Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001582-23.2018.8.16.0086 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001582-23.2018.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2023, 16:36

Documento (Informações)

16/10/2023, 17:33

Remessa (em diligência)

16/10/2023, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/09/2023, 21:34

Confirmada

11/09/2023, 21:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 10:03

Trânsito em julgado

10/08/2023, 18:35

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 15:16

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:28

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 15:25

Confirmada

30/05/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Custas Processo nº: 0001582-23.2018.8.16.0086 Suscitante(s): SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA Suscitado(s): MARLENE INÊS DELIBERALI NESTOR DELIBERALI Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em que é(são) Promovente (s) SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Promovido(a)(s) MARLENE INÊS DELIBERALI e NESTOR DELIBERALI. Durante a tramitação do processo, veio aos autos o pleito de desistência da ação, (ver petitório da seq.151.1). Houve manifestação de vontade da Parte Promovida, conforme petitório da seq.157. Na parte essencial, é o relatório. DECIDO. Tendo em vista o contido no presente caderno processual, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o requerido pelo(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) do(a)(s) Autor(a)(s), inexistindo finalidade processual para a continuidade deste feito. II - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc.VIII, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DEDUZIDO NA SEQ.151.1 e, em consequência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do art.90 do Código de Processo Civil, CONDENO o(a) AUTOR(A) ao pagamento das custas e despesas processuais. III - DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor. Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, item 2.9, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, DRA. LAILA DAIANE QUEIROZ LOBATO a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em respeito ao contido no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, contados do trânsito em julgado desta sentença. Cumpra-se o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. P.R.I. Guaíra/PR, 25 de maio de 2023 (Autos nº 1582-23.2018). __Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2023, 13:34

Documentos

Conclusão

•29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - Celular: (44) 3642-8724 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Custas Processo nº: 0001582-23.2018.8.16.0086 Suscitante(s): SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA Suscitado(s): MARLENE INÊS DELIBERALI NESTOR DELIBERALI Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em que é(são) Promovente (s) SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e Promovido(a)(s) MARLENE INÊS DELIBERALI e NESTOR DELIBERALI. Durante a tramitação do processo, veio aos autos o pleito de desistência da ação, (ver petitório da seq.151.1). Houve manifestação de vontade da Parte Promovida, conforme petitório da seq.157. Na parte essencial, é o relatório. DECIDO. Tendo em vista o contido no presente caderno processual, é imperiosa a extinção do processo, em conformidade com o requerido pelo(a)(s) Dr(a)(s). Procurador(a)(s) do(a)(s) Autor(a)(s), inexistindo finalidade processual para a continuidade deste feito. II - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc.VIII, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DEDUZIDO NA SEQ.151.1 e, em consequência, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na forma do art.90 do Código de Processo Civil, CONDENO o(a) AUTOR(A) ao pagamento das custas e despesas processuais. III - DOS HONORÁRIOS AO CURADOR/ADVOGADO DATIVO A Constituição Federal disciplina no art. 5º, LXXIV que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, até a presente data a Defensoria Pública do Estado do Paraná não se encontra efetivamente instalada nesta Comarca de Guaíra/PR, o que nos obriga a nomear advogados dativos para exercerem a defesa de Réus citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor. Pelo exposto, com base no artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, item 2.9, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar ao(à)(s) advogado(a)(s) dativo/curador especial, DRA. LAILA DAIANE QUEIROZ LOBATO a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de honorários pela defesa realizada neste feito, valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, contados desta sentença, e, com juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em respeito ao contido no art.1º-F da Lei nº 9.494/97, contados do trânsito em julgado desta sentença. Cumpra-se o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. P.R.I. Guaíra/PR, 25 de maio de 2023 (Autos nº 1582-23.2018). ______________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

