Procedimento Comum Cível 0004601-77.2019.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004601-77.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004601-77.2019.8.16.0126(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ângela Khury Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/03/2026 Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE EXPRESSAMENTE AFASTA A COBERTUDA DE DANO MORAL. SÚMULA 402 DO STJ. APLICAÇÃO. DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM A COBERTURA DE DANOS ESTÉTICOS. ABRANGÊNCIA PELOS DANOS CORPORAIS. MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO. MINORAÇÃO ADEQUADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO FALECIDO AUTOR. PENSÃO PROPORCIONAL À PERDA ATESTADA NA PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. PAGAMENTO NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS PREVISTA NA APÓLICE, OBSERVANDO EVENTUAIS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU EM AUTOS CONEXOS. ABATIMENTO DO DPVAT. INVIABILIDADE. NÃO RECEBIMENTO PELO DE CUJUS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM RELAÇÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES NOMINAIS CONTIDOS NA APÓLICE, A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor, ao transitar de bicicleta, foi atropelado por veículo conduzido pelo requerido, sendo a seguradora responsabilizada nos limites da apólice. A decisão recorrida condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização, mas a seguradora argumenta a inexistência de cobertura para danos morais e estéticos na apólice contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é responsável pelo pagamento de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, bem como pela pensão vitalícia em razão da redução da capacidade laborativa da vítima.III. Razões de decidir3. A apólice de seguro não cobre danos morais, conforme cláusula expressa de exclusão.4. Os danos estéticos são abrangidos pela cobertura de danos corporais, pois não há cláusula de exclusão específica.5. O valor da indenização por danos estéticos foi reduzido para R$15.000,00, considerando a extensão da cicatriz e a avaliação pericial.6. A pensão pela redução da capacidade laborativa foi fixada em 15% do salário-mínimo, a contar da data do acidente até o falecimento do autor.7. A responsabilidade da seguradora é limitada aos valores previstos na apólice, incluindo honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para afastar a obrigação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais, condenar o requerido e seguradora ao pagamento de pensão pela redução da capacidade laborativa arbitrada em 15% do salário-mínimo nacional a contar da data do acidente até o falecimento do autor, e reduzir a indenização por danos estéticos para R$15.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade da seguradora em contratos de seguro por danos pessoais abrange danos estéticos, salvo cláusula expressa de exclusão, enquanto os danos morais não são cobertos se houver previsão contratual específica que os exclua.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0004601-77.2019.8.16.0126 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 02/03/2026 00:00 até 06/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004601-77.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004601-77.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$437.324,00 Autor(s): ADILSON DO NASCIMENTO ADRIANA DO NASCIMENTO ANDREIA DO NASCIMENTO GOMES Espólio de Antonio Jose do Nascimento EDEVALDO DO NASCIMENTO MARIA DE LURDES RODRIGUES Réu(s): Ademir Rossetto HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos ao evento 419/456.1 em face da r. decisum de evento 415.1. Decido. 2. O recurso merece ser conhecido, eis que tempestivo. No mérito, não merece guarida. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verifica-se, pois, que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Não há contradição na objurgada decisão, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois foram apreciadas todas as questões postas em debate. Do mesmo modo não há que se falar em obscuridade, ou erro material a ser corrigido. Constato que, por via diversa, tenta o embargante reverter a decisão que foi proferida em seu desfavor. Como reforço, advirto que as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos têm nítido caráter infringente, revelando-se incabível esta modalidade recursal quando a parte recorrente a utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NÃO O ACOLHO. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004601-77.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004601-77.