Procedimento Comum Cível 0012340-83.2005.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012340-83.2005.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012340-83.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012340-83.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$24.600,00 Autor(s): Odacir Pinheiro Réu(s): ARAUCO DO BRASIL S/A CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA GPC QUÍMICA S/A HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ODACIR PINHEIRO em face de CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA e outros. Sobreveio aos autos, então, acordo extrajudicial formulado pelo autor com a ré Cattalini, em que pugnaram pela sua homologação, para a extinção da presente demanda (seq. 73.1). Pois bem. Extrai-se do artigo 840, Código Civil, que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, levando à conclusão que as partes podem, a qualquer momento e em qualquer fase processual levarem a efeito acordo para terminar a lide. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes à seq. 73.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal requerida pelas partes. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, NCPC) e honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, defiro, ainda, o pedido de reserva de honorários contratuais apresentado à seq. 74.1. Assim, já tendo sido efetuado o depósito do valor pela ré (seq. 77.1/77.2), expeça-se um alvará de levantamento em favor do autor, no montante de 70% do valor principal (dano moral e/ou material) e outro em favor da advogada, Dra. Cristiane Uliana, referente aos 30% restantes do valor principal (honorários contratuais), bem como do valor integral referente aos honorários de sucumbência, tudo com os acréscimos que houver. Se requerida, autorizo a transferência bancária. Por fim, registre-se que à seq. 83.1 o órgão ad quem julgou improcedente o pedido inicial com relação a rés Hexion, Arauco e GPC, cujo respectivo decisum já transitou em julgado, inclusive. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012340-83.2005.8.16.0129 Recurso: 0012340-83.2005.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Apelante(s): Odacir Pinheiro Apelado(s): ARAUCO DO BRASIL S/A HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. GPC QUIMICA S/A Converto o julgamento em diligência. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ODACIR PINHEIRO nos autos de Ação de Indenização nº 0012340-83.2005.8.16.0129 opostos pela parte apelante em face de apelados CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA., Borden Química Industrial e Comércio Ltda., Dynea Brasil S.A. e Synteco Produtos Químicos S.A., contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (mov. 1.10), conforme se extrai do dispositivo: Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados pela decisão de mov. 1.16. Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 1.18) alegando, em síntese: a) nulidade da sentença, uma vez que a transação entre o autor e armador do navio constitui uma transação parcial, com efeito somente entre as partes, e não total e, além do mais, caso fosse o caso de extinção do processo, deveria ser com fundamento na coisa julgada e não por falta de interesse processual; b) a responsabilidade das rés é solidária, objetiva e fundada na teoria do “risco integral”, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 6.938/81 (art. 3º, IV); c) a responsabilidade da ré/apelada Cattalini decorre da não contenção do óleo vazado nas horas seguintes à explosão do navio Vicuña; d) diante dos prejuízos sofridos pelo autor, na qualidade de pescador, deve-se condenar as rés ao pagamento de indenização por dano moral em valor correspondente a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo, ou então em valor a ser prudentemente arbitrado pelo juízo. O processo permaneceu suspenso em razão de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nºs 1.602.106/PR e 1.596.081/PR, afetados para julgamento como recursos representativos de controvérsia, que tratam sobre a “responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá” (Tema 957). Em seguida ao julgamento dos recursos representativos de controvérsia, o autor se manifestou na petição de mov. 58.1; a GPC QUÍMICA S.A. (antiga SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS) se manifestou na petição de mov. 59.1 e a ARAUCO DO BRASIL S.A. manifestou-se na mov. 61.1. Em petição de mov. 65.1, o autor reconhece o precedente formado, razão pela qual entende correta a exclusão do polo passivo das empresas proprietárias da carga transportada pelo navio, permanecendo, contudo, a ré CATALLINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A., por não se aplicar à ela a decisão do STJ. Por sua vez, a ré CATTALINI, além de apresentar contrarrazões (mov. 70.1) a fim de que seja desprovido o recurso, também informou (mov. 69.1) que possui interesse na composição no presente procedimento. É o relatório. 2. Conforme relatado, a ré/apelada CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS S.A. manifestou, em sede recursal, interesse na composição. Assim, vislumbrando a possibilidade de conciliação entre as partes, com amparo no art. 122, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça [1] e de acordo com as novas diretrizes do novo Código de Processo Civil (art. 334), determino o encaminhamento dos presentes autos ao Núcleo de Conciliação. 3. Após, caso frustrada a conciliação, tornem os autos conclusos para regular apreciação do recurso. Curitiba, data da assinatura digital. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) [1] II - o encaminhamento dos feitos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau dar-se-á por solicitação das partes ou da própria Coordenação do Centro aos Relatores, bem como por estes, de ofício, no prazo de trinta dias, a contar da conclusão, quando lhes pareça possível a solução consensual.

03/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(123)