Execução de Título Extrajudicial 0002612-65.2021.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002612-65.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002612-65.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Fórum - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3259-7696 - Celular: (44) 3259-7696 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-65.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença Valor da Causa: R$6.383,00 Exequente(s): Sandro Paulini Executado(s): ANTÔNIO MARCOS COCATO DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação de execução de título judicial ajuizada por SANDRO PAULINI em face de ANTÔNIO MARCOS COCATO (Coldys Fight Wear). A parte exequente pugnou pela inclusão do CPF do executado no polo passivo da demanda, haja vista se tratar de empresário individual. Em ato contínuo, a parte exequente anexou ao processo o comprovante de CNPJ (mov. 122.2). É o breve relatório. Decido. De início, verifica-se que assiste razão à parte exequente, sobre o pedido de inclusão do empresário Antônio Marcos Cocato CPF sob o n°02289324914, em decorrência da confusão patrimonial. Isso porque, em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. De acordo com entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021). Sendo assim, DEFIRO o pedido de inclusão do CPF da pessoa Antônio Marcos Cocato no polo passivo do feito. Ainda, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada através do sistema SISBAJUD, bem como a busca de veículos passíveis de penhora por meio do RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002612-65.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 3649-8762 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-65.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Vícios Formais da Sentença Valor da Causa: R$2.959,45 Exequente(s): Sandro Paulini Executado(s): ANTÔNIO MARCOS COCATO DECISÃO Vistos etc., 1. Trata de ação de execução de título judicial, ajuizada por Sandro Paulini em face de Antônio Marcos Cocato. O exequente, após várias diligências infrutíferas, pugnou pela expedição de ofícios aos bancos PAG SEGUROS, PAYPAL, MERCADO PAGO, BCACH, MOIPY, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET, PAGARME, NUBANK e PICPAY. É o breve relato. Decido. 2. O Banco Central reconhece as “fintechs[1]” como integrantes formais do Sistema Financeiro Nacional, sendo regulamentadas pelas Resoluções nº 4.656/18 e 4.657/18 do Conselho Monetário Nacional. Assim, percebe-se que as “fintechs” de crédito compõem o Sistema Financeiro Nacional e integram o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o qual disponibiliza a lista de instituições participantes do SISBAJUD. Desse modo, as “fintechs”, que são autorizadas, reguladas e supervisionadas pelo Bacen, já estão incluídas na pesquisa via SISBAJUD, o que torna desnecessária a expedição de oficio. Neste sentido, sinaliza a jurisprudência, veja-se: Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento digital, denominadas "fintechs". Desnecessidade da providência, pois a informação pode ser obtida pela pesquisa realizada via SISBAJUD. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21417932420228260000 SP 2141793-24.2022.8.26.0000, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 15/08/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Por essas razões, indefiro o pedido de mov. 30.1. 3. No mais, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção com fundamento no artigo 51 da Lei de n.º 9.099/1995. Palotina, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto [1] “Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Atuam por meio de plataformas online e oferecem serviços digitais inovadores relacionados ao setor”.

01/09/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3649-8799 - Celular: (44) 98823-8255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002612-65.2021.8.16.0126 DECISÃO 1. RECEBO o pedido articulado pela parte credora, porquanto presentes os requisitos legais, e confiro o rito previsto no art. 52 da Lei 9.099/1995, combinado com art. 771 e seguintes do CPC. 2. Cite-se pessoalmente a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829 do CPC/2015). 3. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 4. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo desde já, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para atingir o débito. 6. Em ambos os casos, efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 7. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 8. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 9. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 10. Realizadas todas as diligências determinadas nos itens 02 e 03, se restar negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora. 11. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 12. DEFIRO, ademais, caso solicitado pelo exequente, o pedido de expedição de certidão nos termos e para os fins do artigo 828 do CPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(17)