Execução de Título Extrajudicial 0041536-16.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041536-16.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/01/2026, 00:00

Confirmada

05/01/2026, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2026, 15:33

Documento (Certidão)

05/01/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041536-16.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$429.883,45 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Executado(s): C A C COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA DANIEL SOARES MEDEIROS Elisangela Locatelli Sequencial ímpar É importante consignar que o Bacen CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, de modo que sequer se sabe se há de fato movimentação bancária. Além disso, não é possível que a constrição judicial recaia sobre bens de terceiros, que não integram a lide executiva. Assim, considerando que as contas em que os executados figuram como representantes são de pessoas que não compõem a lide, o pedido do item 581.1 fica indeferido. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTES EM NOME DE TERCEIROS, EM QUE OS EXECUTADOS FIGURAM NA QUALIDADE DE PROCURADORES, REPRESENTANTE OU RESPONSÁVEIS. INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DE PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024834-17.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022) Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento, devendo requerer providência úteis ao andamento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

05/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:27

Indeferimento

23/10/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 11:21

Documento (Certidão)

04/09/2025, 11:31

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0041536-16.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$429.883,45 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Executado(s): C A C COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA DANIEL SOARES MEDEIROS Elisangela Locatelli Sequencial ímpar É importante consignar que o Bacen CCS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, de modo que sequer se sabe se há de fato movimentação bancária. Além disso, não é possível que a constrição judicial recaia sobre bens de terceiros, que não integram a lide executiva. Assim, considerando que as contas em que os executados figuram como representantes são de pessoas que não compõem a lide, o pedido do item 581.1 fica indeferido. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO BLOQUEIO DE CONTA CORRENTES EM NOME DE TERCEIROS, EM QUE OS EXECUTADOS FIGURAM NA QUALIDADE DE PROCURADORES, REPRESENTANTE OU RESPONSÁVEIS. INFORMAÇÕES OBTIDAS ATRAVÉS DE PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CSS-BACEN). IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS QUE NÃO INTEGRAM A LIDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024834-17.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022) Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento, devendo requerer providência úteis ao andamento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

