Execução de Título Extrajudicial 0000711-07.2014.8.16.0062 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000711-07.2014.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2026, 09:44

Confirmada

27/01/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 15:41

Documento (Ofício)

26/01/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/11/2025, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/11/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Confirmada

21/11/2025, 11:43

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000711-07.2014.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000711-07.2014.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$369.346,67 Exequente(s): COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): Lúcia Ceccon Wilson Antonio Ceccon DECISÃO Trata-se de "Execução de Título Extrajudicial" (mov. 1.1) ajuizada por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de LÚCIA CECCON e WILSON ANTONIO CECCON. Promova-se a busca das informações requeridas através da plataforma de acesso ao Sistema SAT Central do INSS (SAT-INSS), considerando a concretização do acordo de cooperação técnica com o INSS e a disponibilização do Sistema em ambiente de produção, cumprindo-se o Despacho n.º 6813807 – GCJ proferido no SEI 0086075-34.2021.8.16.6000, a fim de se verificar a existência de eventual benefício e/ou vínculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome das partes Executadas. Caso não haja o pagamento, e restando infrutífera a diligência determinada, proceda-se à penhora de dinheiro pelo SISBAJUD das quantias constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do Executado até o limite do crédito exequendo (art. 854 da Lei nº. 13.105/2015) e, para tanto, determino: a) a restrição da visualização do pronunciamento (art. 854 da Lei nº. 13.105/2015) até a realização do comando eletrônico de bloqueio; b) à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD e sua pronta conferência, cumprindo, outrossim, o cancelamento de indisponibilidade flagrantemente excessiva, nos termos do art. 854, §1.º, da Lei nº. 13.105/2015; c) que, com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes (arts. 841 e 854, §2.º, da Lei nº. 13.105/2015), facultando-se aos Devedores, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das providências elencadas nos arts. 847 e 854, §3.º, da Lei n.º 13.105/2015. A propósito, consigno que, valendo-me dos poderes de flexibilização processual previstos no art. 139, VI, da Lei nº. 13.105/2015, que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais, e tendo em consideração que as faculdades suso indicadas (arts. 847 e 854, §3.º, da Lei nº. 13.105/2015) são manejadas simultaneamente, colimando salvaguardar as oportunidades processuais dos Devedores em face de eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (art. 8º da Lei nº. 13.105/2015), promovo fundamentadamente o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, §3.º, da Lei nº. 13.105/2015, para 10 (dez) dias, previsto no art. 847 dessa mesma Lei. Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal o extrato constante do SISBAJUD que comprove a efetivação do bloqueio das quantias sobre as quais determino a constrição. Na hipótese de os Devedores se insurgirem, de qualquer modo, contra a penhora realizada, intime-se o Credor a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Inexistindo impugnação sobre o bloqueio de dinheiro, determino, desde já, a transferência das quantias para a conta vinculada aos presentes, cuja abertura ora determino seja realizada, valendo a minuta respectiva como auto de penhora (art. 854, §2.º, da Lei nº. 13.105/2015). Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, e havendo requerimento do Exequente, defiro desde já a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da Executada, expedindo-se mandado e demais atos. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (inicialmente somente da transferência, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da Executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1.º, parte final, da Lei nº 13.105/2015. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a Exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o Executado possui sobre o veículo. Mantendo interesse, oficie-se ao Credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o Executado, oportunidade na qual o Exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. Juntada a minuta, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1.º, da Lei n.º 13.105/2015), cadastre-se ele no RENAJUD, e dê-se vistas ao Exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1.º, da Lei n.º 13.105/2015 dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, da Lei n.º 10.406/2002) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. No prazo acima concedido, caberá ao Exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens supra, infra; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determino a intimação da parte Executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do art. 774, § da Lei nº 13.105/2015, na forma do art. 829, § 1.º e 2.º da Lei n.º 13.105/2015. Caso a parte Executada não indique bens, nos termos do art. 774, §ún, da Lei n.º 13.105/2015, em razão da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, intime-se a parte Exequente para que atualize o valor do débito e indique bens à penhora, devendo ser respeitada a ordem do art. 835, da Lei n.º 13.105/2015, no prazo de 10 (dez) dias, desde que não sejam impenhoráveis (art. 833, da Lei n.º 13.105/2015). Indefiro, desde já, a penhora de aparelhos celulares e chips telefônicos, eis que impenhoráveis, nos termos do art. 833, III e V, da Lei n.º 13.105/2015, já que, no atual estágio da sociedade, a telefonia celular é bem de uso pessoal, necessário à comunicação entre as pessoas, inclusive para meios profissionais. A impenhorabilidade apenas será afastada no caso da dívida ser oriunda da própria aquisição do bem (art. 833, §1.º, da Lei n.º 13.105/2015). Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente o Executado, nos termos do art. 841, e §§ da Lei n.º 13.105/2015. Sendo o caso da penhora se realizar na presença do executado, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3.º, da Lei n.º 13.105/2015. Realizada a penhora na quantidade suficiente de bens para garantia da execução, nos termos do art. 840, §1.º, da Lei n.º 13.105/2015, nomeio o Exequente como fiel depositário dos bens. Na hipótese de expressa concordância do Exequente (a ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça), ou dada eventual dificuldade de remoção, fica desde já determinado e deferido o depósito dos bens penhorados com o próprio Executado. Realizada a remoção com a entrega do produto penhorado ao Exequente, ou certificada a anuência do(a) Exequente, lavre-se o termo de fiel depositário dos bens conforme o caso, sendo certo que eventual expropriação, seja através de alienação ou adjudicação, ficará condicionada à posterior deliberação judicial, respondendo os depositários por eventuais prejuízos causados em decorrência do descumprimento da ordem judicial e dos encargos inerentes à sua condição de depositário. Caso haja pagamento, no tríduo legal, intime-se a parte Exequente para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a satisfação de seu crédito, ficando ciente, desde já, que seu silêncio será interpretado pelo Juízo como anuência, i.e., que a dívida foi integralmente remida pelo pagamento espontâneo do Executado, com a consequente extinção do feito pela quitação do débito, nos termos do art. 924, II, da Lei n.º 13.105/2015. Não sendo encontrado o(a) Devedor(a) para pagar ou não sendo encontrados bens penhoráveis, voltem-me para deliberações necessárias, inclusive para eventual suspensão do processo nos termos do art. 921, III e §§, da Lei n.º 13.105/2015. Observe-se o contido no art. 212, § 2.º, da Lei n.º 13.105/2015 em observância ao art. 5.º, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Intimações e diligências necessárias. Atribuo ao pronunciamento judicial força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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