Monitória 0005575-70.2020.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0005575-70.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005575-70.2020.8.16.0194 DECISÃO 1. O extrato acostado no mov. 178.2 não contém qualquer informação a respeito de movimentações financeiras, razão pela qual não é possível verificar se procede a alegação de que o sustento da parte é garantido por seus filhos. Em consulta ao sistema Projudi, o Juízo verificou o trâmite de outras ações e de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica (0026832-61.2014.8.16.0001), envolvendo a empresa LETTURE LIVROS E ARTE LTDA., da qual a requerida já integrou o quadro societário. É certo que o referido incidente sequer foi recebido, de modo que o eventual mérito ali defendido pela parte suscitante não pode e nem deve ser considerado por este Juízo. Todavia, verifiquei, junto à conta mantida pela empresa no Instagram, postagens que indicam a atuação, ao menos de forma indireta, da requerida. Cito como exemplo aquela disponível no seguinte link: https://www.instagram.com/reel/DQhxmPaEbAZ/?igsh=YzUzMTJiYWMyZG91. Diante disso, intime-se a requerida para que, no derradeiro prazo de dez dias, esclareça de forma detalhada a alegação de ausência completa de vínculos empregatícios. Deverá apresentar, ainda, declarações escritas de seus filhos acerca do alegado sustento, extratos bancários de todas as contas ativas e utilizadas, abrangendo as movimentações dos últimos três meses e cópia de sua última declaração de imposto de renda. 2. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Analisando os embargos à monitória, verifico que a parte requerida apresentou impugnação apenas quanto à alegada abusividade de cláusula contratual. Assim, entendo que a produção de prova oral (depoimento da autora e testemunhas) se trata de prova desnecessária e não se destina à constituição dos fatos trazidos nos autos. Nos presentes autos a questão de mérito dispensa a necessidade de produção de provas em audiência, de modo que há de se reconhecer que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 3. Após o cumprimento do item 1 e preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:25