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$437.324,00 Autor(s): ADILSON DO NASCIMENTO ADRIANA DO NASCIMENTO ANDREIA DO NASCIMENTO GOMES Espólio de Antonio Jose do Nascimento EDEVALDO DO NASCIMENTO MARIA DE LURDES RODRIGUES Réu(s): Ademir Rossetto HDI SEGUROS S.A. Vistos, 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos ao evento 419 pela requerida HDI Seguros (embargos 1), ao evento 424 pelos autores (embargos 2), alegando a existência de vícios na sentença de evento 415. Decido. 2. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Quanto à obscuridade, a doutrina de José Miguel Garcia Medina elucida que se considera “obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (in: Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 1611). Ademais, insta consignar que consequência da obscuridade é a ineficácia do ato processual, oriunda da própria incerteza acerca do escopo do pronunciamento pela pecha contaminado. Noutros termos, a decisão obscura revela-se impraticável no todo ou em parte. No que diz respeito à contradição, exige-se da decisão judicial a devida fundamentação e, para tanto, deve o operador jurídico valer-se de assertos concatenados quando unidos. Na oportunidade em comento, o legislador vedou que se achem nos decisórios proferidos em juízo “proposições entre si inconciliáveis” (cf. José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, in: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. Grifos acrescidos). No que toca à omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “in verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo, se assim provocado, e somente se o for pela via correta. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1274). Por fim, um pronunciamento judicial encontra-se maculado por erro material quando, como assinalam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, nele presentes “inexatidões materiais ou erros de cálculo” (in: Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 249. Grifos acrescidos). Os autores advertem, no entanto, que “a alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa.” (Grifos acrescidos). No caso sob exame, quanto aos embargos 1, verifico que merece apenas parcial acolhimento, por, de fato, ser omissa a sentença quanto a correção da apólice de seguro. Dessa forma, acrescento à sentença, ao fim da fundamentação, o que segue: “Por fim, o valor nominal da cobertura securitária prevista em contrato deve sofrer atualização monetária, como forma de manter o poder monetário da cobertura contratada. O termo inicial dos juros de mora é a data da citação, momento da constituição em mora da parte ré, conforme artigo 240 do Código de Processo Civil, pois a obrigação em questão não era positiva e líquida no seu termo. O termo inicial da correção monetária será a data da contratação, por disposição expressa da Súmula 632, do STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.” O índice de correção monetária a ser utilizado deve ser o IPCA/IBGE, pois é o previsto na apólice, assim como o índice de juros deve ser o também previsto de 1% ao mês, tudo conforme a cláusula 29 das condições gerais (seq. 49.2), ficando a responsabilidade da seguradora limitada ao valor contratado, com as devidas atualizações. Friso que devem ser observados os índices pactuados, pois os juros legais somente incidem quando não forem convencionados, como expressamente dispõe o artigo 406 do Código Civil, não havendo nota de abusividade nos encargos pactuados.” No mais, pretende a parte requerida a modificação de entendimentos adotados pelo Magistrado então responsável pelo feito, seja quanto à solidariedade em relação à condenação, e existência e extensão dos danos estéticos e materiais fixados, matéria que não abrange hipótese alguma das previstas no referido dispositivo. Sobre estes pontos, não há contradição, na medida em que o dispositivo apresentado é a decorrência lógica da análise das premissas contidas na fundamentação. Tampouco há que se falar em omissão, pois foram apreciadas todas as questões postas em debate. Do mesmo modo não há que se falar em obscuridade, ou erro material a ser corrigido quanto a tais pontos. O requerido tenta reverter a sentença naquilo em que foi proferida em seu desfavor. Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos tem nítido caráter infringente. Nesse passo, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Quanto aos embargos da parte autora (embargos 2), constato que é caso de correção do julgado, seja por ter o incorrido em equívoco ou lapso, seja porque os encargos da condenação são matéria de ordem pública que podem ser corrigidos de ofício pelo Magistrado a qualquer tempo, sendo o entendimento a longo sedimentado (Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”). Assim, na parte dispositiva, onde consta: “i) ao pagamento R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão, e juros de mora pela taxa Selic, abatido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação; ii) ao pagamento R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão, e juros de mora pela taxa Selic, abatido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação; iii) pensionamento ao autor na ordem de 1 (um) salário mínimo mensal, desde a data do acidente (07/09/2019) até seu falecimento (03/04/2021). As prestações vencidas, isto é, as que se venceram mensalmente a partir da data do acidente de trânsito até o início do cumprimento desta decisão (trânsito em julgado), deverão ser pagas de uma só vez, corrigidos pela média INPC/IGP-DI a partir da data do evento danoso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905 /2024), e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, abatido o percentual da correção monetária, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024)” Leia-se: “i) ao pagamento R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, abatido o IPCA, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024); ii) ao pagamento R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, abatido o IPCA, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024); iii) pensionamento ao autor na ordem de 1 (um) salário mínimo mensal, desde a data do acidente (07/09/2019) até seu falecimento (03/04/2021). As prestações vencidas, isto é, as que se venceram mensalmente a partir da data do acidente de trânsito até o início do cumprimento desta decisão (trânsito em julgado), deverão ser pagas de uma só vez, corrigidos pela média INPC/IGP-DI a partir da data do evento danoso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905 /2024), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024)” 3. Ante o exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS E, NO MÉRITO, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos 1 (evento 419), apenas para o fim de suprir a omissão, nos termos da fundamentação; ACOLHER os embargos 2 (evento 424), para o fim de adequar os encargos da condenação, nos termos supra. No mais, mantendo-se inalterada a sentença prolatada no evento 415. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios, renove-se o prazo para interposição de eventual recurso. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Palotina, 30 de maio de 2025. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004601-77.2019.8.16.0126. réus: i) ao pagamento R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão, e juros de mora pela taxa Selic, abatido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação; ii) ao pagamento R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos estéticos, os quais deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão, e juros de mora pela taxa Selic, abatido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a partir da citação; iii) pensionamento ao autor na ordem de 1 (um) salário mínimo mensal, desde a data do acidente (07/09/2019) até seu falecimento (03/04/2021). As prestações vencidas, isto é, as que se venceram mensalmente a partir da data do acidente de trânsito até o início do cumprimento desta decisão (trânsito em julgado), deverão ser pagas de uma só vez, corrigidos pela média INPC/IGP-DI a partir da data do evento danoso até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905 /2024), e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, abatido o percentual da correção monetária, em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) Custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de fixar honorários em favor da parte requerida, porque a redução da pensão se deu em virtude da morte do autor, e não do zeloso trabalho dos causídicos. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004601-77.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$437.324,00 Autor(s): ADILSON DO NASCIMENTO ADRIANA DO NASCIMENTO ANDREIA DO NASCIMENTO GOMES Espólio de Antonio Jose do Nascimento EDEVALDO DO NASCIMENTO MARIA DE LURDES RODRIGUES Réu(s): Ademir Rossetto HDI SEGUROS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em face de ADEMIR ROSSETO e HDI SEGUROS S.A. O autor relata que no dia 07/09/2019, por volta das 17h:16min, transitava com sua bicicleta na Rua Aldir Pedron (via única) e no cruzamento com a Rua Dr. Osvaldo Silveira, na cidade de Palotina-PR, foi atropelado pelo veículo marca Chevrolet, modelo Cobalt, placa AVE-2097, cor branca. O veículo era conduzido pelo Requerido Ademir Rossetto e segurado pela Requerida HDI Seguros, conforme apólice nº01.020.431.544811. Em razão da gravidade do acidente, o requerente foi socorrido pela equipe do SAMU, sendo encaminhado ao Hospital Municipal de Palotina. Posteriormente foi transferido ao Hospital Bom Jesus