Cumprimento de sentença 0065420-25.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0065420-25.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065420-25.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065420-25.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.611,10 Exequente(s): MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA Executado(s): DORIVAL LOPES 1 - Primeiramente, há que se ressaltar que embora a concessão da assistência judiciária gratuita possa ocorrer a qualquer momento do processo, mas com efeitos não retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS que se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença. No STJ, o ministro Luis Felipe Salomão deu razão à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo. Quanto aos efeitos da gratuidade, o ministro esclareceu que eles não podem retroagir. " Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação", explicou. "Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação". Tal debate foi travado no seio do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de retroação dos efeitos do benefício da Justiça Gratuita, tendo se consolidado o entendimento que tal benefício somente é concedido no efeito ex nunc. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. 2º CPC, ART. 511. I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n. 7. II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1º grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 556081/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14.12.2004, DJ 28.03.2005 p. 264). Tal entendimento encontra ressonância nas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se vê do seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DE CONTRAMÃO. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE DO EVENTO. LUCROS CESSANTES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Age imprudentemente o motorista que imprudentemente invade a sua contramão de direção, sendo irrelevante eventual excesso de velocidade do veículo que seguia em sentido oposto. E sem demonstração de que esta manobra decorreu de caso fortuito ou de força maior, não há como excluir a sua responsabilidade pelos respectivos danos. O fato de a autora possuir outros caminhões não é óbice à configuração dos lucros cessantes em função da impossibilidade de utilização do veículo durante o período dos reparos causados pelo acidente. Em caso de ilícito extracontratual, os juros incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária, por sua vez, sempre deve ser computada desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Basta afirmação da parte acerca de sua necessidade, para lhe ser concedido os benefícios de assistência judiciária gratuita. Contudo, seus efeitos são ex nunc e isso não leva à exclusão de sua condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência. (TJPR – 10ª C.Cível – AC 0454191-5 – Francisco Beltrão – Rel.: Juiz Conv. Vitor Roberto Silva – Unanime – J. 17.04.2009. Assim, ressalto que o deferimento do pedido posterior de justiça gratuita não tem efeitos retroativos, ou seja, não alcança as despesas processuais anteriores ao deferimento pedido. Ressalta-se que inobstante haver pedido de concessão da gratuidade da justiça em mov. 225.1, o mesmo veio totalmente desprovido de documentos que comprovassem a hipossuficiência do réu. Diante do exposto acima e pelos documentos juntados em mov. 296.2, concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita, somente no efeito ex nunc. Portanto, intime-se o executado para pagamento das custas processuais apontadas em mov. 286.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de julho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065420-25.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065420-25.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.611,10 Exequente(s): MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA Executado(s): DORIVAL LOPES I - Revogo a decisão de seq. 263.1, visto que a mesma fora juntada de forma errônea por este Magistrado. Indisponibilize-a dos autos. II- Em seq. 261.1 o exequente pleiteou seja penhorado um percentual (30%) das verbas recebidas pelo executado DORIVAL LOPES, decorrente de salário, apresentando jurisprudência que ratifica o seu pedido. Decido. Em que pese as alegações do exequente, o seu pleito não merece deferimento. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil determina a absoluta impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Senão, vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Este mesmo dispositivo legal faz a ressalva da única exceção quanto à impenhorabilidade, que se refere às execuções que tenham por objeto pagamento de prestação alimentícia. Sem ignorar a existência de algumas teses doutrinárias e alguns posicionamentos jurisprudenciais, no sentido de que tal regra pode ser mitigada, admitindo-se a penhora de parte do salário do executado, entendo que o espírito da norma é protetivo e a única exceção admitida é aquela prevista no § 2º, do artigo 833 do Código de Processo Civil. “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Acaso o legislador desejasse que a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar comportasse outras ressalvas, o teria feito expressamente, como foi no caso do pagamento da prestação alimentícia, de modo que não cabe ao Poder Judiciário criar outras exceções quanto a tal dispositivo legal, que impõe uma regra absoluta, sob pena de imperar a insegurança jurídica. A fim de corroborar tal entendimento, segue julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE 30% DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. VERBA SALARIAL E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INSURGÊNCIA.IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REGRA DO ARTIGO. 649, IV, DO CPC. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." (AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min.Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008) (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11327574 PR 1132757-4 (Acórdão), Relator: D’artagnan Serpa Sa, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1307 27/03/2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 370.571/MG, 4ª. Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 26/11/13). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11364431 PR 1136443-1 (Acórdão), Relator: Abraham Lincoln Calixto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1364 02/07/2014). Diante todo o exposto e por mais do que consta nos autos, indefiro o pedido de penhora sobre um percentual das verbas decorrentes de salário percebidas pelo executado. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de setembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065420-25.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065420-25.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.611,10 Exequente(s): MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA Executado(s): DORIVAL LOPES Seq. 261.1. O Código de Processo Civil, em seu Art. 835, inciso X, permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora. Mas conforme a ordem legal de preferência de bens à penhora, cabível a constrição sobre parte do faturamento da empresa, quando constata a impossibilidade de penhora de outros bens do devedor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas necessárias para o bom andamento da mesma, sem que isso caracterize violação dos arts. 622 e 655 do CPC. 2. Na hipótese vertente, vê-se que a penhora sobre o faturamento foi determinada com base em duas premissas fáticas: bens idôneos oferecidos à penhora e ausência de prejuízo ao funcionamento da empresa. 3. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 415971 RS 2013/0345765-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 25/02/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014)” “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DEVEDORA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PELA EXEQUENTE - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa devedora só pode ser admitida em caráter excepcional, nos casos em que não foram encontrados outros bens passíveis de constrição, suficientes para a garantia da execução. 2. Apenas nesses casos, a penhora sobre o faturamento não afronta ao art. 620 do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais. Na verdade, embora o princípio nele expresso recomende que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao executado, ela deve ser realizada, nos termos do artigo 612 do CPC, no interesse do credor, que deve ter seu crédito satisfeito. 3. No caso, revela-se prematura a ordem de penhora sobre o faturamento da empresa devedora, pois restou evidente que não houve o esgotamento das diligências para a localização de bens pela exequente. 4. Agravo provido. (TRF-3 - AI: 00529855320024030000 SP 0052985-53.2002.4.03.0000, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 26/01/2016, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2016)” “PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de penhora em faturamento de empresa, não ofende a disposição contida no art. 620 do CPC a realização de constrição que se afigure razoável de modo a não inviabilizar o regular funcionamento e o cumprimento das demais obrigações da pessoa jurídica. (TRT-1 - MS: 00105325920155010000 RJ, Relator: RELATOR, Data de Julgamento: 28/01/2016, SEDI-2, Data de Publicação: 25/02/2016)” Da análise dos documentos acostados aos autos, afere-se que não se encontram bens livres e desembaraçados dos executados, passíveis de penhora, estando o presente feito em processamento há vários anos sem que houvesse a satisfação da dívida pelo devedor. Diante do exposto, e ante o conteúdo das últimas manifestações nos autos, defiro o pleito retro e determino a penhora sobre o faturamento da empresa executada, no importe de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal, limitado ao valor atualizado do débito, devendo tal valor ser depositado em conta judicial, a ser aberta para tal finalidade. Nomeio o representante legal da empresa executada como administrador e depositário, a quem incumbirá providenciar o plano de pagamento, bem como efetuar o referido levantamento do faturamento penhorado para o depósito mensal, todo dia 5 (cinco). Intimações e diligências necessárias. Londrina, 31 de agosto de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065420-25.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065420-25.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.611,10 Exequente(s): MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA Executado(s): DORIVAL LOPES 1 - Defiro o pedido de mov.152.1, para determinar a habilitação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como terceira interessada no feito, bem como a sua intimação dos atos processuais da presente demanda. 2 - Assim, tendo em vista a nova realização dos cálculos, defiro o pedido de seq. 155.1. Determino que a Escrivania expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no C.N 5.8.14.2 e 5.8.14.5, com prazo de 60 (sessenta) dias, no entanto, independentemente da resposta de tais ofícios deverá ser agendado através do leiloeiro nomeado as datas para a praça pública, evitando-se que haja coincidência com outros leilões da mesma empresa. Observando-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. As hastas serão realizadas pela Empresa Leilões Jorge V. Espolador, cuja comissão de 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado depois de preparado os leilões e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente, Proceda a Escrivania a sua notificação, bem como para que a mesma agende a data para a realização das praças na forma especificada no item 03. Após o agendamento das datas através da empresa de leilões acima nomeada, o qual deverá ser documentado nos autos, expeça-se edital para ser publicado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (Art. 887, §3º do CPC, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05(cinco) dias antes da primeira hasta). A parte executada será cientificada do dia, hora e local das hastas, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio da carta registrada, mandado ou até mesmo edital, e, será também cientificada que poderá até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do Código de Processo Civil. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 5.8.14 do C.N, in verbis: “Na alienação em hasta pública, o edital de arrematação mencionará o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de 30 (trinta) dias, a própria Escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Nesse caso, do edital constará o valor atualizado e as suas datas (...)”