Inventário 0006934-75.2019.8.16.0037 - TJPR

Inventário 0006934-75.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006934-75.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006934-75.2019.8.16.0037 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): JOSEFINA ALVES DE GODOI FRAGOSO De Cujus(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO FRAGOSO SENTENÇA 1. Trata-se de inventário ajuizado por JOSEFINA ALVES DE GODOI FRAGOSO em razão do óbito de FRANCISCO FRAGOSO. Deferida a gratuidade da Justiça e nomeada inventariante (mov. 7). O herdeiro RODRIGO GODOI FRAGOSO pediu habilitação nos autos (mov. 21), o que foi deferido no mov. 24. Determinou-se a intimação da parte autora para apresentar as primeiras declarações (mov. 36). A inventariante apresentou as primeiras declarações e juntou a matrícula atualizada do bem (movs. 53 e 55). O herdeiro RODRIGO GODOI FRAGOSO manifestou ciência sobre as primeiras declarações (mov. 65). O Ministério Público manifestou pela não intervenção (evento 76). Determinou-se a intimação de inventariante para se manifestar sobre o fato de que o único imóvel pertencente ao espólio se encontra em nome do terceiro "Evilasio Guilherme Geveard" (mov. 91). Manifestação da inventariante (mov. 98). Determinou-se que a partilha do bem se restringirá aos seus direitos possessórios (mov. 102). O Estado do Paraná manifestou pelo recolhimento do tributo incidente (evento 108). É o relatório. Decido. 2. Desnecessário se faz fundamentação extensa para a homologação da partilha, uma vez que presentes todos os requisitos legais para tanto, pois esta foi realizada de forma equânime entre as partes. 3. Desta feita, JULGO POR SENTENÇA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA do mov. 53 dos direitos possessórios deixados por FRANCISCO FRAGOSO sobre o a parte ideal correspondente a 50% da área total do imóvel urbano residencial implantado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 272, no lote nº 07, da quadra nº 59, da planta Jardim Paulista, neste município de Campina Grande do Sul/PR, matrícula 01.935, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3.1. Expeça-se o competente Formal de Partilha. Custas pelas partes, as quais ficam suspensas, diante da concessão da gratuidade da Justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006934-75.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006934-75.2019.8.16.0037 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): JOSEFINA ALVES DE GODOI FRAGOSO De Cujus(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO FRAGOSO 1. Tendo em vista que o imóvel inventariado se encontra em nome de terceiros (mov. 55.2), a partilha do bem restringirá aos seus direitos possessórios, porquanto a propriedade se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, a teor do que prevê o art. 1.245, CC. Nesse sentido, cito os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. IMÓVEL ARROLADO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. Descabe julgar o processo de inventário extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, pelo fato de não ser possível a transmissão aos herdeiros da propriedade do imóvel arrolado, que está registrado em nome de terceiro. Conquanto o autor da herança não detivesse a propriedade do imóvel, que somente é adquirida mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), é cabível a prolação de sentença referente aos eventuais DIREITOS E AÇÕES que ele possuía sobre o imóvel, a teor do art. 620, inc. IV, alínea g, do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.UNÂNIME (TJRS. 70075874545/RS. J. em: 22/03/2018). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOSECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL.. (...) 5- Dada POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação partilha de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha sobre bem edificado em loteamento irregular, quando de direitos possessórios ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel” (STJ – Resp 1739042/SP – Terceira Turma - Rel. Ministra Nancy Andrighi – J. 08/09/2020) Ressalto que inexiste óbice à regularização da propriedade pelos herdeiros, o que pode ser feito, inclusive, extrajudicialmente em razão do disposto no art. 216-B, da Lei 14.382/2022. 2. Assim, intime-se a parte inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias cumpra com o requerido no mov. 84. 3. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação em prazo igual. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006934-75.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006934-75.2019.8.16.0037 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): JOSEFINA ALVES DE GODOI FRAGOSO De Cujus(s): ESPÓLIO DE FRANCISCO FRAGOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE 1. O pedido de remoção de inventariante não deve ser conhecido no bojo dos presentes autos, pois deve ser requerido em autos apartados, conforme dispõe o artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para instrução e decisão. Neste sentido, destaco o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: INVENTÁRIO. REMOÇÃO EX OFFICIO DE INVENTARIANTE. EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PEDIDO NESSE SENTIDO, PELA PARTE ADVERSA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 623 E SEGUINTES DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A remoção de inventariante constitui medida excepcional e que somente se justifica quando houver manifesta violação dos deveres ou desídia pelo inventariante, o que deve ser apurado em regular incidente, quando houver requerimento nesse sentido, como ocorreu na situação dos autos, a fim de assegurar o contraditório e a eventual produção de provas.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11a C.Cível - AI - 1710427-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 11.10.2017) 1.1. Ex positis, NÃO CONHEÇO do pedido de remoção da inventariante acostado no mov. 40.1, pois o pedido deve ser promovido em autos apartados e apensados ao presente inventário. 1.2. Ademais, defiro o pedido de mov. 46.1 e concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias para a parte autora apresente as primeiras declarações, na forma da decisão do mov. 7.1. Prazo de 20 (vinte) dias. 1.2. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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