Execução de Título Extrajudicial 0000236-32.2020.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000236-32.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 17:35

Documento (Informações)

01/06/2022, 16:15

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 14:06

Trânsito em julgado

01/06/2022, 14:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 18:26

Confirmada

24/05/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 15:35

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 08:50

Confirmada

14/03/2022, 00:19

Confirmada

14/03/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-32.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-32.2020.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.659,67 Exequente(s): IRMAOS BUZZACHERA LTDA Executado(s): Anderson Rodrigues VIVIANE DOS ANJOS CORDEIRO 1. VIVIANE DOS ANJOS CORDEIRO opôs embargos de declaração contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos (seq. 57). Alega, em síntese, que a decisão seria omissa, posto que deixou de apreciar a arguição de nulidade do título executivo alegada na seq. 45. Os autos vieram conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade e porque, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. No caso dos autos, verifica-se que, de fato, a decisão foi omissa quanto à alegação de nulidade do aval prestado pela executada Viviane dos Anjos Cordeiro. Por meio da petição de seq. 45, o executado defendeu que, na época da assinatura da duplicata que embasa a presente execução, a executada Viviane dos Anjos Cordeiro tinha apenas 17 anos de idade, o que nulifica o aval prestado, tendo em vista a ausência de capacidade civil para a prática desse ato. Com efeito, os documentos de seq. 1.5 e 33.2 evidenciam que à época da emissão da duplicata a executada, nascida em dezembro de 2000, era relativamente incapaz. Logo, o aval assinado é nulo, tendo em vista que foi prestado por pessoa relativamente incapaz sem assistência. À vista disso, declaro nulo o aval prestado pela executada, razão pela qual esta não deve persistir no polo passivo da execução, uma vez que contra ela não há título executivo válido. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, somente em relação à executada VIVIANE DOS ANJOS CORDEIRO, porque a nulidade do aval só afeta a garantia, não a obrigação principal. 3. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão verificada. Para tanto, determino que passe a constar a deliberação supracitada na seq. 51. 4. Nos termos do art. 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:20

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-32.2020.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000236-32.2020.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.659,67 Exequente(s): IRMAOS BUZZACHERA LTDA Executado(s): Anderson Rodrigues VIVIANE DOS ANJOS CORDEIRO 1. Trata-se de incidente de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud apresentado pela executada Viviane dos Anjos Cordeiro, em que ela alega que o bloqueio via Sisbajud realizado nestes autos recaiu sobre valores depositados em conta-poupança e, portanto, impenhoráveis. Para comprovar suas alegações, juntou os extratos da conta na seq. 45.2. Intimado, o exequente manteve-se inerte (seq. 48). É o relatório. 2. Como se sabe, os valores constantes em caderneta de poupança são absolutamente impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Nesta senda já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016055-44.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.07.2019) A impenhorabilidade é, no entanto, limitada a valores de até 40 salários mínimos. À primeira vista, portanto, os valores penhorados nos autos são pois, impenhoráveis, já que são inferiores a tal importância e a natureza da conta atingida é de poupança. Ocorre que a impenhorabilidade só pode ser invocada em proteção de valores efetivamente consistentes em reservas financeiras. Os valores que são separados em poupança são capital de reserva, para momentos de necessidade ou urgência, servindo à finalidade de eventual manutenção do executado em caso de inexistência de outros proventos ou rendas. São, até o valor indicado no art. 833, X, do CPC, uma reserva mínima, suficiente para garantir o sustento do executado em períodos de maior necessidade. Sua taxa de risco deve ser mínima porque privilegia a segurança, sendo essencial a existência de uma reserva caso outras rendas venham a faltar, ficando depositadas para evitar a perda do poder de compra. Este é o valor protegido pela norma que prescreve a impenhorabilidade: a manutenção da dignidade do executado, por meio da proteção de suas reservas financeiras mínimas. Sendo assim, quanto aos valores bloqueados da conta poupança da executada (R$ 571,04), tem-se que, de fato, são impenhoráveis por força do art. 833, inciso X, do CPC. As movimentações financeiras efetuadas pela executada nessa conta não são suficientes para descaracterizar a natureza de poupança. Não se nega que constam retiradas da conta em questão. Ocorre que tais movimentações não têm o condão de desnaturar a condição de reserva de valores. Pelo contrário, somente comprovam que a conta bloqueada tinha a efetiva finalidade de servir de reserva de valores, para utilização em momentos específicos. Frisa-se que as movimentações identificadas na conta-poupança da executada, porque em pequeno número, não desnaturam a conta-poupança, mas revelam justamente que ela é utilizada pela executada como uma forma de poupar valores e utilizá-los para suprir necessidades extraordinárias. Além disso, é irrelevante, aqui, discutir a origem dos valores depositados na conta, uma vez que ao tratar hipótese de impenhorabilidade do saldo de caderneta de poupança até o valor 40 salários mínimos, o legislador o fez de forma objetiva, isto é, independentemente da origem desses ou mesmo da vontade do titular da conta. Sendo assim, acolho o incidente apresentado pela executada, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos. Preclusa a presente decisão, promova-se o desbloqueio da importância de R$ 571,04 referente ao saldo de caderneta de poupança da executada. Caso necessário, expeça-se alvará. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente, em 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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