. Observe-se a Escrivania que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Observe-se também que a arrematação far-se-á mediante pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante caução. Decorrido o prazo de 05(cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no C.N 5.8.15, in verbis; “II- no caso de imóveis: a) Requisitem-se as certidões negativas das Fazendas Pública do Estado e do Município; b) Determina-se o recolhimento do imposto de transmissão inter-vivos; c) Realiza-se ou atualiza-se o cálculo; d) Pagas à custa e autorizada a expedição de carta de levantamento do preço, devolve-se ao executado o que sobejar ou prossegue a execução pelo saldo devedor, conforme o caso”. Em seguida venham-me os autos conclusos para determinação da expedição de carta de arrematação. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 17 de novembro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065420-25.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065420-25.2019.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$17.615,51 Autor(s): MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS LTDA Réu(s): DORIVAL LOPES Chamamento do feito a ordem: 1 - O presente feito iniciou sua tramitação como Ação monitoria, porém, diante de pedido expresso formulado pela parte autora na seq. 82.1, foi deferida a penhora de valores nas conta da parte requerida a sem a devida conversão da ação monitoria em execução de título executivo judicial, com a devida alteração de classe processual. Assim, para evitar futuras alegações de nulidade processual, verifica-se que fora deferida de plano a expedição do mandado em decisão inicial (seq. 15.1), conquanto citada regularmente (mov.77.1), a parte ré não promoveu seu cumprimento e tampouco opôs embargos à ação monitória, motivo pelo qual há que se decretar sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. De tal modo, nos termos da lei (CPC, art. 701, § 2º), tem-se por constituído de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade, o título executivo judicial, que deverá observar, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC (título referente ao cumprimento de sentença). 2 - Ressalto que, considerando o entendimento adotado pelo STJ no que tange à necessidade de intimação do réu revel para a fase de cumprimento de sentença e compartilhando este Magistrado da mesma premissa, entendo pela desnecessidade de intimação da parte ré/executada para pagamento da obrigação diante da declaração da revelia. Duas, aqui, são as situações em exame. Uma, a de que o réu revel, se habilitar advogado e comparecer aos autos, recebe o procedimento no estado em que se encontra e, assim, seria intimado a tanto, o que não é o caso dos autos. A segunda, quando o réu, absolutamente revel, sequer comparece em juízo para apresentar advogado, o que, em nossa visão e de decisões da Jurisprudência pátria, dispensam a intimação, devendo o prazo correr em cartório, mediante certificação. Vejam-se os seguintes entendimentos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de cobrança. Revelia da ré na fase de conhecimento. Efeitos da revelia que se estendem para a fase de execução. Intimação pessoal dispensada pelo artigo 322 do CPC. Recurso provido. 322 CPC - (1008383420128260000 SP 0100838-34.2012.8.26.0000, Relator: Edson Ferreira; Data de Julgamento: 08/08/2012, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. REVELIA. INTIMAÇÃO PARA A PENHORA. DESNECESSIDADE. Dispensável é a intimação para os atos processuais ulteriores do réu que, devidamente citado, permaneceu inerte na fase de conhecimento, atraindo os efeitos da revelia. Exegese do art. 322 do CPC. Recurso provido. 322CPC. (3035349320118260000 SP 0303534-93.2011.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme; Data de Julgamento: 08/05/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2012) Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação pessoal da devedora, que foi revel, para o cumprimento da sentença. Art. 475-J do CPC. Necessidade de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para cumprimento voluntário da sentença em 15 dias. Precedente do STJ. Contudo, a intimação deve ser dispensada nos casos de devedor revel, porque não atendeu ao chamamento e não está presente no processo. Contra o revel que não tenha advogado nos autos correrão os prazos independentemente de intimação (art. 322, CPC). A intimação, nesse caso, está em contrariedade com a reforma do CPC, que adotou medidas para dar celeridade e efetividade ao processo, especialmente ao processo de execução. Recurso provido para dispensar a intimação da devedora. 475-J CPC 322 CPC - CPC - (5754391420108260000 SP; Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 18/01/2011, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2011) Nesse sentido, também, aresto igualmente recente, do Respeitável Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 11.232 – CPC - 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 535 - Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. - 322 Código de Processo Civil - 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. - 11.232 - 4. Recurso especial improvido. (1241749 SP 2009/0121178-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/09/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2011). Vistas tais situações, no presente caso não há de se intimar a parte executada e, sim, proceder à contagem do prazo em cartório e certificar o ocorrido. 3 - Neste sentido, para fins de mera regularização e correta contabilização, homologo a conversão de ação monitória para execução de título judicial, ratificando integralmente o pronunciamento de seq. 85.1, porém, agora pelo correto tipo de pronunciamento. Deve a Secretaria proceder as devidas correções na classe processual. Dispensa-se a intimação das partes por se tratar de mera regularização interna. 4 - Após, dando prosseguimento ao feito, proceda-se conforme determinado em mov. 104.1. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 24 de maio de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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