Inventário 0054994-71.2011.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0054994-71.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054994-71.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): CASSIMIRA STEMPNIAK STAROWSTA De Cujus(s): ZULEIKA TROCHINSKI Vistos, Consoante disposição contida no artigo 453 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eventual pedido de expedição de alvará judicial deverá ser realizado em autos apartados, cito: Art. 453. Os requerimentos de alvará relativos a inventários e arrolamentos não dependem de distribuição e serão autuados e processados em apenso. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado, devendo a parte formular o seu pedido na forma supracitada. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:44

Indeferimento

17/04/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:57

Confirmada

10/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2025, 18:50

Confirmada

30/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:23

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 16:43

Confirmada

24/08/2025, 00:20

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054994-71.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): CASSIMIRA STEMPNIAK STAROWSTA De Cujus(s): ZULEIKA TROCHINSKI Vistos, Considerando a inexistência de outros bens e herdeiros, bem como a regularidade da descrição do imóvel apresentado, e estando o feito suficientemente instruído, é cabível a adjudicação, nos termos do artigo 659, §§1° e 2° do Código de Processo Civil: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Dessa forma, HOMOLOGO as últimas declarações prestadas e DEFIRO o pedido de adjudicação do bem descrito. A expedição da carta de adjudicação fica condicionada à comprovação do pagamento do ITCMD ou à apresentação de eventual pedido de isenção ou parcelamento junto à autoridade fazendária competente, sendo incumbência da inventariante providenciar o necessário. Após, devidamente quitados os impostos perante a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, sendo oportunizando sua manifestação, bem como recolhidas as custas e despesas processuais, expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO, remetendo-se os autos ao arquivo na sequência, tão logo cumpridas as demais diligências previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054994-71.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054994-71.2011.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): CASSIMIRA STEMPNIAK STAROWSTA De Cujus(s): ZULEIKA TROCHINSKI Vistos e examinados 1. Chamo o feito à ordem. 2. Primeiramente, tendo em vista que a decisão de mov. 89, que indeferiu a habilitação de Yara Regina Grein Trochisnki Medeiros, foi mantida, já existindo trânsito em julgado, cumpra a Escrivania o último parágrafo do item 2 de mov. 147, com a exclusão e desabilitação da terceira interveniente do presente feito. 3. Desabilite-se também o Estado do Paraná, na medida em que o único imóvel inventariado está localizado no Estado de Santa Catarina. 4. Exclua-se a anotação de necessidade de intervenção do Ministério Público, ante o contido no mov. 77. 5. Em consulta pública e informal ao site da Receita Federal, constata-se que o CPF n. 123.808.819-87 e data de nascimento 03/10/1936 pertencem à pessoa de GUINHO STAROWSTA. Note-se que, no documento RG juntado às fls. 05 (mov. 1.1), consta que a data de nascimento da inventariante é 12/11/1944. Assim, intime-se a inventariante para juntar aos autos cópia de seu documento pessoal, contendo o número do seu CPF, a fim de que sejam retificadas suas informações pessoais junto ao sistema Projudi, no prazo de 15 dias. 6. Cumprida a diligência acima, adote a Escrivania as providências necessárias a fim de retificar o CPF e a data de nascimento da inventariante junto ao sistema Projudi. Ainda, comunique-se ao cartório distribuidor, para eventuais providências que forem cabíveis. 