Execução de Título Extrajudicial 0037383-37.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037383-37.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037383-37.2013.8.16.0001 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores oriundos de cédula de crédito bancário. A exequente pugnou pelo reconhecimento da prescrição (mov. 256.1). Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação execução está amparada em cédula de crédito bancário e a pretensão executória é regida pelo prazo prescricional de três anos, a contar do vencimento da última parcela (25/09/2014 - mov. 1.3). Firmada esta premissa, cumpre anotar que a simples propositura da demanda dentro do prazo prescricional não é capaz de interromper a prescrição. Dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do CC). Frisa-se que a interrupção retroage à data de propositura da ação. A parte autora tem um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73 asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição, dispositivo que, atualmente, corresponde ao art. 240, §§ 2º e 3º do NCPC. Nessa ordem de ideias, a citação interrompe a prescrição e os efeitos desta interrupção retroagem à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja promovido tempestivamente pela parte autora nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho inicial. A inobservância desse prazo não pode, todavia, prejudicar a parte exequente, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais. Nesse sentido, a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. E, na análise da dinâmica dos atos processuais, depreende-se que a demora na realização da citação da parte executada deve ser imputada única e exclusivamente à parte exequente. As tentativas de citação resultaram infrutíferas e, no curso da tramitação, a parte exequente pugnou a citação por edital, que acabou declarada nula (mov. 190). Assim, inequivocamente, a citação nula não teve o efeito interruptivo e a citação da parte executada, neste momento, já não retroagiria à data da propositura. Em consequência, a pretensão está fulminada pela prescrição. A demora na citação não pode ser imputada aos mecanismos da justiça ou à ocultação do executado, já que cabia à parte exequente promover a citação, no que se incluem, por certo, todas as providências necessárias para a prática do ato processual, tais como o preparo das custas de expedição, encaminhamento de expedientes e informação de endereços. Sobre o tema, vale conferir a seguinte lição doutrinária: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1° a 4°). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2°), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137). Colho da jurisprudência os seguintes arestos, que devem ser interpretados com eventuais adequações que se mostrem necessárias: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n° 1.590.617 – MT – Ministro Marco Aurélio Belizze, decisão monocrática de 10/12/2019, Dje. 18/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NÃO REALIZAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO (ART. 219, §4º, CPC/1973). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. “A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por exclusiva desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73)” (TJPR - 15ª C.Cível – 0021069 21.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.11.2017). 2. Verificada a prescrição, a execução deve ser extinta, com a condenação da parte exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022705-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.07.2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 219, §2º, §3º E 4º DO CPC/1973. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. Consoante artigo 219, do CPC, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 4º do artigo 219 do CPC, em razão da desídia do autor, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031022-24.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019). Nessa ordem de ideias, ausentes causas interruptivas e não observada a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário relacionada à demora da citação, é de se reconhecer a fluência do prazo prescricional. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes sob responsabilidade da exequente. Sem honorários advocatícios. Levantem-se eventuais constrições, com a expedição do necessário. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:48

Confirmada

02/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:25

Confirmada

09/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:14

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:12

Expedição de documento (Carta)

03/10/2025, 18:35

Expedição de documento (Carta)

03/10/2025, 18:34

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0037383-37.2013.8.16.0001 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Banco Bradesco S/A em face de ATUAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e BEATRIZ DE ANDRADE NUNES. A executada ATUAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA foi citada por edital (mov. 172.1). Na sequência, foi-lhe nomeado curador especial, o qual apresentou exceção de pré-executividade no mov. 182.1, arguindo a nulidade da citação editalícia, uma vez que não teriam sido esgotadas todas as tentativas de citação pessoal. A exequente pugnou pela rejeição da tese da nulidade do ato citatório do executado (mov. 188.1). Assiste razão ao curador especial. Isso porque a citação editalícia é medida extrema, que somente deve prevalecer após esgotados todos os meios possíveis de comunicação e ciência pessoal da parte executada para compor a demanda judicial. No caso dos autos, denota-se que não foram esgotadas todas as diligências necessárias a fim de buscar o endereço do executado, bem como não foram expedidas citações em dois endereços encontrados. Diante disso, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e declaro a nulidade da citação por edital efetivada no mov. 172.1. Para dar prosseguimento ao processo, expeça-se carta de citação aos endereços informado ao mov. 182.1, bem como oficie a Sanepar para que informe se constam endereços cadastrados em sua base de dados. Localizado(s) endereço(s) em que não tentada a citação, expeça-se carta/mandado/carta precatória para esse fim. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037383-37.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037383-37.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.924,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ATUAL TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA BEATRIZ DE ANDRADE NUNES 1. Considerando minha designação para atuar na 24ª Subseção Judiciária da 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (Portaria n. 5393/2023 – DM), devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão. 2. Registro que, durante o período em que estive designado para atuar nesta 12ª Vara Cível de Curitiba (entre 22/02/2023 até 18/04/2023), estive designado, simultaneamente, para realizar as audiências da pauta paralela do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba[1] (entre os dias 14/09/2022 até 05/04/2023 - conforme Portaria n. 12441/2022 – DM), bem como para receber as conclusões urgentes do referido Juizado, durante as férias da Magistrada titular (entre os dias 02/03/2023 e 31/03/2023 – conforme Portaria n. 2870/2023 – DM); além de estar designado para proferir sentença em 66 processos do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba (Portaria n. 8951/2022 – DM), o que inviabilizou a prolação de decisão na integralidade dos processos recebidos no período. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2023. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto [1] Conforme dados extraídos do sistema Projudi, presidi 115 audiências do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba durante o período de designação na 12º Vara Cível de Curitiba.

01/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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