Execução de Título Extrajudicial 0005825-76.2016.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005825-76.2016.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/09/2024, 15:42

Documento (Certidão)

20/09/2024, 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2024, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005825-76.2016.8.16.0119 Vistos. 1. Não havendo notícias de bens do devedor passíveis de penhora, determino a suspensão da execução e do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, III e § 1º da lei processual. 2. Ao arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação da parte credora, remetam-se os autos ao arquivo, até decurso do prazo prescricional ou indicação de bens pelo credor. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 15 de setembro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

22/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2023, 17:20

Confirmada

21/09/2023, 17:20

Por decisão judicial

21/09/2023, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 17:12

Execução frustrada

15/09/2023, 17:57

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 17:15

Confirmada

15/08/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005825-76.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005825-76.2016.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$276.656,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BETIJA CONFECÇÕES LTDA. DEBORA CRISTINA BRASSALLI DE MELO GERALDO RODRIGUES FILHO LOURDES BRASSALLI FERREIRA DE MELO Vistos. O pedido formulado pelo exequente (seq. 313.1) de suspensão da CNH, não deve ser acolhido. Esclareço. No que diz respeito da previsão contida no inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, de o magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias", entendo que a pleiteada suspensão/bloqueio é medida desproporcional a ser adotada. Depreende-se, portanto, que as determinações a serem tomadas nos termos do pedido formulado, têm como finalidade a efetividade da tutela jurisdicional, in casu, o pagamento do valor devido à parte exequente. No entanto, a medida pugnada pela parte detentora do direito, não me parece útil a assegurar o cumprimento de decisão relativa à quitação de dívida, mas se afigura como uma punição, porquanto não observo nexo entre tal pedido e o induzimento ao cumprimento da obrigação de pagar. Acredito, ainda, que se trata de diligência que restringe direitos fundamentais, sendo certo que vai além da responsabilidade patrimonial do indivíduo, o que não se justifica. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TJPR, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. Antecipação da tutela. Impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...). (TJPR. 15ª C. Cível. AI. 1675931-4. Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo. Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR; AgInstr 0042746-27.2021.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 10/10/2021; DJPR 14/10/2021) Assim, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, bem como da liberdade de ir e vir, reputo a adoção da medida pugnada como desarrazoada e por demais gravosa. Ademais, sobre a indisponibilidade de bens, através do CNIB, não é possível o deferimento, tendo em vista que o CNIB é utilizado nos casos em que todas as medidas de localização de bens restaram infrutíferas. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indisponibilidade de bens imóveis dos devedores em execução mediante central de indisponibilidade de bens (cnib). Provimento nº 39/2014 do CNJ, regulamentado por este tribunal pela ordem de serviço nº 39/2015 da corregedoria-geral da justiça. Possibilidade de utilização da central conforme precedentes deste tribunal de justiça. Medida de cunho jurisdicional que exige esgotamento de todas as possibilidades para localizar bens do devedor (bacenjud, renajud e infojud). Diligências não esgotadas. Impossibilidade de utilização do sistema neste momento processual. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJPR; AgInstr 0044866-43.2021.8.16.0000; Cascavel; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira; Julg. 29/11/2021; DJPR 29/11/2021) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Impossibilidade. Ausência de esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. Decisão agravada mantida. Considerando o não esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, impossível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via cadastro nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0046170-77.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021) (Grifou-se) Posto isto, nota-se que em nada se manifestou o exequente quanto aos veículos localizados pelo renajud (mov. 48.1 e 266.1). Sendo assim, não há em que se falar de esgotamento das medidas, visto que as pesquisas anteriores retornaram com a localização de bens em nome do executado. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, eis que há a possibilidade de demais diligências para haver o adimplemento do débito. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de agosto de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 14:40