7. Em que pese a alegação da inventariante de que os tios da de cujus provavelmente são falecidos, vislumbra-se a possibilidade de possuírem herdeiros, os quais, eventualmente, poderão sucedê-los no presente inventário, em razão de direito de representação, na forma dos artigos 1.851 a 1.856 do Código Civil. Portanto, para que seja possível a realização de diligências com a finalidade de localizar os descendentes dos tios de Zuleika Trochinski, oficie-se à Receita Federal, a fim de que informe o número do CPF, endereço e outras informações que possuir em seu banco de dados, inclusive sobre a existência de eventuais dependentes informados em declaração de imposto de renda, a respeito das seguintes pessoas: a) Certidão de nascimento de mov. 184.2: Nome: Helena Filiação: Daniel Kalistiki e Casimira Kalistiki Data de nascimento: 29/01/1902 Naturalidade: São Mateus do Sul/PR b) Certidão de nascimento de mov. 184.3: Nome: Emilia Filiação: Daniel Kalitski e Casimira Kalitski Data de nascimento: 22/09/1900 Naturalidade: São Mateus do Sul/PR Obs.: Casamento em 05/03/1936, com João Marciniak, passando a assinar-se Emília Marciniak c) Certidão de nascimento de mov. 184.4: Nome: José Filiação: Daniel Kalichi e Casemira Kalicha Data de nascimento: 14/11/1921 Naturalidade: São Mateus do Sul/PR d) Certidão de nascimento de mov. 184.5: Nome: Aloysio Filiação: Daniel Kalitski e Cazimira Kalitski Data de nascimento: 18/08/1924 Naturalidade: São Mateus do Sul/PR 8. Deverão acompanhar o ofício cópias das certidões de nascimento trazidas ao mov. 184.2/184.5. O prazo assinalado para cumprimento da diligência é de 20 dias. 9. Com a resposta ao ofício emitido pela Receita Federal, munida dos dados informados, oficie-se ao INSS, à PARANAPREVIDÊNCIA e ao CAGED, a fim de que prestem as informações que possuírem em seus bancos de dados a respeito da existência de dependentes e/ou beneficiários cadastrados em nome dos tios da autora da herança (Emilia, Helena, José e Aloysio), também no prazo de 20 dias. 10. Cumpridas as diligências acima, intime-se a inventariante para que retifique as primeiras declarações para incluir eventuais herdeiros de Zuleika Trochinski que forem encontrados, no prazo de 20 dias, e para adotar as providências necessárias para a citação. 11. Por fim, voltem conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054994-71.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0054994-71.2011.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): CASSIMIRA STEMPNIAK STAROWSTA De Cujus(s): ZULEIKA TROCHINSKI 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por ZULEIKA TROCHINSKI. Nomeada CASSIMIRA STEMPNIAK STAROWSTA como inventariante (seq. 1.2, fl. 16), com a lavratura do respectivo termo de inventariante (seq. 1.2, fl. 18). A inventariante apresentou as primeiras declarações (seq. 1.4, fl. 36). Determinada a citação dos interessados, da Fazenda Púbica e do Ministério Público (seq. 1.5, fl. 40). A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou que o ITCMD é devido à Fazenda Pública de Santa Catarina (seq. 1.7, fl. 43). O Ministério Público informou desinteresse no feito (seq. 1.9, fl. 46). Expedido edital de citação dos interessados (seq. 1.12, fl. 59). A Defensoria Pública requereu sua exclusão da condição de curadora especial da lide (seq. 7.1). O Estado de Santa Catarina pugnou pelo recolhimento do ITCMD (seq. 28.1). YARA REGINA GREIN TROCHINSKI MEDEIROS manifestou-se no seq. 50.1, informando ser herdeira de ESTANISLAU TEÓFILO TROCHINSKI e pugnando por sua habilitação nos autos (seq. 50.1). A inventariante requereu o indeferimento do pedido de habilitação de YARA REGINA GREIN TROCHINSKI MEDEIROS (seq. 63.1). Em decisão (seq. 65.1), determinou-se a intimação de YARA REGINA GREIN TROCHINSKI MEDEIROS para que comprovasse seu grau de parentesco com a de cujus; bem como a intimação da inventariante para comprovar o grau de parentesco com a de cujus e juntar aos autos matrícula atualizada do imóvel objeto do inventário. YARA REGINA GREIN TROCHINSKI MEDEIROS informou ser cunhada de cujus (seq. 7.1). A inventariante informou ser prima de cujus (Seq. 72.1). Proferida decisão, determinando a intimação de YARA REGINA GREIN TROCHINSKI MEDEIROS para informar o regime de bens adotado em seu casamento e a existência de filhos (seq. 81.1). YARA REGINA GREIN TROCHINSKI MEDEIROS juntou documentos no seq. 84.2. Em decisão (seq. 89.1). indeferiu-se o pedido de habilitação de YARA REGINA GREIN TROCHINSKI MEDEIROS. No mesmo ato, determinou-se a intimação da inventariante para juntar aos autos comprovante de recolhimento do ITCMD, certidão da CENSEC e certidões negativas de débitos fiscais. YARA REGINA GREIN TROCHINSKI MEDEIROS noticiou a interposição de agravo de instrumento (seq. 104.1), ao qual foi negado provimento. A inventariante informou que requereu a expedição de alvará para venda do imóvel em apenso e pugnou pela concessão de prazo para juntada dos documentos faltantes (seq. 112.1). A inventariante juntou documentos no seq. 128 e no seq. 136. Proferida decisão, determinando a intimação da inventariante para que juntasse aos autos certidão negativa de débitos municipais de Mafra/SC bem como comprovasse o recolhimento do ITCMD (seq. 147.1). A parte inventariante juntou certidão negativa de débitos do Município de Mafra/SC e requereu a autorização de venda do imóvel objeto do inventário (seq. 169). É o relato do essencial. 