na cidade de Toledo-Pr, dada a gravidade de seu quadro de saúde e necessidade urgente de uma cirurgia. Relata que no mesmo dia do acidente, foi submetido a procedimento cirúrgico conforme Boletim de Atendimento Médico Hospitalar. O autor sofreu uma fratura exposta no pilão tibial direito, com perda de tecido ósseo e com sequelas definitivas, conforme laudo pericial (mov. 236 e 251). Narra que após o acidente, permaneceu 1,7 anos acamado, pois estava impedido de apoiar o pé direito no chão, ficando sem condições de trabalho de forma definitiva. O requerente ajuizou ação de indenização pleiteando o pagamento de materiais, morais, estéticos, obrigação de pagamento de pensão mensal vitalícia e despesas de tratamento referente a acidente de trânsito. Pediu o arbitramento de pensão vitalícia no valor de 2 (dois) salários mínimos calculada até que o mesmo atinja a idade de 76 anos, a ser paga de uma só vez. A título de dano moral e estético, sugeriu o valor de R$ 50.000,00 como compensação pecuniária para cada instituto. Deu à causa o valor de R$ 437.324,00. Juntou documentos (evento n. 1.2/1.27). Também informou na exordial que laborava como autônomo (técnico em eletrônica) que o trabalho informal era única fonte de renda familiar para seu sustento e de sua esposa Maria de Lurdes Rodrigues do Nascimento. Decisão inicial (mov. 6.1) indeferiu a tutela pretendida, com fito na obtenção de pensão mensal. Gratuidade deferida. O réu Ademir juntou contestação (mov. 45.1), alegando o dever de observância do limite da indenização de acordo com a apólice. Aduz ainda, a improcedência total da demanda e caso assim esse juízo não entenda, que seja reconhecida culpa concorrente da vítima. A ré HDI (mov. 49.1), por sua vez, que não houve contratação de seguro contra danos morais e estéticos, sendo de sua responsabilidade o mero reembolso. Ademais que a indenização por danos materiais, morais e estéticos é indevida. Houve réplica (evento 71.1). Instados a especificarem as provas pretendidas, pugnaram pela prova oral, pericial e documental (eventos n. 82.1 e 83.1). No curso do processo, sobreveio notícia de falecimento do autor no curso do processo (121.2), sendo então habilitada a viúva e herdeiros do falecido (121.1). Conforme laudo pericial indireto (mov. 236 e 251), o autor sofreu uma grave fratura exposta no pilão tibial direito, com perda de tecido ósseo e com sequelas definitivas. Audiência de Instrução (movs. 389 a 390 e 401.2). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como tendo sido produzidas as provas necessárias, examina-se o mérito. Restou incontroverso nos autos que o requerido atingiu, na direção de veículo automotor, o requerido, este na condição de ciclista. Tratando de responsabilidade civil, aquele que por ato ilícito causa prejuízo a outrem tem o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Para que se possa falar em responsabilidade civil em decorrência de acidente de trânsito, é primordial que fiquem comprovados nos autos todos os elementos da responsabilidade civil subjetiva: ação ou omissão, dolosa ou culposa, nexo de causalidade e existência de danos. No caso dos autos, restou demonstrada a existência dos danos, decorrentes do acidente de trânsito e, no sentir deste magistrado, ficou, de igual modo, demonstrada a existência da ação culposa da parte requerida. Anoto que processos desta espécie se definem pela análise das circunstâncias fáticas que levaram ao acidente, o que revela a importância da análise das provas documental e oral existente nos autos. As provas produzidas nos autos são suficientes para a configuração da responsabilidade da ré pelo acidente de trânsito em análise, sobretudo com base nos termos do Boletim de Acidente de Trânsito (mov.29.2), o Requerido Ademir Rossetto assumiu a culpa pelo atropelamento. Inclusive em seu depoimento em Juízo (mov.389.3) o Requerido confessou que invadiu a via preferencial e atropelou o ciclista, pois não viu trafegando na via. Portanto, resta comprovado a culpa exclusiva do Requerido Ademir Rossetto que imprudentemente invadiu a via preferencial. Nesse ponto, cumpre observar que o ordenamento jurídico, visando assegurar maior segurança no trânsito, priorizou os veículos menores e, em especial, os pedestres, estando consagrado no art. 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade dos veículos maiores em relação aos menores, dos motorizados sobre os não motorizados e de todos pela incolumidade dos pedestres. Art. 29. § 2º. