Execução Fiscal 0002943-09.2013.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0002943-09.2013.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002943-09.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002943-09.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$385,27 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA JAGUARIAIVA - ME Responsável: Nome DECISÃO 1. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento e determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente a respeito do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Jaguariaíva, data da assinatura eletrônica. Giovane Rymsza Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:33

Confirmada

10/04/2026, 17:20

Confirmada

10/04/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:16

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 17:15

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:15

Confirmada

06/03/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 302) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:25

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2026, 17:25

Documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:18

Confirmada

26/01/2026, 13:14

Remessa (em diligência)

26/01/2026, 12:51

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002943-09.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002943-09.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$385,27 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA JAGUARIAIVA - ME Responsável: Nome DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alega a ilegitimidade passiva da pessoa física, a nulidade da citação por edital, a ocorrência de prescrição intercorrente e a extinção da execução por valor irrisório. Manifestação da parte exequente no mov. 244.1. Decido. a) ilegitimidade da pessoa física Ao contrário do alega a parte executada, o empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. A par disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) ( REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Ainda, que a pessoa jurídica seja a única a integrar o polo passivo da demanda, é possível penhorar bem de propriedade da pessoa natural, eis que, quanto às obrigações civis, repita-se, não há diferenciação das personalidades da pessoa jurídica e física. b) nulidade citação por edital A citação por edital é medida excepcional, que somente deve ser adotada nos casos previstos em lei e quando esgotadas todas as demais formas de localização do endereço do réu, para que seja realizada sua citação pessoal. No caso, foi constatado que a tentativa de citação se deu por carta e por mandado, além de ter sido realizada busca de endereço nos sistemas disponíveis junto ao juízo e com a expedição de ofícios, não sendo a parte executado encontrada. Assim, constatada a ausência de esgotamento das formas de localização, a citação por edital é medida que se impõe. c) prescrição intercorrente O presente feito foi ajuizado em 27/09/2013. Em 06/05/2014, o exequente teve conhecimento acerca da primeira tentativa infrutífera de citação, havendo início do prazo de um ano de suspensão a que alude o art. 40, §§ 1° e 2°, da LEF. Com efeito, a partir de 05/2015, houve automaticamente início do prazo prescricional quinquienal do art. 174 do CTN – tese n° 4.2. A parte executada foi citada por edital em 22/01/2020, ocorrendo a interrupção do instituto, não se verificando a prescrição intercorrente da presente execução fiscal. d) da extinção pelo valor irrisório Apesar do pequeno valor da cobrança na hipótese dos autos, imprescindível não se olvidar do poder discricionário com o qual se reveste a administração pública que confere ao administrador para a prática de seus atos a liberdade de escolha alicerçada nos critérios da oportunidade e conveniência, desde que verificados, por óbvio, os ditames legais. Ainda que se possa cogitar a extinção da execução de valor ínfimo, como é o caso, quando são realizadas diligências úteis à satisfação do crédito tributário tal possibilidade deve ser afastada. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. Tendo em vista que resta afastada a determinação da extinção da ação, a qual prosseguirá em sua totalidade, ficam afastados os ônus sucumbenciais. 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002943-09.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002943-09.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$385,27 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA JAGUARIAIVA - ME Responsável: Nome 1. Trata-se de pedido por meio do qual o exequente pretende a inclusão do empresário individual da pessoa jurídica executada no polo passivo. Evitando-se maiores digressões, razão assiste ao exequente. Isso pois, consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 04/05/2017). Destarte, a confusão patrimonial existente que possibilita direcionar a execução contra a pessoa física e jurídica – que aliás é mera ficção – sem a necessidade de instauração de qualquer procedimento incidental. Assim, DEFIRO o pedido do exequente, para o fim de DETERMINAR a inclusão do empresário individual no polo passivo para regular prosseguimento da execução em seu desfavor. 2. Em tempo, consigno que se já citada a empresa individual, desnecessária a repetição da diligência quando da inclusão do respectivo titular que, por certo, detém inequívoco conhecimento da demanda (TJPR - 3ª C.Cível - 0008876-93.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 23.10.2018). 3. Do contrário, cite-se o executado ora incluído para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, nas formas dos artigos 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980, nos termos da decisão inicial. 4. Por fim, diga a parte exequente, acerca do andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências e intimações necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002943-09.2013.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002943-09.2013.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$385,27 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA JAGUARIAIVA - ME Responsável: Nome 1. Ratifico a providência adotada pela Serventia ao mov. 140.1, haja vista que a nomeação de curador especial somente se dará na forma da decisão de mov. 79.1, ou seja, com a efetiva penhora. 2. As fintechs PayPal, PagSeguro, MercadoPago, PicPay, Gerencianet, Getnet e Stone são abrangidas pelo SISBAJUD, razão pela qual indefiro o pedido retro com relação a tais instituições. 3. Quanto a BCash, Moip Pagamentos, Pagar.ME e PayU, defiro o pedido de expedição de ofício para penhora de ativos financeiros no valor do débito cobrado na presente execução, a fim de que referidas instituições bloqueiem eventuais valores em depósito em nome da parte executada e os deposite em Juízo, cabendo à parte exequente declinar nos autos o valor atualizado da dívida para remessa dos ofícios. 4. O pedido de indisponibilidade junto à CNIB será analisado após o esgotamento das diligências, devendo antes a parte exequente ser intimada a indicar eventuais bens da parte executada para penhora ou, não havendo, em razão do esgotamento, requerer a suspensão ou arquivamento na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Sem prejuízo, caso ainda não realizada, defiro a inscrição do nome do(a)(s) executado(a)(s) em bancos de dados de inadimplentes (SERASAJUD), na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observada o Decreto Judiciário 402/2017 (e IN 4/2016). 6. Cumpra-se, em que couber, a Portaria Judicial nº 04/2018. 7. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

10/08/2022, 00:00

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