Execução de Título Extrajudicial 0017529-18.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017529-18.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:33

Confirmada

24/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0017529-18.2021.8.16.0182 Compulsando detidamente os autos verifico que, em que pese o longo trâmite processual, há matéria de ordem pública pendente de análise, qual seja, a exigibilidade da dívida, senão vejamos: Consta da petição inicial que “após a juntada da Petição, por este profissional, informando sua Renúncia, nenhum ato foi/será cumprido” (evento 1.1, fls. 04, último parágrafo), de modo que resta claro que não houve prestação, pelo ora exequente, da integralidade do serviço contratado. Não bastasse isso, também consta do contrato de prestação de serviços anexo ao evento 1.6, que o contratado representaria o contratante em ação de divórcio consensual e, pelo serviço, seria devida a importância de R$ 4.000,00. Consta ainda de tal instrumento que, em caso de conversão ou propositura de ação de divorcio litigioso, seria devido valor adicional de R$ 7.000,00 (item 2, parágrafo segundo, do contrato anexo ao evento 1.6). Ou seja, para a exigibilidade do valor de R$ 11.000,00 que ora se executa, deveria o exequente patrocinar integralmente duas ações (divórcio consensual e divórcio litigioso) ou, ao menos, uma ação de divórcio consensual convertida em divórcio litigioso, no entanto, não consta dos autos tenha havido tal prestação de serviço. Deste modo, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, comprovar a integral prestação do serviço contratado, juntando aos autos certidão do processo da ação de divórcio, ou outro documento que entenda pertinente, a fim de demonstrar a exigibilidade da dívida, bem como esclareça eventual renúncia ao mandato, informando, inclusive, em qual fase processual ocorreu a renúncia, ou, no mesmo prazo, manifeste-se sobre a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda, tendo em vista que, se o contrato de prestação de serviços foi rescindido antes da conclusão do serviço contratado, não são devidos os honorários advocatícios em sua integralidade, para evitar enriquecimento sem causa, sendo necessário, portanto, o arbitramento de honorários. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:04