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Portanto, a regra é priorizar a vida. Deve, assim, o condutor do veículo adotar medidas de direção defensiva, ficar atento à movimentação dos pedestres, ciclistas, adotando todas as medidas de cautela necessárias para sua proteção. À luz deste entendimento, Arnaldo Rizzardo leciona que há uma presunção de culpa do motorista quando o acidente envolve pedestre ou ciclistas, sendo que, mesmo quando se verifica que o transeunte agiu de maneira imprudente, tem o motorista a responsabilidade por eventual acidente, podendo, - sendo o caso -, ser reconhecida a culpa concorrente da vítima. Ademir Rossetto, em depoimento pessoal, disse que é proprietário do veículo envolvido no acidente. Disse que invadiu a via preferencial e atropelou o ciclista, pois não viu trafegando na via. Assim, considerando o dever de cuidado atribuído ao condutor do veículo e as peculiaridades fáticas demonstradas pelas provas juntadas, de acordo com a legislação e a prioridade estabelecida para o ciclista, está demonstrado que o réu concorreu culposamente com o acidente que resultou no atropelamento da vítima, pois não observou os deveres de prudência e cautela na condução do veículo. Em consonância com as regras sobre o ônus da prova, delineadas em decisão de saneamento e organização do processo, bem denotam que caberia ao réu desconstituir o direito do autor à indenização pelos danos sofridos. Assim, restaram demonstrados os elementos da responsabilidade civil no presente caso, quais sejam, conduta, dano e nexo causal. Passo à análise dos danos mencionados e das indenizações ou compensações pleiteadas. Quanto ao dano material Na exordial, afirmou o autor que foi hospitalizado e está sem poder trabalhar o que gerou um prejuízo por ser detentor da única renda de sua casa. No entanto, deixou de juntar aos autos qualquer documento comprobatório de sua atividade profissional. Ademais, pela natureza do dano em tela, a prova oral se mostra inadequada para a comprovação do fato, que deveria ter sido documentado pelo interessado, mediante recibo ou instrumento equivalente. Sendo assim, não tendo o autor adotado cautelas mínimas exigíveis à espécie, inviável o acolhimento da pretensão em tela. Quanto à pensão mensal por incapacidade laborativa É incontroversa a redução da sua capacidade laboral, nos termos dos laudos de eventos 1.13 a 1.16 pelo que se demonstrou que o autor sofreu fratura na perna (CID S82.8), com perda de tecido ósseo em tibia distal, que acarretará em incapacidade permanente. Corroborando, a cônjuge do autor, ouvida em seu lugar, disse que o requerente trabalhava antes do acidente como técnico em eletrônica, consertando equipamentos, que o autor ficou na UTI e após, 1,7 anos acamado. Disse que restaram sequelas que foram impeditivos para trabalhar. A testemunha do autor, Sr. Jean, confirmou que o autor laborava consertando equipamentos pesados, às vezes sentado, mas com necessidade de movê-los durante o trabalho, que o requerente já consertou equipamentos de som e instrumentos da igreja, e que após o acidente, não pôde mais frequentar o culto, em razão das sequelas. A falta de acolhimento do pedido de lucros cessantes não afasta o direito à indenização. No entanto, a comprovação da renda como autônomo não foi efetivamente apresentada, resultando na adoção do salário mínimo como base para o pensionamento devido pelo réu. A base de cálculo, em tese, deveria ser o rendimento recebido pelo ofendido na época do sinistro, mas, à míngua de comprovação sobre o rendimento líquido quando do evento, deve ser considerado o salário mínimo como a base de cálculo do montante do pensionamento, de acordo com a Súmula 490/STF, in verbis: Súmula 490. A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. CABO DE POSTE DA REQUERIDA CAÍDO SOBRE A VIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ART. 402 DO CC. NÃO DEMONSTRADOS. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA. PENSIONAMENTO A SER FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. TRATAMENTO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de pleito de indenização por lucros cessantes, necessária a demonstração do valor que a parte efetivamente deixou de ganhar, nos termos do art. 402 do Código Civil. 2. De acordo com o laudo pericial, o autor, em decorrência do evento narrado nos autos, sofreu redução em sua capacidade laborativa, fazendo jus ao pensionamento mensal. 3. Para a fixação da pensão devida ao requerente, em casos onde não há comprovação da renda auferida por ele, a mesma deve se dar com base no salário mínimo. 4. Nada há nos autos que demonstre a imprescindibilidade de tratamento médico particular, não havendo comprovação de que o tratamento recebido através do Sistema Único de Saúde não tenha sido adequado.5. Em decorrência das lesões sofridas, não há dúvidas de que o autor teve grande sofrimento físico e psíquico que deve ser levado em consideração na valoração do dano moral, considerando- se, igualmente, o caráter permanente das lesões. Valor singularmente fixado que comporta majoração.6. Busca-se com o dano estético a indenização do dano corporal, do dano físico, da deformidade, do dano fisiológico, do aleijão, entre outras terminologias.7. De uma análise das fotografias acostadas ao laudo pericial, restam evidentes as deformidades no joelho esquerdo do autor, advindas do acidente. As cicatrizes apresentadas são bastante evidentes, como, igualmente, a deformidade do joelho. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 0035847- 54.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 29.03.2021) (sublinhei). Em relação ao período de vigência da respectiva pensão mensal, na petição inicial o autor pleiteou que o montante fosse pago desde a data do acidente até os 76 anos, expectativa de vida média dos brasileiros. Nesse cenário, registro que a delimitação do recebimento da indenização conforme expectativa média de vida do brasileiro somente possui pertinência nos casos em que a demanda trate de indenização por morte, hipótese em que é estimada uma data específica para que cesse o pagamento da pensão, para evitar que a condenação se protraia indefinidamente no tempo. Mas, como o caso vertente trata de indenização por invalidez permanente, correta é a fixação do termo ad quem do pensionamento na data o óbito da vítima, momento em que, efetivamente, irá cessar o prejuízo decorrente do acidente de trânsito causado pelo réu. Isso porque, o pensionamento do art. 950 do Código Civil tem natureza de reparação por danos materiais, e o prejuízo decorrente da inabilitação permanente (parcial ou completa) para o trabalho somente cessa, obviamente, com o óbito da vítima. Conforme noticiado nos autos, o autor veio a óbito em 03/04/2021. Assim, cabível a condenação ao pensionamento até o falecimento do autor (03/04/2021). O termo inicial, de outro lado, será a data do acidente, em 07/09/2019. Dos danos morais e estéticos Acerca da apólice, constate-se que o réu Ademir contratou as seguintes coberturas (mov. 1.17): Como regra, a contratação para cobertura de danos corporais abrangem os danos morais, porquanto o conceito de danos corporais é gênero, que abrange os danos materiais, danos morais e danos estéticos. O dano corporal trata-se de uma lesão exclusivamente física causada ao corpo da pessoa. Por conseguinte, tal categoria poderá abranger, como mencionado, indenizações diversas. No entanto, esse entendimento é afastado quando há: a) cláusula expressa de exclusão dos danos morais ou b) quando os danos morais não figurarem como cobertura independente para a contratação. Essa premissa se extrai do enunciado da Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.” Nesse sentido ainda, confiram-se os arestos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOSMORAIS. EXISTÊNCIA. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. Nos contratos de seguro, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no Resp n. 2.012.193/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE PREVIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE FORMA SEPARADA. SÚMULAS 83 E 402 DO STJ. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito. 2.O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem no contrato como cláusula contratual independente (Súmula nº 402/STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.215.738/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) No presente caso, não houve a oferta independente da cobertura para ‘danos morais’, bem como exclusão da cobertura para esta espécie de dano: Destarte, a ré HDI não comprovou a existência de cláusula expressa de exclusão dos danos morais e a oferta da cobertura independente para os danos morais, por conseguinte, a cobertura contratada pelo réu Ademir (danos corporais) deve abarcar os danos morais, impondo-se a procedência do pedido. O conceito clássico de Dano Moral é baseado na distinção entre dano moral e material. Aquele é muitas vezes entendido como um prejuízo residual em relação à ofensa patrimonial – é dano moral toda lesão que não atinja diretamente o patrimônio do indivíduo. Essa distinção, no entanto, não encerra o conteúdo dos danos morais. São bens de caráter imaterial aqueles desprovidos de apreciação econômica, incapazes de serem alienados e nem mesmo avaliados objetivamente em termos econômicos. São bens como a integridade física, a saúde, a honra e a liberdade. No presente caso, os fatos revelam a violação, efetiva e relativamente grave, dos direitos imateriais da parte autora. Destarte, sofreu o autor acidente causado pelo requerido, o qual, ocasionou a internação do autor para tratamento, causando-lhe sofrimento e notório abalo físico e psicológico. Teve, ademais, danos permanentes em sua perna, com grandes cicatrizes. Diante das circunstâncias do caso, a reparação de tais danos só é possível por meio de uma aproximação, em que o valor pecuniário será um substitutivo da lesão extrapatrimonial. O primeiro parâmetro do arbitramento judicial que se vislumbra da análise das decisões que versam sobre dano moral é aquele que determina deva a indenização corresponder à extensão do dano. O próprio Código Civil de 2002 dispõe: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Ademais, é preciso avaliar a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima. O autor vem sofrendo os abalos decorrentes do acidente com as sequelas física e psicológica, conforme mencionado alhures. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES, EMERGENTES E DANOS MATERIAIS/PENSÃO VITALÍCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TRANSPORTE COLETIVO URBANO – NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS, ARRANCANDO COM O VEÍCULO ANTES DE ULTIMADO O DESEMBARQUE DA PASSAGEIRA, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO DA REQUERENTE E ATROPELAMENTO PELO RODADO TRASEIRO DO VEÍCULO – VERSÃO AUTORAL CHANCELADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA – NÃO EVIDENCIADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU OUTRA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA – TESES DEFENSIVAS AFASTADAS – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. PENSIONAMENTO – LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO EM ATESTAR A PERDA FUNCIONAL QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE DA AUTORA PARA AS ATIVIDADES DOMÉSTICAS E LABORAIS, ASSOCIADO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. 3. VALOR DA PENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA REQUERENTE – FIXAÇÃO EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. 4. PENSIONAMENTO QUE VISA AO RESSARCIMENTO DE ORDEM ECONÔMICA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. 5. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À IDADE DE 65 ANOS – IMPROCEDÊNCIA – LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO IMPOSTA PELA SENTENÇA, TRATANDO-SE DE INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL, CASO EM QUE A PENSÃO É VITALÍCIA. 6. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES DE PENSÃO VENCIDAS – SENTENÇA QUE DETERMINOU, EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ALÉM DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, A APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO ANUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA ANO – NECESSIDADE DE AJUSTE PARCIAL – PARCELAS VENCIDAS DO PENSIONAMENTO, FIXADAS COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, QUE DEVEM SER CONVERTIDAS EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DE CADA VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, ATUALIZADAS MONETARIAMENTE – PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ – SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – GRAVES PADECIMENTOS DE MÚLTIPLO JAEZ SOFRIDOS PELA AUTORA, ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO – PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM R$ 80.000,00 – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DO CASO EM TELA – ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DO ATROPELAMENTO PELO RODADO TRASEIRO DO ÔNIBUS – MÚLTIPLAS FRATURAS EM MEMBROS INFERIORES, REALIZAÇÃO DE VÁRIAS CIRURGIAS, INTERNAÇÃO DE 62 DIAS EM UTI EVOLUINDO COM GRAVE INFECÇÃO, SOMANDO-SE 6 MESES DE FISIOTERAPIA, 4 MESES EM CADEIRA DE RODAS, 4 MESES EM ANDADOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS E SEQUELAS DEFINITIVAS E IMPEDITIVAS DE ATIVIADES LABORAIS E DOMÉSTICAS, COM GRANDE DIFICULDADE PARA DEAMBULAR – ADEMAIS, SOFRIMENTO PSÍQUICO DECORRENTE DA GRAVE DEFORMAÇÃO EM MEMBRO INFERIOR DIRETO – VALOR ARBITRADO PELA SENTENÇA COM BASE EM CASO SEMELHANTE JULGADO POR ESTE E. TRIBUNAL. 8. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO – ABALO DURADOURO À INTEGRIDADE FÍSICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO – DIMINUIÇÃO DE FORÇA NA COXA DIREITA E NA PERNA ESQUERDA, DIMINUIÇÃO DE MOBILIDADE EM AMBOS OS MEMBROS INFERIORES E EXTENSA CICATRIZ COM GRANDE PERDA DE MASSA MUSCULAR NA COXA DIREITA E PERNA ESQUERDA – DIFICULDADES DE DEAMBULAÇÃO E LESÕES LIGAMENTARES NO JOELHO ESQUERDO – MONTANTE FIXADO EM R$ 50.000,00 CONSENTÂNEO COM A GRAVIDADE E EXTENSÃO DAS LESÕES ESTÉTICAS. 9. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA ARBITRAMENTO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO CONTRÁRIO À EXPRESSA DICÇÃO DO ART.85, §2º, DO CPC. 10. HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO DESCABIDO – TEMA REPETITIVO Nº 1.059/STJ.Recurso conhecido e parcialmente provido. Portanto, ante as circunstâncias do caso, fixo para os danos e morais o valor unitário de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Referente aos danos estéticos pretendidos, extrai-se do laudo pericial e boletim médico que os ferimentos foram gravíssimos, permanentes, com cerca de 20 cm de extensão, com perda óssea, sendo provável que seria necessária outra intervenção cirúrgica, acarretando em mais sofrimento ao autor. Assim, também diante da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo por bem fixar a condenação também em R$ 50.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte, condeno os