Indeferimento

20/03/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:29

Confirmada

03/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:55

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:54

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

12/11/2025, 15:00

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:45

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005575-70.2020.8.16.0194 DECISÃO 1. Razão assiste à ré quanto à alegação de nulidade da citação. O ato foi realizado por meio de carta precatória, cumprida pelo Juízo da Comarca de Chapecó/RS (mov. 146). No mandado, o objeto foi assim descrito: "OBJETO: CITAÇÃO DO RÉU para proceder ao pagamento do montante exigido ou à entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, na ação Monitória n. 0005575-70.2020.8.16.0194, que tramita na 12ª Vara Cível de Curitiba/PR, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, e §1º, NCPC), caput devendo ser cientificado o devedor que, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525 do NCPC)." - grifei. Com efeito, a citação é o ato processual destinado a dar ciência ao demandado da existência da ação, permitindo-lhe exercer, de forma plena, o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, o ato pelo qual se dá o cumprimento deve ser claro, preciso e adequado ao rito em que se insere a demanda, sob pena de nulidade. No caso, é possível observar que o mandado foi expedido de forma equivocada, pois a redação que orientou a citação mesclou as disposições do rito da ação monitória (Arts. 701 e seguintes do CPC) com as regras próprias do cumprimento de sentença (Arts. 523 e 525 do CPC). A ação monitória possui disciplina própria. Uma vez citada, a parte demandada dispõe de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento ou apresentar embargos monitórios. Apenas após o transcurso desse prazo, sem pagamento ou defesa, é que o mandado monitório se converte em título executivo judicial, passando-se, então, à etapa de cumprimento de sentença. Todavia, a citação realizada atribuiu desde logo à requerida a obrigação de pagar o débito sob pena de acréscimo dos consectários legais do Art. 523, além de adverti-la da possibilidade de impugnação no prazo do Art. 525 do CPC. Por consequência, a ré foi citada como se o feito já estivesse em fase de cumprimento de sentença, sendo-lhe suprimida a oportunidade de exercer o contraditório na via adequada, pois sequer foi cientificada a respeito da possibilidade de oposição dos embargos monitórios. O equívoco não é dotado de caráter meramente formal, tratando-se, em verdade, de vício que comprometeu o exercício da defesa, uma vez que a parte citada, que se trata de pessoa leiga, não foi corretamente informada sobre a natureza da demanda, os meios de defesa cabíveis e as reais consequências da sua inércia. Assim, a meu entender, resta evidente a nulidade da citação realizada, o que se dá pela violação às previsões dos Arts. 701 e 702 do CPC, bem como aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Na esteira do Art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo da parte requerida supre a falta ou a nulidade da citação. Diante do exposto, ao tempo em que decreto a nulidade da citação realizada no mov. 146, reconheço o comparecimento espontâneo da requerida pela apresentação dos embargos do mov. 150, de modo que regulares e tempestivos. 2. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção de veracidade quando deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, cuida-se de presunção relativa, que admite a produção de provas a fim de que o Juízo ateste a veracidade de seu conteúdo. Pensar de forma contrária seria imaginar que o magistrado está vinculado a deferir a benesse em todo caso sem poder analisar, em concreto, a situação econômica atual daquele que litiga em juízo. Assim, para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte RÉ para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos documentos recentes que demonstrem a ausência de condições para o adimplemento das custas sem prejuízos, tais como cópias dos últimos três holerites, das últimas declarações de imposto de renda e dos extratos das contas bancárias ativas e utilizadas contendo todas as movimentações dos últimos três meses, dentre outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Deverá esclarecer, ainda, qual a renda familiar, se reside em imóvel próprio ou alugado, se possui veículos registrados em sua titularidade e se faz a utilização de cartões de crédito. Em caso positivo, deverá acostar cópias dos comprovantes, do contrato e/ou das últimas três faturas. 3. O Juízo não desconhece o fato de que às partes sempre deve ser resguardado o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ocorre que, em sintonia com o referido princípio, o Legislador do Código de Processo Civil de 2015 também acabou por consagrar em seus dispositivos e dispensar especial tratamento à questão da solução consensual dos conflitos, prevendo para tanto que há um dever de incentivo para a prática dever da conciliação e /ou mediação por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público (Art. 03º, §3º), inclusive no curso do processo judicial. Em outros dispositivos também é possível observar a questão. Basta verificar que, no procedimento comum por exemplo, a realização da audiência de conciliação prevista pelo Art. 334 é tida como regra, não mais se admitindo que uma das partes falte a audiência e indique apenas o seu desinteresse em conciliar. A ausência injustificada da parte na audiência de conciliação implica em ato atentatório à dignidade da Justiça, a ser punido com multa nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Logo, indene de dúvidas que no processo todos as figuras envolvidas devem sempre priorizar e empenhar os seus esforços para a adoção e prática de diligências que possam, a depender do caso, acarretar a solução consensual do conflito, a fim de se alcançar a pacificação e o atendimento dos interesses mútuos envolvidos na lide. In casu, verifico que há clara intenção da ré em promover o adimplemento do débito, providência aparentemente ainda infrutífera em razão da ausência de retorno às solicitações realizadas extrajudicialmente. Portanto, tendo por premissa a dificuldade enfrentada no contato direto, verifico ser o caso de possibilitar à ré a oportunidade de oferta de eventuais propostas, diligência que também poderá ser cumprida pelo próprio autor, em audiência junto ao CEJUSC. Ressalto que a solução consensual, tal como se sabe, não só visa a pacificação do conflito da melhor maneira para ambas as partes, mas também, por, a efetividade da prestação jurisdicional consequência lógica e a celeridade processual, não acarretando, assim, nenhum prejuízo ao andamento célere do feito. Pelo contrário, pois se as partes empreenderem os seus esforços para buscar os seus interesses de forma mútua para a solução do conflito instaurado, certo é que se prezará, em verdade, pela efetividade da prestação jurisdicional e celeridade do feito. 4. Portanto, com fulcro nas previsões dos Arts. 03º, §2º e 139, V do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. 5. Em caso de eventual insucesso da solenidade e cumprido o item 2, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

24/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 173) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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