Apelação Cível 0000371-86.2011.8.16.0056 - TJPR

Apelação Cível 0000371-86.2011.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2026 13:30 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2026 13:30 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 07/07/2026 13:30 (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 30) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 30) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 30) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

29/05/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:33

Confirmada

11/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/06/2026 00:00 ATÉ 12/06/2026 23:59 (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0000371-86.2011.8.16.0056 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se em 08/06/2026 00:00 até 12/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

01/05/2026, 05:26

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000371-86.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000371-86.2011.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$211.286,46 Autor(s): LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 09.335.127/0001-36) RODOVIA MELO PEIXOTO - BR 369, S/N - CAMBÉ/PR Réu(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Terceiro(s): AMALAYA SIETE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 557 - Jardim do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-435 CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO (CPF/CNPJ: 45.740.040/0001-08) Rua Pedro de Toledo, 108 8º ANDAR/CONJUNTO 84 - ALPHAVILLE - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.039-000 Vistos. 1. Tratam-se de ‘embargos de declaração’ opostos por LEFARGA PARTICIPAÇÕES S/A (seq. 376.1), no qual alega: a) a omissão quanto ao período de restituição de IPTU, contemplando todos os valores indevidamente pagos, a partir dos 5 anos que antecederam o ajuizamento da demanda, conforme art. 168 do CTN; b) a omissão quanto aos pedidos da inicial que deixaram de ser contemplados pela sentença (“restituição do IPTU” com alíquota excedente ao percentual de 3% e “revisão de parcelamentos”); c) a obscuridade quanto aos honorários, a fim de que se esclareça que o MUNICÍPIO é quem deverá arcar com a referida condenação; d) a obscuridade quanto a forma de fixação dos honorários (se em 10% sobre o valor da condenação ou benefício econômico, conforme art. 85, §§2º e 3º do CPC; ou se o percentual será estipulado somente depois da liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC). Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada pugnou para que seja negado provimento aos embargos de declaração opostos, sendo mantida a decisão embargada (seq. 384.1). É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Recebo os presentes embargos, vez que opostos no prazo de legal de cinco dias, conforme art. 1.023, caput, do CPC, e nego-lhes seguimento, eis que a decisão hostilizada não possui omissão e/ou obscuridade. No mérito, deixo de acolher os embargos. Com efeito, restou determinado na decisão atacada (seq. 373.1) que o período de restituição de IPTU é de 1999 a 2003. Na mesma decisão, restou determinada a restituição dos valores cobrados acima da alíquota de 3% (três por cento) em relação ao IPTU, inclusive, autorizando os titulares a levantar os valores que foram depositados judicialmente. Em relação aos honorários, verifica-se que a sentença foi julgada totalmente procedente e, por conseguinte, a parte responsável por arcar com os honorários é a parte vencida, ora requerido (MUNICÍPIO). Ademais, quanto a forma de fixação dos honorários, verifica-se que a sentença previu expressamente que “serão calculados e fixados após a liquidação de sentença”, todavia, apenas errou a indicação do artigo, sendo certo que a previsão correta está descrita no art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Descabida, nestes termos, a pretensão oposta, posto que não se trata de qualquer omissão e/ou obscuridade da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado por haver divergência com o entendimento esposado pela Douta Magistrada. Inexistindo vícios, os presentes embargos de declaração não merecem provimento, cuja discordância pelo terceiro poderá ser impugnada pela via recursal própria. 3. Ex positis, conheço dos Embargos de Declaração, todavia, por não haver omissão e/ou obscuridade a ser sanada pela via declaratória, nego-lhes provimento, mantendo em sua integralidade, por consequência, a decisão embargada como foi lançada. 4. P.R.I. 5. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000371-86.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000371-86.2011.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$211.286,46 Autor(s): LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 09.335.127/0001-36) RODOVIA MELO PEIXOTO - BR 369, S/N - CAMBÉ/PR Réu(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Terceiro(s): AMALAYA SIETE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 557 - Jardim do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-435 CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO (CPF/CNPJ: 45.740.040/0001-08) Rua Pedro de Toledo, 108 8º ANDAR/CONJUNTO 84 - ALPHAVILLE - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.039-000 VISTOS: Trata-se de duplo embargos de declaração, o primeiro oposto por LEFERGA PARTICIPAÇÃO S/A (seq. 366) e o segundo oposto por MALAYA SIETE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS contra a sentença de seq. 363 dos autos. Para tanto, argumentou que: há erro material na sentença, pois, reconhece aprescrição do IPTU período de 1999 até 2003, mas determina a restituição de valores não prescritos, enquanto o pagamento de imposto prescrito constitui pagamento indevido e deve resultar na repetição de indébito; que há omissão no que toca a determinação da restituição dos cobrados indevidamente, deixando de estabelecer o período a ser compreendido na restituição de IPTU, que deve respeitar a prescrição quinquenal da repetição do indébito, descrita pelo art. 168 do CTN; que, também, é omissa a decisão, pois, apesar de seu DISPOSITIVO determinar a restituição de valores indevidamente exigidos a título de IPTU, deixa de atender aos seguintes pleitos da inicial (mantidos no negócio jurídico entabulado entre as partes): a) anular os lançamentos de IPTU atingidos pela prescrição do período de 1999 a 2003, bem como os lançamentos que recaíram sobre o Lote nº 29 (área de preservação ambiental – matrícula nº 21.028) e os lançamentos de IPTU que excederam a alíquota de 3%; b) declarar a inexigibilidade do IPTU sobre o Lote nº 29 (área de preservação ambiental – matrícula nº 21.028), em virtude da inexistência de relação jurídica entre o Município de Cambé e a autora, relacionada ao referido imóvel; c) declarar a inexigibilidade do IPTU de todos os lotes do Condomínio em discussão sem construção, que apresentam alíquota superior ao percentual de 3%; d) restituir o IPTU pago indevidamente, em razão da aplicação de alíquota progressiva que excedeu o percentual de 3% e) revisar os parcelamentos para que seja extirpada a cobrança do IPTU do período prescrito (1999 à 2003) e do Lote nº 29 (área de preservação ambiental – matrícula nº 21.028), limitando a alíquota de imóveis sem construção ao percentual de 3%; que outra omissão, diz respeito a o fato de que, apesar dos diversos depósitos judiciais existentes nos autos, não só da Leferga mas de diversos terceiros interessados (que adquiriram alguns dos lotes do Condomínio que são objeto da controvérsia), a sentença deixou de autorizar o levantamento dos valores de IPTU indevidamente cobrados, a exemplo dos depósitos judiciais realizados pela empresa AMALAYA SIETE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS à seq. 252.2; que não foi o Município condenado em honorários. Intimada a parte adversa, apresentou contrarrazões em seq. 370 dos autos. Os embargos são tempestivos. No conteúdo, merece parcial acolhimento, vejamos. De plano, tem-se que já foi declarado prescrito os exercícios de 1999 a 2003. Assim sendo, tendo sido recolhidos tais valores pelo embargante junto ao Município de Cambé, a restituição de valores é medida que se impõe. Nesse trilhar, NULIFICO, os lançamentos de IPTU atingidos pela prescrição do período de 1999 a 2003, bem como os lançamentos que recaíram sobre o Lote nº 29 (área de preservação ambiental – matrícula nº 21.028) e os lançamentos de IPTU que excederam a alíquota de 3%. Lado outro, declaro inexigível o IPTU sobre o Lote nº 29 (área de preservação ambiental – matrícula nº 21.028), em virtude da inexistência de relação jurídica entre o Município de Cambé e a autora, relacionada ao referido imóvel. Declaro, por conseguinte, a inexigibilidade do IPTU de todos os lotes do Condomínio em discussão sem construção, que apresentam alíquota superior ao percentual de 3%. Aclaro, ainda, a omissão no que toca aos dos diversos depósitos judiciais existentes nos autos, não só da Leferga mas de diversos terceiros interessados, que adquiriram alguns dos lotes do Condomínio que são objeto da controvérsia, autorizando os titulares a levantar os valores de IPTU indevidamente cobrados (acima da alíquota de 3%). No que toca aos honorários, REJEITO a tese de omissão da embargante, pois, efetivamente, o pleito consta de seq. 363 (Item F), não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Nesse prisma, ACOLHO PARCIALMENTE, os embargos de declaração, na forma da fundamentação. Registre-se publique-se. Intimem-se Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000371-86.