Documentos

Conclusão

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005825-76.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005825-76.2016.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$276.656,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BETIJA CONFECÇÕES LTDA. DEBORA CRISTINA BRASSALLI DE MELO GERALDO RODRIGUES FILHO LOURDES BRASSALLI FERREIRA DE MELO Vistos. O pedido formulado pelo exequente (seq. 313.1) de suspensão da CNH, não deve ser acolhido. Esclareço. No que diz respeito da previsão contida no inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil, de o magistrado "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias", entendo que a pleiteada suspensão/bloqueio é medida desproporcional a ser adotada. Depreende-se, portanto, que as determinações a serem tomadas nos termos do pedido formulado, têm como finalidade a efetividade da tutela jurisdicional, in casu, o pagamento do valor devido à parte exequente. No entanto, a medida pugnada pela parte detentora do direito, não me parece útil a assegurar o cumprimento de decisão relativa à quitação de dívida, mas se afigura como uma punição, porquanto não observo nexo entre tal pedido e o induzimento ao cumprimento da obrigação de pagar. Acredito, ainda, que se trata de diligência que restringe direitos fundamentais, sendo certo que vai além da responsabilidade patrimonial do indivíduo, o que não se justifica. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do TJPR, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO EXEQUENTE PELA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO E CPF. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MEDIDAS PLEITEADAS QUE FEREM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM BASE NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE IR E VIR. Antecipação da tutela. Impossibilidade. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES não demonstrada pela parte exequente. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (...) Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida (...). (TJPR. 15ª C. Cível. AI. 1675931-4. Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo. Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR; AgInstr 0042746-27.2021.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Shiroshi Yendo; Julg. 10/10/2021; DJPR 14/10/2021) Assim, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, bem como da liberdade de ir e vir, reputo a adoção da medida pugnada como desarrazoada e por demais gravosa. Ademais, sobre a indisponibilidade de bens, através do CNIB, não é possível o deferimento, tendo em vista que o CNIB é utilizado nos casos em que todas as medidas de localização de bens restaram infrutíferas. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indisponibilidade de bens imóveis dos devedores em execução mediante central de indisponibilidade de bens (cnib). Provimento nº 39/2014 do CNJ, regulamentado por este tribunal pela ordem de serviço nº 39/2015 da corregedoria-geral da justiça. Possibilidade de utilização da central conforme precedentes deste tribunal de justiça. Medida de cunho jurisdicional que exige esgotamento de todas as possibilidades para localizar bens do devedor (bacenjud, renajud e infojud). Diligências não esgotadas. Impossibilidade de utilização do sistema neste momento processual. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJPR; AgInstr 0044866-43.2021.8.16.0000; Cascavel; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira; Julg. 29/11/2021; DJPR 29/11/2021) (Grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Impossibilidade. Ausência de esgotamento das diligências em busca de bens do devedor. Decisão agravada mantida. Considerando o não esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, impossível a consulta e a anotação de indisponibilidade de bens via cadastro nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Agravo de instrumento não provido. (TJPR; AgInstr 0046170-77.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021) (Grifou-se) Posto isto, nota-se que em nada se manifestou o exequente quanto aos veículos localizados pelo renajud (mov. 48.1 e 266.1). Sendo assim, não há em que se falar de esgotamento das medidas, visto que as pesquisas anteriores retornaram com a localização de bens em nome do executado. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado, eis que há a possibilidade de demais diligências para haver o adimplemento do débito. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 08 de agosto de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005825-76.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005825-76.2016.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$276.656,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BETIJA CONFECÇÕES LTDA. DEBORA CRISTINA BRASSALLI DE MELO GERALDO RODRIGUES FILHO LOURDES BRASSALLI FERREIRA DE MELO Vistos. 1. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 2. Recebidos os documentos, passe o feito a processar-se em segredo de justiça, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 07 de outubro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005825-76.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005825-76.2016.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$276.656,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BETIJA CONFECÇÕES LTDA. DEBORA CRISTINA BRASSALLI DE MELO GERALDO RODRIGUES FILHO LOURDES BRASSALLI FERREIRA DE MELO Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 15 de julho de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005825-76.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005825-76.2016.