Ação Penal - Procedimento Sumário 0004500-08.2019.8.16.0072 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004500-08.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 18:47

Documento (Informações)

26/04/2022, 14:10

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 13:57

Confirmada

26/04/2022, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 13:56

Trânsito em julgado

26/04/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004500-08.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004500-08.2019.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE COLORADO Vítima(s): LUZIA APARECIDA GOMES Réu(s): CIRO BORGES SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida em face de CIRO BORGES. Ao mov. 51.2 foi constatada a morte do acusado. Instado, o Ministério Público se manifestou ao mov. 59.1 pela extinção da punibilidade do réu e consequente arquivamento dos autos. Consoante disposição do artigo 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente é causa de extinção da punibilidade. Desse modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CIRO BORGES. Cumpra-se no que pertinente os dispostos no Código de Normas do Paraná. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. Ciência ao Ministério Público. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

04/03/2022, 00:00

Confirmada

03/03/2022, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 15:19

Confirmada

03/03/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:16

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 15:16

Morte do agente

23/01/2022, 21:06

de Instrução e Julgamento (cancelada)

20/01/2022, 18:32

Conclusão (para julgamento)

19/01/2022, 14:14

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004500-08.2019.8.16.0072 Vistos e etc... 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra CIRO BORGES, ante a prática, em tese, do crime descrito no artigo 129, §9°, do Código Penal. O réu devidamente citado (item 28.1), apresentou resposta à acusação requestando o reconhecimento da inépcia da denúncia (item 31.1). O Ministério Público postulou pelo prosseguimento do feito (item 34.1). É o relatório, passo a decidir. 2. Preliminarmente há que se ressaltar que a análise quanto a possibilidade de inépcia da denúncia e demais causas justificadoras de sua rejeição foi realizada na decisão de item 12.1, ocasião na qual, após analise pormenorizada dos autos, este Juízo afastou tal possibilidade e consequentemente recebeu a peça acusatória. Destaca-se ainda que a denúncia descreve adequadamente o fato delituoso que fora, em tese, praticado pelo réu, os qual se adequa perfeitamente ao tipo penal que lhe é imputado, não merecendo, portanto, prosperar as ponderações tecidas pela Douta Defesa quanto a suposta inépcia da denúncia. Neste sentido: “Inviável reconhecer a inépcia da denúncia quando narrar ela, de forma clara, todas as circunstâncias de tempo, local e forma como o crime ocorreu, bem como a ação do acusado, permitindo, assim, a compreensão da imputação que lhe foi feita e o exercício da ampla defesa”. [1] Não há falar em inépcia da denúncia se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando a elucidação dos fatos delituosos descritos à luz do contraditório e da ampla defesa."[2] No mais, ressalta-se que a convergência da conduta imputada pela denúncia com as provas produzidas nos autos é matéria a ser analisada após a instrução processual, bastando para este momento que a peça acusatória preencha os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como, venha lastreada em indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva, realidade esta presente aos autos tanto que já houve o recebimento da denúncia. Assim, considerando-se que a Exordial Acusatória narra o fato imputado ao réu de maneira clara e coesa, bem como, encontra-se embasa em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não há que se falar em rejeição da denúncia por inépcia. 3. Desta feita, indefiro o pedido reconhecimento de inépcia da denúncia formulado pelo réu CIRO BORGES, isso na esteira dos fundamentos expostos. 4. Assim, há que se ressaltar que não foram arguidas as matérias do artigo 397 do Código de Processo Penal, assim não sendo causa de absolvição sumária deve o feito prosseguir, uma vez que já houve o recebimento da denúncia apontando que há indícios de autoria e materialidade. 5. Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 19.01.2022, às 17:30 horas. No ato da intimação os intimados deverão ser instados a fornecer número de telefone móvel ou endereço eletrônico, como forma de possibilitar a realização do ato por videoconferência. Considerando-se a atual fase da retomada das atividades presenciais, caso algum dos intimados informe não possuir condições de participar do ato por videoconferência, fica dede já autorizado o comparecimento junto ao prédio do Fórum para participação do ato, observados os protocolos sanitários inerentes a pandemia da COVID-19. 6. Defiro a juntada das mídias encartadas em itens 31.2 a 31.10 dos presentes autos. 7. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] TJDFT - Acórdão n.1047233, 20160710134266APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 20/09/2017. Pág.: 102/110.[2] STJ - HC 160.877/SP, QUINTA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 25/10/2010. Colorado, 20 de agosto de 2021. Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

22/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Morte do agente

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Conclusão (para julgamento)

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