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000371-86.2011.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$211.286,46 Autor(s): LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 09.335.127/0001-36) RODOVIA MELO PEIXOTO - BR 369, S/N - CAMBÉ/PR Réu(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Terceiro(s): AMALAYA SIETE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 557 - Jardim do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-435 CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO (CPF/CNPJ: 45.740.040/0001-08) Rua Pedro de Toledo, 108 8º ANDAR/CONJUNTO 84 - ALPHAVILLE - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.039-000 VISTOS: SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Anulatória Fiscal movida por LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A contra MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. Para tanto, a autora sustentou que: o processo de loteamento e urbanização se encontra pendente, portanto, não é possível saber ao certo, quando seus imóveis foram enquadrados em zona urbana (área de expansão urbana especial); que não há respaldo legal para lançamento e cobrança de IPTU sobre lotes identificados como área verde (Área Florestal); que há ofensa ao Estatuto da cidade, haja vista a aplicação de alíquota progressiva no tempo (inconstitucionalidade fiscal x extrafiscal); que estão prescritos os períodos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. As matriculas dos imóveis objetos da lide, se encontram em seq. 1.2 a 1.41; em seq. 1.41 e 1.42, verifica-se o parecer jurídico da prefeitura Municipal; os comprovantes de pagamento do parcelamento, constam de seq. 1.42 a 1.111; o carne “área verde” é vislumbrado de seq. 1.113, juntamente com a legislação Municipal. O despacho inicial, encontra-se acostado em seq. 1.113 dos autos. Citada a parte ré, apresentou contestação (seq. 1.117 a 1.126), sustentando em síntese, falta de interesse de agir; falta de legitimidade ativa “ad causam”, tanto parta mover a ação, quanto para pedir restituição de debito em nome dos reais proprietários dos imóveis (eventuais adquirentes); prescrição quinquenal; no mérito, sustentou a improcedência total do pedido, sendo devido o lançamento do IPTU. A Impugnação a contestação, pode ser verifica em se. 1.126 a 1.128 dos autos. Em seq. 1.129, adentra no feito o assistente litisconsorcial (Conde Desenvolvimento LTDA). Encontra-se em juízo, depósitos judiciais, nos termos da decisão que concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora, ou seja, foi autorizado o deposito mensal das parcelas referente ao parcelamento firmado junto ao Município réu (parcelamento posterior ao período de 2009). O Município de Cambé não requereu produção de provas (seq. 1, 1.140), ao passo que a autora requereu a produção de prova testemunhal, pericial e requisição de documentos ao Município de Cambé (seq. 1, 1.140). Em seq. 111 dos autos, foi determinada a vistas ao Ministério Público do Estado do Paraná. Em seq. 115 dos autos, o Ministério Público do Estado do Paraná, se manifestou pela parcial procedência da demanda. A decisão saneadora foi prolatada em seq. 131 dos autos. Em seq. 294 dos autos, a partes pactuaram acordo, no intuito de que a parte autora pudesse realizar o levantamento dos depósitos judiciais que representam o IPTU com aplicação da alíquota de 5% (diferença entre a alíquota máxima de 8% e mínima de 3%), devendo o saldo residual permanecer em conta judicial. Além disso, foi ajustado que o Município não cobraria o IPTU dos imóveis em discussão em razão da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme decisão liminar de seq. 1.113. Na mesma seq. 294, o cerne da questão foi limitado pelas próprias partes, que indicam como ainda controversos a serem matéria de julgamento no feito, a inconstitucionalidade e ilegalidade da progressividade da alíquota do IPTU, nulidade do IPTU da área verde e prescrição parcial (reconhecida em decisão de saneamento de seq. 131.1). O acordo de seq. 294, efetivamente, fora homologado em seq. 299 dos autos. Contra a decisão de seq. 299 dos autos, à parte autora opôs embargos de declaração de seq. 302. Os embargos foram acolhidos em parte em seq. 312 dos autos. Em seq. 324 dos autos, O Ministério Publico aduziu seu desinteresse no feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão preenchidas, portanto, passa-se ao exame de mérito. No mérito Da inconstitucionalidade e ilegalidade da progressividade da alíquota do IPTU: A inconstitucionalidade da aplicação de alíquotas progressivas no cálculo de valores atinentes ao IPTU (progressividade fiscal) que em nada se relacionem ao cumprimento da função social da propriedade (progressividade extrafiscal), antes da vigência da EC nº. 29/2000, é matéria pacificada, nos moldes do que prescreve a Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” (destaquei). Da detida análise dos autos, colhe-se que o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 454/1983) instituiu alíquotas progressivas de IPTU de acordo com a antiguidade do bem imóvel, as quais variariam entre 3% (três por cento) e 8% (oito por cento). Cite-se o contido no art. 13 do referido diploma legal: “ART. 13- O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, as alíquotas estabelecidas na tabela I. § 1º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, independentemente da atualização anual dos valores venais, as alíquotas incidentes nas zonas beneficiadas por objetos de complementação urbana, sofrerão um acréscimo de acordo com o estabelecido na tabela I, respeitando–se os períodos anteriormente considerados para aplicação da progressividade.” Neste vértice, considerando que o critério de aplicação da progressividade adotado pela norma municipal não se relacionava com a função social da propriedade, tal previsão não pode ser tida por recepcionada pela nova ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, porque não prevista a instituição de alíquotas progressivas em seu texto original. Até a EC nº 29/2000, o texto constitucional admitia exclusivamente a progressividade extrafiscal, pelo não cumprimento da função social, o que não é o caso dos autos. A partir da promulgação da emenda, diante da nova redação do art. 156, §1º, da CF, em consonância com o disposto em seu art. 182, §4º, foi editada a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que regulamentou as disposições constitucionais, estabelecendo critérios e requisitos para a aplicação do instituto da progressividade fiscal. Os art. 156, §1º e 182, §4º da CF assim dispõem: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; [...] § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.” “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Como expressamente previsto no §4º do art. 182, caberia à lei federal a estipulação dos prazos e condições para adequação pelo proprietário às exigências do plano diretor, motivo pelo qual se editou a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O art. 7º do Estatuto da Cidade, por sua vez, prevê: “Art. 7o Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. § 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento. § 2o Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8o. § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.” O art. 5º do Estatuto da Cidade dispõe: “Art. 5o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. § 1o Considera-se subutilizado o imóvel: I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente; II – (VETADO) § 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. [...] § 4o Os prazos a que se refere o caput não poderão ser inferiores a: I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. § 5o Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a que se refere o caput poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.” Da dicção dos dispositivos em comento, extrai-se que antes da imposição da progressividade, impunha-se ao município a elaboração de plano diretor, com o objetivo de fixar a destinação esperada para os imóveis. E mais, como previsto no art. 5º acima transcrito, o imóvel ao qual se pretenda aplicar a progressividade do imposto deve estar inserido na área regulada pelo plano diretor. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Cambé, desde a edição do Código Tributário Municipal (Lei nº 454/1983), adotava tabela de IPTU progressiva, de acordo com tabela constante do anexo, alterada por força da Lei nº 733/1990, utilizando como critério a antiguidade do bem. Ocorre que o novo Plano Diretor do Município de Cambé, em conformidade com a exigência contida no Estatuto da Cidade, somente foi editado no ano de 2008, por meio da Lei Complementar nº 014/2008. Neste contexto, visualiza-se que o ente municipal não observou as exigências legais instituídas pela Lei federal n.º 10.257/01, que determina requisitos iniciais para a constatação da subutilização do bem imóvel urbano, e assim, poder se utilizar da progressividade extrafiscal prevista no art. 182, §4º da CF. Por conseguinte, a cobrança de alíquotas progressivas de IPTU está condicionada à edição de norma tributária municipal posterior e adequada às disposições da Lei nº 10.257/01. O TJPR já se posicionou no mesmo sentido: “Tributário. IPTU. Município de Londrina. Progressividade extrafiscal condicionada à observância das exigências previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Aplicação da alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da lei municipal. Possibilidade, observado o comando do e. STJ. Repetição de indébito. Atualização monetária. Conformidade com a legislação aplicável à espécie. Observância da Súmula 188 do STJ. Ônus sucumbenciais mantidos. Sentença mantida em sede de Reexame Necessário” (TJPR - 1ª C.Cível - 0071675-04.