Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009391-34.2009.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009391-34.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009391-34.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009391-34.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.455,00 Polo Ativo(s): OSVALDO JURASKI JUNIOR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. 1. Com relação ao cumprimento de sentença dos honorários, tendo em vista que o executado concordou com o cálculo apresentado pelo procurador (mov.127), expeça-se RPV referente aos honorários advocatícios. 2. Com o pagamento da RPV, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (cinco) dias, inclusive quanto a extinção do feito, sem necessidade do adiantamento de custas pelo exequente. 3.Oportunamente, voltem conclusos para deliberações 4. Intimações e Diligências Necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 14:20

Confirmada

06/03/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:04

Expedição de precatório/rpv

04/11/2025, 14:30

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 18:24

Confirmada

10/08/2025, 00:17

Confirmada

10/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009391-34.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009391-34.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.455,00 Polo Ativo(s): KARINE VALLASCKI KAROLINE VALLASCKI LIDIA MARIA JURASKI LORENE DA SILVA PINTO VALLASCKY MARIA ZÉLIA VALLASCKY DOS SANTOS OSVALDO JURASKI PAULO ROBERTO VALLASCKY Zita Markowicz Vallascky Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, diante da extinção da execução, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, e em atenção ao pedido formulado em mov. 112.1, expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor existente junto à conta judicial nº 3984/040/1810526-0, em favor de Lidia Maria Juraski ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, tendo em vista se tratar de montante decorrente do bloqueio anteriormente realizado via Sisbajud e transferido para os presentes autos. 2. Nada obstante a isso, considerando que o prosseguimento do feito refere-se tão somente ao pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mov. 107.1, para melhor organização e visualização processual, promova-se a regularização do polo ativo da presente demanda, a fim de que passe a constar tão somente o advogado Osvaldo Juraski Junior como exequente, habilitando-se, outrossim, os herdeiros de Zita Markowicz Vallascky como terceiros interessados. Ainda, diante do falecimento de Zita Markowicz Vallascky, anote-se a condição de Espólio junto ao cadastro processual da falecida. 3. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1. Na petição de impugnação ou de concordância com o valor executado, a Fazenda Pública deverá apresentar o cálculo das retenções legais, conforme disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Resolução nº 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça (quando se tratar de precatório), e no artigo 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 (quando o pagamento for realizado por RPV). 4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para análise. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009391-34.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009391-34.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.455,00 Polo Ativo(s): KARINE VALLASCKI KAROLINE VALLASCKI LIDIA MARIA JURASKI LORENE DA SILVA PINTO VALLASCKY MARIA ZÉLIA VALLASCKY DOS SANTOS OSVALDO JURASKI PAULO ROBERTO VALLASCKY Zita Markowicz Vallascky Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Primeiramente, diante da extinção da execução, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, e em atenção ao pedido formulado em mov. 112.1, expeça-se alvará de levantamento/transferência do valor existente junto à conta judicial nº 3984/040/1810526-0, em favor de Lidia Maria Juraski ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, tendo em vista se tratar de montante decorrente do bloqueio anteriormente realizado via Sisbajud e transferido para os presentes autos. 2. Nada obstante a isso, considerando que o prosseguimento do feito refere-se tão somente ao pedido de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais fixados na sentença de mov. 107.1, para melhor organização e visualização processual, promova-se a regularização do polo ativo da presente demanda, a fim de que passe a constar tão somente o advogado Osvaldo Juraski Junior como exequente, habilitando-se, outrossim, os herdeiros de Zita Markowicz Vallascky como terceiros interessados. Ainda, diante do falecimento de Zita Markowicz Vallascky, anote-se a condição de Espólio junto ao cadastro processual da falecida. 3. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.1. Na petição de impugnação ou de concordância com o valor executado, a Fazenda Pública deverá apresentar o cálculo das retenções legais, conforme disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Resolução nº 482/2022, do Conselho Nacional de Justiça (quando se tratar de precatório), e no artigo 3º, do Decreto Judiciário nº 382/2020 (quando o pagamento for realizado por RPV). 