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004601-77.2019.8.16.0126 Vistos etc., 1. De início, em complementação à decisão de saneamento de seq. 100.1, defiro a produção perícia indireta, em relação aos documentos juntados na seq. 172. 2. Considerando que o perito outrora nomeado, embora intimado, quedou-se inerte, nomeio, em substituição, o médico Fábio de Holanda Cavalcanti Ribeiro dos Santos, telefone (45) 9981-99376, residente na rua Comendador Fontana, 50 - AP 43 - Centro Cívico 80030070 - Curitiba/PR, devidamente cadastrado no sistema CAJU-PR, devendo o Expert ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários. 2.1.1 Desde logo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, arbitro honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 2º, § 5º, da Resolução de nº 232/2016, o qual determina a atualização anual pelo índice do IPCA-E. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A QUE FOI CONDENADO – RÉU REVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TACITAMENTE CONCEDIDA – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, § 3º, II, CPC – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AOS VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DO RÉU, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, § 3º, CPC – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - RESOLUÇÃO 015/2019 PGE/SEFA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00068344920098160174 União da Vitória 0006834-49.2009.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2021). [Grifei] Observa-se que não há que se falar em excesso, devendo-se levar em conta, ainda, a extrema dificuldade que este Juízo tem experimentado ao nomear peritos para atuarem nas varas de acidentes de trabalho/competência delegada e cível, justamente em razão dos diminutos valores estipulados pelo ato acima mencionado. No ponto, verifica-se que foram diversos peritos para atuarem no presente processo e todos declinaram da respectiva nomeação, o que, indubitavelmente, fere os princípios da celeridade e efetividade processuais e, por conseguinte, a razoável duração do processo. 3. Intime-se o perito para que, em aceitando o encargo, deverá comunicar ao Cartório, com a antecedência de 30 (trinta) dias, o local e o horário em que serão realizados os trabalhos periciais. 3.1. Após, intimem-se as partes. 4. No mais, observem-se as disposições de seq. 101.1. 5. Desde logo, com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004601-77.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004601-77.2019.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$437.324,00 Autor(s): ADILSON DO NASCIMENTO ADRIANA DO NASCIMENTO ANDREIA DO NASCIMENTO GOMES Espólio de Antonio Jose do Nascimento EDEVALDO DO NASCIMENTO MARIA DE LURDES RODRIGUES Réu(s): Ademir Rossetto HDI SEGUROS S.A. DECISÃO Trata-se de ação de indenização movida por Antonio José do Nascimento em desfavor de Ademir Rossetto e HDI Seguros S/A. Na decisão saneadora foi deferida a produção de perícia médica (mov. 100.1). Foi comunicado o falecimento do autor (mov. 121.1). Deferiu-se a habilitação dos herdeiros do de cujus (mov. 157.1), sendo estes intimados para comprovar a hipossuficiência. Ante os documentos anexados aos movs. 167.2 a 167.17, concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos herdeiros do autor, ficando estes cientes do conteúdo do art. 100, parágrafo único, do CPC. Pretendem estes a produção de perícia indireta, a fim de apurar a incapacidade do de cujus supostamente causada pelo acidente. Previamente à análise do pedido, importante verificar quais são os documentos médicos existentes que podem instruir a perícia. Assim, determino que, no prazo de 20 (vinte) dias, os autores anexem ao feito todos os documentos médicos referentes as lesões sofridas pelo senhor Antonio José do Nascimento, assim como seu respectivo tratamento. Após, intime-se as partes contrárias para manifestação, em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações, torne o processo concluso para deliberação. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

27/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59 (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(67)