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - J. 14.08.2018). Neste vértice, seguindo orientação contida em repercussão geral (tema 226 – RE 602347), deve ser adotada a alíquota mínima vigente, in casu, de 3% (três) por cento, desde o início de vigência da EC nº 29/2000 até a regulamentação municipal, porquanto a aplicação de alíquotas progressivas dependia de prévia edição do Plano Diretor e dos critérios e dos procedimentos prévios previstos no Estatuto da Cidade, quais sejam: a) imóvel inserido na área regrada pelo plano diretor; b) enquadramento como imóvel subutilizado; c) prévia intimação do contribuinte para dar destinação adequada ao bem; d) anterior imposição de penalidade de parcelamento ou edificação compulsória. Sendo assim, com razão o embargante, porque inviabilizada a incidência das alíquotas prevista na Lei Municipal nº 454/1983, com as alterações introduzidas pela Lei nº 733/1990, porque inadmitido o instituto da constitucionalidade superveniente no sistema jurídico brasileiro. A tabela I da Lei nº 733/1990 prevê alíquotas progressivas de acordo com o tempo: IPTU – 3% sobre valor venal até 3 anos. IPTU – 4% sobre valor venal até 5 anos. IPTU – 5% sobre valor venal até 10 anos. IPTU – 6% sobre valor venal até 15 anos. IPTU – 7% sobre valor venal até 20 anos. IPTU – 8% sobre valor venal até 29 anos. Assevera-se que, embora o Supremo Tribunal Federal, no exame da matéria, tenha reconhecido o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da cobrança das alíquotas progressivas antes da EC nº 29/2000, o entendimento mais recente daquela corte é no sentido de que o vício de inconstitucionalidade, relativamente ao IPTU, se restringe à progressividade, de modo que não alcança a alíquota mínima prevista na lei. Por conseguinte, deve-se aplicar a menor alíquota na legislação municipal. Nas adequações da lei ao caso concreto, o norte é apontado: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU DEVIDO NO EXERCÍCIO FISCAL DE 1996. PROGRESSIVIDADE CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI 6202/80. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. RECURSO PROVIDO” (TJPR, Ap.Civ. nº 1.174.340-9, 2ª CC, Relator Des. Silvio Dias, 25/03/2014). Em consequência, deve ser reconhecida a inexigibilidade da aplicação de alíquota progressiva de IPTU, para declarar a imposição da alíquota mínima de 3% (três por cento). No caso concreto, ordeno a restituição das eventuais diferenças entre a alíquota devida (3%) e a alíquota efetivamente cobrada pela municipalidade ré Nesse passo, reconheço a inconstitucionalidade e ilegalidade da progressividade da alíquota do IPTU, afora a previsão de sumula de 668 do STF. Da nulidade do IPTU da Área verde – Área de Preservação Permanente: No ponto, tem-se que narrou a parte autora que: constatada a ineficácia na produção dos efeitos da norma que instituiu o IPTU em Cambé em relação ao Condominio Vilaggio de Engenho, exsurge a questão da denominada “área verde” (Lote 29), a qual corresponde a reserva do meio ambiente devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei 4.771/65, posteriormente alterada pela Lei 7.803/89; que a área verdade, pertencia a zona rural e sua alteração para área urbanizável, não lhe retira a natureza de Reserva Legal. Por seu lado, o Município réu (seq. 1.117), sustentou que a restrição a utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbanos (loteamento) não afasta a incidência do IPTU, uma vez que o fato gerador da exação permanece integro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do Município. Pois bem, em que pese o parecer ministerial de seq. 115 dos autos, bem como, a manifestação do réu, tenho que não deve haver incidência do IPTU sobre área verdade, seja em reserva legal ou área de preservação permanente, vejamos. A Área de Proteção Ambiental, também conhecido como "APA", trata de uma área extensa, com certo grau de ocupação humana, podendo ser estabelecida em áreas de domínio público e privado, e não sendo necessária a desapropriação das terras. É dentro das APA's que existem então as chamadas Áreas de Preservação Permanente ou "APP". As APP's são definidas pela lei 12.651/12, que em seu art. 3° prevê que se entende como Área de Preservação Permanente uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Nota-se que as Áreas de Preservação Permanente são intocáveis, portanto, não é permitido construir, cultivar e nem a explorar economicamente. Em razão disso, parte da Doutrina entende pela não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU sobre imóveis localizados dentro dessas áreas. No ponto, há um “choque legal”, em especial, entre o art. 32 do CTN que assevera que o (...) “fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município” (...),o art. 34 que dispõe que o contribuinte do IPTU (...) “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título(..)”, o descrito no art. 1.228 do Código Civil que dispõe que proprietário é aquele que possui a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o art. 225 da CF/88. Isso porque, com toda a certeza, se o proprietário (art. 1228 do CC) não pode exercer todos os poderes de que detém, na forma da Lei, haja vista o imóvel estar em Área de Preservação Permanente (Código Florestal), exigir a exação nua e crua do disposto no CTN, não nos parece justo, legal, muito menos, harmonioso com o direito ambiental. Ora, é evidente, que quando da criação do CTN, as preocupações com o direito ambiental eram menores a de hoje. A conscientização política, educacional e ambiental, a toda evidência, foi reforçada após a CF/88, pela política Nacional do Meio ambiente, Código Floreal etc. Nesse prisma, há que se valorizar o proprietário, tolhido ou limitado no imóvel de que é proprietário, em especial, porque, possui a responsabilidade sobre a área, devendo a toda evidência, proteger a APP, sob as penas da Lei. Com isso, se ao proprietário, efetivamente, não é permitido construir, cultivar e nem explorar a área, economicamente, nada mais producente frente aos princípios ambientais, incentivar o proprietário a manter integra a APP, emprestando-lhe a não incidência do IPTU, sobre área de preservação ambiental. Nesse sentido: "(...) Nos termos do art. 32, caput, do CTN, o IPTU "tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel" na zona urbana. Leitura apressada do dispositivo poderia transmitir a equivocada impressão de serem redondamente estranhas considerações acerca de fundamentos ético-jurídicos subjacentes à conformação legal do IPTU, como a concreta impossibilidade de explorabilidade econômica lato sensu da inteireza e não de parcela do imóvel, em razão de restrições estatais (urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança). 5. Como regra, limitação urbanística, ambiental, sanitária ou de segurança - de caráter geral e que recaia sobre o direito de explorar e construir, v. g., gabarito das edificações, recuo de prédios, espaços verdes, Áreas de Preservação Permanente - não enseja desapropriação indireta e não acarreta dever do Estado de indenizar, mesmo quando a condição non aedificandi venha a abranger, de ponta a ponta, o bem em questão, p. ex., aquele derivado de subdivisões sucessivas ou adquirido após o advento da restrição. Contudo, tal negativa de ressarcimento, apurada à luz do Direito das Obrigações e da principiologia de regência do Direito Público, não equivale a pintar de irrelevância jurídica - para fins tributários e de conformação do fato gerador do imposto - a realidade de total, rematada e incontroversa afetação do imóvel a utilidade pública. Ou seja, o titular de domínio (ou de fração dele) de área non aedificandi, apesar de não fazer jus à indenização pela intervenção estatal, merece ser exonerado do IPTU exatamente por conta desse ônus social, se, repita-se, cabal e plenamente inviabilizado o direito de construir no imóvel ou de usá-lo econômica e diretamente na sua integralidade." “A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença proferida pela juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que o condenou a restituir ao autor os valores pagos a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, cobrados sobre imóvel situado em área de preservação ambiental permanente, que não tem possibilidade de ser regularizado. O autor ajuizou ação na qual narrou que adquiriu imóvel em 1995 e, desde 2005, por imposição do DF, passou a pagar IPTU, cobrança que lhe induziu à possível regularização do imóvel. Todavia, a região em que está situado o imóvel foi objeto de estudo de impacto ambiental que concluiu pela impossibilidade de edificações no setor. Assim, o autor fez reclamação contra o lançamento do IPTU junto ao órgão competente, sendo que o cancelamento da inscrição do imóvel foi deferido. Em face das cobranças terem sido indevidas, solicitou a condenação do DF a ressarci-lo. O DF apresentou contestação e defendeu a legalidade da cobrança de tributos para imóveis situados em áreas de preservação ambiental. A juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal julgou procedente, em parte, o pedido do autor e condenou o DF a restituir os valores pagos, a título de IPTU, por imóvel situado no Setor Habitacional Arniqueira, no período de 2012 a 2016. O DF recorreu, mas os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser totalmente mantida e registraram: “Trata-se de verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação. Portanto, como o imóvel do autor não possui qualquer acessão e está localizado em Área de Proteção Permanente – APP, onde são vedadas novas edificações, fica afastada a possibilidade de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, por conta da restrição absoluta e total imposta ao bem. Nesse contexto, é de relevo destacar que a própria Secretaria de Estado da Fazenda deferiu administrativamente o pedido do autor para cancelamento da inscrição do imóvel, tendo em conta estar situado em Área de Proteção Permanente – APP.” Dito isso, reconheço a não incidência do IPTU sobre a “área verde” discutida feito (lote 29 – Matricula 21.028), por considerar que as restrições ambientais tornam os bens imóveis situados em APPs insuscetíveis do seu pleno uso e gozo, sendo esses poderes inerentes à propriedade, de modo que eventual lançamento do IPTU, no longo prazo, poderá inclusive ocasionar o efeito confiscatório pela tributação do imóvel. Da prescrição parcial - seq. 131.1: Em seq. 131 dos autos, já se decidiu, quanto a “prescrição da ação”: (...) “Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão anulatória, com relação aos exercícios de 1999 a 2003, neste ponto, julgo extinta com resolução do mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso II do NCPC” (...). Por seu lado, no que toca a prescrição propriamente dita (tributária), asseverou-se que: (...) “Desta feita, reconheço que o crédito tributário relativo aos exercícios financeiros de 1999 a 2003 encontram-se prescritos, pelo que declaro extinta a exigibilidade dos referidos créditos, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional” (...). Nota-se que a decisão interlocutória de seq. 213, ratifica a decisão de seq. 131, aduzindo que (...) “ matéria quanto à prescrição dos débitos executados foi devidamente aclarada nas decisões de eventos131, 164 e 179, que decidiram nos seguintes termos: “reconhecimento da prescrição da pretensão anulatória, com relação aos exercícios de 1999 a 2003 sobre as execuções fiscais relacionadas em evento 1.2, págs. 10 a 12, não produzindo efeito em relação a eventuais ações ajuizadas em face de devedores solidários ou contra a autora, que não estejam relacionadas neste feito” (...). Nesse passo, tem-se que a prescrição dos tributos já reconhecido, são ratificados na presente sentença, devendo as cobranças eventualmente perpetradas pela ré em face da parte autora, no que toca aos períodos não prescritos, restituídas. A procedência do presente anulatória é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da progressividade da alíquota do IPTU, afora a previsão de sumula de 668 do STF; b) reconhecer a não incidência do IPTU sobre a “área verde” discutida feito (lote 29 – Matricula 21.028), nos termos da fundamentação; c) ratificar a decisão de seq. 131 dos autos, reconhecendo a prescrição da ação e do próprio crédito tributário, no que toca aos períodos financeiros de 1999 a 2003. d) reconhecer que devem ser restituídos os valores cobrados pela ré em face do autor, no que toca aos períodos não prescritos, bem como, os valores cobrados no que toca a ao IPTU sobre a área verde, valor que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. e) custas pela parte ré. f) desde já, esclareço que os honorários de sucumbência, serão calculados e fixados após a liquidação de sentença, a fim de que se amoldar ao descrito no art. 85, §2 e §3º do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000371-86.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000371-86.2011.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$211.286,46 Autor(s): LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 09.335.127/0001-36) RODOVIA MELO PEIXOTO - BR 369, S/N - CAMBÉ/PR Réu(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Terceiro(s): CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO (CPF/CNPJ: 45.740.040/0001-08) Rua Pedro de Toledo, 108 8º ANDAR/CONJUNTO 84 - ALPHAVILLE - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.039-000 VISTOS: Trata-se de embargos de declaração opostos por LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A contra a decisão de seq. 299 dos autos. Para tanto, argumentou que houve omissão, no que toca a ordem de nova vista ao Ministério Público do Estado do Paraná, bem como, no que toca a isenção de custas e despesas processuais. Intimada a parte adversa, se manifestou pelo acolhimento parcial dos embargos. Vieram os autos conclusos. De plano, os embargos são tempestivos. No conteúdo, merecem parcial acolhimento, vejamos. Como bem delineado pelo Município de Cambé, a última manifestação do Ministério Púbico do estado do Paraná ocorreu em 09/03/2018, ou seja, a mais de 4 anos, sendo prudente, colher nova manifestação do Parquet, não havendo qualquer prejuízo as partes nessa determinação. No ponto, rejeito a insurgência do embargante. Lado outro, no que toca as custas e despesas processuais, em verdade, não há que se falar em isenção, já que a convenção das partes explicita que as mesmas serão suportadas integralmente pelo vencido, considerando aos pedidos remanescentes para julgamento. Acolho, portanto, os embargos no ponto, esclarecendo que não há isenção, mas sim, haverá custas e despesas, ao final, pelo vencido. No mais, no que toca ao pleito de seq. 307, ratifico a decisão de seq. 299 dos autos, ou seja, autorizo o levantamento pelo executado do valor que representa 5% da alíquota de IPTU, permanecendo em conta judicial o valor que represente a alíquota mínima de 3%. Registre-se. Publique-se. Intimem-se Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000371-86.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000371-86.2011.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$211.286,46 Autor(s): LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 09.335.127/0001-36) RODOVIA MELO PEIXOTO - BR 369, S/N - CAMBÉ/PR Réu(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Terceiro(s): CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO (CPF/CNPJ: 45.740.040/0001-08) Rua Pedro de Toledo, 108 8º ANDAR/CONJUNTO 84 - ALPHAVILLE - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.039-000 VISTOS: Trata-se de negócio jurídico processual entabulado entre LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A e MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. Para tanto, transacionaram no sentido de que: fosse reconhecida a desistência parcial da pretensão, no que se refere aos pedidos de nulidade total dos lançamentos de IPTU decorrentes do descumprimento do procedimento de inclusão do imóvel na zona urbana e revisão da base de cálculo do IPTU; requereram ainda, o prosseguimento da demanda no que toca as matérias de inconstitucionalidade e ilegalidade de progressividade das alíquotas de IPTU do Município de Cambé, nulidade dos lançamentos do IPTU em relação a área verde (APP) – lote 29 s/n (matricula nº 21.028), bem como, pela apreciação da tese de prescrição parcial dos lançamentos de IPTU. Vieram os autos conclusos. Sem delongas, homologo o pedido de desistência, no que se refere as matérias de nulidade total dos lançamentos de IPTU decorrentes do descumprimento do procedimento de inclusão do imóvel na zona urbana e revisão da base de cálculo do IPTU, mas rejeito a pretensão de isenção de custas e despesas processuais (que tem natureza jurídica de tributo), as quais devem ser suportadas pela parte desistente. Lado outro, considerando que todos os depósitos referentes ao IPTU foram realizados pela empresa Leferga participações S/A, considerando ainda o ajustado, autorizo o levantamento pelo executado do valor que representa 5% da alíquota do IPTU, permanecendo em conta judicial o valor que represente a alíquota mínima de 3%. De outra banda, considerando o pedido julgamento antecipado, por ambas as partes, no que se refere aos pedidos remanescentes (inconstitucionalidade e ilegalidade de progressividade das alíquotas de IPTU do Município de Cambé, nulidade dos lançamentos do IPTU em relação a área verde (APP) – lote 29 s/n (matricula nº 21.028), e prescrição parcial dos lançamentos de IPTU), de vistas ao Ministério Público do Paraná, para querendo se manifeste no prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para julgamento. Diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000371-86.2011.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000371-86.2011.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$211.286,46 Autor(s): LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A Réu(s): Município de Cambé/PR DECISÃO 1. A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de evento 256.1 (evento 261.1), sustentando que a decisão embargada incorreu em obscuridade e omissão. Defende que, muito embora a decisão embargada mencione que a multa diária dever ser fixada em R$200,00, limitada ao valor de R$20.000,00, ao final fixou a aplicação de multa diária de R$200,00, limitada ao valor de R$50.000,00. Ainda, argumentou que a decisão também é omissa, pois determina o cumprimento do item “4.1” do despacho de evento 228.1, o qual já foi devidamente cumprido pela embargante, tendo em vista que ela já se manifestou sobre o pedido em evento 67.2. Instado a se manifestar, o Município defendeu que a embargante tem a pretensão de rediscutir o mérito, não havendo omissão ou contradição, cabendo a ela buscar a revisão por meio de recurso adequado. Assim, requereu a rejeição dos embargos (evento 272.1). É o breve relatório. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos, na forma preceituada pelo art. 1023 do CPC. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Feitas tais considerações, passo a análise dos argumentos formulados pelas partes. De início, da mera leitura da decisão embargada verifica-se a ocorrência de erro material, eis que foram fixados limites diversos para a multa aplicada em caso de descumprimento. Assim, neste ponto, assiste razão a parte embargante. Sendo assim, o item “1.1.4” da decisão de evento 256.1 deve ser retificado, de modo que onde consta: 1.1.4. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos (evento 246.1), atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim retificar o item “2.1” do despacho de evento 228.1, fixando multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da determinação nele contida. Passa a constar: 1.1.4. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos (evento 246.1), atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim retificar o item “2.1” do despacho de evento 228.1, fixando multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento da determinação nele contida. No que diz respeito a alegada omissão, também assiste razão a parte autora, isso porque, conforme se verifica, acerca da petição de evento 67.2 esta já se manifestou em evento 247.1. Assim, retifico o item “3” da decisão embargada, a fim de que passe a constar: 3. Cumpram-se os itens “1”, “1.1” e “4.1” do despacho de evento 228.1, este último, apenas em relação à assistente simples, considerando que a parte autora já se manifestou em evento 247.1. 1.4. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos (evento 246.1), atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim retificar os itens “1.1.4” e “3” da decisão de evento 256.1, nos termos supra. No mais, permanece inalterada a referida decisão. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de evento 256.1, observando-se as modificações realizadas por meio da presente decisão, em especial o seu item “2”. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito. 3.1. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora se manifestar acerca da ausência de resposta quanto ao ofício de evento 259.1. 4. Após, tornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 27 de agosto de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0000371-86.2011.8.16.0056 1. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela proposta pelo LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A em face do MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, visando à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPTU vencidos e vincendos, bem como o depósito judicial das parcelas restantes do parcelamento administrativo realizado. Juntou documentos nos eventos 1.2 a 1.113 – p. 1/18. A decisão de evento 1.113 – p. 23/25 deferiu a tutela pleiteada, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos ao IPTU já realizados e exercícios futuros, bem como autorizou o depósito judicial das parcelas constantes do parcelamento administrativo até o julgamento final da demanda e a citação do requerido. A parte autora juntou aos autos o comprovante de recolhimento do parcelamento referente ao mês de janeiro de 2011, bem como do depósito judicial realizado para o mês de fevereiro de 2011 (eventos 1.114 – p. 7/28, 1.115, 1.116 e 1.117 – p. 1/10). Novamente, em evento 1.117 – p. 15/30, juntou o comprovante de depósito do recolhimento do parcelamento referente ao mês de fevereiro e março de 2011, bem como do depósito judicial realizado para o mês de março e abril de 2011. Citado por oficial de justiça na pessoa de seu procurador (evento 1.117 – p. 13), o Município apresentou contestação nos eventos 1.117 – p. 31/32, 1.118, 1.119 e 1.120 – p. 1/7. Ainda, juntou documentos nos eventos 1.120 – p. 8/25 a 1.126 – p. 1/13. Em evento 1.126 – p. 14/26, a parte autora juntou aos autos o comprovante do recolhimento do parcelamento firmado junto ao Município de Cambé referente ao mês de abril de 2011, bem como do comprovante do depósito judicial realizado para o mês de maio de 2011. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (eventos 1.126 – p. 31/38, 1.127 e 1.128 – p. 1/14). A certidão de evento 129 – p. 4 informou nos autos o o apensamento de processo de oposição sob o n 0969/2011. Na sequência, o despacho de evento 1.129 – p. 5 determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir. A empresa CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIRÁRIO LTDA manifestou-se nos autos, requerendo a desconsideração e o desentranhamento da petição protocolado sob n 066397, em que solicitava a expedição de certidão negativa dos lotes quitados, de certidão positiva com efeitos de negativa para todos os demais lotes, bem como a autorização de assistência à parte autora e de realização de depósito judicial referente ao IPTU (eventos 1.129 – p. 6/27, 1.130 e 1.131 – p. 1/17). Ato contínuo, a parte autora juntou aos autos o comprovante do recolhimento do parcelamento firmado junto ao Município de Cambé referente aos meses de maio e junho de 2011, bem como a juntada do comprovante do depósito judicial realizado para os meses de junho e julho de 2011. Ainda, informou o descumprimento do determinado em sede de tutela, requerendo a intimação do requerido para dar cumprimento à decisão, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (eventos 1.131 – p. 18/19 e 1.132 – p. 1). Juntou documentos (evento 1.132 – p. 2/9). O pedido foi deferido (evento 1.132 – p. 10), sendo o requerido intimado (evento 1.132 – p. 12). Em evento 1.132 – p.p. 13 e 14 foi noticiado o depósito pelo Município de valores referentes ao ano de 2010 e 2009, respectivamente. Na sequência, o Município peticionou nos autos requerendo a reconsideração do despacho de evento 1.132 – p.10 quanto à determinação da emissão de guias de recolhimento do parcelamento, vez que é contrária a decisão que concedeu a tutela e autorizou o depósito dos valores parcelados. Ainda, acaso considerado o referido despacho como decisão interlocutória, pugnou pelo recebimento da petição como embargos declaratórios. Ao final, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte autora e oitiva de testemunhas, bem como prova documental e pericial (evento 1.132 – p. 23/25). A decisão de evento 1.132 – p. 27 recebeu a petição de evento 1.132 – p. 23/25 como embargos declaratórios, rejeitando-os quanto ao mérito. Na sequência, a CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA opôs embargos de declaração em face do despacho de evento 1.132 – p.10 (eventos 1.132 – p. 29 a 33, 1.133 e 1.134 – p. 1/5), os quais foram rejeitados pela decisão de evento 1.134 – p. 7/8. Em evento 1.135 – p. 4 foi juntado termo de comparecimento e depósito segundo o qual Torno e Sola União S/S Ltda – ME, representada pelo Sr. Renato Orasmo, efetuou depósito no valor de R$18.836,07, pertinente ao imóvel de matrícula de o n 21316. A parte autora, em petição de evento 1.135 – p. 7/8, requereu o depósito em juízo dos valores referentes ao IPTU recebidos dos adquirentes dos terrenos que se encontram em discussão. Ainda, em evento 1.135 – p. 10/14, juntou aos autos comprovante de recolhimento do parcelamento firmado junto ao Município referente ao mês de julho de 2011, bem como o comprovante de depósito judicial realizado para o mês de agosto de 2011. Ato contínuo, a CONDE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA interpôs agravo de instrumento em face da decisão de evento 1.134 – p. 7/8 (evento 1.135 – p. 16/27), ao qual foi concedida tutela recursal a fim de (a) autorizar o depósito judicial, em uma segunda conta corrente vinculada à ação anulatória, dos valores para quitação do IPTU vencido e do exercício financeiro corrente, referente aos lotes que a agravante vendeu e pretende vender, e (b) determinar a expedição de certidão negativa, vinculada aos depósitos integrais dos respectivos lotes (evento 1.136 – p. 2/7). A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos e a audiência de conciliação redesignada (evento 1.136 – p. 9). Em evento 1.136 – p. 17 foi informado o depósito judicial de valores via cheque emitido por favor de Zortea & Sassi Industria de Forro Ltda, no valor de R$18.076,02. Em audiência de conciliação, restou autorizado ao Município a emitir a guia e receber pagamento dos lotes já devidamente registrados, informando nos autos a cada fim do período fiscal ou até decisão transitada em julgado (evento 1.136 – p. 19/20). Ato contínuo, o Município requereu a determinação de juntada da petição protocolizada pela Conde Desenvolvimento Imobiliário LTDA na data de o 21/07/2011, sob n 066397, desentranhada dos autos. Ainda, requereu o afastamento da empresa como “assistente” (evento 1.136 – 21/24). A parte autora, por sua vez, manifestou-se nos autos em evento 1.136 – 25/28 não se opondo à assistência da empresa Conde Desenvolvimento Imobiliário LTDA. Em evento 1.137 – p. 23/24 foi deferida a assistência simples da Conde Desenvolvimento Imobiliário LTDA em prol da Leferga Participações S/A. A parte autora, em eventos 1.137 – p. 29/30 e 1.138 – p. 1/5, juntou aos autos comprovante de recolhimento de parcelamento firmado referente ao mês de agosto de 2011, bem como de depósito judicial realizado para o mês de setembro de o 2011. Ainda, requereu a exclusão da ação dos lotes de matrículas n 21.026 e 20.367. De igual forma, em eventos 1.139 – p. 24/30 e 1.140 – p. 1/4, a parte autora juntou aos autos o comprovante de recolhimento do parcelamento referente ao mês de outubro de 2011, novembro de 2011, dezembro de 2011 e janeiro de 2012. Em evento 