05/1992, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999 como efetivo trabalho em condições especiais, devendo ser averbado tais períodos em favor do autor. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, tão somente para RECONHECER o exercício de atividade em condições especiais quanto aos períodos de 06/12/1973 a 15/12/1973, 06/02/1974 a 10/09/1974, 25/04/1975 a 06/05/1975, 01/06/1976 a 01/08/1976, 01/09/1978 a 09/02/1979, 01/09/1979 a 22/10/1979, 01/10/1983 a 12/11/1983, 01/12/1984 a 02/01/1985, 24/04/1985 a 21/07/1985, 23/10/1985 a 31/10/1985, 19/11/1985 a 19/12/1985, 26/12/1985 a 06/02/1986, 22/03/1989 a 22/08/1989, 02/04/1990 a 02/07/1990, 01/09/1990 a 27/03/1991, 07/04/1992 a 06/05/1992, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/02/1999 a 28/02/1999, 16/06/1999 a 06/08/1999. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO às partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade cada, e verba honorária fixada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º c/c §4º, III, do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a cobrança do autor, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ainda, que não apresentado recurso pelas partes, a sentença está sujeita à remessa necessária, em razão da iliquidez (CPC, art. 496, I; e Súmula 490 do STJ), de modo que, transcorrido o prazo para interposição do recurso, remetam-se os autos ao TRF-4. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

18/05/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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