Procedimento Comum Cível 0001834-33.2019.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001834-33.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001834-33.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001834-33.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Município de São Jorge do Patrocínio/PR Réu(s): NILVA PASCOALINA SALESSE BIGOLI PAULO CELIO SALESSE ZILDA MARIA SALESSE DECISÃO 1. DEFIRO os pedidos retros. 2. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, conforme solicitado. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Altônia (PR), assinado e datado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:39

deferimento

13/04/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 20:58

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:43

Confirmada

24/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001834-33.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001834-33.2019.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Município de São Jorge do Patrocínio/PR Réu(s): NILVA PASCOALINA SALESSE BIGOLI PAULO CELIO SALESSE ZILDA MARIA SALESSE DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 225.1, e de consequência, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para que as partes formalizem nos autos o acordo autorizado. 2. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 14:12

deferimento

12/02/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:33

Por decisão judicial

23/01/2026, 14:41

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001834-33.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Município de São Jorge do Patrocínio/PR Réu(s): NILVA PASCOALINA SALESSE BIGOLI PAULO CELIO SALESSE ZILDA MARIA SALESSE Vistos. Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa para passagem subterrânea com pedido de tutela de urgência movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO em face de PAULO CÉLIO SALESSE, NILVA PASCOALINA SALESSE BIGOLI e ZILDA MARIA SALESSE. Foi indeferida a tutela de urgência pleiteada (mov. 19.1), os réus foram citados (movs. 28.1, 29.1 e 46.1) e apresentaram contestação (mov. 47). Foi apresentado laudo de avaliação (mov. 35.1) e deferida a liminar para imissão na posse (mov. 57.1), a qual foi cumprida (mov. 66.1). Os réus interpuseram agravo de instrumento da decisão que concedeu a tutela de urgência (mov. 68), foi apresentada impugnação à contestação (mov. 70.1). As partes foram instadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 73.1), o autor requereu a produção de prova pericial, prova documental e prova testemunhal (mov. 77.1), enquanto os réus pugnaram pela produção da prova documental, prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial (mov. 84.1) e o Ministério público requereu o depoimento pessoal das partes e julgamento e pela prova pericial (mov. 97.1). Foi proferida a decisão saneadora (mov. 119.1), deferindo-se dentre outras provas a prova pericial. O autor apresentou quesitos (mov. 129.1), seguido pelos réus (mov. 130.1). No mov. 136.1 o engenheiro nomeado aceitou realizar a perícia oferecendo proposta de honorários, houve impugnação por parte de ambas as partes (mov. 139.1 e 140.1), instado o perito se manifestou acerca da impossibilidade de redução da proposta de honorários (mov. 146.1). As partes reiteraram as impugnações apresentadas (movs. 149.1 e 150.1). Foi determinada a remessa ao avaliador judicial para esclarecer eventual possibilidade de realização da diligência, observadas as peculiaridades do caso (mov. 152.1), porém, o avaliador judicial informou que não possui conhecimento técnico para a realização do ato (mov. 155.1). É o relatório. Decido. I – DAS IMPUGNAÇÕES À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS Na manifestação de mov. 136.1 o engenheiro agrônomo nomeado para a realização da avaliação aceitou o encargo, apresentando planilha de horas necessárias para conclusão da perícia, justificando o valor da hora técnica adotada e requerendo a antecipação de parte dos honorários. Pois, bem as partes impugnaram o valor dos honorários pericias pleiteados pelo auxiliar do juízo (R$5.544,00), argumentando que o valor é desarrazoado, porém, referidas manifestações estão desprovidas de argumentos capazes de infirmar os parâmetros utilizados pelo nobre auxiliar do juízo para estabelecimento do valor dos honorários devidos pelo seu trabalho. Instado a se manifestar o auxiliar do juízo manteve a proposta anteriormente apresentada, afirmando que com o decurso do tempo houve o reajuste da hora técnica que passou de R$504,00 em 2022 para R$520,00 em 2023, razão pela qual não seria possível reduzir a proposta anteriormente apresentada. Cumpre destacar que os réus deixaram de impugnar de forma específica o montante de horas estimadas para realização da perícia técnica, bem como o valor da hora técnica pleiteada pelo perito com base em tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE-PR), sendo que o avaliador judicial manifestou não possuir conhecimento técnico para a realização da perícia (mov. 155.1), razão pela qual referidas impugnações devem ser rejeitadas. II – PROVIDÊNCIAS 1. Fixo o valor dos honorários periciais em R$5.544,00 (cinco mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) a serem pagos de forma adiantada pela parte autora, conforme o fixado na decisão saneadora (mov. 119.1). 2. Cumpra-se a decisão saneadora de mov. 119.1. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Autos nº 0001834-33.2019.8.16.0040 1 – Audiência para saneamento (art. 357, § 3º, CPC) Não apresentado a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento da relação processual. 2 – Questões processuais (art. 357, I, CPC) 2.1 – Ausência de pressuposto processual de validade -litisconsorte necessário Não prospera a exceção suscitada, que, em verdade, não revelaria carência do interesse de agir, mas ausência de pressuposto processual de validade, qual seja, a citação de parte que necessariamente deva integrar a relação processual. Não obstante o disposto no art. 73, § 1º, do Código de Processo Civil, tratando-se de ação que visa a constituição de servidão administrativa, disciplinada, portanto, pelo Decreto-lei nº 3.365/1941 (art. 40),PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná incide na espécie a regra estatuída pelo art. 16 desse Diploma Legislativo, segundo a qual a citação de um dos cônjuges dispensa a do outro, pelo seu caráter especial, como reconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. CÔNJUGE DO PROPRIETÁRIO EXPROPRIADO. CONFLITO DE NORMAS. ESPECIALIDADE DO ART. 16 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 ANTE O ART. 10, § 1º, I, DO CPC/1973. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há vício de omissão quando o aresto recorrido, apesar de não mencionar expressamente os normativos indicados pela parte, confere solução fundamentada à controvérsia a partir da legislação que entende aplicável. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 16 do Decreto- Lei 3.365/1941 é especial em relação ao art. 10, § 1º, I, inexistindo nulidade na citação feita sem a participação do cônjuge do proprietário expropriado. 3. Recurso especial a que se dá provimento para afastar a nulidade processual reconhecida pela instância ordinária e determinar que a Corte de origem prossiga com o julgamento da remessa necessária e apelação do recorrente como entender de direito. (REsp 1409439/ CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) Destaque-se, ademais, que imóvel em questão, como averbado na matrícula, para ampla publicidade, foi adquirido pelas rés com valores em subrrogação a bens particulares. Casados sob o regime de comunhão parcial de bens, o bem em questão fica excluído da comunhão (art. 1.659, II, CC), sendo administrador apenas pelo cônjuge proprietário, como preceitua, emPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contraposição ao que dispõe o art. 1.663 do Código Civil, o art. 1.665 do Código Civil, in verbis: Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto antenupcial. Diante desse contexto, incidindo regra especial que afasta a necessidade de citação dos cônjuges e não se vislumbrando interesse de direito material que justifique a inclusão deles na relação processual, não se revela hipótese de litisconsorte passivo necessário, mostrando-se hígida a relação processual. Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, declaro o processo saneado. 3 – Questões prejudiciais de mérito (art. 354 c/c art. 487, II, CPC) Não foram suscitadas questões prejudiciais de mérito. E não se vislumbra, ao menos na análise ora realizada dos autos, a ocorrência de prescrição ou decadência. Portanto, revela-se possível a análise das questões de mérito propriamente ditas. Desse modo, passo à organização do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC). 4 – Questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas a serem objeto de cognição.PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 5 – Questões de fato (art. 357, II, CPC) e o ônus de comprová-las (art. 357, III, CPC) Em decorrência da dialeticidade estabelecida por meio do exercício do direito ao contraditório exercitado no curso desta relação processual, restaram controvertidos os seguintes pontos de fato: a) o valor da justa indenização pela constituição da servidão administrativa; As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, CPC). Tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessarte, o ônus da prova incumbirá ao autor em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). 6 – Meios de prova úteis à elucidação das questões de fato (art. 357, II, CPC) Prova pericial (art. 464 e ss., CPC) Para adequada instrução do feito, é necessário o esclarecimento de fato, cuja prova demanda conhecimento científico especializado. Nessa quadra, revela-se pertinente a produção do prova pericial (art. 156, CPC). Dessarte, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova pericial, consistente em avaliação, a ser realizado por perito na área de engenharia agrônoma (art. 464, CPC). Para produção da prova pericial, nomeio, por sorteio, o perito GIOVANE MORENO, engenheiro agrônomo, inscrito no cadastro de auxiliares da justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná, que deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso (art. 466, CPC), cabendo às partes: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a) indicar o assistente técnico, com os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações; b) apresentar quesitos; e c) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo preclusivo de 15 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, CPC). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (cinco) dias, manifeste eventual escusa legítima à aceitação do encargo, acompanhada das provas necessárias à sua comprovação (art. 157, CPC), sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá- la. Destaque-se que a aceitação do encargo é obrigatória, ressalvando-se a existência de motivo justo previsto em lei ou a critério da autoridade judiciária, sendo a recusa imotivada passível de multa, além das sanções penais e administrativas pertinentes (art. 468, II, § 1º, CPC). Ante a possibilidade de rejeição do motivo alegado (art. 467, CPC), independentemente do oferecimento de escusa, deverá o perito apresentar seu currículo, com a comprovação de sua especialização, seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, e sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, II e III, CPC). Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias. Em havendo concordância das partes ou transcorrido in albis o prazo para manifestação, a proposta restará automaticamente homologada, cabendo à parte autora (art. 95, CPC) depositar os honorários em conta judicial, no 1 prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, CPC), sob pena de preclusão. 1 (...).1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA EM RAZÃO DE O AUTOR/APELANTE NÃO TER EFETUADO O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. PRECLUSÃO. (...). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1030913-2 - Sengés - Rel.: Lauri Caetano da Silva -PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Homologada a proposta de honorários e depositados em conta judicial à disposição do juízo, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, comunicando ao juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data e o local em que eles serão realizados, devendo as partes serem intimadas, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. Ademais, deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação – através do endereço eletrônico do assistente técnico – comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. (art. 466, § 2º, c/c o art. 474, CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes, que poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre ele se manifestar, trazendo aos autos eventuais pareceres confeccionados pelos assistentes técnicos e formulando, caso entendam necessário, quesitos de esclarecimentos (art. 435, CPC). Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto Unânime - - J. 07.05.2014)

23/07/2021, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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