Execução Fiscal 0001633-98.2020.8.16.0042 - TJPR

Execução Fiscal 0001633-98.2020.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001633-98.2020.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001633-98.2020.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$913,47 Exequente(s): Município de Alto Piquiri/PR representado(a) por LUIS CARLOS BORGES CARDOSO Executado(s): Espólio de Rosa Zeferino dos Santos 1. Trata-se de execução fiscal proposta Município de Alto Piquiri em face do Espólio de Rosa Zeferino dos Santos, representado por Fátima dos Santos. O Espólio foi citado na pessoa de Fátima dos Santos (ref. 24.1). Foi deferido o pedido de penhora (ref. 31.1), sendo expedido o respectivo termo (ref. 32), cuja intimação foi regularmente realizada (ref. 36.1). O crédito tributário foi objeto de parcelamento administrativo (ref. 69.1), que, contudo, restou descumprido. A posterior tentativa de penhora de ativos financeiros (ref. 85.1) revelou-se insuficiente para a quitação do débito, tendo a exequente requerido o prosseguimento da execução e a intimação quanto à penhora realizada no mov. 31.1. 2. Considerando que a intimação referente à penhora do imóvel de matrícula nº 3.660 já foi realizada (ref. 36.1), mas diante da existência de diferentes pretensos representantes legais (refs. 36.1 e 103.1), intime-se a parte exequente para que: a) junte aos autos a certidão de óbito de Rosa Zeferino dos Santos; b) informe se há inventário em curso e, em caso positivo, apresente documentos comprobatórios da nomeação do inventariante. 3. Cumpridas as determinações acima, e inexistindo nomeação de inventariante ou administrador provisório, deverá a parte exequente indicar os endereços de todos os herdeiros para citação, com exceção de Fátima dos Santos, que já foi regularmente citada. 4. Regularizados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, proceda-se à avaliação do imóvel. 5. Intime-se a coproprietária Maria de Jesus Alves e seu cônjuge Assis Alves, bem como o cônjuge de Rosa Zeferina, Franciso Sebastião dos Santos (ref. 29.2), nos termos do art. 842 e art. 889, inciso II, do Código de Processo Civil. Alto Piquiri, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 137) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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