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$276.656,35 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BETIJA CONFECÇÕES LTDA. DEBORA CRISTINA BRASSALLI DE MELO GERALDO RODRIGUES FILHO LOURDES BRASSALLI FERREIRA DE MELO Vistos. A parte executada alegou impenhorabilidade do bem de matricula nº 14.744, por ser bem de família (mov. 153.1). Foi realizado auto de constatação, em que se verifica que referido bem encontra-se desocupado (vazio). (mov. 176.1). É o relatório. A alegação de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSENCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA, IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 29/09/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/06/2016 e concluso ao gabinete em 27/09/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora dos direitos do devedor advindos de contrato de alienação fiduciária de imóvel, mesmo quando sejam insuficientes para a satisfação integral da dívida; bem como decidir sobre a incidência da proteção do bem de família. 3. Há de ser reconhecida a ausência de interesse quando não configurada a necessidade ou utilidade do provimento recursal pleiteado. 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) 10. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). (Grifei) A respeito da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º, da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Por seu turno, prevê o art. 5º, da mencionada Lei: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Sobre a matéria, ensina a doutrina: A Lei nº 8.009/90 afirma ser impenhorável o “imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar”, aduzindo que tal imóvel não responderá por dívidas de qualquer natureza, ressalvados os casos previstos na própria Lei (e que se encontram no art. 3º do referido diploma). Apesar da dicção da Lei, não é necessário que o imóvel pertença ao casal, ou a todos os integrantes da entidade familiar (como, por exemplo, se o imóvel tivesse de pertencer ao pai e a todos os filhos que com ele morassem, em condomínio). Basta que o imóvel pertença ao devedor, que nele resida (só ou com a família, repetindo-se, ainda uma vez, que pelo entendimento dominante, com o qual não concordamos, o imóvel do devedor que reside sozinho não estaria protegido pela norma em análise). (in Lições de Direito Processual Civil, V. II, 14ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 321-322). Portanto, a finalidade da Lei nº 8.009/90 é assegurar uma moradia digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente. Dessa feita, a desconstituição da penhora, ao argumento de se tratar o imóvel de bem de família, depende da comprovação dos requisitos legais, quais sejam: a) o bem deve ser o único de propriedade da parte que busca o reconhecimento da impenhorabilidade; b) o bem deve ser utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia permanente. No presente caso, no auto de constatação realizado foi demonstrado que o imóvel penhorado não está sendo utilizado pelo devedor e sua família como moradia permanente, encontrando-se desocupado (mov. 176.1). Ademais, foi demonstrado por certidão positiva de existência de bens no CRI que esse bem, ora penhorado, é o único de propriedade do executado (mov. 167.3). No entanto, não basta apenas que seja o único imóvel de propriedade do executado para configurar como bem de família, e assim, ser impenhorável, é necessário a comprovação de que este bem seja utilizado para moradia permanente. Neste caso, apenas houve a comprovação de que este bem é o único de propriedade do executado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO EXECUTADO NOS AUTOS. ANUÊNCIA TÁCITA À ADJUDICAÇÃI. NULIDADE NÃO DECRETADA. PRECLUSÃO CONSTATADA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO FÓRUM. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. a nulidade relativa deve ser arguida pela parte interessada em sua decretação na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, após o ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto é, de perda da faculdade processual de promover a anulação. A publicação do edital em jornal de ampla circulação local, só pode ser exigida se houver na comarca periódico de grande circulação, o que nem sempre é possível em cidades interioranas de porte menor, como Prados. Também não há falar em nulidade por ausência de intimação do Ministério Público quando o feito não desafia a sua intervenção. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família necessita não só da comprovação de sua utilização para fins residenciais, como também que o imóvel é o único de propriedade do devedor, sob pena de manutenção da penhora. (TJMG – Apelação Cível 1.0527.11.000456-3/001, Relator (a): Des. (a) Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2019, publicação da sumula em 27/09/2019. (grifei) No mais, o art. 843, caput, do CPC/2015, determina que "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Todavia, o § 2º do mesmo dispositivo disciplina que "não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação". Segundo a doutrina, a única interpretação possível do dispositivo é de que "o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua quota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada". Essa nova disposição introduz, portanto, uma ampliação da proteção do direito de terceiro, não devedor nem responsável pelo pagamento do débito. Desse modo, a excussão patrimonial deverá observar o valor de reserva da meação, o qual será computado sobre o valor integral da avaliação do bem, de maneira que a eventual alienação por valor inferior será suportada pelo credor que promover a execução, e não pelo coproprietário não devedor. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade de bem de família, determinando a manutenção da penhora do referido imóvel, na sua proporcionalidade (6,66%), lavrando-se respectivo termo nos autos. A parte exequente deverá providenciar a averbação da penhora no respectivo Registro de Imóveis, conforme disposto no art. 844 do CPC/2015. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Intimem-se as partes da penhora e depósito, bem como o (a) cônjuge, se houver, conforme disposto no art. 842 do CPC/2015 Intimações. Diligências necessárias. Nova Esperança, 23 de março de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

06/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(327)

legal