4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado ou ofertada impugnação ao Cumprimento de Sentença, intime-se a parte exequente para manifestar-se e, posteriormente, retornem os autos conclusos para análise. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009391-34.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009391-34.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$34,17 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): KARINE VALLASCKI KAROLINE VALLASCKI LIDIA MARIA JURASKI LORENE DA SILVA PINTO VALLASCKY MARIA ZÉLIA VALLASCKY DOS SANTOS OSVALDO JURASKI PAULO ROBERTO VALLASCKY Espólio de Zita Markowicz Vallascky Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais promovido pelo Estado do Paraná em face de Zita Markowicz Vallascky (mov. 1.1, pdf 35/36). Na decisão de mov. 1.1, pdf 38, foi determinada a intimação da parte executada. Os autos foram digitalizados. Ao mov. 8.1, os herdeiros da parte executada manifestaram-se aos autos requerendo a habilitação. Foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição da pretensão formulada (mov. 15.1). O Estado exequente, ao mov. 23.1, alegou a não ocorrência da prescrição em questão, requerendo o prosseguimento da execução com a realização de penhora online, via Bacenjud. Sobreveio decisão afastando a ocorrência de prescrição. Ainda, diante da notícia de falecimento da executada, foi determinado o sobrestamento do feito e a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o pedido de habilitação e eventuais documentos apresentados pelos herdeiros nos autos principais (mov. 28.1). Ao mov. 40.1, o Estado do Paraná pugnou pelo prosseguimento do feito, haja vista que os herdeiros já haviam sido habilitados nos autos principais. Alternativamente, pugnou pela intimação destes para apresentação dos documentos requisitados nos autos principais. Foi determinada a habilitação dos herdeiros da executada no polo passivo da presente demanda, conforme deferido nos autos principais, determinando que, na sequência, a parte executada fosse intimada para se manifestar sobre as discussões desta demanda (mov. 42.1). Ante à inércia da parte executada (mov. 58), foi determinada a intimação do Estado do Paraná para promover o prosseguimento da execução (mov. 60.1), razão pela qual o exequente pugnou pela realização de penhora online, via Sisbajud (mov. 63.1). O pedido retro foi deferido (mov. 65.1). A penhora foi realizada (mov. 72). A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ausência de interesse da Fazenda Pública em razão do valor irrisório executado; a inexigibilidade do crédito, ante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à autora falecida, ora executada. Ademais, em sede de Tutela de Urgência, requereu o desbloqueio das penhoras online (mov. 78.1). O Estado do Paraná manifestou sobre os pedidos retro ao mov. 87.1. Na decisão proferida ao mov. 88.1 foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando, via de consequência, o imediato desbloqueio dos valores bloqueados a maior. Ainda, foi determinada a juntada de documentos que comprovem a impenhorabilidade das contas, bem como foi determinada a remessa dos autos à contadoria para elaboração do cálculo atualizado da condenação. Foi certificado o cumprimento da ordem de desbloqueio retro, bem como a realização de transferência do montante limitado ao valor do débito (mov. 92). A memória de cálculo foi apresentada ao mov. 100.1. Intimadas as partes, o Estado do Paraná manifestou a sua concordância com os valores apurados pela contadoria, não se opondo a restituição do saldo remanescente à parte executada (mov. 104.1). A parte executada, por seu turno, requereu o julgamento da exceção de pré-executividade anteriormente apresentada (mov. 105.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. 2. Primeiramente, da análise detida dos autos, verifica-se que alguns esclarecimentos merecem ser realizados. Isto porque, trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais oriundos dos embargos à execução ajuizado pelo Estado do Paraná em razão do cumprimento de sentença promovido por Zita Markowicz Vallascky. Contudo, considerando o falecimento de Zita Markowicz Vallascky, conforme certidão de óbito, foi informada a ausência de abertura de inventário e partilha de bens eventualmente deixados por herança (mov. 1.1, pdf 281, do cumprimento de sentença nº 0003661-18.2004.8.16.0004) Além disso, importante observar que foi noticiado o falecimento do herdeiro Silvio Antonio Vallascky, o qual deixou 02 (duas) filhas – Karoline Vallascky e Karine Vallascky, no entanto, a Escritura Pública de Inventário e Partilha dos Bens Deixados não engloba o crédito judicial executado do cumprimento de sentença em apenso (mov. 1.1, pdf 294, e 112.2, dos autos em apenso). Outrossim, da análise dos autos principais nº 0003661-18.2004.8.16.0004, observa-se que, salvo melhor juízo, o crédito judicial executado naquele processo não foi partilhado até o presente momento. 3. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. O espólio, por sua vez, será ordinariamente representado pelo inventariante (art. 1.991, CC e art. 75, VII, CPC). Previamente à instauração do inventário, a representação será feita pelo administrador provisório (art. 1.797, CC e art. 614, CPC). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, poder-se-ia reconhecer a capacidade de representação, mas não a legitimidade, dos herdeiros. Assim, diante da documentação apresentada e da ausência de notícia acerca da abertura de inventário judicial ou testamento, bem como em atenção ao disposto no artigo 796, do Código de Processo Civil[1], DETERMINO a retificação da autuação, para que passe a constar no polo passivo da demanda o ESPÓLIO DE ZITA MARKOWICZ VALLASCKY, bem como para que seus herdeiros, quais sejam os Srs. PAULO ROBERTO VALLASCKY, LIDIA MARIA JURASKI, MARIA ZELIA DOS SANTOS e o ESPÓLIO DE SILVIO ANTONIO VALLASCKY REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE KARINE VALLASCKY, sejam habilitados na condição de representantes do aludido espólio. Anote-se no Projudi. 4. Da exceção de pré-executividade. Sustenta a parte executada, em apertada síntese, a ausência de interesse de agir da Fazenda Pública em razão do valor irrisório executado e pela inexigibilidade do crédito, ante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à autora falecida, ora executada. Ademais, em sede de Tutela de Urgência, requereu o desbloqueio das penhoras online. Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte executada. Isto porque, no que diz respeito à concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte executada, o que se observa é que de fato houve o deferimento do aludido benefício em seu favor quando da fase de conhecimento (mov. 1.1, pdf 25, do processo em apenso), bem como que não há informações dando conta da revogação do referido benefício nem mesmo de que houve alteração da situação financeira da beneficiada. Nada obstante a isso, da análise detida dos autos, verifica-se que o presente cumprimento de sentença foi promovido em agosto/2011 e recebido em novembro/2011, ou seja, quando a autora, além de ser beneficiária dos benefícios da justiça gratuita, ainda era viva, pois veio a falecer somente em 01/08/2013. Logo, é possível concluir que o recebimento do presente cumprimento de sentença se mostra equivocado, uma vez que, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil, a exigibilidade da obrigação sucumbencial restava suspensa. Nada obstante a isso, somente para fins de complementação, cumpre consignar que, como já consignado nesta decisão, foi noticiada a inexistência de inventário ou arrolamento dos bens eventualmente deixados por herança, bem como que o crédito judicial executado no cumprimento de sentença nº 0003661-18.2004.8.16.0004 não foi partilhado até o presente momento. Nesta linha de intelecção, entendo que, em que pese o espólio possa ser constituído de bens deixados pelo de cujus, verifica-se que, no presente momento não possuem qualquer liquidez, uma vez que ainda não foi realizado o inventário. Nesta toada, é de rigor a possibilidade de deferimento e de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita ao Espólio exequente, conforme ilustra a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU, ANTES DE CITAR A PARTE RÉ, O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ESPÓLIO AUTOR. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTRARRAZÕES. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO AUSENTE. ENUNCIADO Nº 81 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. ELEMENTOS DE PROVA FAVORÁVEIS À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ESPÓLIO QUE NÃO POSSUI BENS QUE GEREM RENDAS OU QUE TENHAM LIQUIDEZ IMEDIATA. CASA DE MORADIA DA FAMÍLIA E DOIS VEÍCULOS FINANCIADOS COM CONTRATOS INADIMPLIDOS. AÇÃO QUE BUSCA OBTER COBERTURA SECURITÁRIA PARA A QUITAÇÃO DE UM DESSES CONTRATOS DIANTE DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. VIÚVA QUE RECEBE PENSÃO POR MORTE DO EX-MARIDO EM VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIAL QUE SE IMPÕE. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003138-17.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 29.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA POSSIBILIDADE DE SE POSSUIR VALORES LÍQUIDOS DISPONÍVEIS PARA ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES COMPROVADA. HERDEIRO E INVENTARIANTE DESEMPREGADOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0076540-68.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.10.2023) Portanto, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código De Processo Civil, a exigibilidade da verba sucumbencial ainda restaria suspensa, pois o espólio também faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita e não a parte exequente não demonstrou nenhuma alteração dessa situação. Por tais razões, imperioso reconhecer ausência de interesse de agir em razão da condição suspensiva de exigibilidade do título executivo judicial em favor do exequente. E sendo assim, todas as demais insurgências restam prejudicadas, ante à necessidade de extinção do presente cumprimento de sentença. 