1.140 – p. 7/10 foi juntada aos autos cópia da decisão do agravo de instrumento que negou seguimento ao recurso. Na sequência, o Município informou a não pretensão de produzir outras provas, requerendo o julgamento do feito no estado em que se encontra (evento 1.140 – p. 19). A parte autora, em eventos 1.140 – p. 21/23, juntou aos autos comprovante de recolhimento de parcelamento firmado referente ao mês de março de 2012, bem como de depósito judicial realizado para o mês de abril de 2012. Ainda, em evento 1.140 – p. 24/27, pugnou pela produção de prova testemunhal, consistente na oitiva do II Secretário Municipal da Fazenda de Cambé, Sr. Devair Aparecido Chudis, ou de quem possa representá-lo e de testemunhas, pericial e requisição de documentos ao Município. Em eventos 1.140 – p. 29/36 e 1.141 – p. 1, a parte autora juntou aos autos o comprovante de recolhimento do parcelamento referente ao mês de maio de 2012, bem como do depósito judicial referente à quitação integral do IPTU do o Lote n 7, da quadra 5. Ainda, quanto ao lote 20/sn, referente à área verde, informou ser propriedade e responsabilidade do condomínio, requerendo a desistência da ação em relação a esse lote, bem como aos lotes 23 – quadra 14, 11 – quadra 15, 16 – quadra 16, 19 – quadra 5 e 5 – quadra 22. Ato contínuo, em evento 1.141 – p. 4/8, a parte autora juntou aos autos comprovante de recolhimento do parcelamento referente ao mês de maio e junho de 2012, bem como do depósito judicial realizado para o mês de junho e julho de 2012. Em evento 1.141 – p. 9, foi juntado aos autos termo de comparecimento e depósito informando o depósito de R$36.063,87 por meio de cheque emitido pelo Sítio do Engenho Adm. Emp. e Part. I. Ltda. Guia de depósito em evento 1.141 – p. 11. Na sequência, em eventos 1.141 – p. 26/36, 1.142 e 1.143 – p. 1/12, a parte autora juntou aos autos comprovante de recolhimento do parcelamento referente aos meses de agosto e setembro de 2012, bem como do depósito do valor integral do IPTU referente aos lotes alienados a terceiros (quadra 5, lote 21; quadra 6, lote 09; quadra 6, lote 11; quadra 11, lote 10; quadra 13, lote 06; quadra 14, lote 12; quadra 16, lote 08 e quadra 23, lote 10). O Município, por seu turno, pleiteou pelo indeferimento do requerimento de produção de provas, bem como do pedido de desistência (evento 1.143 – p. 15/18. O despacho de evento 1.143 – p. 20 declarou o julgamento do feito, determinando a conclusão para sentença. Contudo, a parte autora se manifestou no feito requerendo a intimação do Ministério Público sobre o pedido de desistência formulado (evento 1.143 – p. 28/30). Em seguida, juntou aos autos comprovante de recolhimento do parcelamento referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012 e janeiro de 2013, bem como do depósito judicial em relação aos lotes: quadra 4, lote 13; quadra 5, lote 07; quadra 6, lote 16; quadra 9, lote 01; quadra 10, lote 03; quadra 11, lote 11; quadra 12, lote 14; quadra 13, lote 08; quadra 13, lote 13; quadra 16, lote 13; quadra 16, lote 20; quadra 21, lote 08; quadra 24, lote 10; quadra 25, lote 02 e quadra 25, lote 07 (eventos 1.143 – 31/36, 1.144, 1.145 e 1.146 – p. 1/20). Na sequência, a parte autora interpôs agravo retido (evento 1.146 – p. 21/25) e juntou aos autos comprovante de recolhimento do parcelamento referente ao mês de fevereiro de 2013, bem como do depósito do valor integral a título de IPTU do lote 06, quadra 07 (evento 1.146 – p. 27/32). Do mesmo modo, em evento 1.147 – p. 3/9, juntou aos autos comprovante de recolhimento do parcelamento referente aos meses de marco e abril de 2013. O Município apresentou contrarrazões ao agravo retido em evento 1.147 – p. 10/12. Todavia, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (evento 1.147 – p. 15). Em evento 1.147 – p. 17/24, a parte autora juntou aos autos comprovante de recolhimento do parcelamento referente ao mês de maio de 2013, bem como do depósito judicial em relação ao lote 16, quadra 5. Novamente, em eventos 1.147 – p. 28/37, 1.148 – p. 1/23, 25/32 e 36 e 1.149 – p. 1/3, juntou aos autos comprovante do depósito judicial em relação aos lotes 14, quadra 14 e 11, quadra 17, alienados à terceiro, e comprovantes de recolhimento do parcelamento referente ao mês de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2013. Em seguida, juntou aos autos comprovante do depósito judicial referente ao lote 13, quadra 11, no valor de R$23.839,24 (evento 1.149 – p. 5/8), bem como o comprovante de recolhimento do parcelamento referente ao mês de novembro de 2013 e de depósito judicial referente ao lote 04, quadra 25, no valor de R$12.372,54 (eventos 1.149 – p. 12/13 e 1.150 – p. 2/10). No evento 1.150 – p. 11/17, novamente juntou aos autos comprovante de recolhimento do parcelamento referente ao mês de dezembro de 2013 e fevereiro de 2014. O Ministério Público se manifestou em evento 1.150 – p. 19, informando não vislumbrar nenhuma faz hipóteses para se manifestar no feito. Ato contínuo a parte autora juntou aos autos comprovante do recolhimento do parcelamento referente ao mês de maio de 2014 (evento 1.150 – p. 23/28). Intimado, o Município requereu o julgamento do feito (evento 1.150 – p. 32). Na sequência, sobreveio aos autos petição do Sr. Valter Pavani, requerendo a suspensão do feito até o julgamento da ação na qual se discute a o natureza dos débitos fiscais, autos n 040/2011, bem como a sua inclusão no polo passivo da demanda (evento 1.150 – p. 36). A parte autora, por sua vez, juntou aos autos os comprovantes de recolhimento do parcelamento referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2014, bem como o comprovante de pagamento do IPTU do lote 04, quadra 18, alienado a terceiro (eventos 1.150 – p. 40 e 1.151 – p. 1/22). Nos eventos 1.151 – p. 24/33 e 1.152 – p. 1/4, Torno e Solda União Ltda manifestou-se nos autos informando que no ano de 2011 realizou um depósito referente ao débito fiscal do IPTU nos presentes autos de forma equivocada, requerendo o levantamento de tais valores. A parte autora requereu que o levantamento dos valores fosse realizado diretamente pelo Município (evento 1.152 – p. 10/11), assim como o Município (evento 1.152 – p. 13). Diante disso, o pedido formulado pela empresa Torno e Solda União Ltda foi indeferido, sendo autorizado o levantamento do valor depositado diretamente pelo Município de Cambé (evento 1.152 – p. 15/16). O alvará de levantamento foi expedido no evento 1.152 – p. 28 e cumprido no evento 1.153 – p. 1/7. O despacho de evento 1.153 – p. 9 determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais. A parte autora apresentou suas alegações finais em evento 24.1 e o Município em evento 39.2. O feito veio concluso para sentença no evento 110.1. Contudo, este foi convertido em diligência determinando-se a intimação do Ministério Público para se manifestar no feito (evento 111.1). O parecer do Ministério Público encontra-se acostado no evento 115.1. As partes se manifestaram sobre o parecer no evento 125.1 e 126.1. No evento 131.1 foi prolatada decisão de saneamento, momento em que foi indeferida a revogação da liminar concedida anteriormente, bem como afastada a preliminar de falta de interesse de agir e de ilegitimidade. Quanto à prejudicial de mérito, foi reconhecida a prescrição da pretensão anulatória, com relação aos exercícios de 1999 a 2003, bem como dos créditos tributários relativos ao mesmo período. Ainda, foram delimitadas como questões de fato: a) legalidade da incidência de IPTU sobre os lotes em questão; b) legalidade da incidência de IPTU sobre os lotes identificados como “área verde”; c) ofensa aos princípios da legalidade e isonomia – critério quantitativo do IPTU; d) legalidade da cobrança de alíquotas progressivas. Ao final, deferiu a produção de prova documental e indeferiu a produção de prova oral e pericial. Ofício expedido no evento 138.1, solicitando a apresentação da inscrição do Plano de Urbanização do Loteamento. A parte autora se manifestou no feito requerendo a reconsideração da decisão de evento 131.1, no que fiz respeito à produção de provas documentais, testemunhal e pericial (evento 145.1). O Município, por seu turno, em evento 147.1 interpôs embargos de declaração. Em evento 148.1/148.20 foi juntada aos autos a resposta do ofício expedido no evento 138.1. A parte autora, em cumprimento da decisão de evento 131.1, juntou aos autos novos documentos em evento 151.1/151.4. Os embargos foram recebidos em evento 154.1. As contrarrazões foram devidamente apresentadas em evento 159.1. O Município requereu a transferência para conta vinculada ao o processo de execução fiscal n 0010471-03.2011.8.16.0056 dos valores incontroversos depositados por Rodrigo Sassi (evento 162.1). A decisão de evento 164.1 rejeitou os embargos de declaração opostos. Na sequência, a parte autora interpôs embargos de declaração (evento 171.1), bem como requereu o indeferimento do pedido formulado pelo Município (evento 172.1). O Município, por seu turno, requereu a rejeição dos embargos (evento 177.1). A sentença de evento 179.1 conheceu os embargos e, no mérito, o rejeitou. Ainda, quanto ao pedido de evento 145.1, consignou a ocorrência de preclusão temporal, motivo pelo qual não seria apreciado. A parte autora opôs embargos de declaração da sentença de evento 179.1 (evento 186.1) e requereu o cumprimento integral da decisão de evento 131.1 (evento 189.1). Intimado a se manifestar quanto aos embargos opostos pela parte autora, o Município requereu a condenação desta em litigância de má-fé, posto que trata-se de embargos