Execução de Título Extrajudicial 0001913-75.2007.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001913-75.2007.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:18

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:18

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:58

Confirmada

02/02/2026, 16:58

Ato ordinatório

24/01/2026, 09:59

Ato ordinatório

24/01/2026, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 16:31

Confirmada

19/01/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001913-75.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001913-75.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$163.424,37 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): Arnaldo Humberto Zampar ROSANE ESTELA RAIMUNDO ZAMPAR DECISÃO 1. Defiro o pedido retro (seq. 436.1). 2. Intime-se a Secretaria de Educação e Cultura de Terra Boa/PR para que regularize o cumprimento da decisão, efetuando os depósitos referentes aos meses agosto a dezembro de 2025, bem como mantenha os depósitos mensais subsequentes. 3. Sobrevindo resposta, diga o exequente, em 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 08 de janeiro de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

09/01/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 08:46

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 08:46

Documentos

Intimação

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Processo nº: 0001913-75.2007.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): Arnaldo Humberto Zampar ROSANE ESTELA RAIMUNDO ZAMPAR Através da manifestação de seq. 387.1, os executados aventaram a ocorrência de prescrição intercorrente. Contudo, verifico que tal alegação já foi objeto de análise e decisão por este juízo na decisão de seq. 30.1, que afastou a pretensão dos devedores. Trancrevo trecho da decisão mencionada, in verbis: “Ainda alega a Executada que o prazo prescricional da execução, corresponde ao prazo prescricional da ação, deste modo, por se tratar de Cédula de Produto Rural, aplicando-se as normas do direito cambial, conforme lei 8.929/94, a execução prescreve em 03 anos, prazo que ensejaria a prescrição intercorrente do feito. De fato, quanto ao prazo prescricional da Cédula de Produto Rural, assiste razão ao Executado. Contudo, não obstante ter permanecido o Exequente inerte por 7 anos, da análise dos autos observa-se que não houve qualquer intimação para que o Exequente desse prosseguimento ao feito durante o período em que deixou de manifestar-se, afastando a desídia na inércia do Exequente, fato que se opõe ao reconhecimento da prescrição intercorrente”. No caso, incide a preclusão pro judicato a qual impede a rediscussão de matérias já decididas no curso do processo, conforme dispõe o art. 505 do Código de Processo Civil. A decisão de seq. 30.1 deixou claro que, embora tenha decorrido longo prazo sem manifestação, a exequente não foi intimada para dar prosseguimento ao feito, afastando assim, a alegação de prescrição intercorrente. Recorde-se que a decisão proferida à seq. 30.1 restou confirmada pelo E. TJPR após interposição de agravo de instrumento pelos executado (seq. 98.1). Demais disso, a contar da decisão proferida na seq. 30.1, publicada em 05/07/2017, também não se verificou paralização processual por prazo superior ao do direito material (3 anos). Isso posto, considerando que a matéria já foi decidida e está preclusa, bem como, não se evidenciando paralização por prazo superior ao do direito material a contar da decisão de seq. 30.1, rejeito a tese de prescrição intercorrente suscitada pelos executados. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Processo nº: 0001913-75.2007.8.16.0058 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): Arnaldo Humberto Zampar ROSANE ESTELA RAIMUNDO ZAMPAR I. Trata-se de execução extrajudicial movida por COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL em face de ARNALDO HUMBERTO ZAMPAR e ROSANE ESTELA RAIMUNDO ZAMPAR. O exequente requereu a penhora de 30% sobre o salário da executada Estela (seq. 357.1). Intimada, a parte executada impugnou o pedido (seq. 357.1). II. A impenhorabilidade do salário decorre dos artigos 7º, inciso X da Constituição Federal e 833, inciso IV do Código de Processo Civil, e tem como intenção a garantia da subsistência do trabalhador, calcado na realização de sua dignidade com provimento de condições suficientes ao seu desenvolvimento. Contudo, a hipótese concreta caracteriza situação paradigmática em que há conflito de direitos igualmente assegurados pelo ordenamento jurídico: de um lado, deve-se proteger e conferir meios para a satisfação creditícia do exequente, mas, de outro, não se pode comprometer o sustento da devedora. O Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG relativizou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar. É a ementa do referido julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” O processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC/2015. Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina: “No plano objetivo, a responsabilidade patrimonial é restringida pelas regras que estabelecem a impenhorabilidade de alguns bens (cf. arts. 832 a 834 do CPC/2015, dentre outros). Quando esses limites são estabelecidos em virtude de necessidades naturais do executado, as regras respectivas devem ser interpretadas teleologicamente, de modo que as restrições às medidas executivas se amoldem adequadamente a tais necessidades. Assim, não se deve permitir que a execução reduza o executado a situação indigna. No entanto, não se autoriza que o executado abuse desse princípio, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva de um direito. Isso se aplica às limitações à responsabilidade patrimonial estabelecidas pela impenhorabilidade” (MEDINA, José Miguel Garcia, Execução, ed. 2017). (destaquei). Desse modo, o direito do credor a ver a satisfação de seu crédito não pode encontrar restrição injustificada e desproporcional. Tem-se, portanto, que só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Acerca do tema, veja-se recente julgado do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SEGURO FIANÇA – PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE SALÁRIO E APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO – MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL (DOS DEVEDORES) E O DIREITO À SATISFAÇÃO EXECUTIVA (PELA CREDORA) – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DEFESA GENÉRICA, SEM JUSTIFICAR E DEMONSTRAR QUE TAL CONSTRIÇÃO PODE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E/OU SUSTENTO – ESGOTAMENTO NA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE – OBEDIÊNCIA À GRADAÇÃO LEGAL, PREVISTA NO ART. 835, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0047370-90.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 03.02.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. “A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005243-06.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05.05.2020) No caso dos autos, a partir dos holerites juntados nos autos é possível inferir que executada Rosane aufere mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) líquidos em razão da sua função de Professora de ensino fundamental junto ao Estado do Paraná. Assim sendo, perfeitamente possível a penhora sobre o correspondente a 30% (trinta por cento) da remuneração da executada Fátima, a fim de garantir o débito exequendo. III. Ante o exposto, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada Rosane Estela Raimundo Zampar. Oficie-se ao Estado do Paraná para implementar a penhora de 30% sobre a remuneração líquida da parte executada Rosane, devendo tal quantia ser depositada em conta vinculada aos autos, até o limite do crédito exequendo. IV. Após, diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001913-75.2007.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001913-75.2007.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$163.424,37 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil (CPF/CNPJ: 02.315.631/0001-25) Avenida John Kennedy, 1362 industrial - Jardim Lar Paraná - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-260 Executado(s): Arnaldo Humberto Zampar (RG: 45516938 SSP/PR e CPF/CNPJ: 641.901.379-87) Av. Napoleão Moreira da Silva, 867 - TERRA BOA/PR ROSANE ESTELA RAIMUNDO ZAMPAR (RG: 50205673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 794.538.729-20) Av. Napoleão Moreira da Silva, 867 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 PROCESSO nº. 0001913-75.2007.8.16.0058 I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Oportunamente, manifeste-se o exequente. Campo Mourão, 23 de maio de 2022. Cezar Ferrari Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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