Cumprimento de sentença 0037656-79.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037656-79.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037656-79.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037656-79.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$17.939,38 Exequente(s): RAQUEL MARIA ZOLNIER Executado(s): DOUGLAS GONÇALVES 1. Anote-se junto ao PROJUDI a informação de que o presente feito integra a META 2 do CNJ. 2. Deixo de apreciar os pedidos formulados de mov. 265, uma vez que todos já foram devidamente analisados na decisão proferida no mov. 193. 3. Indefiro o pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. Conforme já registrado nos autos, houve tentativa anterior de constrição patrimonial por meio do SISBAJUD, a qual restou infrutífera (mov. 174). A parte exequente não demonstrou qualquer alteração fática ou patrimonial relevante do executado que justifique a repetição da diligência, especialmente por meio da funcionalidade “teimosinha”, que pressupõe indícios concretos de movimentação financeira recente. A insistência em medidas já esgotadas, sem fundamento novo, contraria os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, o que concorre para o indeferimento do pedido em análise. 4. A não localização de bens passíveis de penhora diante das diversas diligências realizadas pelo Juízo e da inércia do credor na indicação de meios eficazes de localizá-los acarreta a extinção da execução nos termos previstos expressamente no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Assim, tendo em vista que até a presente data não foram localizados bens passíveis de penhora, bem como o decurso de prazo para apresentar outras diligências que possam resultar na localização de bens, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Processo nº: 0037656-79.2018.8.16.0182 Exequente(s): RAQUEL MARIA ZOLNIER Executado(s): DOUGLAS GONÇALVES 1. Pretende a parte exequente a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED para que seja informada a existência de vínculo trabalhista, visando a penhora de parte do salário do executado. Todavia, este juízo entende que é indevida a penhora de verba de natureza salarial para pagamento de dívida civil, ainda que limitada a 30% (trinta por cento). Com efeito, a regra da impenhorabilidade dos salários prevista no inciso IV do art. 833 do CPC encontra exceção no parágrafo 2º do mesmo dispositivo quando: a) a penhora for efetivada para pagamento de prestação alimentícia; e b) quando a renda mensal do devedor superar a 50 (cinquenta) salários mínimos, independentemente da origem da dívida. No caso em comento, a dívida executada não tem relação com verba alimentar, haja vista que tem origem na cobrança de encargos locatícios. Deste modo, resta indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED. 2. Indefiro o pedido de expedição das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, eis que as 02 (duas) últimas já foram disponibilizadas ao exequente (mov. 188) e são suficientes para averiguação quanto a existência de bens passíveis de constrição, ainda mais considerando-se a data do trânsito em julgado. 3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), do Conselho Nacional de Justiça, trata-se de sistema que permite melhorar a “compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”, conforme explica Dorotheo Barbosa Neto, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ que está à frente do projeto. Percebe-se que o referido sistema visa auxiliar e instruir processos, possibilitando acesso a informações de caráter sigiloso, especialmente no que tange eventual ocultação patrimonial. O caso em tela não se enquadra na hipótese de cabimento para utilização da ferramenta, mormente porque não se trata de demanda sobre crime financeiro, corrupção ou lavagem de dinheiro. Conforme exposto, o SNIPER tem por objetivo instruir ações que versem sobre crimes financeiros. Ainda que se possa argumentar eventual cabimento em ação de execução individual, como no caso em tela, não observo a existência de qualquer indício de prática de atos fraudulentos pela executada, como ocultação de bens ou abuso de personalidade jurídica, o que se mostra indispensável para a análise do pedido. Verifica-se que foram realizadas diversas diligências visando a localização de bens penhoráveis, sem sucesso, o que por si só não autoriza o uso indiscriminado da ferramenta. Por fim, há de se ressaltar que o SNIPER alcança informações sigilosas, de modo que a utilização do sistema deve se dar em situações excepcionais e mediante ampla fundamentação com base nas peculiaridades do caso concreto. Pelo exposto, indefiro o pedido retro. 4. A parte exequente requer a expedição de ofício a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, com o objetivo de realize localizar a certidão de casamento, protesto de títulos, procuração ou escritura pública em nome da executada. Pois bem. Ainda que seja possível a utilização do CENSEC para acesso ao módulo da Central de Escrituras e Procurações (CEP), a realização da diligência solicitada não tem como objetivo a localização de bens penhoráveis. Vede que as informações administradas pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados não se destinam à busca de patrimônio do executado, diferentemente dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Assim, não se verifica que a CENSEC tenha a finalidade para pesquisa de bens dos devedores, por isso é incabível a sua utilização no intuito de obter informações sobre bens registrados em nome do devedor, ou proceder o seu bloqueio, caso localizados. Deste modo, indefiro o pedido da parte exequente, para a utilização do CENSEC. 5. Indefiro o requerimento de intimação do executado para indicar bens à penhora, tendo em vista que é ônus do credor, sendo inaplicável o art. 774, do CPC, aos Juizados Especiais. Em abono: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019). 6. Defiro o pedido de penhora de bens na casa do executado. Cumpra-se o item 135 da portaria 02/2021, com a expedição de mandado de constatação da existência de bens na sede do devedor, devendo o oficial de justiça, através do mesmo mandado, realizar a penhora dos bens não abarcados pela impenhorabilidade, promovendo também a avaliação. 7. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito Supervisora

12/04/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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