Outras Decisões

10/04/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:13

Confirmada

03/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:16

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0017529-18.2021.8.16.0182 Retifique-se o polo passivo, devendo constar ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS PEREIRA DE BASTOS representado por IEDA MARIA SANTANA DE BASTOS. O exequente requer a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de inventário nº 2584-66.2025.8.16.0188 (evento 155.1) e, ao mesmo tempo, requer o prosseguimento da presente execução. No entanto, o credor não pode buscar a satisfação do mesmo crédito por diferentes meios judiciais ao mesmo tempo e, havendo requerimento de habilitação no inventário, o credor deixa de ter interesse processual no prosseguimento da execução, uma vez que entendimento diverso resultaria indevida duplicidade de cobrança contra o espólio, o que é vedado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CREDOR EM INVENTÁRIO JUDICIAL NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CREDOR. PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS DO CREDOR. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INADMISSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA MERO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASOS EM EXAME: 1. Agravos de Instrumento interpostos em face da decisão que deferiu a habilitação de credor do espólio nos autos de inventário de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a habilitação de credor em inventário, na qualidade de terceiro interessado, quando já existe ações de execução em curso para cobrança dos mesmos créditos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. É possível que, antes da partilha, os credores do espólio requeiram ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, por meio de pedido de habilitação de crédito. A petição inicial deve ser acompanhada de prova literal da dívida e será autuada em apenso aos autos do inventário. Caso todas as partes concordem com a pretensão, o Estado-Juiz declarará o credor habilitado e ordenará a separação de dinheiro ou, na falta deste, de bens suficientes para o adimplemento da obrigação. Exegese do artigo 642 do Código de Processo Civil. 4. Não havendo a concordância de todos os herdeiros sobre o pedido de pagamento formulado pelo suposto credor, a questão deverá ser encaminhada às vias ordinárias para sua resolução, sem prejuízo da possibilidade da concessão de medida cautelar de reserva de bens suficientes para assegurar o cumprimento da obrigação, quando houver prova suficiente da existência do crédito. Aplicação dos artigos 1.997, § 1º, do Código Civil e 643 do Código de Processo Civil. 5. A habilitação de crédito, no processo de inventário, é uma escolha do suposto credor do espólio, que pode optar por buscar o reconhecimento e a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias, como pelo ajuizamento de ações de cobrança, monitória ou execução. Alternativamente, o pretenso credor pode aguardar o desfecho do inventário sucessório e, em caso de partilha ou adjudicação, propor ação em face dos herdeiros beneficiados com o quinhão ou a totalidade da herança líquida. Com efeito, o credor tem três opções principais: i) habilitar o crédito no processo de inventário; ou ii) propor ação autônoma em face do espólio até o desfecho do inventário; ou iii) demandar os herdeiros, após a liquidação da herança, respeitando a proporção do quinhão de cada coerdeiro. 6. Não é permitido que o credor busque a satisfação do crédito, por vias judiciais diferentes, de forma concomitante ou sucessiva. Uma vez optado pela execução da dívida em ação externa ao pleito sucessório, perde-se o interesse processual em formular pleito de habilitação no inventário, sob pena de penalizar duplamente o espólio pela mesma dívida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 7. O interesse de agir, por ser uma das condições da ação, é considerado matéria de ordem pública, e pode ser analisado e reconhecido pelo Estado-Juiz, inclusive de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer instância jurisdicional. Exegese dos artigos 17 e 485, inc. VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 8. Quando o suposto credor do espólio ajuíza ação de execução anteriormente ao pedido de habilitação sua habilitação em inventário, falta-lhe interesse processual no pedido em questão, devendo ser indeferido o requerimento de habilitação, inclusive de ofício pelo Estado-Juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 9. A habilitação de terceiro, nos autos de inventário, deve se dar em alguma das hipóteses de intervenção de terceiros, dispostas nos artigos 119 a 138 do Código de Processo Civil. Não se admite habilitação para mero acompanhamento processual. Isso se dá porque todo aquele que tiver interesse, em sentido amplo, no deslinde do feito, poderá realizar a consulta pública do seu andamento processual diretamente no Projudi. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 10. É possível a habilitação de terceiros interessados – independentemente da fase processual em que se encontre o processo – desde que demonstrada a existência de interesse jurídico do interveniente. Entretanto, o interesse jurídico não pode ser compreendido como o de ordem meramente econômica ou moral, sendo indispensável demonstrar que a relação jurídica integrada pelo interveniente será diretamente impactada pelos efeitos negativos produzidos pela decisão do processo em que se pretenda a habilitação como terceiro interessado. Inteligência do artigo 119 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Literatura jurídica. 11. In casu, a formulação do pedido de habilitação do credor no inventário torna-se desnecessária e carece de interesse jurídico, uma vez que a via ordinária (de execução dos créditos opostos em face do espólio) já havia sido escolhida e permanece em curso, podendo o credor requerer o quanto necessário para adimplemento da dívida naqueles autos. Neste cenário, considera-se não ter sido demonstrada da existência de interesse jurídico do credor em ingressar na demanda na qualidade de terceiro interessado, para além do interesse econômico arguido, sendo, ademais, inadmissível de habilitação de terceiros para o singular fim de acompanhamento processual. IV. DISPOSITIVO E TESES: 12. Agravos de instrumentos nº 0128627-64.2024.8.16.0000 AI e 0128396-37.2024.8.16.0000 AI conhecidos e providos, para determinar a desabilitação do credor nos autos de inventário. 