Execução de Título Extrajudicial 0000723-68.2018.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000723-68.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000723-68.2018.8.16.0195 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VANDA ANTONIA SALMAZO POUBEL em face de AMALIA ANITA SARTORI BORGES, AMAURI JOSE BORGES, ANA LUCIA DOS SANTOS BORGES e DANIEL JOSÉ BORGES, todos já qualificados nos autos. Efetuadas consultas junto ao sistema SISBAJUD, obteve-se resultado parcialmente positivo (eventos 29.1, 136.1, 215.1 a 215.10) e, em que pese o resultado positivo da consulta pelo sistema RENAJUD (eventos 51.1 a 51.13), expedidos mandados de avaliação dos veículos, as diligências retornaram negativas (eventos 161.1, 162.1, 163.1). O nome dos executados foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito (evento 193.1, 194.1 e 195.1), bem como, houve inclusão de ordem de indisponilidade de bens dos executados no CNIB (evento 196.1) e a consulta via sistema INFOJUD, DOI e DIRPF, retornou negativa (evento 197.1 a 197.16). Intimado para indicar bens dos executados à penhora, sob pena de extinção, a parte exequente requereu a expedição ofício para consulta de endereços cadastrados aos veículos bloqueados (evento 232.1), contudo, o processo está em fase de penhora de bens e compete à exequente as diligências necessárias para a localização de patrimônio dos executados, passíveis de penhora. Note-se que este Juízo dispõe de alguns convênios, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, cujas consultas auxiliam as partes na localização de endereço e patrimônio, no entanto, restando infrutíferas tais consultas, cabe ao interessado, utilizando dos meios que estão ao seu alcance, diligenciar no sentido de obter as informações necessárias para o regular prosseguimento do feito. Cumpre consignar que o processo nos Juizados Especiais não importa ônus financeiro às partes, ao menos em primeiro grau de Jurisdição, no entanto, tal gratuidade não se estende ao próprio Poder Judiciário, que suporta o custo do processo, visando a prestação Jurisdicional desejada, no entanto, não é razoável promover diligências, indefinidamente, sem sequer indícios de probabilidade de êxito. O artigo 53, §4º, da Lei 9099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, tendo sido exauridas todas as diligências disponíveis para expropriação dos bens dos executados e diante da não localização de bens dos devedores a serem penhorados, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9099/95. Autorizo o levantamento dos valores depositados, correspondentes a R$ 384,14 (evento 138.1), R$ 88,72 (evento 139.1), R$ 598,05 (evento 140.1), R$ 381,17 (evento 141.1), R$ 236,47 (evento 220.1) e R$ 17,79 (evento 234.1) pela exequente VANDA ANTONIA SALMOZO POUBEL ou de seus procuradores Drs. PAULO RODOLFO HERZ, NORCA G. BATISTA e SARAH MAYUMI SHIKASHO, uma vez que possuem poderes para tanto (eventos 1.4 e 1.5). Intime-se a exequente para que, no prazo de quinze dias, diga se pretende efetuar o levantamento do valor por meio de alvará judicial, ou se prefere seja expedido ofício de transferência do valor para sua conta bancária, devendo, neste caso, informar os dados bancários para tanto. Após, expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência de valores. Cumpre ressaltar que, em tomando conhecimento da existência de bens penhoráveis, de propriedade dos executados, a exequente poderá requerer a continuidade da execução, sem qualquer prejuízo. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

08/12/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

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