Petição Cível 0000251-14.2022.8.16.0038 - TJPR

Petição Cível 0000251-14.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2022, 13:43

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 13:43

Reativação

22/03/2022, 13:42

Definitivo

17/03/2022, 13:26

Documento (Informações)

16/03/2022, 16:52

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 16:49

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 16:49

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2022, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000251-14.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.820-900 - Fone: (41) 3405-3600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-14.2022.8.16.0038 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ADILSON LUIZ ALVES Requerido(s): SEBASTIÃO ALVES SENTENÇA Trata-se de pedido de autorização para a lavratura de Registro de Óbito tardio, por não ter observado o prazo legal. Foi juntada a Declaração de Óbito, assim como demais dados e informações necessários. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento. Vieram conclusos. DECIDO. Compulsando os autos verifica-se que estão presentes os pressupostos exigidos pelo art. 80 da Lei 6.015/73, como bem colocado pelo Ministério Público. Ademais, percebe-se que o único óbice para o registro ter sido feito diretamente pelo responsável foi o descumprimento do prazo estabelecido pelo art. 78, lido em conjunto com o art. 50 da Lei 6.015/73: Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Nesse contexto, acolho a manifestação do Ministério Público para deferir o pedido de registro tardio de óbito, nos termos pleiteados pela parte interessada. Sem custas, por ser jurisdição voluntária. Comunique-se. Ciência ao Ministério Público. Nada mais, arquivem-se. Dispenso prazo recursal por celeridade. Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2022. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Confirmada

03/03/2022, 15:27

Trânsito em julgado

03/03/2022, 15:16

Entrega em carga/vista

03/03/2022, 15:16

Procedência

23/02/2022, 16:06

Conclusão (para julgamento)

01/02/2022, 01:07

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 15:48

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000251-14.2022.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.820-900 - Fone: (41) 3405-3600 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-14.2022.8.16.0038 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ADILSON LUIZ ALVES Requerido(s): SEBASTIÃO ALVES SENTENÇA Trata-se de pedido de autorização para a lavratura de Registro de Óbito tardio, por não ter observado o prazo legal. Foi juntada a Declaração de Óbito, assim como demais dados e informações necessários. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento. Vieram conclusos. DECIDO. Compulsando os autos verifica-se que estão presentes os pressupostos exigidos pelo art. 80 da Lei 6.015/73, como bem colocado pelo Ministério Público. Ademais, percebe-se que o único óbice para o registro ter sido feito diretamente pelo responsável foi o descumprimento do prazo estabelecido pelo art. 78, lido em conjunto com o art. 50 da Lei 6.015/73: Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. Nesse contexto, acolho a manifestação do Ministério Público para deferir o pedido de registro tardio de óbito, nos termos pleiteados pela parte interessada. Sem custas, por ser jurisdição voluntária. Comunique-se. Ciência ao Ministério Público. Nada mais, arquivem-se. Dispenso prazo recursal por celeridade. Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2022. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Trânsito em julgado

Entrega em carga/vista

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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