13. Teses de julgamento: 13.1. “O credor que ajuizou a execução de título extrajudicial não pode formular pedido de habilitação no processo de inventário, em razão da ausência de interesse processual (carência de ação)”.13.2. “É possível a habilitação de terceiros interessados desde que demonstrada a existência de interesse jurídico do interveniente, o qual não pode ser compreendido como o de ordem meramente econômica ou moral por parte do terceiro, sendo necessária a demonstração de que a relação jurídica integrada pelo interveniente será diretamente impactada pela deslinde da ação.”13.3. “Não se admite habilitação de terceiro para mero acompanhamento processual, vez que todo aquele que tiver interesse, em sentido amplo, no deslinde do feito, poderá realizar a consulta pública do seu andamento processual diretamente no sistema processual.” (...) Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de habilitação de um credor no inventário foi negado porque esse credor já havia ajuizado ações de execução para cobrar a mesma dívida em processos separados. Como ele escolheu essa outra forma de cobrar, não tinha mais interesse em se habilitar no inventário, que é um processo diferente. O tribunal explicou que não é permitido que uma pessoa busque o mesmo crédito de duas maneiras ao mesmo tempo, pois isso poderia prejudicar o espólio, que é o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida. Portanto, o tribunal determinou que o credor não pode acompanhar o inventário como terceiro interessado. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0128396-37.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 14.04.2025) (sem destaques no original). Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende o prosseguimento da presente execução ou se prefere seja expedida certidão para habilitação do crédito nos autos de inventário, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0017529-18.2021.8.16.0182 Considerando que o executado, devidamente citada (evento 18.1), não efetuou o pagamento do débito (evento 19), promova-se a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema BACENJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontra-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017529-18.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$19.421,35 Exequente(s): EDUARDO BOLZON ADOLFATO Executado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA DE BASTOS Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EDUARDO BOLZON ADOLFATO contra ANTONIO CARLOS PEREIRA DE BASTOS. Na relação jurídica "cliente-advogado" aplicam-se as normas do CDC por se tratar de relação de consumo. Nesse sentido: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO DE HONORÁRIOS - RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DESISTÊNCIA - TRABALHO NÃO REALIZADO - HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS EM SUA INTEGRALIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DO DIGESTO CONSUMEIRISTA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMG. APELAÇÃO CÍVEL Nº 461.750-5 - 24.2.2005. Rel. Des. Hélcio Valentim. J. 24/02/2005) Ainda, o art. 14º, par. 4° do CDC, que trata a respeito da responsabilidade dos profissionais liberais, não excluiu o advogado do referido diploma legal. Ou seja, é aplicável a todo profissional liberal e, logicamente, ao advogado. Abaixo trechos do artigo "O mercado de consumo e a prestação de serviços advocatícios", escrito por Antônio Silveira Neto, Juiz de Direito atuante junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba, juntamente com Érica Cristina Paiva Cavalcante, à época bacharel de direito, constante no site do Senado Federal, que aborda o tema[1] "Logo, dizer que o Estatuto da Advocacia é regra especial, e, portanto, teria afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é olvidar a natureza principiológica do Código, além de simplificar o problema com uma lógica do “tudo ou nada” e deixar de lado os preceitos constitucionais e principiológicos de proteção do consumidor, concretizados no CDC, de natureza fundamental" "Dessa forma, não haveria sentido retirar da esfera prevista pelo CDC o cliente que contrata um serviço advocatício; aquele que contrata um serviço de advocacia o faz, na maioria das vezes, como destinatário final. A empresa ou a pessoa física vale-se do advogado para defender seus interesses em juízo, utilizando-se do serviço para proveito próprio. As demandas por elaboração de contratos e pareceres também servirão para proteção de interesses comerciais ou particulares, não se vislumbrando a utilização dessas peças para outros fins. Embora os contratos e pareceres possam ser considerados parte do processo produtivo de empresas, esse tipo de serviço não faz parte de sua especialidade revelando também o caráter de vulnerabilidade que irá considerar o cliente pessoa física, principalmente este, e a pessoa jurídica como consumidores dos serviços advocatícios". "O advogado (profissional liberal) pode ser perfeitamente enquadrado na definição de prestador de serviços dada pelo CDC. Este exerce atividade civil, de forma habitual, mediante remuneração e não se insere nas relações de caráter trabalhista. Por exercer atividade típica de um profissional liberal, recebeu do legislador pátrio o privilégio de responsabilização mais branda quando do fornecimento dos seus serviços, qual seja: a necessidade de comprovação de culpa em sentido genérico para caracterização da responsabilidade civil, mas em momento algum foi excluído do rol de profissionais liberais sujeitos às prescrições do CDC" E em se tratando de relação de consumo a demanda deve tramitar no foro de domicílio do consumidor. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013). O executado/cliente tem domicílio no bairro Alto Boqueirão. Dispõe a Resolução 93/2013 do TJPR: Art. 150. (…) §10. A Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim. E ainda que se alegue que o contrato de adesão de seq. 1.6, p. 2, item 15, contém eleição do foro central de Curitiba-PR, fato é que se trata de cláusula abusiva e há farta jurisprudência sobre a competência em se tratando de contrato de adesão, especialmente nos Tribunais Superiores, conforme julgado que segue: COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. É permitido ao Juiz declinar, de ofício, de sua competência em ação instaurada contra o consumidor, quando a aplicação da cláusula eletiva de foro dificultar gravemente a defesa do réu. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 195994 MG, 1998/0087037-7, QUARTA TURMA, Publicação: DJ 24/05/1999 p. 177, Julgamento: 11/02/1999, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO). Por fim, o Enunciado n. 89, do FONAJE, permite reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Ante o exposto, determino a REMESSA dos presentes autos ao Juizado Especial Cível do Boqueirão. Int./Dil [1] https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/93263/Silveira%20Neto%20Ant%C3%B4nio%20%20e%20Cavalcante%20%C3%89rica.pdf?sequence=1&isAllowed=y SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(19)