Execução Fiscal 0000294-23.2003.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0000294-23.2003.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-23.2003.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-23.2003.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.519,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ROSILEY PIRES BALBELA DECISÃO 1. Cabe ao Juízo a análise de eventual ocorrência da prescrição no caso em exame. De início, cumpre observar que o prazo prescricional na hipótese (ação para cobrança de crédito de natureza tributária) é de cinco anos, a teor do disposto no art. 174 do CTN. No que diz respeito à prescrição disciplinada pela Lei de Execuções Fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.340.553 – RS, firmou as seguintes teses: 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Pois bem. O presente feito foi ajuizado em abril/2003 e o executado foi validamente citado em 10/07/2003, sendo infrutífera a penhora de bens (mov. 1.1, pág. 13 – 15/10/2003). Segundo a tese n° 4.1.1 do REsp, aos 31/10/2003 – mov. 1.1, pág. 16 (data em que a fazenda teve ciência da penhora infrutífera) houve início do prazo de um ano de suspensão a que alude o art. 40, §§ 1° e 2°, da LEF. Foi determinada a suspensão do processo em novembro/2003 (mov. 1.1, pág. 22). Em 06/07/2004, a exequente comunicou o parcelamento do débito (mov. 1.1, pág. 24). Suspenso o feito, a exequente requereu a penhora de imóvel em 07/02/2007 (mov. 1.1, pág. 33), onde voltou a correr o prazo de prescrição. Em 31/08/2007 (mov. 1.1, pág. 40), houve a penhora de um imóvel, interrompendo o prazo prescricional. Em outubro/2008 (mov. 1.1, pág. 78), foi declara ineficaz a penhora do imóvel, não devendo, portanto, ser considerada a interrupção do prazo prescricional. Na data de 22/06/2010 (mov. 1.1, pág. 92), foi comunicada a adesão ao parcelamento do débito. O feito permaneceu suspenso até o dia 28/05/2012 (mov. 1.1, pág. 98), quando o exequente requereu o bloqueio de valores. Bloqueados valores, foi determinado o seu levantamento em razão da impenhorabilidade (mov. 1.1, pág. 132 – 16/08/2012), não podendo ser considerado como marco de interrupção do prazo prescricional. No mov. 1.1, pág. 142 – 05/10/2012, foi deferida penhora dos direitos da executada sobre um veículo, o que foi cumprido, sendo interrompida a prescrição. Em 15/10/2013 (mov. 1.1, pág. 167), foi suspenso o feito. Em 15/01/2014 (mov. 1.1, pág. 169), foi comunicado o parcelamento do débito, suspendendo o prazo que teria voltado a correr logo após a penhora frutífera. Em setembro/2015 (mov. 16), o feito permanecia suspenso em razão do parcelamento. No dia 28/09/2019 (mov. 39), foi deferida a penhora no rosto dos autos, interrompendo o prazo prescricional. Durante o interregno entre 2019 e 2022, foi informada a quitação do contrato de financiamento e o recebimento de valores pela executada em razão da adjudicação de um imóvel penhorado. Em agosto/2022, foi declarada a incompetência do Juízo (mov. 89), tendo o feito sido suspenso até abril/2024, não devendo ser contado este prazo, já que não advém de inércia do exequente. Por todo o exposto, verifica-se que não há o que se falar em prescrição, já que o feito foi suspenso pelo parcelamento por diversas vezes, além de o prazo prescricional ter sido zerado em razão das diversas penhoras frutíferas. Intimem-se. 2. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Recentemente, em julgamento do Conflito de Competência 5027979- 62.2021.4.04.0000/PR, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que "compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito". A hermenêutica lógico-sistemática realizada para tal conclusão decorreu da análise abaixo. Em 13 de novembro de 2014 entrou em vigor a Lei nº 13.043/2014, que revogou o inc. I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, pondo fim à competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, em relação a execuções fiscais. A Lei nº 13.043/2014, ao extinguir a hipótese de delegação, assegurou expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas antes de sua vigência, conforme dispõe art. 75 da Lei n° 13.043/2014: “Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. “ Entretanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar o § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, restringiu as possibilidades de delegação de competência federal à Justiça Estadual a uma única hipótese: às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando. In verbis: "Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.” Assim, concluiu-se que a EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatibilidade com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo, perfilhando o entendimento acima esposado, que se reconheça a competência do juízo federal para processamento e julgamento da presente, a qual ostenta natureza absoluta (ratione personae). Diante do exposto, declino da competência para conhecer e julgar o presente feito e, por consequência, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Ponta Grossa, vara que reputo competente para o processamento e julgamento da causa, observada as cautelas legais, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Preclusa a presenta decisão, aguarde-se em cartório por novos esclarecimentos que serão enviados em breve pela Corregedoria-Geral da Justiça acerca da implementação pelo DTIC da ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas que permitirá a remessa e recebimento de processos entre as unidades judiciárias do TJPR e as unidades judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos, quanto para o recebimento e cadastramento no destino, conforme Decisão nº 7347301 - GCJ-GJACJ-JLMAF ( SEI 0009083-95.2022.8.16.6000). Antes, porém, promova a Contadoria Judicial a atualização da conta de custas para a inclusão na conta final do processo, cabendo rememorar que a Serventia da Fazenda Pública da Comarca de Jaguariaíva é privada, aplicando-se, portanto, o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL. ESCRIVANIA NÃO OFICIALIZADA. FUNJUS. ISENÇÃO. 1. A Fazenda Pública não está dispensada do pagamento das custas processuais quando a execução tramita perante serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas pagos pelos beneficiários dos serviços mediante taxas diversas. Inteligência do art. 39 da Lei nº 6.830/80, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (...)” (TRF4, AC 5026001-60.2020.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021) Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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