Execução Fiscal 0001584-92.2011.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0001584-92.2011.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001584-92.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001584-92.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): BENONE MAGANHATI SENTENÇA EMBARGOS INFRINGENTES O Município de Jaguariaíva, nos termos do artigo 34, §2º, da Lei n. 6.830/80, interpôs EMBARGOS INFRINGENTES, por meios dos quais ataca a sentença que extinguiu a execução com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Para tanto, narra que houve o descumprimento de obrigação tributária acessória prevista no art. 86 da Lei Municipal n. 2272/2010, que assim dispõe: Art. 86. O contribuinte deve comunicar ao Município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, contados da data de sua ocorrência, qualquer alteração dos dados cadastrais ou a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município. Defende, então, que “não se pode penalizar a Fazenda Pública por ter proposto a execução fiscal contra devedor já falecido, porquanto o erro não é a ela imputável, mas sim decorrente do descumprimento, por parte do responsável tributário, de um dever legal de fazer instituído em favor da fiscalização tributária”. Em vista disso, requereu a reforma da sentença outrora prolatada, para o fim de prosseguir a ação executiva (mov. 44.1). Decido. Sopesando os argumentos aventados pela Fazenda Pública Municipal, penso que a sentença outrora prolatada não padece de vícios capazes de ensejar a sua reforma. Inicialmente, destaco que o dispositivo legal indicado pela Municipalidade, o qual supostamente foi descumprido pelo responsável tributário, diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ao passo que a presente execução visa a cobrança de débito relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Isto é, o preceito legal não se aplica à espécie. Se assim não fosse, o simples descumprimento de obrigação acessória prevista no Código Tributário Municipal, por si só, não tem capacidade para validar o lançamento incorreto do tributo em desfavor de pessoa falecida. A propósito, o Código Tributário Nacional estipula que “a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária” (art. 113, § 3°, CTN). Ou seja, perpetrado o descumprimento de obrigação acessória, será aplicada multa ao sujeito autor da infração. Logo, inviável a modificação do sujeito passivo indicado na CDA visando a inclusão dos seus herdeiros pelo simples descumprimento de obrigação acessória. Falta previsão legal nesse sentido. Sobre o tema, já se pronunciou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Tributário e Processo Civil. Execução fiscal. IPTU. Executado falecido. Pretensão de redirecionamento. Falecimento que ocorreu antes do lançamento do crédito tributário. Extinção da ação. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do espólio. Substituição da CDA inviável. Súmula 392, STJ. Cadastros imobiliários desatualizados. Descumprimento de obrigação acessória que permite apenas a imposição de multa. Art.113, § 3°, do CTN. Apelação Cível não provida.” (TJPR - 1ª C. Cível – AC – 1684944-0 – Curitiba - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti – Unânime – J. 25.07.2017) Extrai-se do inteiro teor do julgado que “o fato de os cadastros imobiliários estarem desatualizados não justifica ou permite o ajuizamento de ação em face de pessoa falecida. Seria a hipótese de imposição de multa, diante de seu descumprimento, conforme estabelece o art. 113, § 3º, do CTN, mas isso não autoriza o ajuizamento da ação da forma como proposta”. Pelo exposto, RECEBO os presentes Embargos Infringentes, mas os REJEITO, haja vista inexistir vício na sentença que mereça reparo por este Juízo. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, 05 de agosto de 2022. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001584-92.2011.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001584-92.2011.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR Executado(s): BENONE MAGANHATI SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Jaguariaíva/PR, objetivando a cobrança do crédito relativo a IPTU dos anos de 2009 e 2010, conforme CDA acostada à proemial, em face do executado Benoni Maganhatti. Decisão inicial (mov. 1.1, fl. 5). Tentativas de citação, após o que sobreveio a informação de que a parte executada é falecida (mov. 1.1, fls. 11 e 19). Comparecimento de terceiro interessado que realizou o pagamento de custas e honorários (mov. 1.1, fls. 25 a 33). Alvará expedido à Fazenda Pública (mov. 1.1, fl. 40). O processo foi suspenso em razão do parcelamento da dívida (movs. 1.1, fls. 43 e 44; 47 e 48; 8.1 e 9.1). Pleiteada nova suspensão, o pedido foi indeferido, sendo concedido à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, sujeito à remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 32.1). Então o processo foi arquivado provisoriamente (mov. 38.1). Intimado para que acostasse a certidão de óbito da parte executada, o Município cumpriu o comando judicial ao mov. 58.1, e, na sequência, pleiteou a habilitação dos herdeiros (mov. 63.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme certidão de óbito acostada em mov. 58.2, verifico que a ação foi proposta quando o devedor já era falecido, pois o óbito ocorreu em 16/08/1997 e a presente ação executiva foi proposta em 05/2011 (mov. 1.1, fl. 2). Eventual habilitação dos herdeiros e a retificação do polo passivo não se faz possível neste processo. Possível seria a substituição do polo passivo se o falecimento tivesse ocorrido no curso do feito (art. 313, I e § 2º, do CPC), mas ocorrido antes do ajuizamento da demanda, caberia ao exequente promover a execução contra o espólio ou os herdeiros do de cujus. Nesse sentido colaciona-se recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. EXECUTADA FALECIDA ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. [...] (TJPR - 1ª C.Cível - 0005736-45.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 07.02.2018). No mais, sendo a capacidade civil da parte pressuposto de existência do processo, o presente processo está eivado de nulidade “ab initio”, já que proposto contra indivíduo falecido. Ressalta-se que a situação em análise não está abarcada pelo IRDR 009 (processo nº 1745419-6 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - do TJPR), pois o lançamento teria ocorrido em data anterior ao óbito, e assim se firmou o precedente: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. Nesse interpretar, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a Fazenda Pública no pagamento das custas processuais, observado o princípio da causalidade, com as isenções legais (FUNJUS). Havendo mandado ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Oportunamente, transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Paga

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(131)