Execução de Título Extrajudicial 0014620-67.2018.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014620-67.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 12:30

Documento (Certidão)

31/03/2022, 12:29

Documento (Informações)

30/03/2022, 13:32

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 15:50

Trânsito em julgado

29/03/2022, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 15:08

Confirmada

23/03/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014620-67.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014620-67.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$726,97 Exequente(s): ANNE F. DE MOURA MAGGIONI - ME Executado(s): PAULA GRAZIELI SILVA DE OLIVEIRA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2022, 16:35

Inexistência de bens penhoráveis

18/03/2022, 19:03

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 08:56

Confirmada

14/03/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014620-67.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014620-67.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$726,97 Exequente(s): ANNE F. DE MOURA MAGGIONI - ME Executado(s): PAULA GRAZIELI SILVA DE OLIVEIRA 1. Cuida-se de pedido de reconsideração, o qual merece indeferimento, visto que a pretensão buscada pela Exequente é a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual já houve o pronunciamento judicial. A decisão que indeferiu o pedido de penhora de verbas salariais, encontra-se suficientemente fundamentada (mov. 107.1), nada havendo a suprir ou modificar. 1.1. Posto isso, mantenho a decisão anteriormente proferida. 2. Relativamente à inscrição do nome da executada no órgão de proteção ao crédito, observa-se que o sistema adotado nos Juizados Especiais, expressamente previsto na Lei 9.099/95, é distinto da Justiça Comum, onde é possível o arquivo provisório da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC. Assim, diante da incompatibilidade do instituto com o rito do Juizado, deve ser indeferido qualquer pedido de diligência que implique em permanência de restrição, sendo certo que havendo sentença de extinção, seja por quitação integral da dívida ou inexistência de bens, todas as restrições realizadas no processo serão levantadas e eventuais penhoras serão liberadas. 2.1. Desta forma, o pedido da Exequente somente será deferido se houver o prosseguimento dos atos executórios com a indicação de bens, caso contrário o processo será extinto por inexistência de bens. 3. Assim, intime-se o(a) Exequente, pela derradeira vez, para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:11

Documentos

Conclusão

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014620-67.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014620-67.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$726,97 Exequente(s): ANNE F. DE MOURA MAGGIONI - ME Executado(s): PAULA GRAZIELI SILVA DE OLIVEIRA Esgotadas as diligências e não localizados bens de propriedade da parte Executada passíveis de penhora, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo a localização de bens, dentro do prazo prescricional, se tratando de cumprimento de sentença deverá o credor postular o desarquivamento dos autos e no caso de execução de título extrajudicial, deverá o credor renovar a execução, mediante ajuizamento de nova demanda. Nos termos do artigo 517, §§ 1º e 2º, do CPC c/c Enunciado 75 do Fonaje, a certidão do crédito deve ser expedida para fins de protesto quando se tratar de cumprimento de sentença, posto que na ação de execução de título extrajudicial o próprio título objeto da lide constitui documento hábil para realização de eventual protesto. No entanto, conforme previsto no Enunciado 76 do Fonaje, fica autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, com assinatura digital. A apresentação da certidão fica a cargo exclusivo do credor, bem como, a si incumbirá emitir carta de quitação em caso de pagamento ou requerer eventual baixa, sem qualquer intervenção judicial. No mais, a presente extinção inviabiliza a manutenção ou realização de medidas coercitivas para satisfação do débito, razão pela qual determino, se necessário, o levantamento e/ou cancelamento de anotações ou restrições no nome da parte executada realizados nos sistemas RENAJUD, CNIB, SERASA, etc., do mesmo modo resta indeferido qualquer pedido de inscrição ou inserção de tais restrições. Intime-se a parte Exequente. Dispensada a intimação da parte Executada, com fundamento no artigo 20, §1º, da Portaria 16/2020, deste Juízo. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014620-67.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014620-67.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$726,97 Exequente(s): ANNE F. DE MOURA MAGGIONI - ME Executado(s): PAULA GRAZIELI SILVA DE OLIVEIRA 1. Cuida-se de pedido de reconsideração, o qual merece indeferimento, visto que a pretensão buscada pela Exequente é a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual já houve o pronunciamento judicial. A decisão que indeferiu o pedido de penhora de verbas salariais, encontra-se suficientemente fundamentada (mov. 107.1), nada havendo a suprir ou modificar. 1.1. Posto isso, mantenho a decisão anteriormente proferida. 2. Relativamente à inscrição do nome da executada no órgão de proteção ao crédito, observa-se que o sistema adotado nos Juizados Especiais, expressamente previsto na Lei 9.099/95, é distinto da Justiça Comum, onde é possível o arquivo provisório da execução, nos termos do artigo 921, III do CPC. Assim, diante da incompatibilidade do instituto com o rito do Juizado, deve ser indeferido qualquer pedido de diligência que implique em permanência de restrição, sendo certo que havendo sentença de extinção, seja por quitação integral da dívida ou inexistência de bens, todas as restrições realizadas no processo serão levantadas e eventuais penhoras serão liberadas. 2.1. Desta forma, o pedido da Exequente somente será deferido se houver o prosseguimento dos atos executórios com a indicação de bens, caso contrário o processo será extinto por inexistência de bens. 3. Assim, intime-se o(a) Exequente, pela derradeira vez, para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014620-67.2018.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014620-67.2018.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$726,97 Exequente(s): ANNE F. DE MOURA MAGGIONI - ME Executado(s): PAULA GRAZIELI SILVA DE OLIVEIRA 1. A sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família. É que a regra do art. 833, IV e X do CPC é de ser aplicada, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil/2015, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Consoante se infere da resposta do ofício expedido ao órgão empregador no mov. 99.2, a Executada aufere remuneração mensal de R$ 1.507,00 (um mil quinhentos e sete reais). Desta forma, temos que a renda mensal não equivale a mais de (03) três salários mínimos e, portanto, constata-se que a renda auferida não é suficiente para justificar o bloqueio, ainda que em parte, da verba salarial, visto que se trata de quantia suficiente apenas para subsistência. A propósito, neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA DOS HONORÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A MITIGAR A REGRA GERAL. BAIXO VALOR DOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL COMPROMETERÁ A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0036514-33.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 18.06.2021). 2. Posto isso, indefiro o pedido de penhora de verbas salariais. 3. Apesar de devidamente intimada (mov. 66.1) a Executada não compareceu à audiência de conciliação, conforme prevê o artigo 53, §§1º e 2º, da Lei n. 9.099/95. 3.1. Assim, expeça-se ofício de transferência do valor de R$ 826,72 (oitocentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 1571190-0, para a conta corrente nº 42385-8, da agência nº 0728 do Banco Sicredi de titularidade de Anne F. de Moura Maggioni – Me (CNPJ 22.456.075/0001-14). 4. Junte-se nos autos o comprovante de recebimento do ofício pelo banco e o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar. 5. Por fim, intime-se o Exequente para, apresentar cálculo do saldo remanescente da dívida, e ainda, requerer o prosseguimento do feito de modo a indicar os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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