protelatórios, buscando-se uma decisão genérica de prescrição (evento 192.1). A decisão de evento 194.1 acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 186.1), atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim de indeferir o pedido de evento 151.1 formulado pela parte autora, quanto à expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Município de Cambé, bem como para conhecer a tempestividade da petição de evento 145.1, indeferindo os requerimentos de provas já indeferidos em decisão saneadora e declarando que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda, indeferiu o pedido formulado em evento 162.1 e determinou nova intimação do Município para apresentar os documentos requisitados na decisão de evento 131.1, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar. A parte autora, em eventos 198.1/198.10 e 199.1/199.10, juntou aos autos comprovantes de depósito judicial relativo ao IPTU dos anos de 2010 a 2017 e 2020, referente ao lote 09, quadra 25, alienados a terceiros, Amalaya Siete Participações Societárias. Em seguida, a parte autora interpôs embargos de declaração em evento 203.1/203.3 da decisão de evento 194.1. O Município apresentou manifestação em relação aos embargos em evento 211.1. A decisão de evento 213.1 conheceu dos embargos e, no mérito, acolheu-os em parte, a fim de determinar a expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Município de Cambé, para que apresente o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU dos terrenos descritos no Anexo I (evento 151.2). No mais, concedeu ao réu o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento da decisão de evento 131.1. O ofício foi expedido em evento 219.1. A parte ré juntou aos autos os documentos em evento 220.1/220.2. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação (evento 224.1), pugnando pela admissão como verdadeiro e incontroversos os seguintes fatos: (i) ilegalidade e nulidade da incidência do IPTU sobre os lotes em questão; (ii) ilegalidade da incidência do IPTU sobre os lotes identificados como área verde; (iii) ofensa aos princípios da legalidade e isonomia, em razão da ausência de informações relacionadas ao critério quantitativo do IPTU (base de cálculo e alíquota praticada); (iv) ilegalidade da cobrança de alíquotas progressivas, em razão da ausência de comprovação da notificação da autora para parcelamento, edificação ou utilização do solo e da inexistência de averbação da notificação no CRI; (v) o Condomínio Villagio do Engenho se localiza no Zoneamento nº 4, onde o valor do metro quadrado dos terrenos é de R$40,39, enquanto o valor do metro quadrado das construções é de R$288,97. Ainda, requereu o reconhecimento da violação à isonomia e a nulidade dos lançamentos do IPTU, porquanto a ausência de transparência do Município em relação às alíquotas e base de cálculo aplicadas impede a análise comparativa do valor dos imóveis do condomínio em relação a imóveis de outros condomínios vizinhos e outros imóveis de mesmo padrão, além de impedir a análise da legalidade do lançamento, já que sequer é possível comparar a base de cálculo utilizada com aquela prevista na Planta de Valores do Município. o Em eventos 226.1/226.4 foi juntado ofício de n 265/220, o proveniente dos autos n 0010471-03.2011.8.16.0056, solicitando informações acerca do valor a ser transferido para o presente feito de Execução Fiscal, nos termos da petição de evento 67.2 daqueles autos, que diz respeito ao depósito de R$18.076,02, realizado pelo Sr. Rodrigo Sassi. O despacho de evento 228.1 determinou a reiteração do ofício expedido em evento 219.1, face à ausência de resposta, bem como declarou a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, determinando a intimação do Município para que junte aos autos ou comprove de maneira fundamentada eventual impossibilidade, sob pena de aplicação de multa, (a) a comprovação da notificação da autora para o parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano não utilizado, realizada pelo Poder Executivo Municipal, com a comprovação da averbação da notificação no Cartório de Registro de Imóveis (arts. 5º e 7º do Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001); (b) documento que discrimine as alíquotas, base de cálculo, valor do IPTU, metragem do imóvel e valor do metro quadrado de cada imóvel/lote pertencente ao Condomínio Village do Engenho (com indicação da inscrição imobiliária e zoneamento tributário), relativa aos anos de 2004 até o corrente ano; e (c) documento que informe a partir de quando o Município passou a cobrar alíquotas progressivas sobre os lotes do condomínio e em quais percentuais. Ainda, prestou informações acerca do valor depositados nos autos, conforme requerido em evento 239.1/239.3, e determinou a expedição de ofício à CEF para que informe quais contas estão vinculadas aos presentes autos e os saldos respectivos. Em evento 234.1 foi expedido ofício a CEF, sendo a resposta acostada aos autos em evento 239.1/239.3. Intimada, a parte autora opôs embargos de declaração em face do despacho de evento 228.1 (evento 246.1). Sustentou, de início, a existência de erro material na decisão embargada, vez que não se trata da revelia prevista no art. 344 do CPC, mas sim das “consequências decorrentes da não exibição de documento ou coisa”, nos moldes do art. 400 do CPC, não havendo qualquer ressalva. Ainda, defendeu a existência de contradição quanto à aplicação do art. 400, inciso I, do CPC, posto que diverge do que o Juízo já havia decidido em eventos 131.1, 194.1 e 213.1, em que foi determinada a intimação do Município de Cambé para que apresentasse diversos documentos aos autos, “sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (artigo 400, inciso I, do Novo Código de Processo Civil), sendo que em momento algum o Município se insurgiu contra elas. Assim, alega que o princípio da inércia, a imparcialidade do Magistrado e a regra de inalterabilidade da decisão impedem que o feito tramite sem a provocação da parte interessada e que a decisão seja alterada sem a interposição de recurso, bem como a preclusão e estabilidade das decisões judiciais, considerando que se passaram dois anos da decisão de saneamento. De mais a mais, defendeu a existência de omissão quanto ao instituto da preclusão, sob o argumento de que não foi observado e aplicado o referido instituto, sendo que ainda que se entenda que os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda, a consequência do não atendimento ou descumprimento de prazos processuais continua sendo a preclusão. Além disso, afirmou a existência de omissão quanto a ausência de análise do Tópico III da petição de evento 224.1 (certidão de seq. 220.2) e quanto aos pedidos descritos nos itens “b” e “c”. Ao final, requereu o provimento dos embargos a fim de que sejam sanados o erro, contradição e omissões apontados. Na sequência, sobre a petição de evento 226.2, a parte autora manifestou-se em evento 247.1, sustentando que o pedido ali formulado já foi analisado e indeferido pelo Juízo em decisão de evento 194.1, de modo que não é possível reapreciar o pedido. Ainda, defendeu que o débito encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, o que impede o levantamento de qualquer quantia até o trânsito em julgado do feito. Após, a autora juntou aos autos os comprovantes de depósitos judiciais relativos ao IPTU dos anos de 2010 a 2021, referente ao lote 08 da quadra 24 (evento 252.1/252.2). Instada a se manifestar sobre os embargos opostos pela autora, a Fazenda pugnou pela rejeição dos embargos, vez que pretende a embargante a rediscussão do mérito da decisão, não havendo omissão ou contradição (evento 254.1). É o relatório. Decido. 1.1. Recebo os embargos de declaração de evento 246.1, vez que tempestivos, na forma preceituada pelo art. 1023 do CPC. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo 1.022 do referido diploma legal, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. No caso em apreço, os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados, bem como restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. É cediço que os embargos declaratórios não visam à reforma da sentença ou decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supramencionadas. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Feitas tais considerações, passo à análise dos argumentos formulados pela parte. 1.1.1. Do alegado erro material e da contradição quanto à revelia e aplicação do art. 400, inciso I, do CPC, em relação ao Município de Cambé, e da omissão quanto ao instituto da preclusão. Sustenta a embargante que a decisão embargada contém erro material quanto à revelia e aplicação do art. 400, inciso I, do CPC. Defende que o item “3” da decisão de evento 213.1 não trata da revelia prevista no art. 344 do CPC, mas, sim, das “consequências decorrentes da não exibição de documento ou coisa”, nos termos do art. 400 do CPC, não havendo qualquer ressalva quanto à aplicação deste. Ainda, defende a existência de contradição quanto à aplicação do art. 400, inciso I, do CPC, vez que diverge do que este Juízo teria decidido anteriormente em eventos 131.1, 194.1 e 213.1, quando determinou a intimação do Município de Cambé para que apresentasse diversos documentos aos autos. Alega que o Município não se insurgiu contra as decisões que determinaram a aplicação do art. 400, inciso I, do CPC, não havendo embargado a referida decisão ou interposto recurso em face dela. Sustenta que os arts. 505 e 507 do CPC impedem que o Magistrado decida novamente sobre questões já decididas relativas à mesma lide, além de obstar a discussão de matérias já decididas cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, verifica ser nítida a intenção do embargante em modificar o teor do despacho, eis que, sob alegação de suposta omissão pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável. Frise-se, por oportuno, que tal providência somente será alcançada mediante recurso ao órgão superior, eis que se trata, nitidamente, do mérito do despacho proferio. Conforme salientado no despacho embargado, os efeitos da não exibição de documentos, nos moldes do art. 400, inciso I, do CPC, não se aplicam à Fazenda, assim como os efeitos da revelia, vez que equiparados a estes. Isso decorre do fato de que o litígio versa sobre direitos indisponíveis, de modo que a revelia não produz efeitos, conforme regra insculpida no art. 345, inciso II, do CPC. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO - JORNADA EXTRAORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTROLE DE PONTO - DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO - JULGAMENTO ANTECIPADO UNICAMENTE COM BASE NA PRESUNÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC/73 (ART. 400 NCPC), INAPLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. Os efeitos materiais da presunção de veracidade trazida pelo art. 359, I, do CPC/73 (atual art. 400 do NCPC) não se aplicam à Fazenda Pública, pois equiparados à revelia. Ela não pode confessar, pois seus direitos são indisponíveis; na mesma medida não se podem estabelecer contra ela convicções derivadas de ficção. Aqui, o julgamento - que se deu de forma antecipada - se fundou unicamente no descumprimento de decisão anterior que ordenara a apresentação de registro de ponto pelo Município, tomando-se por integralmente verdadeira a versão trazida na inicial. Recurso provido para, anular a sentença, possibilitar a reabertura da instrução, permitindo a vinda de outros elementos capazes de subsidiar o julgamento. (TJ- SC - AC: 00042441620118240010 Braco do Norte 0004244-16.2011.8.24.0010, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 13/06/2019, Quinta Câmara de Direito Público) APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO, CONDENAÇÃO DA AGERBA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA MULTA APLICADA. SUPOSTO TRANPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA PENA DE CONFISSÃO FICTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NECESSIDADE. PRECEDENTES. PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 11.378/2009. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RE. Nº 661.702 (TEMA N. 546). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO A SER FEITO APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001006- 86.2016.8.05.0079, em que figuram como apelante AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA e como apelada ANGELA TEIXEIRA LEMES DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em anular a sentença, de ofício, e julgar prejudicado o recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Sala de sessões, em de 2021. PRESIDENTE DES. ROBERTO MAYNARD FRANK RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80010068620168050079, Relator: ROBERTO MAYNARD FRANK, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2021) PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE REVELIA DO MUNICÍPIO - INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS. "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando- se o artigo 320, II, do CPC". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe DE 03.08.2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO - LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO ESPECIALMENTE FORMADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. Prevendo a legislação municipal que para a concessão da progressão funcional, o servidor deverá preencher, dentre outras, as condições de assiduidade, pontualidade, eficiência e disciplina, a serem apuradas por comissão especialmente designada para esse fim, não é possível ao Poder Judiciário suprir tal avaliação, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. (TJ-SC - AC: 20150221026 Jaguaruna 2015.022102-6, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 02/07/2015, Quarta Câmara de Direito Público) Quanto à alegada preclusão acerca do assunto, importa destacar que prevê o artigo 505 do Código de Processo Civil que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. De igual modo, respalda o artigo 507, do referido Diploma Legal: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Neste aspecto, em tese, as questões decididas incidentalmente e apreciadas ao longo do processo, não poderiam ser objeto de nova análise. Contudo, 1 conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: Há, pois, um consenso em torno de sua não aplicabilidade às questões ou matérias que envolvem a ordem pública. É por isso que o legislador processual, quando se depara com temas dessa natureza, afasta-se do sistema geral da preclusão para conferir ao juiz o poder- dever de conhecer da matéria, sem depender de provocação da parte, isto é, de ofício. É que, em tais situações, mais do que o interesse do litigante, sobressai o interesse público no bom e adequado desempenho da jurisdição. Não se pode esquecer que o processo é o instrumento de atuação de uma das funções soberanas do Estado Democrático de Direito. Não opera a preclusão, portanto, pelo simples motivo de que o litigante não tem disponibilidade da ordem pública. Logo, diante de um ato processual de interesse público, seu exercício, ainda que a destempo, não é atingido pela preclusão, pela óbvia razão de que, em semelhante conjuntura, ao juiz incumbe o dever de atuar de ofício, sem as peias do tempo. Logo, tratando-se de questão de matéria de ordem pública, como é o caso dos autos, não se opera a preclusão, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício pelo Magistrado. Na presente hipótese, a aplicação instituto nos moldes requerido pela embargante implicaria em nulidade do processo, podendo prolongar o feito por mais tempo do que já decorrido até agora. 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. Assim, sendo nítida a intenção da embargante de modificar o despacho embargado, mas, deixando esta de trazer aos autos qualquer argumento capaz de alterar o mérito daquele e desconstituir os fundamentos ali constantes, não merece acolhimento seus argumentos. 1.1.2. Da alegada omissão quanto à fixação do valor da multa diária. Defende a parte embargante que o despacho embargado é omisso, vez que muito embora determine a intimação do Município para juntar aos autos diversos documentos, sob pena de aplicação de multa diária, deixou de fixar o valor da multa a ser aplicada. Neste ponto, assiste razão à parte embargante. Sendo assim, o item “2.1” do despacho de evento 228.1 deve ser retificado, de modo que onde consta: 2.1. Isto posto, intime-se, novamente, o Município para que junte aos autos ou apresente justificativa fundamentada acerca de eventual impossibilidade, em cumprimento à decisão de evento 131.1, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de aplicação de multa diária: Passa a constar: 2.1. Isto posto, intime-se, novamente, o Município para que junte aos autos ou apresente justificativa fundamentada acerca de eventual impossibilidade, em cumprimento à decisão de evento 131.1, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 1.1.3. Da omissão quanto à ausência de análise do Tópico III e itens “b” e “c” da petição de evento 224.1. A embargante requer no tópico III e itens “b” e “c” da petição de evento 224.1 o reconhecimento do fato de que o Condomínio Villagio do Engenho se o localiza no Zoneamento n 4, onde o valor do metro quadrado dos terrenos é de R$40,39 e o valor do metro quadrado das construções é de R$288,97, como incontroverso. Ainda pugna pelo reconhecimento de violação à isonomia e a nulidade dos lançamentos do IPTU, porquanto a ausência de transparência do Município em relação às alíquotas e base de cálculo aplicadas impede a análise comparativa do valor dos imóveis do Condomínio em relação a imóveis de outros Condomínios vizinhos e outros imóveis de mesmo padrão, além de impedir a análise da legalidade do lançamento, já que sequer é possível comparar a base de cálculo utilizada com aquela prevista na Planta de Valores do Município. Em que pese tais argumentos, constata-se questão do reconhecimento de fato incontroverso nos autos foi devidamente abrangida pelo entendimento lançado no despacho de evento 228.1 e item “1.1” da presente decisão, no sentido de que inaplicável em face da Fazenda a presunção de veracidade. Além disso, o requerimento de reconhecimento de violação à isonomia e nulidade dos lançamentos do IPTU está ligado ao mérito da demanda, o que será devidamente analisado quando da prolação da sentença. Assim, não assiste razão a parte quanto à alegada omissão. 1.1.4. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos (evento 246.1), atribuindo-lhes efeitos infringentes para o fim retificar o item “2.1” do despacho de evento 228.1, fixando multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da determinação nele contida. 2. Em face do que restou decidido no item 1.1.4, intime-se novamente o Município de Cambé para cumprir o determinado no item “2.1” do despacho de evento 228.1, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00. 3. Cumpram-se os itens “1”, “1.1” e “4.1” do despacho de evento 228.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

11/05/2021, 00:00

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