Execução Fiscal 0007728-79.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0007728-79.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Vistos Nos termos do artigo 922 do CPC/15, SUSPENDO A EXECUÇÃO, pelo prazo estabelecido para o cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. A qualquer tempo, vindo nova petição, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

Por decisão judicial

09/08/2024, 14:18

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/08/2024, 21:06

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 16:26

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 01:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 12:48

Por decisão judicial

16/01/2024, 15:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/01/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 11:18

Por decisão judicial

21/11/2023, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2023, 14:53

Documentos

Conclusão

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007728-79.2015.8.0185. Executado: Número Fiscal: 00607139-6 PUBLICA E PRIVADA - EIRELI - EPP Endereço: AV. JOÃO GUALBERTO 001721 CJ 93, CENTRO CEP 80030000 Programa de Últ. Parc. Tributo Ano Inscrição Déb. Certidão Acordo Valor Parcto. Paga ISDI 2011 91956 2 6705 R$ 197,18 ISDI 2012 91955 2 6705 R$ 350,83 ISDI 2012 118418 2 6705 R$ 19.196,90 ISDI 2014 91957 2 6705 R$ 8.040,52 ISDI 2014 102158 1 6705 R$ 36.219,95 ISA 2015 102157 1 6705 R$ 18.033,13 Total: R$ 82.038,51 1 of 1 16/03/2021 15:39 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007728-79.2015.8.16.0185 Vistos 1. Realizado o bloqueio online o executado compareceu nos autos, requerendo o desbloqueio da conta sobre a qual fora efetivada a penhora, ao argumento de que se encontra impossibilitado de realizar movimentações financeiras em decorrência da ordem judicial. 2. Cumpre esclarecer, de início, que a certidão de mov. 28.1 cuidou apenas de justificar nos autos o não cumprimento imediato da decisão proferida, o que, porém, não impede sua execução, particularmente depois de ultrapassada limitação técnica relativa à integração do sistema Sisbajud ao Projudi. 2.1. No caso dos autos, alega o executado, em suma, que, embora a indisponibilidade de valores tenha sido cumprida (no caso, parcialmente), houve também o bloqueio para realização de operações em sua conta bancária. Com a petição apresentada no mov. 29, trouxe a parte informação da instituição financeira, a respeito da manutenção de bloqueio da conta. Muito embora a indisponibilidade de ativos financeiros não tenha atendido integralmente a garantia do juízo (débito atual conforme extrato em anexo, ao qual se devem somar eventuais encargos processuais), tem-se que, uma vez já realizada a reserva e transferência dos valores bloqueados pode a conta ser doravante liberada, até porque não houve ordem de bloqueio da conta em si, mas dos ativos até o montante necessário à satisfação da dívida. Destarte, uma vez que já se providenciou a transferência de valores, mov. 30, nada obsta que seja diligenciado para verificação das alegações, como abaixo segue. A respeito, é importante explanar que a ordem de constrição por meio do sistema Sisbajud se destina somente à indisponibilidade de ativos financeiros até o limite ordenado pelo juízo, com a subsequente transferência dos valores tornados indisponíveis para uma conta judicial, sem o bloqueio em si da conta bancária da parte. 3. Diante do que exposto, intime-se o executado sobre a juntada de mov. 30.1, bem como para que, querendo e a fim de evitar novos atos de constrição, complemente o valor necessário à garantia da execução, caso pretenda opor embargos (LEF 9º e 16 §1º), ou efetue o pagamento dos valores faltantes para extinção da execução. Relativamente às questões apontadas na petição de mov. 29.1 (liberação da conta da parte), determino que a secretaria diligencie a respeito, expedindo ofício à instituição financeira, se necessário, servindo esta decisão para tanto, permitindo-lhe a livre movimentação - em relação a este feito - dos demais valores e ativos existentes em sua conta (agência 0001 Conta 75888846-5, banco 260 – Nu Pagamentos S.A – AGILLE CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA E PRIVADA, CNPJ 13.250.208/0001-00). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado Juiz de Direito Termo de Parcelamento - Parcelamento Dívida Ativa http://execucaofiscal.curitiba.pr.gov.br/RelDebitos.aspx?|||||6705|2015||0 MUNICÍPIO DE CURITIBA Consulta Débitos em Execução Fiscal 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Terça-feira, 16 de março de 2021. Vara: 02 Data de Execução: 10/08/2015 AGILLE - CONSULTORIA E ASSESSORIA Grupo: 02

17/03/2021, 00:00

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