Ação Penal - Procedimento Sumário 0011508-57.2018.8.16.0044 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011508-57.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 13:51

Confirmada

27/04/2022, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 13:51

Trânsito em julgado

27/04/2022, 13:50

Reativação

26/04/2022, 20:45

Documento (Informações)

20/04/2022, 15:35

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 14:51

Confirmada

14/03/2022, 18:34

Mandado

14/03/2022, 08:17

Ato ordinatório

04/03/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réu: MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011508-57.2018.8.16.0044 Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 147, caput, ambos do Código Penal, sob a narrativa fática de seq. 49.1. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição quanto ao crime de ameaça. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inviável a análise do mérito, diante da existência de causa capaz de inviabilizar a análise do mérito da causa, diante da ocorrência da prescrição. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção e verifica-se nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Na hipótese, ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima imputada ao delito é de 6 meses. Diante da pena máxima imputada ao crime, verifica-se que o prazo prescricional ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 109 do Código Penal. Conforme verifica-se dos Autos, a denúncia foi recebida em 09/10/2018. Sendo assim, até o presente momento decorreu prazo superior ao prescricional, não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas (art.116 do Código Penal) ou interruptivas (art.117 do Código Penal).10 Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado, ante a ocorrência da prescrição antecipada, nos termos do artigo 107, inciso VI e artigo 109, c/c artigo 110 e artigo 59 do Código Penal. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Retire-se de pauta a audiência designada ao seq. 125.1. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2022, 15:45

Confirmada

03/03/2022, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2022, 15:35

Mudança de Assunto Processual

03/03/2022, 15:32

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réu: MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43-2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011508-57.2018.8.16.0044 Vistos. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do art. 147, caput, ambos do Código Penal, sob a narrativa fática de seq. 49.1. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição quanto ao crime de ameaça. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inviável a análise do mérito, diante da existência de causa capaz de inviabilizar a análise do mérito da causa, diante da ocorrência da prescrição. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime ou contravenção e verifica-se nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Na hipótese, ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, cuja pena máxima imputada ao delito é de 6 meses. Diante da pena máxima imputada ao crime, verifica-se que o prazo prescricional ocorre em 3 (três) anos, nos termos do art. 109 do Código Penal. Conforme verifica-se dos Autos, a denúncia foi recebida em 09/10/2018. Sendo assim, até o presente momento decorreu prazo superior ao prescricional, não sobrevindo quaisquer das causas impeditivas (art.116 do Código Penal) ou interruptivas (art.117 do Código Penal).10 Deste modo, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado, ante a ocorrência da prescrição antecipada, nos termos do artigo 107, inciso VI e artigo 109, c/c artigo 110 e artigo 59 do Código Penal. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Retire-se de pauta a audiência designada ao seq. 125.1. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Oswaldo Soares Neto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Reativação

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

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