5. Dispositivo. Diante de todo o exposto, acolho as razões apresentadas na exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 78.1, a fim de reconhecer a ausência de interesse de agir e, por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fincas no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, considerando que o valor da causa é muito baixo, fixo, de forma equitativa, em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §8°, do Código de Processo Civil. Registra-se, ainda, que tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a contar do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ), além de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, a incidir da data do trânsito em julgado (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022) Necessário acrescentar, no entanto, que a atualização da condenação dos honorários advocatícios deverá ser feita pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data em que foi promulgada a EC nº 113/2021, sendo que referida taxa deverá ser utilizada tanto para fins de correção monetária quanto para juros moratórios. No que se refere à questão das custas processuais, desde logo declaro que são isentas apenas as custas referentes a atos processuais praticados após a entrada em vigência da Lei Estadual nº 20.713/2021, o que ocorreu em 24/09/2021[2]. Isto porque, a legislação não pode retroagir para garantir a isenção de atos praticados antes de sua promulgação. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 7. Preclusa a presente decisão, considerando que houve a transferência dos valores bloqueados na conta bancária de titularidade da herdeira Lídia Maria Juraski para conta judicial vinculada ao presente feito (mov. 92.2, pdf 9), expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da herdeira Lídia Maria Juraski ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[3]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como proceda-se o recolhimento das retenções legais, caso existentes, sendo que, em demandas que não tenham fazenda pública como parte, inexiste determinação legal para que este Juízo proceda o recolhimento de retenções. 8. Ademais, visando evitar a prática de atos desnecessário, registre-se que as custas devem ser arcadas pelo Estado sucumbente, salvo se isentas nos termos da Lei Estadual nº 20.713/2021, conforme consignado no item “5” desta decisão. 9. Com o levantamento dos valores, considerando que, por ora, não há mais nada a ser decidido no presente feito, determino o ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 424, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR[4], observando-se, para tanto, o prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil[5]. 10. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 11. Intimações e diligências necessárias. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto [1] Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. [2] Enunciado Orientativo nº 46 do FUNJUS: “A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021.” [3] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. [4] Art. 424. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aguardar-se-á em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença. Parágrafo único. Não havendo requerimento nesse prazo, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento, caso haja posterior manifestação do credor. [5] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009391-34.2009.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0009391-34.2009.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$34,17 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): KARINE VALLASCKI KAROLINE VALLASCKI LIDIA MARIA JURASKI LORENE DA SILVA PINTO VALLASCKY MARIA ZELIA DOS SANTOS OSVALDO JURASKI PAULO ROBERTO VALLASCKY Zita Markowicz Vallascky DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, comunicando-se ao Distribuidor. 2. Compulsando os autos, observo que o credor não recebeu os valores que tem direito. Assim, a continuidade da ação é necessária, com a realização dos devidos atos executórios, a iniciar-se pela pesquisa de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD. Isto posto, em observância à ordem preferencial de constrição prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil (“a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”), defiro a penhora dos ativos financeiros da parte Executada no Sistema SISBAJUD, formulada ao mov. 63.1. À Secretaria para que realize pesquisa de ativos financeiros no Sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte Executada, na forma pleiteada. Deve-se aguardar o prazo próprio do sistema para resposta, oportunidade na qual a Secretaria deverá acostar aos autos o resultado e intimar as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias. 2. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

26/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 141) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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