29/05/2023, 00:00

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Custas Processo nº: 0001582-23.2018.8.16.0086 Suscitante(s): SPAIPA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA Suscitado(s): MARLENE INÊS DELIBERALI NESTOR DELIBERALI Vistos etc... DECISÃO – SANEAMENTO DO PROCESSO 1) Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em que é(são) Requerente(s) ROMEU SACCANI e OUTROS e Requerido(a)(s) MARLENE INÊS DELIBERALI e NESTOR DELIBERAL. 2) DA(S) PRELIMINAR(ES)/PREJUDICIAL(S) DE MÉRITO Inexistiram. 3) O processo está em ordem. As partes são LEGÍTIMAS, estão bem REPRESENTADAS e demonstram INTERESSE na causa. 4) PONTOS CONTROVERTIDOS: a) validade dos documentos encartados aos autos e; b) possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. 5) PROVAS DEFERIDAS: a) prova documental já acostada aos autos e as que forem pertinentes ao deslinde da causa e; b) depoimentos pessoais dos Requeridos. DILIGÊNCIAS COM RELAÇÃO ÀS PROVAS Sobre o depoimento pessoal: cumpra-se o inserto no art.385 e §§ do Código de Processo Civil, atentando-se ao inserto no expediente da seq.57. 6) Ademais, considerando o fato de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de composição amigável do litígio, mas com fulcro naquilo que, via de regra, ocorre em casos como o ora tratado DECLARO SANEADO O FEITO e DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 7) Designo audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual e pela Plataforma da Microsoft Teams para o dia 11/08/2022, às 13:00 horas. Intimem-se as partes e seus advogados. Providenciem as diligências necessárias para a ocorrência do ato. Diante da situação pandêmica causada pelo Coronavírus/Covid-19 e declarada pela OMS e diante das medidas que estão sendo tomadas pelas Autoridades Sanitárias deste País, com esteio no art.378 do Código de Processo Civil, em sua interpretação sistemática e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, diante do inequívoco fato de que aglomerações de pessoas não é recomendável neste átimo e pelo menos enquanto uma significativa parcela da população de nosso País não estiver devidamente vacinada, em virtude da transmissibilidade do precitado vírus, determino que as Partes no prazo comum de até 10 dias, façam o seguinte: 7.1) Com relação ao depoimento pessoal, excepcionalmente e para o fim de evitar exposição desnecessária dos envolvidos em eventual intimação pessoal, ao(s) Dr(s). Procurador(es) para que providencie(m) o(s) comparecimento(s) da(s) Parte(s) a ser(em) ouvida(s) em Juízo, na reunião/audiência virtual que ocorrerá. Caso não seja colhida a prova oral do depoimento pessoal, para o fim de evitar exposição desnecessária, desde já, dispenso a presença da Parte Autora/Embargante e/ou Ré/Embargada na reunião/audiência na modalidade virtual; 7.2) No mesmo sentido, aos Drs. Procuradores das partes litigantes para que intimem as testemunhas a serem ouvidas em Juízo ou pelo menos indiquem todos os dados necessários das mesmas (mormente telefones) para que, em sendo necessário, a Secretaria entre em contato com a(s) testemunha(s), no sentido de “intimação”/esclarecimento de como ingressar na reunião/audiência virtual que ocorrerá. Neste tocante e para o fim de respeito ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas, em havendo mais de uma, por qualquer das partes, e as mesmas estarem em um único local, desde já, determino que as mesmas permaneçam em locais separados e à Secretaria para que delimite salas separadas na reunião/audiência virtual que ocorrerá; 7.3) Havendo necessidade de comparecimento ao fórum para a audiência, que todos os envolvidos sejam previamente orientados a que somente compareçam se não apresentarem sintomas gripais (principalmente tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificuldade para respirar) e que havendo o comparecimento cumpram literalmente o inserto na Resolução 632/2020 da Secretaria de Estado da Saúde, mormente o art.7º (É obrigatório o uso de máscaras nos espaços de uso público e coletivo no Estado do Paraná) e/ou o Decreto nº 116/2020 do Município de Guaíra/PR, que em seu art.1º assim regulamenta: Fica determinado o uso massivo de máscaras de proteção por toda a população, sem prejuízo das outras medidas de segurança já determinadas, sendo vedado o acesso dos cidadãos que não as utilizarem nas repartições públicas, estabelecimentos ou espaços em que seja explorado a atividade econômica, bem como, nos serviços de transporte individual e coletivo municipal. Neste caso, à Secretaria para que providencie o afastamento entre as pessoas que eventualmente estarão aguardando a audiência na distância de pelo menos 1,5 metros, considerando o pequeno espaço existente no corredor onde se aguarda a audiência no Fórum de Guaíra/PR, utilizando-se, em sendo o caso, de demarcação de forma visual, com sinalização no piso da distância mínima, com fita ou outro material de forma a garantir o correto afastamento entre as pessoas e; 7.4) Como ato prático, ordinatório e necessário, oriente a Secretaria ao(s) Dr(s). Procurador(es) das Partes em litígio ou a(s) Parte(s) ou a(s) testemunha(s) de todos os atos precedentes para o ingresso na reunião/audiência na modalidade virtual, elaborando um esclarecedor manual/informativo para tanto. 8) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 9) Cumpra-se a Portaria n° 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos nº 1582-23.2018). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

31/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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