Execução de Título Extrajudicial 0002252-68.2006.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002252-68.2006.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2022, 16:13

Documento (Informações)

15/12/2022, 16:00

Remessa (em diligência)

15/12/2022, 15:11

Trânsito em julgado

15/12/2022, 15:11

Decurso de Prazo

13/12/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2022, 09:17

Confirmada

21/11/2022, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0002252-68.2006.8.16.0058 Exequente(s): IMEPE - INSTITUTO MOURAOENSE DE ENSINO Executado(s): LORICE DE OLIVEIRA RIBEIRO Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes (seq. 114.1), atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC. Se houver custas pendentes, são devidas pela parte que assumiu o encargo no acordo. Se a parte não for beneficiária da Lei Federal nº 1060/50, int.-se para pagar as custas em dez dias. Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, dispensado o pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). Conforme acordado entre as partes (seq. 114.1), determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via SisBajud, juntando comprovante aos autos. Se, todavia, algum valor já foi transferido para conta judicial, autorizo a expedição de alvará, em favor da Executada, para levantamento. Transitada esta em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, proceda-se o levantamento de eventual penhora, com as comunicações e liberações necessárias, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias. Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002252-68.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.833,07 Exequente(s): IMEPE - INSTITUTO MOURAOENSE DE ENSINO Executado(s): LORICE DE OLIVEIRA RIBEIRO I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Oportunamente, manifeste-se o exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

Confirmada

16/11/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2022, 17:56

Conclusão (para julgamento)

09/11/2022, 15:28

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 15:15

Confirmada

07/11/2022, 15:09

Documentos

Conclusão

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002252-68.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.833,07 Exequente(s): IMEPE - INSTITUTO MOURAOENSE DE ENSINO Executado(s): LORICE DE OLIVEIRA RIBEIRO I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Oportunamente, manifeste-se o exequente. Int.-se. Diligências necessárias. Cezar Ferrari Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002252-68.2006.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002252-68.2006.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.377,72 Exequente(s): IMEPE - INSTITUTO MOURAOENSE DE ENSINO Executado(s): LORICE DE OLIVEIRA RIBEIRO I. Indefiro, por ora, os pedidos de seq. 56. Isto porque os documentos acostados pela executada, por si só, não são suficientes para comprovação da alegada impenhorabilidade dos valores constritos. De fato, a legislação processual civil prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme artigo 833, incisos IV e X do CPC. Inobstante, no caso em tela, a executada deixou de comprovar que o bloqueio recaiu, de fato, sob referidas quantias. Veja, a executada se limitou a acostar aos autos um extrato simplista que demonstra algumas movimentações financeiras (seq. 56.11). Inobstante, referido documento é genérico; não há menção quanto ao número da conta e agência, tampouco informações acerca da titularidade. Ademais, sequer é possível extrair se o bloqueio autorizado nos autos recaiu sob aquela conta em específico. Por certo, a executada deixou de demonstrar de forma cristalina que o valor bloqueado refere-se à proventos de aposentadoria e quantia depositada em caderneta de poupança. II. Desta feita, concedo à executada o prazo adicional de 05 (cinco) dias para juntada de documentos complementares, que corroborem suas alegações. III. Se foram acostados novos documentos, intime-se o exequente para manifestação em igual prazo. IV. Após, voltem conclusos para decisão, com urgência. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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