Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0001957-82.2007.8.16.0159.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001957-82.2007.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$180,31 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): MANOEL DA SILVA NATUARTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO
Vistos.
Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR em face de MANOEL DA SILVA e NATUARTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, relativamente à CDA. n. 27/2007. Intimado para se manifestar acerca da ausência de interesse de agir (mov. 161.1), o exequente defendeu que tem interesse, em razão da previsão do artigo 178 da Lei Municipal 2.481/2013, e que há movimentações úteis nos autos, requerendo, portanto, o prosseguimento do feito (mov. 164.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, consigna-se que as condições da ação são matéria de ordem pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, restou firmada pelo Supremo Tribunal Federal a tese do Tema 1.184, de Repercussão Geral, quanto à possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Resumo O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. A alteração legislativa trazida pelo art. 25 da Lei 12.767/2012 permitiu o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas (1). Essa é uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a tese supracitada (STF, Informativo 1121, RE 1355208/SC, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 19/12/2023). No mesmo sentido, fora publicada a Resolução 547/2024, disciplinando acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, considerando o valor na data do ajuizamento. Para tanto, dispôs: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Em contrapartida, a jurisprudência desta Corte já é pacífica no sentido de que se deve preservar a autonomia federativa de cada entes. Assim, havendo lei municipal estipulando limite para o valor as execuções fiscais, essa deve ser respeitada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PELO VALOR IRRISÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUTONOMIA FEDERATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 5. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta pela ausência de interesse de agir, respeitando-se a competência de cada ente federado. Entretanto, o STF esclareceu que tal entendimento se aplica apenas às execuções fiscais de baixo valor, conforme definido por cada ente. 6. No caso concreto, o valor da execução fiscal (R$ 2.771,79) supera o limite estabelecido pelo Município de Palmeira (R$ 161,70 – 2 VRM). Portanto, a extinção do processo não se justifica, uma vez que o montante não se enquadra como de baixo valor. 7. A autonomia federativa deve ser preservada, e a legislação municipal que define o valor das execuções fiscais deve ser respeitada, conforme decisões anteriores desta Corte e em consonância com o princípio da eficiência administrativa. 8. A jurisprudência desta Corte sustenta a inaplicabilidade da extinção por baixo valor quando o montante ultrapassa o limite previsto pela legislação local. IV. DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Sentença de extinção cassada, com determinação de prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024; e Lei Municipal nº 2867/2009 Jurisprudência relevante citada: - STF, RE nº 1.355.208; - TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001579-28.2024.8.16.0193; - TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000379-25.2024.8.16.0083. I – RELATÓRIO No presente caso, à época do ajuizamento da ação, o Código Tributário Municipal vigente à época do ajuizamento da presente ação (Lei 1.166/1998) não definia valor mínimo para as execuções fiscais. Assim, aplicável as disposições da Resolução 547/2024, do CNJ. Contudo, a dívida foi atualizada para R$ 549,39, ou seja, abaixo do mencionado valor. Além disso, antes mesmo da decisão de arquivamento de mov. 151.1, a apresente execução já se encontrava sem movimentação útil há mais de um ano. Considerando o decurso de mais de 17 anos desde o ajuizamento da execução, sem a promoção de diligências judiciais exitosas para saldar completamente o débito, verifica-se que falta interesse processual à exequente. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Com efeito, o interesse processual está ligado à necessidade que a parte autora tem de valer-se da ação (adequada), para que por essa via possa alcançar o resultado pretendido, com o que poderá advir-lhe uma utilidade. Portanto, a extinção do processo por ausência de interesse de agir é a medida a se impor, conforme fundamentação retro. III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado a decisão, remeta-se o feito ao arquivo, observadas as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, assinado e datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito