Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0032717-78.2018.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0032717-78.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032717-78.2018.8.16.0013. Agravantes: Presente a circunstância agravante da reincidência, conforme artigo 61, inciso I do Código Penal. O réu foi condenado pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob o número 0022044-31.2015.8.16.0013, pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. A sentença transitou em julgado no dia 27/11/2017. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de detenção. Observo que o aumento da pena se deu em 1/6 (um sexto), conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça do Paraná: "Devido o Código Penal não ter estabelecido balizas para o agravamento e atenuação das penas, na segunda fase de sua aplicação, a doutrina tem entendido que esse aumento ou diminuição deve se dar em até 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade”. (STJ, HC 158848/DF, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T. DJe 10/5/2010). Atenuantes: Há. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal, motivo pelo qual diminuo a pena em 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de detenção; Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Diante disso, fixo a PENA DEFINITIVA do réu em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime SEMIABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, letra b, do Código Penal. Em que pese o réu seja reincidente na prática de crime doloso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032717-78.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROBSON GOMES JASTER Réu(s): TIAGO MARTINS DA SILVA Ementa Réu TIAGO MARTINS DA SILVA. Crime: dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. CONDENAÇÃO. Fixada a pena de 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Regime SEMIABERTO. Réu reincidente. Mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob o n° 0032717-78.2018.8.16.0013, que a Justiça Pública move em face de TIAGO MARTINS DA SILVA, brasileiro, convivente, estofador, portador da carteira de identidade RG nº 9607235, nascido em 13/06/1987, com 31 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Marli Rodrigues Sousa Martins da Silva e de José Martins da Silva, atualmente recolhido na Penitenciária Central do Estado do Paraná II. I - RELATÓRIO TIAGO MARTINS DA SILVA, foi denunciado pela prática da conduta tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia descreve que: “No dia 24 de novembro de 2018, por volta das 22:28 horas, na Estrada Delegado Bruno de Almeida, Bairro Campo de Santana, o denunciado TIAGO MARTINS DA SILVA com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, conduzia a motocicleta Honda CG 150, placa AMZ-2264, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, pois sem observar o devido dever de cuidado objetivo, não manteve o domínio do veículo (cf. determinação do art. 28 do CTB), ocasião em que invadiu a mão contrária de direção e colidiu na lateral esquerda do veículo GM/Corsa, placas AUH-7560, conduzido por Robson Gomes Jaster, que seguia na sua regular mão de direção (sentido Tatuquara), o qual ainda tentou evitar a colisão frontal, efetuando manobra defensiva para a direita, contudo, sem êxito, já que houve a colisão na lateral esquerda do referido veículo e, na sequência, colidiu com o veículo GM/Meriva, placas AKN-7927, que seguia logo atrás do veículo GM/Corsa, placas AUH-7560, cf. BATEU n. 59592/1 de mov. 13.1.” A denúncia foi recebida em 09 de maio de 2019 (mov. 23.1). O Ministério Público deixou de oferecer o benefício da Suspensão Condicional do Processo, pois o réu não preenche os requisitos do artigo 89, caput, da Lei 9.099/95 (mov. 17.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 32.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora dativa - Dra. Gisele C. Brasil, inscrita na OAB/PR sob nº. 96.539 (mov. 38.1). Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público – o policial militar RENATO RIBEIRO DE SOUZA e ROBSON GOMES JASTER. O Ministério Público desistiu de ouvir as testemunhas faltantes – o policial militar EMERSON RIBEIRO KRONE e ROBERTO HAAS. Por fim, o réu foi interrogado (mov. 87.1). Foi juntada aos autos a informação de que TIAGO não é habilitado (mov. 88.5). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a total procedência da pretensão punitiva do Estado, com a condenação do réu TIAGO MARTINS DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 93.1). A defesa, diante da confissão do réu, se manifestou pela condenação do réu (mov. 98.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu TIAGO MARTINS DA SILVA, imputando-se a ele a prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 11.1); BATEU (mov. 13.1); consulta ao cadastro de condutores no sistema do DETRAN (mov. 17.2) e pela consulta à Folha de Identificação SESP (mov. 88.5). Da autoria do fato Em audiência de instrução e julgamento, ROBSON GOMES JASTER, contou que estava trafegando pela rua Delegado Bruno de Almeida e enquanto fazia uma curva, o réu invadiu a pista contrária, na contramão da via e foi em sua direção. Disse que desviou o carro para não colidir de frente com o réu, de modo que o abalroamento ocorreu na lateral do carro. Relatou que pediu socorro e ficou no local aguardando o atendimento chegar. Ao ser questionado, contou que o réu colidiu com um segundo carro (Meriva), que seguia atrás do automóvel da testemunha. Disse que os danos de seu veículo foram reparados pela seguradora, e arcou com o custo de aproximadamente R$1.600,00. Que chegou a conversar com o réu a esse respeito, mas depois não insistiu na cobrança. Por fim, informou que o réu se desculpou pelo ocorrido e que a via é bem sinalizada. RENATO RIBEIRO DE SOUZA, policial militar que participou do atendimento a ocorrência, relatou que o condutor foi hospitalizado, e que foi encaminhado apenas o boletim de ocorrência para a delegacia, a fim de adotarem os procedimentos cabíveis. Da consulta aos autos, disse que o Croqui foi elaborado pelo seu colega de equipe, o sargento Ribeiro, mas que a descrição dos danos do veículo e da motocicleta foram elaborados por ele, bem como confirma que o que foi descrito reflete o que foi visualizado na data do fato. Disse que se recorda que o acidente ocorreu em uma curva, e que foi dito para ele que quem invadiu a pista contrária se perdeu na curva e colidiu. disse que os veículos foram removidos antes da chegada da equipe policial Em interrogatório judicial, o réu TIAGO MARTINS DA SILVA confessou que não era habilitado para conduzir veículo automotor na data do fato, esclarecendo que aquela região, conhecida como Aldeia dos Índios, tem pouca luminosidade. Relatou que quando estava fazendo a curva, viu as luzes do outro automóvel e imediatamente ocorreu a colisão. Informou que invadiu um pouco a contramão da via, e que não foi feito acerto sobre a reparação dos danos na hora, sendo que cada um assumiu seu prejuízo. Disse que ouviu pessoas dizerem que abalroou outro veículo, mas não se recorda de nada, bem como que trafegava a 60km/h, aproximadamente. Como se vê, as oitivas realizadas em Juízo confirmam as informações constantes no Boletim de Ocorrência. Somado aos depoimentos das testemunhas, tem-se a consulta ao cadastro de condutores do DETRAN (mov. 17.2), que revela a inabilitação do réu. Verifica-se, ainda, a confissão judicial do réu. Portanto, da análise do conjunto probatório produzido nos presentes autos, pode-se concluir, com a certeza necessária, que o réu é autor do fato narrado na denúncia. Da adequação típica: O réu TIAGO MARTINS DA SILVA foi acusado de ter incorrido na prática da conduta delitiva tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Tal norma narra o seguinte: “Artigo 309 - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu TIAGO MARTINS DA SILVA estava, no momento do fato, conduzindo o veículo sem a devida habilitação para tanto, gerando perigo de dano. Resta, assim, configurado o elemento objetivo do tipo penal do tipo penal em questão. Verifica-se que está preenchido, também, o elemento normativo do tipo penal. O réu gerou perigo de dano, ao invadir a contramão da via e colidir com o veículo que trafegava em sentido contrário. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Conforme informações trazidas aos autos, tais quais o boletim de ocorrência (mov. 11.1), o BATEU (mov. 13.1) e o depoimento prestado pelas testemunhas, o réu conduzia a motocicleta Honda CG 150, placa AMZ-22664, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, eis que invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo GM/Corsa, placa AUH-7560, que trafegava regularmente pela pista, no sentido contrário. O réu confessou, em interrogatório judicial, que não possui a devida habilitação para conduzir veículos automotores. Vê-se, então, que a conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois de acordo com as provas produzidas durante a instrução, o réu era, na data do fato, inabilitado e, ainda assim, conduzia seu veículo em via pública, de forma a gerar perigo de dano. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno TIAGO MARTINS DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIA: Artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a. Culpabilidade: O grau de censurabilidade da conduta do réu deve ser considerado no mínimo; b. Antecedentes criminais: Há. O réu foi condenado pelo Juízo da 8ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob o número 2005.6010-0, pela prática do delito previsto no artigo 157 do Código Penal, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. A sentença transitou em julgado no dia 19/01/2007 e a pena foi extinta pela concessão de indulto em 19/05/2011; b.1) Pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob o número 256-05.2008.8.16.0013, pela prática do delito previsto no artigo 180 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. A sentença transitou em julgado no dia 13/08/2008 e a pena foi extinta pela concessão de indulto em 19/05/2011; b.2) Pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, nos autos registrados sob o número 0022152-67.2010.8.16.0035, pela prática dos delitos previstos nos artigos 157 do Código Penal e 244-B da Lei 8069/90, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. A sentença transitou em julgado no dia 20/08/2019; b.3) Pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob o número 0018897-26.2017.8.16.0013, pela prática dos delitos previstos nos artigos 147 e 163 do Código Penal, à pena de 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. A sentença transitou em julgado no dia 20/05/2019; b.4) Pelo Juízo do Juizado Especial Criminal de Piraquara, nos autos registrados sob o número 0015378-77.2017.8.16.0034, pela prática do delito previsto no artigo 331 do Código Penal, à pena de 08 (oito) meses de detenção. A sentença transitou em julgado no dia 09/04/2018; e b.5) Pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de Curitiba, nos autos registrados sob o número 0022044-31.2015.8.16.0013, pela prática do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. A sentença transitou em julgado no dia 27/11/2017. Entretanto, uma das condenações será utilizada para fins de reincidência, evitando-se, assim, a ocorrência do chamado ‘bis in idem’; c. Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d. Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e. Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f. Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g. Consequências: não há consequências externas ao tipo; h. Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e, considerando que uma delas é desfavorável ao réu (antecedentes criminais), aumento a pena-base em 22 (vinte e dois) dias de detenção, restando fixada, portanto, em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Observo que a pena-base foi aumentada em 22 (vinte e dois) dias, tendo em vista que da divisão do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime de dirigir sem permissão/habilitação (06 meses ou 180 dias) pelo número de circunstâncias judiciais a serem analisadas (oito), resulta num aumento de, aproximadamente, 22 (vinte e dois) dias para cada circunstância valorada negativamente. trata-se de pena de detenção, restando justificado o regime fixado conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O regime inicial para a execução da sanção de infração apenada com detenção é o aberto ou, então, o semiaberto, ressalvada a regressão. O fechado está reservado a delitos apenados com reclusão. Sendo a ré reincidente, o regime inicial é o semiaberto.” (HC 9.089- SP, Rel. Felix Fischer, 5ª T. 20.04.1999, v.u. DJ 07.06.1999, p. 111). Da substituição por penas restritivas de direitos: A pena privativa de liberdade não deve ser substituída pela pena restritiva de direitos, por não restar preenchido o requisito constante no inciso II, do artigo 44 do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso. Da suspensão condicional da pena (Sursis): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso I do Código Penal. O réu é reincidente na prática de crime doloso. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a. A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público, o réu e o Defensor dativo devem ser intimados pessoalmente b. Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; c. Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), tendo em vista que não restou demonstrado o valor do prejuízo sofrido pelo ofendido. d. Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não foram devidamente apurados os valores referentes ao prejuízo material resultante do crime. e. Tendo em vista que esta Vara não possui Defensor Público, e que em razão disso houve a nomeação da Dra. Gisele Cabral Brasil, inscrita na OAB/PR sob n° 96.539, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) os honorários advocatícios referentes ao acompanhamento integral do processo. Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, que é responsável por proporcionar assistência judiciária gratuita aos cidadãos. Esta sentença servirá para fins de execução dos honorários arbitrados. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a. Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c. Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade (regime semiaberto) ao juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d. Em cumprimento do artigo 295 do CTB, vale dizer, comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN) em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução. e. Elabore-se a conta geral (custas processuais). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução; f. Observo que, em atendimento ao § 1º, do artigo 293 da Lei 9.503/97, a entrega da Carteira de Habilitação, se houver, deve ser feita junto ao Juízo do processo de conhecimento, no prazo de quarenta e oito horas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 02 de março de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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