Execução de Título Extrajudicial 0008085-54.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008085-54.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 14:38

Confirmada

29/09/2022, 15:40

Definitivo

29/09/2022, 10:38

Documento (Certidão)

29/09/2022, 10:37

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 10:26

Documento (Certidão)

29/09/2022, 10:23

Documento (Informações)

28/09/2022, 16:59

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 18:32

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2022, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008085-54.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008085-54.2020.8.16.0130. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.056,36 Exequente(s): NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME representado(a) por EDSON NEQUINHO DA SILVA Executado(s): MAYARA VANESSA MACHADO NOGUEIRA Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação das partes, conforme determina o artigo 20, § 1º e § 2º da Portaria 16/2020, deste Juízo. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte executada em sistemas como o RENAJUD, CNIB, SERASA, etc. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

25/08/2022, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2022, 17:40

Conclusão (para julgamento)

24/08/2022, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/08/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 09:09

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008085-54.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008085-54.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.056,36 Exequente(s): NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME representado(a) por EDSON NEQUINHO DA SILVA Executado(s): MAYARA VANESSA MACHADO NOGUEIRA 1. A sistemática processual prevê a impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao Sustento do devedor e de sua família, consoante estabelecido no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade de que trata o artigo 833 do Código de Processo Civil, mesmo que se tratando de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor e o sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Consoante se infere da resposta da empresa empregadora (mov. 75.1), a parte Executada aufere remuneração mensal de R$ 1.581,80 (um mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta centavos). A renda, portanto, é inferior a (03) três salários mínimos e, portanto, insuficiente para suportar a relativização da impenhorabilidade, pois indiscutivelmente é essencial para a subsistência do devedor. A propósito, neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA DOS HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A MITIGAR A REGRA GERAL. BAIXO VALOR DOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036514-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.06.2021). 2. Posto isso, indefiro o pedido de penhora de verbas salariais da parte Executada. 3. Intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008085-54.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008085-54.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.056,36 Exequente(s): NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME representado(a) por EDSON NEQUINHO DA SILVA Executado(s): MAYARA VANESSA MACHADO NOGUEIRA DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 898/2021 SERASA EXPERIAN Av. Pres. Juscelino Kubitscheck, nº 100 Jardim Nova São Carlos São Carlos – SP CEP: 13.571-410 1. Defiro os pedidos formulados pela parte Exequente no mov. 60.1. 2. Sendo assim, serve o presente como ofício ao SERASAJUD para que promova a inclusão do nome do(a) devedor(a) MAYARA VANESSA MACHADO NOGUEIRA (CPF: 100.308.349-88), referente a dívida executada nos presentes autos, com valor de R$ 1.397,21 (um mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos) para constar como informante/inscrevente o nome do credor NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME (CNPJ 00.144.016/0001-78), pelo prazo de (05) cinco anos, de conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º do CPC c.c. art. 43, § 1º do CDC. Prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Fica o credor cientificado que, deverá, em caso de pagamento ou qualquer outra causa de extinção da dívida, requerer expressa e imediatamente nos autos o cancelamento da inscrição para todos os órgãos antes requeridos. 3. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do(a) Executado(a), ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna ou suntuosos ou ainda existentes em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90. 3.1. Considerando que foi mantida a 2ª fase do retorno gradual das atividades, conforme Ofício-Circular nº 5878919-P-GP de 8 de dezembro de 2020 decorrente do Despacho nº5878829-P-GP, e que o presente mandado não se enquadra no critério de urgência, será cumprido na ordem cronológica de expedição. 3.2. Sendo infrutífera a tentativa de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, intimar o(a) Executado(a) para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação – art. 774, parágrafo único do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Por fim, considerando que a consulta pelo sistema INFOJUD restou infrutífera, promova-se a busca via CAGED e, na existência de empregatício ativo, intime-se a parte Exequente para informar o endereço da referida empresa. Prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Cumprido o item anterior, expeça-se ofício a empresa solicitando que informe a este Juízo (i) se o(a) Executado(a) possui vínculo empregatício ativo e, em caso positivo (ii) o valor do salário. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

05/11/2021, 00:00

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Confirmada

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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