Procedimento Comum Cível 0003396-95.2015.8.16.0047 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003396-95.2015.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003396-95.2015.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8929 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): WESLEY FELISARDO ROCHA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos À Secretaria para que cumpra integralmente a decisão de mov. 82.1, item 3 e seguintes. Diligências necessárias. Assaí, data digital Assinado eletronicamente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

20/02/2023, 00:00

Provisório

14/02/2023, 15:08

Mero expediente

14/01/2023, 17:21

Conclusão (para decisão)

12/01/2023, 16:33

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:49

Confirmada

21/11/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 16:17

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 16:49

Ato ordinatório

29/10/2022, 09:33

Documento (Outros documentos)

27/10/2022, 13:49

Expedição de documento (Alvará)

26/10/2022, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003396-95.2015.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): WESLEY FELISARDO ROCHA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Decisão 1. Considerando o pagamento da RPV expedida relativa às custas processuais finais (seq. 79.0), determino a expedição de alvará eletrônico de levantamento em favor dos respectivos Credores (Contadoria, Distribuidor, Funjus, Escrivão, etc.). Após, deverá ser comprovado o repasse das verbas a quem de direito (Contadoria, Distribuidor, Funjus, Escrivão, etc.). 2. Após, intime-se a parte Autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. 3. Caso o prazo acima transcorra sem haver requerimento, arquivem-se estes autos com cautelas de estilo, certo que ambos deverão permanecer guardados durante o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, dando-se baixa, também, nos boletins de movimentação forense, cabendo ao Credor, em querendo, provocar o Juízo para que dê cumprimento à sentença, nos termos do art. 513, §1º, do CPC e art. 424 do Código de Normas. Na hipótese de ter transcorrido um ano do trânsito em julgado, caberá ao Exequente observar o contido no art. 513, §4º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Assaí, datado e assinado digitalmente. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

26/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2022, 14:28

Documento (Certidão)

25/10/2022, 14:23

Expedição de precatório/rpv

21/09/2022, 17:22

Documentos

Conclusão

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003396-95.2015.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003396-95.2015.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): WESLEY FELISARDO ROCHA (RG: 52478006 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.899.669-49) Rua Prefeito Antonio Francischini, 771 - SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA/PR Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Avenida Cândido de Abreu, 127, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-900 1. Quanto ao pedido de seq. 60.1, de que seja declarada a inexigibilidade das custas processuais, em razão da entrada em vigor da Lei 20.713/2021 que isentou o Estado do Paraná e suas Autarquias do pagamento de custas, não assiste razão a Fazenda Pública. Primeiramente, cabe dizer que as custas judiciais têm natureza de tributo, da espécie taxa, conforme diversos precedentes do STF e do STJ. Pois bem. A norma que concede isenção tributária não retroage, visto que, a lei tributária em regra é irretroativa, comportando exceções estabelecidas no artigo 106 do CTN, ou seja, eliminar e reduzir penalidades desde que não se trate de fato definitivamente julgado, o que não condiz ao caso em tela. No mais, cabe ressaltar que a retroatividade da lei tributária tem como limitante não só a não surpresa ao contribuinte como também ao próprio Estado, que não pode ser privado de receitas de tributos já constituídos e consolidados no tempo. Também isso implica que os benefícios fiscais que dispensam tributos não podem ser aplicados retroativamente, visto que isso acarretaria na dispensa de tributos devidos. Sendo assim, diante da entrada em vigor da Lei que concede ao Estado do Paraná e suas Autarquias isenção ao pagamento de custas somente após o fato gerador que originou o tributo, não há como reconhecer o direito à isenção das custas. Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado Orientativo nº. 46 da Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do TJPR, emanado em 12.01.2022: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO. A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021. (g.n.) Logo, a condenação da Fazenda Pública Estadual ocorreu em 02.03.2016 (seq. 27.1), posteriormente confirmada (seq. 43.1 e 43.2), com trânsito em julgado em 18.06.2021 (seq. 43.3), ou seja, em momento anterior ao marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021, qual seja, 24.09.2021. 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de seq. 60.1 para declarar a inexigibilidade das custas processuais pelo Estado do Paraná. 3. Ademais, expeça-se RPV para quitação das custas. 4. Intimações e diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003396-95.2015.8.16.0047/3 Recurso: 0003396-95.2015.8.16.0047 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): WESLEY FELISARDO ROCHA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por considerar que a correção monetária deve ser calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Pelo despacho de mov. 8.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação ou conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de recurso repetitivo. Em juízo de retratação, o Colegiado decidiu que: “Assim, verifica-se a inadequação do v. acórdão desta Corte em relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora (nomenclatura), circunstância que reclama revisão do entendimento, agora nos termos determinados pelas Cortes Superiores. No julgamento do apelo ficou decidido que o montante devido pelo ESTADO DO PARANÁ, será apurado em liquidação de sentença, e compreende o período de agosto/2010 a maio/2012. Desse modo, temos que a correção monetária sobre os valores devidos incidirá desde o ano 2010 (conforme o que for apurado como efetivamente devido na liquidação de sentença). Portanto, a condenação se insere no período da alínea "c" do Tema 905/STJ, revelando-se aplicável, portanto, o IPCA-E a título de correção monetária. Considerando que a citação do ESTADO nos autos principais ocorreu em 14/10/2015, os juros de mora também abrangem o período da alínea “c” do referido item 3.1. Por essa razão deve-se adequar os juros de mora à “remuneração oficial da caderneta de poupança”.” (mov. 22.1, ED 1) Logo, observa-se que essa conclusão vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905/STJ). A seguinte tese foi firmada pela Corte Superior: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto” Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fulcro exclusivamente no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003396-95.2015.8.16.0047/2 Recurso: 0003396-95.2015.8.16.0047 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): WESLEY FELISARDO ROCHA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação dos artigos 100, § 12, e 102, § 2º, da Constituição Federal, por entender que a correção monetária deve ser calculada com base na TR. Pelo despacho de mov. 13.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação ou conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de recurso repetitivo. Em juízo de retratação, o Colegiado decidiu que: “Assim, verifica-se a inadequação do v. acórdão desta Corte em relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora (nomenclatura), circunstância que reclama revisão do entendimento, agora nos termos determinados pelas Cortes Superiores. No julgamento do apelo ficou decidido que o montante devido pelo ESTADO DO PARANÁ, será apurado em liquidação de sentença, e compreende o período de agosto/2010 a maio/2012. Desse modo, temos que a correção monetária sobre os valores devidos incidirá desde o ano 2010 (conforme o que for apurado como efetivamente devido na liquidação de sentença). Portanto, a condenação se insere no período da alínea "c" do Tema 905/STJ, revelando-se aplicável, portanto, o IPCA-E a título de correção monetária. Considerando que a citação do ESTADO nos autos principais ocorreu em 14/10/2015, os juros de mora também abrangem o período da alínea “c” do referido item 3.1. Por essa razão deve-se adequar os juros de mora à “remuneração oficial da caderneta de poupança”.” (mov. 22.1, ED 1) Nessas condições, observa-se que a conclusão da Câmara julgadora, ao afastar a aplicação da TR, está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE nº 870.947/SE (Tema 810/STF). A seguinte tese foi firmada pela Corte Suprema: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do mencionado recurso extraordinário, consignou que “Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma” (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020). Incide, no ponto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

26/05/2021, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de precatório/rpv

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