2. Compulsando-se a sentença dos autos em apenso, nota-se que a questão da venda do imóvel de titularidade da de cujus foi remetida para análise nos próprios autos de inventário. Sobre o procedimento de alvará incidental, ou seja, requerido no curso do processo de inventário, a doutrina explica: Considera-se “incidental” o alvará requerido no curso do processo de inventário ou de arrolamento, quando formulado por inventariante, meeiro, herdeiro ou sucessor. Será juntado aos autos, independente de distribuição, ensejando decisão interlocutória. As hipóteses mais comuns são os pedidos de levantamento de depósitos, alienação, recebimento ou permuta de bens, outorga de escrituras, aplicação de numerários etc. Sobre a petição, devem ser intimadas as partes e outros interessados no inventário, bem como a Fazenda do Estado (interesses fiscais). Obrigatória a intervenção do Ministério Público sempre que haja interessados incapazes, ausentes ou disposições testamentárias (resíduos) por velar. O juiz decidirá à vista dos fundamentos da pretensão e segundo o que melhor convenha aos interesses do espólio e dos sucessores, sujeitando sempre o inventariante à regular prestação de contas do ato autorizado.[1] Dessarte, verifica-se que devem ser intimados do pedido de alvará incidental todos os interessados, a Fazenda Pública, bem como o Ministério Público, se for o caso. Contudo, previamente a essa intimação, mostra-se necessário aferir se a inventariante é a única herdeira da de cujus, a fim de identificar a presença (ou não) de outros interessados. Frise-se, por exemplo, que da análise dos autos em apenso, verificou-se que a inventariante informou que a de cujus possuía cinco tios (seq. 28.1), contudo não restou cabalmente demonstrado se esses tios se encontram vivos ou não. 2.1. À vista do exposto, intime-se a inventariante para que comprove cabalmente sua condição de única herdeira da de cujus, detalhando os eventuais sucessores da de cujus e juntando aos autos os documentos pertinentes, inclusive certidões de óbito de eventuais herdeiros premortos. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto [1] OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião. Inventário e Partilha: Teoria e Prática. 26. Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 395.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054994-71.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0054994-71.2011.8.16.0001 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$25.000,00 Requerente(s): CASSIMIRA STEMPNIAK STAROWSTA De Cujus(s): ZULEIKA TROCHINSKI 1. Ciente do acórdão de seq. 141.1. 2. Preliminarmente, cumpre destacar que nos autos em apenso relativos ao incidente de alvará judicial (nº 0007895-64.2018.8.16.0194) foi prolatada sentença de improcedência, em face da qual houve tão somente oposição de embargos de declaração, ainda não transitado em julgado. Assim, resta prejudicada a análise da petição de seq. 112.1, cujo teor condicionava o pagamento do imposto estadual devido à alienação do bem objeto do inventário. No mais, ciente da juntada das certidões ao seq. 128. Entretanto, infere-se que a certidão negativa de débitos municipais de Mafra/SC não consta dos autos, tendo sido acostado apenas protocolo correspondente ao pedido de reconhecimento de prescrição relativa ao débito tributário (seq. 136.3). Desse modo, intime-se a parte requerente para que acoste aos autos a certidão negativa de débitos municipais, no prazo de 15 dias. Na mesma oportunidade, intime-a para se manifestar acerca da petição de seq. 125.1, da Fazenda Pública Estadual do Estado de Santa Catarina, especificamente em relação ao recolhimento do valor devido a título de ITCMD. Por fim, sem prejuízo das determinações supra, tendo que vista a petição de seq. 146.1 e o fato de que o Agravo Interno interposto por YARA REGINA TROCHISNKI MEDEIROS nos autos sob nº 0040338-97.2020.8.16.0000 Ag 2, não foi conhecido, em que pese a ausência do trânsito em julgado, não detém efeito suspensivo, razão pela qual, preclusa esta decisão, determino a exclusão e desabilitação da terceira interveniente referenciada do presente feito. Anotações necessárias. 3. Após o cumprimento das diligências acima, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

30/06/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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