Inventário 0005943-67.2006.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0005943-67.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005943-67.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): miriam argimira vriesmann mussi De Cujus(s): JAN VRIESMANN JAN VRIESMANN FILHO Maria Martinha Vriesmann Vistos, 1. Inobstante as alegações de #1633.1, não foram apresentadas nos presentes autos qualquer pedido de penhora ou reserva de valores decorrentes de execução fiscal e em face do ESPÓLIO DE CLINIO LEANDRO LINA LYRA, mas tão somente as informações indicadas por HERCULANO ADREANO WRIESMANN que de todo modo busca inibir o levantamento dos valores pelos demais herdeiros, embora tenha anuído com a partilha e transação realizada por todos, inclusive, levantado a quantia que lhe pertence sem maiores óbices. De qualquer maneira, dos autos consta o levantamento dos valores em questão, o que por si torna o pedido sem objeto, particularmente, por ser apresentado por quem não detém interesse e legitimidade alguma para atuar em nome de qualquer ente estatal em relação à eventuais dívidas fiscais. Neste sentido, os valores destinados à herdeira FRAIA MARTINHA VRIESMANN foram por esta levantados, atuando LEANDRO LINA LYRA como mero sacador, amparado por procuração válida outorgada pela herdeira, e em nada se confundindo com eventuais débitos em face do ESPÓLIO DE CLINIO LEANDRO LINA LYRA. Assim, o requerimento demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria amplamente debatida e já decidida nos presentes autos, atinentes à invalidade da cessão de direitos firmada entre FRAIA MARTINHA VRIESMANN e CLINIO LEANDRO LINA LYRA, por não observar a forma prescrita em lei, o que não deverá mais ser objeto de deliberação por este juízo. 2. No tocante ao pedido de cancelamento da AV-1-124.162 constante na Matrícula nº 124.162, verifica-se que a decisão de #465.1 reconheceu a revogação tácita do testamento no que diz respeito ao imóvel objeto de doação posterior, de Transcrição nº 69.775, o qual diz respeito ao mesmo imóvel vendido à MDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., com expressa concordância de todos os herdeiros, agora registrado junto à Matrícula nº 124.162 do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição desta Comarca. Ademais, fora proferida nos presentes autos sentença homologatória de partilha, com a concordância de todos os herdeiros, assim como autorizada a venda do imóvel, já efetivada no decorrer do processo, com levantamento pelos credores dos valores depositados. Desse modo, defiro o pedido de #1661.1 e DETERMINO o cancelamento da AV-1-124.162 constante às margens da Matrícula nº 124.162. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição desta Comarca, requisitando o cumprimento da presente determinação. 3. No mais, intime-se a inventariante para que apresente relação pormenorizada dos valores já levantados nos autos e informe se persiste quantia pendente de levantamento. Prazo de 20 dias. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005943-67.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): miriam argimira vriesmann mussi De Cujus(s): JAN VRIESMANN JAN VRIESMANN FILHO Maria Martinha Vriesmann Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida por este juízo. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões, insurgindo-se contra os Embargos Declaratórios. Verifica-se que não se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual, não conheço dos embargos declaratórios. Para tanto, inobstante às razões opostas pela Embargante, tem-se que é flagrante a ausência dos vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, porquanto a decisão não contém qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, constituindo-se em verdadeira atecnia no manejo da peça processual por configurar mera insurgência quanto ao mérito. Ademais, os argumentos são inválidos na medida que os quinhões foram definidos pelos herdeiros de forma consensual e todos concordes, cujo plano de partilha foi homologado pelo juízo. Dito isto, não há que se falar em fraude ou impossibilidade de que qualquer herdeiro transfira sua parte para outro, porquanto os quinhões não mais refletem direitos sucessórios sobre o patrimônio do espólio, mas direito próprio do herdeiro, cujo montante passou a integrar sua esfera patrimonial. De qualquer maneira, se discussão houver acerca de fraudes cometidas no curso do processo, certo é que a própria sentença homologatória estará eivada de nulidade por vício da partilha apresentada pelos herdeiros, e imprescindível será a devolução de todos os valores levantados até o momento. E não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios pela ausência dos requisitos legais e/ou de vícios sanáveis. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005943-67.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): miriam argimira vriesmann mussi De Cujus(s): JAN VRIESMANN JAN VRIESMANN FILHO Maria Martinha Vriesmann Vistos, 1. Primeiramente, para o levantamento dos valores indicados em #1331, #1339 e #1359, no montante de R$ 3.000,00 para pagamento de registro de formal, DEFIRO o pedido, embora fosse melhor que a inventariante os tivesse indicado anteriormente, quando deliberou-se acerca dos levantamentos devidos nos presentes autos. Isto porque, ao que tudo indica, a questão não se resolve de forma simples e os envolvidos não poupam esforços para continuar peticionando e dificultando a leitura do processo. E neste sentido, apesar de noticiar que há sobras para tal finalidade, caso não haja deverá tais valores serem suportados pela inventariante. Assim, EXPEÇA-SE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES - R$ 3.000,00 - em favor do ESPÓLIO DE JAN VRIESMANN representado pela Inventariante MIRIAM ARGEMIRA VRIESMANN MUSSI, creditados em conta a ser indicada nos autos - ou confirmada aquela indicada em #1359, item "d". 2. Em relação aos demais pedidos, e no que se refere aos levantamentos pretendidos, necessário reportar-se - NOVAMENTE - às decisões proferidas em #1236 e #1364, devendo ser certificado pela Serventia quanto à transferência e recebimento dos valores aos juízos indicados, quitação de credores dos herdeiros, ainda que ajustado entre as partes como noticiado em #1249.1 e #1444.1. Assim, dando-se cumprimento ao referido decisório, resta despicienda nova conclusão para autorizar levantamento de valores já autorizados, bastando que observe a condição imposta. De qualquer maneira, inexiste empecilho de que se liberem valores aos herdeiros que possuem penhora no rosto dos autos ou credor habilitado, desde que reservadas as quantias necessárias para os respectivos credores. E igualmente, deverão os valores serem transferidos em contas indicadas pelos herdeiros. Portanto, CUMPRA-SE correta e integralmente as decisões anteriores. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005943-67.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): miriam argimira vriesmann mussi De Cujus(s): JAN VRIESMANN JAN VRIESMANN FILHO Maria Martinha Vriesmann Vistos, Dos autos consta que foi prolatada sentença para extinguir o presente inventário em #925.1, bastando para o encerramento que fossem cumpridas as diligências faltantes, das quais a inventariante prestou contas em #1090.1/1090.19, com ulterior concordância pelos herdeiros, bem como apresentou partilha, discriminando as dívidas de cada herdeiro e que são objeto de penhora no rosto dos autos em #1228.1/.2, e realizadas as diligências pela Serventia em cumprimento à decisão proferida em #1212.1, oficiando-se aos respectivos juízos para esclarecerem acerca das penhoras ordenadas sobre este processo. Ainda, realizada a venda do imóvel, conforme noticiado no curso da demanda. Dito isto, EXPEÇA-SE FORMAL DE PARTILHA conforme elaborado pela inventariante - se for o caso -, autorizado o levantamento de valores conforme discriminado em #1228.1/.2 e #1234.1, apenas em relação aos herdeiros que não respondem por dívidas que deram causa à penhoras no rosto dos presentes autos. Em relação às referidas penhoras, deverão ser reservados valores suficientes para o pagamento dos respectivos credores. Para tanto, certifique a Serventia e proceda a transferência das quantias devidas aos juízos que ordenaram a constrição nos presentes autos, vinculando os valores ao processo correspondente. Após, cumprido o ato acima, certifique-se e expeça-se ofício de transferência de valores aos demais herdeiros. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

15/04/2021, 00:00

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