05/12/2025, 00:00

14/06/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041536-16.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041536-16.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$348.860,14 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A (CPF/CNPJ: 67.915.785/0001-01) RUA COMENDADOR ARAÚJO, 510 CONJUNTO 1.303 - CURITIBA/PR Executado(s): C A C COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.096.590/0001-00) Rua Frederico Cantarelli, 206 Conjunto 21 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-240 DANIEL SOARES MEDEIROS (CPF/CNPJ: 928.005.210-15) Rua Miracema, 275 AP 202 - Chácara das Pedras - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.330-490 Elisangela Locatelli (RG: 9056515787 SSP/RS e CPF/CNPJ: 722.252.030-91) Rua Saldanha Marinho, 109 - Centro - LAJEADO/RS Sequencial ímpar: 1943 Vistos para decisão. 1. Quanto aos pedidos de busca de bens e ativos via Sisbajud, Renajud e Infojud/DOI, cumpra-se a Portaria 02/2016, ficando autorizada a consulta reiterada via Sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Com relação ao executado Daniel Soares Medeiros, diante do insucesso da citação por carta precatória, fica convalidada a citação por edital já existente, conforme decisão de item 341.1. 3. No mais, a exequente requer a penhora das quotas pertencentes à executada Elisangela Locaterlli da pessoa jurídica MONATELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.946.032/0001-72. É o relatório. Decido. O artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora de quotas pertencentes ao sócio de sociedade empresária, por dívida particular deste. A par disso, tal hipótese não encontra vedação nas regras de impenhorabilidade absoluta estabelecidas no artigo 833 do CPC. Não é de se olvidar, ainda, que responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). Além do mais, é pacífico o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a penhora das quotas sociais não afronta a affectio societatis, já que, por exemplo, o sócio na qualidade de terceiro interessado pode remir a execução (art. 826 do CPC), deve ser concedido aos demais sócios a preferência na aquisição das quotas (art. 876, § 7º, do CPC) e pode ser requerida a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e a consequente liquidação da respectiva quota. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1221579/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA SOBRE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ PREJUÍZO AO OUTRO SÓCIO, NEM FERE A AFFECTIO SOCIETATIS, A PENHORA REALIZADA EM AÇÃO EXECUTIVA SOBRE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 655, V, DO CPC/73 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 649, I, DO MESMO CÓDIGO - POSSIBILIDADE DE O SÓCIO (OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA SÓCIA, NO CASO) DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA OU DE REMIR A EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE NÃO ALIENAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO SOCIAL NÃO É, POR SI SÓ ABSOLUTA, E ADMITE TRANSFERÊNCIA DAS COTAS, NÃO SENDO UMA VEDAÇÃO À PENHORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1569735-3 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 21.09.2016. Sem grifos no original). Posto isso, DEFIRO a penhora das quotas sociais pertencente à executada Elisangela Locatelli, junto à MONATELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.946.032/0001-72. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se a executada pessoalmente acerca da constrição e a sociedade (art. 841, § 2º, e 876, § 7º, CPC), para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supra, nos moldes do art. 861 do CPC, expeça-se ofício à sociedade empresária acima nominada para que, no prazo de 90 (dias) úteis, (I) apresente balanço especial, na forma da lei; (II) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; ou (III) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Somente depois de decorrido o prazo do item anterior, sem resposta ao ofício enviado, é que o exequente poderá requerer a liquidação judicial das quotas (art. 861, § 3º do CPC). Os eventuais atos de registro da penhora, especialmente perante a Junta Comercial, cabem à parte exequente. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0041536-16.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041536-16.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$348.860,14 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Executado(s): C A C COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA DANIEL SOARES MEDEIROS Elisangela Locatelli Vistos para decisão. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A em face de C.A.C COMÉRCIO ATACADISTA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA., DANIEL SOARES MEDEIROS e ELISANGELA LOCATELLI. As executadas C.A.C COMÉRCIO ATACADISTA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. (mov. 110.1) e ELISANGELA LOCATELLI (mov. 169.1) foram devidamente citadas. Diante das diligências realizadas e das tentativas negativas, foi deferida a citação por edital do executado DANIEL SOARES MEDEIROS (mov. 300.1), tendo decorrido o prazo sem manifestação do mesmo (mov. 328.1). A Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade à mov. 334.1, alegando, em síntese, nulidade da citação por edital, uma vez que não houve a busca de endereços via SANEPAR e INFOSEG. A parte exequente se manifestou à mov. 337.1, requerendo seja rejeitada a exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Decido. Da nulidade de citação por edital 2. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de citação do executado nos seguintes endereços, os quais restaram negativas: a) Rua Duque de Caxias, nº 959, apto. 1406, em Curitiba/PR – negativo (mov. 24.1); b) Rua Miracema, nº 275, apto. 202, em Porto Alegre/RS – ausente (mov. 274.1); c) Rua Frederico Cantarelli, nº 206, conjunto 21, em Curitiba/PR – negativo (mov. 82.1); d) Rua Júlio de Castilhos, nº 630, em Lajeado/RS – endereço insuficiente (mov. 267.1); e e) Rua do Parque, nº 446, em Porto Alegre/RS – negativo (mov. 110.1). Foi realizada a busca de endereços do executado DANIEL junto aos sistemas Bacen-Jud (mov. 58.2), Info-Jud (mov. 59.2), Siel (mov. 138.2), Copel (mov. 140.2), TIM (mov. 234.1), CLARO (mov. 235.1), OI (mov. 235.2), Rena-Jud (mov. 293.1) e Info-Seg (mov. 329.1). Pois bem. A citação por edital é medida excepcional e, para ser autorizada, devem ser exauridas todas as possibilidades de citação pessoal pelos meios ordinários, inclusive com a busca de endereços junto a órgãos públicos e privados, as quais foram realizadas in casu, sob pena de nulidade do ato. Em relação a alegação de que não houve a busca de endereços via SANEPAR e INFOSEG, de modo que não se pode afirmar que foram esgotados todos os meios de localização do executado, a lei não exige o esgotamento de todos os meios de localização do réu, conforme depreende-se do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que as informações sobre endereço sejam requisitadas aos órgãos públicos ou às concessionárias de serviços públicos: Art. 256 (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (grifei). Ademais, diferentemente do que alega a Defensoria Pública, houve a busca de endereços junto ao Info-Seg (mov. 329.1). Assim, não haveria que se falar em nulidade na citação por edital em razão do não esgotamento de todos os meios de localização do executado. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de citação do executado na Rua Miracema, nº 275, apto. 202, em Porto Alegre/RS, tendo o AR retornado como “ausente” (mov. 274.1). Assim, impõe-se a tentativa de citação no referido endereço por meio de oficial de justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES NO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CASSADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1. Nos termos do art. 231 do CPC/73, a citação será feita por edital quando desconhecido ou incerto o réu; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; ou nos demais casos expressos em lei. O novo CPC em seu art. 256 manteve as mesmas hipóteses do CPC/73, incluindo somente a regra do § 3º, no sentido de que o "réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 2. A citação por edital é uma medida excepcional, somente podendo ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte ré, quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei. 3. No presente caso, a primeira tentativa de citação, encaminhada ao endereço correto da empresa ré, conforme comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, retornou ao Juízo com a informação dos Correios de que o destinatário estava ausente nas três tentativas de entrega da correspondência. 4. Não se pode considerar que o réu estava em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não foram esgotados os meios existentes para sua localização. No presente caso, não restou demonstrado que foram realizadas diligências em todos os endereços encontrados através do sistema Bacenjud, bem como não foi comprovado pelo autor a busca de novos endereços para citação do réu 5. Impõe-se a tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando o AR retornar com a informação "ausente três vezes". 6. Resta evidenciada a nulidade da citação por edital quando não forem esgotadas as diligências com a finalidade de localizar o réu. 7. Recurso conhecido e provido. Reconhecida a nulidade da citação por edital, anulando-se, por consequência, todos os atos posteriores ao referido ato, determinando-se, ainda, a intimação do réu para apresentação de contestação. (TJ-DF 20160020430926 0045604-56.2016.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 01/02/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/02/2017. Pág.: 702/709) – grifei. 4. Destarte, cite-se, por oficial de justiça, o executado DANIEL SOARES MEDEIROS na Rua Miracema, nº 275, apto. 202, em Porto Alegre/RS. Expeça-se carta precatória. 5. Retornando sem sucesso, fica convalidada a citação por edital já existente, por medida de economia e celeridade processual. 6. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão inicial de mov. 300.1 e as disposições contidas na Portaria nº 002/2016 deste Juízo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041536-16.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041536-16.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$266.938,72 Exequente(s): REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A Executado(s): C A C COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA DANIEL SOARES MEDEIROS Elisangela Locatelli I. Nos termos do § 3º do art. 256, III, do CPC, segundo o qual “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Grife Na hipótese dos autos, observa-se que a ação executiva foi proposta em 04 de setembro de 2013, tendo sido as executadas C A C COMÉRCIO ATACADISTA DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. (mov. 110.1) e ELISANGELA LOCATELLI (mov. 169.1) regulamente citadas, no entanto deixaram transcorrer o prazo legal sem manifestação. Quanto ao executado, DANIEL SOARES MEDEIROS durante o curso da tramitação observa-se que foram realizadas diversas tentativas de localização do excipiente, nos endereços encontrados por meio dos Sistemas conveniados, Bacenjud mov. 58.1; Infojud mov 59.2 e Siel mov. 138.1.1. Além disso, foram expedidos o à COPEL (mov. 140.1), Tim (mov. 234.1), Claro (mov. 235.1) e OI (mov. 235.2), com a finalidade de se obter o atual endereço do requerido para citação, entretanto todos os endereços diligenciados restaram infrutíferos. Nessa perspectiva, restou demonstrado o esgotamento das vias processuais para a tentativa de localização do requerido, autorizando a citação editalícia, nos termos do referido dispositivo legal. Ante ao exposto, DEFIRO, a citação por edital do réu DANIEL SOARES MEDEIROS, com prazo de 30 dias, conforme requerido no mov. 297.1. II. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, desde já nomeio curador especial na pessoa do Defensor Público com atuação nesta Vara. III. Defiro o pedido de consulta ao sistema INFOSEG. Com resposta, ao exequente para manifestação no prazo de 05 dias. IV. Indefiro, no entanto, a expedição de ofício ao DOI, a fim de verificar a ocorrência de operações Imobiliárias em nome dos executados, tendo em vista que tal diligência pode ser requisitada diretamente ao Registro Imobiliário, sem necessidade da movimentação do aparelho judiciário para a satisfação da pretensão da parte credora. Além disso, necessário consignar que foi instituído pelo Provimento nº 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, que tem por objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Dentre outros serviços, permite a pesquisa de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. No âmbito do Estado do Paraná, o serviço é regulado pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná, que em seu artigo 656-BB disciplina a “pesquisa eletrônica do indiciador pessoal”, nos seguintes termos: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ.” Assim, na prática, a consulta é disponibilizada no sítio eletrônico http://registradoresbr.org.br/, de livre acesso a qualquer cidadão, arcando com o pagamento do serviço. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap

01/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 589) JUNTADA DE CERTIDÃO (05/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(584)

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