Embargos à Execução 0000165-52.2022.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0000165-52.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) JUNTADA DE CUSTAS (08/12/2022). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:49

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:17

Petição (Petição (outras))

23/03/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

23/03/2024, 17:17

Confirmada

23/03/2024, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 12:58

Documento (Certidão)

21/03/2024, 12:57

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:51

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0000165-52.2022.8.16.0035 1. Trata-se de embargos à execução opostos por PANIFICADORA E MINI MERCADO FAMÍLIA NASCIMENTO – EIRELI – ME, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. A decisão de mov. 13.1 determinou a intimação da parte adversa para manifestação, houve impugnação (mov. 18.1) e oposição de embargos de declaração (mov. 17.1), os quais foram rejeitados (mov. 30.1). Interposto recurso de Agravo de Instrumento, a insurgência não foi conhecida (mov. 10.1 - AI0035225-94.2022.8.16.0000), as partes foram intimadas para especificação de provas (movs. 40.1), se manifestaram nos movs. 43.1 e 46.1, de modo que sobreveio a decisão que determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 48.1). É o relato do necessário. Decido. 2. Pois bem. Da análise do processo de execução, nota-se que houve oposição de embargos à execução no próprio processo de execução, o que é notadamente equivocado na medida em que o art. 914, § 1º, do CPC, prevê que os embargos deverão ser autuados em apartado. Veja-se: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Na hipótese, os embargos foram equivocadamente apresentados no processo de execução em 15/06/2021 (mov. 132), sendo que a oposição em apartado ocorreu somente em 10/01/2022, de modo a evidenciar que transcorrido o prazo previsto na legislação processual (art. 915, caput, do CPC). É de rigor, portanto, a rejeição dos embargos porque intempestivos, consoante ao entendimento jurisprudencial do Colendo TJPR: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO FATO DE O CURADOR ESPECIAL TER SE VALIDO DA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.1. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE NÃO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONTUDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ERRO DE FORMA NA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INFRINGÊNCIA AO ART. 914, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. VÍCIO INSANÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL, PORQUE AUSENTE DÚVIDA RAZOÁVEL DA MEDIDA JUDICIAL CABÍVEL PARA A IMPUGNAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORMA EXPRESSAMENTE PRESCRITA EM LEI. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL PELA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO DO PARANÁ, SEGUNDO OS PARÂMETROS INDICADOS NO ITEM 2.8 DA TABELA CONSTANTE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 PGE/SEFA. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL PELO LABORADO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019872- 94.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.08.2021) destaquei 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos porque intempestivos e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários em favor da parte adversa que FIXO no importe de 10% sobre o valor atualizado causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa for força do art. 98, § 3º, do CPC. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Ainda, FIXO honorários em favor da curadora nomeada pelo juízo no valor de R$ 250,00, consoante à Resolução Conjunta 015/2019- PGE/SEFA. 4. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Deste modo, INTIME-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, EXPEÇA-SE a certidão de honorários pertinente e ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 4

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000165-52.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000165-52.2022.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$22.795,37 Embargante(s): PANIFICADORA E MINIMERCADO FAMÍLIA NASCIMENTO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Por se tratar de embargos à execução oferecidos por curador especial, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. Vistos, etc. Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e, cumulativamente, desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na hipótese, a execução não se encontra garantida por penhora ou outra modalidade de garantia. Nesta esteira, entendo que as alegações expostas são insuficientes, no tocante ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória, para obstar a continuidade dos autos de execução. A mera alegação de que a parte embargante terá razão ao final dos embargos não é suficiente para comprovar nos autos o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, quais sejam, urgência e evidência. No caso dos autos, neste momento processual não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos. Ausente de comprovação, portanto, o requisito de probabilidade do direito. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes, pois não se confundem com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Ademais na hipótese de procedência, a parte embargante terá o seu direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser exequente. 3. Isto posto, recebo os embargos sem atribuir efeito suspensivo à execução. 4. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 5. No mais, cumpra-se as Portarias de atos ordinatórios deste juízo. 6. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 55) JUNTADA DE CUSTAS (08/12/2022). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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